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Tribunais passam a exigir regularidade fiscal de empresas em recuperação judicial

alguns tribunais mudaram seus entendimentos sobre o tema e, agora, passaram a exigir a apresentação de documento de regularidade fiscal
por Becker Direito Empresarial
26 de Outubro, 2021

Empresas em recuperação judicial que têm dívidas tributárias estão

enfrentando problemas para manter seus processos tramitando,

pois alguns tribunais mudaram seus entendimentos sobre o tema e,

agora, passaram a exigir a apresentação de documento de

regularidade fiscal para a continuidade do procedimento.

A mudança deve-se, em grande parte, pela reforma da Lei de

Recuperação Judicial e Falências, instituída pela Lei nº

14.112/2020, que entrou em vigor em janeiro e começou a ser

debatida nos tribunais.

Tal exigência sempre constou como um dos requisitos do processo

de recuperação judicial, porém a regra era flexibilizada sob o

fundamento de que não havia um parcelamento adequado para as

empresas em crise.

Contudo, com a reforma legislativa, essa argumentação deixa de

existir, posto que a Lei 14.112/2020 traz a possibilidade de o

devedor em recuperação judicial efetuar o parcelamento de seus

débitos, obedecendo os critérios fixados em Lei, assim como

utilizar-se das vantagens propostas nas transações tributárias.

Recentemente foi proferida uma decisão no TJ-SP de forma

unânime, onde foi concedido prazo de 60 dias para a empresa

comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de convolação em

falência. Os desembargadores entenderam que como há legislação

aplicável, não há como o judiciário decidir de forma diversa.

Estima-se que essa mudança na jurisprudência afeta contribuintes

que devem R$ 170 bi à União.

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