PL 1397/2020 – APROVAÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 21.05.2020, o Projeto de Lei 1397/2020, de relatoria do deputado Hugo Leal.

Referido projeto institui medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei de Recuperações Judiciais e Falências (Lei 11.101/2005) para enfrentamento dos efeitos relativos à pandemia do COVID-19.

Dentre as medidas previstas no Projeto de Lei há a possibilidade da realização de uma Negociação Preventiva, com consequente suspensão, por período determinado, de ações e execuções em face do devedor que comprovar a redução igual ou superior a 30% do seu faturamento.