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Entenda os tipos de consentimento na proteção de dados pessoais

A proteção de dados pessoais tem o consentimento como um de seus principais conceitos. Entenda os tipos de autorização que essa base legal permite e como se adequar à LGPD.
por Becker Direito Empresarial
25 de Novembro, 2021

Um dos pilares da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assim como das discussões sobre proteção de dados pessoais é a base legal do consentimento. Ela pode ser utilizada em diversas situações, desde o   simples aceite de um determinado programa ou serviço, termos de uso, avisos de privacidade, entre outros.

Em razão disso, os tipos de consentimento tornaram-se um tema fundamental para entender não só a LGPD, mas também o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), legislação europeia sobre proteção de dados pessoais utilizada como uma das fontes de inspiração para a criação da lei brasileira.

É possível encontrar a definição de consentimento na legislação como uma “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”.

Nesse sentido, a norma determina que o titular dos dados pessoais não pode ser obrigado a consentir, além da autorização não poder ser fornecida de forma automática, como em caixas de textos já selecionadas ou quando a própria navegação na plataforma já pressupõe o aceite de todas as condições.

 O critério de informação determina que, antes de tomar qualquer decisão, o titular dos dados deve compreender exatamente com o que está consentindo, por que e quais as finalidades. Para isso, a informação deve ser transmitida de forma simples, transparente e completa.

Além disso, para que o consentimento seja inequívoco, as empresas devem se esforçar ao máximo para garantir que o titular compreenda a totalidade das condições e que não restem dúvidas sobre o processo.

É importante ressaltar que o ônus da prova de que houve conformidade da autorização é da empresa, por isso, uma consultoria jurídica qualificada é fundamental para evitar problemas futuros.

Tipos de consentimento com relação à proteção de dados pessoais

A noção de consentimento é comum no Direito Civil, especialmente na área do direito do consumidor, que abrange contratos de adesão e outros documentos. A ideia de consentimento presumido, por exemplo, está presente no ordenamento jurídico brasileiro, por meio de dispositivos como o Código Civil, definido como aquele obtido dos usuários de forma passiva. Ocorre que, quando se fala em proteção de dados, especialmente em relação à Lei Geral de Proteção de Dados, esse consentimento não é juridicamente válido.

De acordo com a LGPD, em seus artigos 5º e 7º, o consentimento pode ser obtido, respetivamente, com a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Além disso, quando são tratados dados pessoais sensíveis, o consentimento prevê requisitos ainda mais rígidos. Além do consentimento ser inequívoco, ele deverá ser específico e destacado. Isso significa que a empresa que está solicitando esse consentimento deverá informar a finalidade específica para o dado sensível requisitado, bem como destacar esse consentimento por meio de ferramentas visuais, como caixas em negrito e avisos redundantes.

Atualmente, a melhor prática em relação a obtenção do consentimento é aquele que tem como premissa empoderar o usuário como participante ativo no processo de tratamento de dados.

Assim, as empresas devem encontrar formas de engajar ativamente o usuário, evitando presumir que a passividade do consumidor tenha o mesmo peso do seu aceite claro.

Colocar este conceito em prática envolve técnicas de explicação em camadas, ou seja, informativos breves, intermediários e completos, aumentando o nível de detalhamento das políticas à medida que o visitante se aprofunda no tema.

Além disso, configurações personalizáveis de privacidade e requisições de autorização são outros exemplos de ferramentas que proporcionam um aceite ativo dos usuários.

Agora que você já conhece os tipos de consentimento, saiba como elaborar uma política de privacidade de acordo com os requisitos da LGPD.

 

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