CÂMARA ANALISARÁ PEDIDO CONTRA VETOS NA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

O Congresso Nacional deve analisar ainda nessa semana pedido para derrubar vetos do Poder Executivo apresentados à Lei 14.112/2020, que reformou a Lei 11.101/2005. Em ofício encaminhado ao presidente da Câmara, o deputado Hugo Leal, relator da proposta, alega que alguns vetos desequilibram o sistema brasileiro. O projeto foi elaborado em conjunto com o Ministério da Economia e tem apoio de várias entidades do setor.

Um trecho vetado trata da suspensão de execuções trabalhistas contra responsável, solidário ou subsidiário, até a homologação do plano de recuperação judicial ou falência. A justificativa do veto foi de que a previsão “contraria o interesse público por causar insegurança jurídica ao estar em descompasso com a essência do arcabouço normativo brasileiro quanto à priorização dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho”.

O parlamentar também destaca o veto que trata de previsões de que o objeto da alienação na recuperação fica livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas a ambiental. O trecho foi vetado porque a Constituição prevê que a responsabilidade de reparação de dano ambiental recai sobre quem causou e sobre quem adquiriu o bem. Também estaria em desacordo com as obrigações de natureza anticorrupção.