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Política de privacidade: o que é e como elaborar?

Entenda o que é política de privacidade e como elaborar esse documento atendendo aos requisitos da LGPD e do Marco Civil da Internet.
Rafael Reis
17 de Novembro, 2021

Ao acessar sites, aplicativos e serviços de e-commerce, é comum o usuário se deparar com informações sobre a política de privacidade da empresa. Em resumo, esse documento deve conter as diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais, seja de clientes, funcionários, prestadores de serviços e até mesmo de candidatos em processos seletivos.

A política de privacidade é um documento jurídico importante, que ajuda a evitar futuros litígios, pois permite que o usuário tenha transparência em relação ao uso dos seus dados, bem como de que forma ele pode exercer seus direitos. Além disso, é uma forma de mostrar credibilidade, profissionalismo e criar uma relação mais transparente com o público.

O que é política de privacidade?

A política de privacidade trata de um conjunto de termos e informações que descrevem as práticas realizadas em relação aos dados pessoais de visitantes e usuários adquiridos em um site ou aplicativo.

A principal função desse documento é esclarecer quais dados serão coletados, como serão utilizados e com qual finalidade, inclusive se serão repassados a terceiros.

 Os dados são coletados de diversas formas, como o envio direto pelo usuário (ao preencher um formulário com seus dados, por exemplo), captados pelos cookies com informações de navegação por meio de páginas visitadas, pela localização do usuário, pelo seu comportamento no site ou app, entre outras formas.

Assim, a empresa que deixa claro para o usuário tudo o que será feito com seus dados, assumindo uma postura transparente e em conformidade com a legislação, sai na frente  e gera credibilidade perante os seus clientes.

É importante ressaltar que a política de privacidade é considerada um documento jurídico, por isso deve ser bem detalhada, escrita com clareza e elaborada por uma assessoria jurídica especializada na área.

Um documento mal escrito ou muito genérico pode causar problemas jurídicos para a empresa, principalmente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Quando a empresa solicita os dados do usuário, em landing pages ou aplicativos, por exemplo, é necessário que exista um link visível e de fácil acesso direcionando o usuário aos termos de uso e à política  de privacidade.

Com isso, o usuário pode escolher de maneira consciente se irá continuar a relação com a organização que está tratando seus dadosou não seus dados, sabendo para quais fins serão utilizados e se serão repassados a terceiros (preferencialmente deixando claro quem são os parceiros e por que precisam de acesso a esses dados).

Adequação à legislação

Antes mesmo do crescimento dos e-commerces, o Código de Defesa do Consumidor já previa, desde 1990, que as empresas realizassem um tratamento especial para as informações dos clientes.

Em 2014, a legislação brasileira criou o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/14, regulação específica da área que determina a manutenção do sigilo das informações e a garantia de segurança dos  dados dos usuários.

De acordo com essa legislação, em seu artigo 7º, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania e o usuário tem garantido o direito à publicidade e à clareza de eventuais políticas de uso de organizações que fornecem serviços através da internet.

Já a LGPD, Lei de nº 13.709/18, que tem a transparência como um de seus princípios fundamentais, determina que a empresa forneça aos titulares dos dados informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre as operações e práticas realizadas com dados pessoais.

A norma também dispõe que organizações poderão implementar um programa de governança em privacidade que demonstre o comprometimento do agente de tratamento dos dados em adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento, de forma

abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais (artigo 50, § 2º).

Como elaborar uma política de privacidade?

O principal ponto para a elaboração do documento é deixar as informações claras e escritas de uma forma que possa ser entendida por qualquer pessoa.

Se o usuário ou visitante chegou até a página da política da empresa, é porque se preocupa com o tratamento e uso de seus dados pessoais, portanto, é fundamental que ele conheça e          compreenda todas as etapas.

Caso este usuário chegue a uma página que possua somente termos jurídicos de difícil entendimento, é mais provável que ele deixe o site e procure outra empresa que tenha informações mais transparentes.

Para isso, os três elementos que comprovam a credibilidade da organização são:

● Evidências técnicas de segurança da informação, como certificado de segurança do site;

● Provas sociais de confiabilidade do site;

● Link para uma política de privacidade transparente e eficiente.

Além disso, é importante que os usuários sejam alertados de eventuais alterações ou atualizações no documento, de modo que possam analisar as modificações e decidir se querem ou não continuaro seu relacionamento com a organização, seja por meio de um app, o site ou a plataforma.

Por se tratar de um documento jurídico, é fundamental que a política de privacidade seja elaborada por uma assessoria especializada, pois é cada vez mais comum que empresas sofram processos de usuários devido a falhas no documento ou vazamento de dados.

Com uma política de privacidade transparente e personalizada, a empresa melhora sua imagem no mercado, cria uma relação de credibilidade com os usuários e evita problemas jurídicos.

A Becker Direito Empresarial tem uma área especializada em Proteção de Dados Pessoais, atuando para aliar a especialidade técnica relacionada à legislação com a agilidade necessária para prover informações que dão maior segurança às decisões corporativas.

Para saber mais, entre em contato conosco.

 

Rafael Reis
Advogado
Head da área de Tecnologia e Inovação Digital do escritório Becker Direito Empresarial, Rafael Reis tem experiência como gestor de empresa, é especialista em Privacidade e Proteção de Dados, Diretor de novos projetos da Comissão de Inovação e Gestão da OAB/PR e Secretário-Geral do Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD). Como professor e palestrante já compartilhou sua expertise e experiência prática com milhares de pessoas.
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