HOME OFFICE PÓS PANDEMIA

Por Fernanda Sampaio Vieira

Com a pandemia do Coronavírus (Covid-19), que chegou ao Brasil em março de 2020, muitas empresas se viram forçadas a implementar o home office para seus colaboradores como única medida de manter ativa algumas de suas áreas produtivas e ao mesmo tempo priorizar a necessidade de isolamento social.

Muitas destas empresas provavelmente já tinham no horizonte projetos de implantação de trabalho flexível e remoto, mas com certeza poucas estavam já preparadas para tal flexibilização, quanto mais num espaço de tempo tão curto como tivemos em meados de março e abril deste ano.

Com o novo formato de realização do trabalho, muitos hábitos mudaram, assim como a forma de comunicação. Eu mesma estou vivenciando esta realidade de trabalhar remotamente diretamente da minha casa, e na minha experiência percebi que apesar da distância houve mais conexão entre toda equipe e com os clientes.

Experimento também as vantagens de não gastar tempo e dinheiro com o deslocamento para o trabalho, e percebi que as reuniões por vídeo ficaram mais frequentes do que seriam presencialmente, mas muito mais objetivas e proveitosas.

O home office de fato possui muitos pontos positivos e acredito que esta é uma modalidade de trabalho que se instalou em definitivo nos planejamentos organizacionais das empresas, mas não há dúvidas de que permanecem uma série de variáveis a serem ajustadas a fim de trazer segurança jurídica nas relações de trabalho.

Nesse aspecto é importante lembrarmos que ainda que o domicílio do colaborador seja lugar privativo e inviolável, como preconiza nossa Constituição Federal e o senso comum, os efeitos da relação de emprego alcançarão estes mesmos domicílios quando lá for o local da execução do trabalho, e vários aspectos habituais de distúrbio na relação entre empregador e empregado também poderão surgir do Home Office.

Por isso, reprisar cautelas nunca é demais numa advocacia prevencionista: informar, treinar e fiscalizar continuará sendo necessário pelo Empregador mesmo para este empregado trabalhando em sua casa. Ergonomia, jornada, estrutura local e repouso são itens que certamente farão parte de muitos debates e disputas judiciais.

E agora, quando se inicia uma tentativa de retomada das atividades presenciais teremos uma segunda etapa e ainda mais crítica de análise do Home Office, pois deixamos de ter a urgência para passar para uma eventual permanência deste trabalho remoto.

A simples continuidade do modelo adotado no início da pandemia não é garantia de segurança jurídica para o futuro próximo, e na esfera prevencionista, com um olhar de governança trabalhista, é o momento oportuno para que as áreas de RH, Jurídico, Financeiro e Segurança e Saúde se unam, aproveitando sua multidisciplinariedade, para criação, treinamento e fiscalização de uma modalidade híbrida de Home Office e presencial, com transição natural e harmônica entre o presencial e o remoto, pois não podemos ser ingênuos e retrógrados ao imaginar um mundo sem essa flexibilidade ou que voltaremos ao exato cenário anterior ao da pandemia.

Novas necessidades vêm com novas experiências e novas realidades, e a regulação legislativa certamente não acompanhará em tempo real tantas mudanças. Mas uma eficiente Governança Trabalhista poderá trazer mais segurança jurídica e previsibilidade para as empresas, e dessa intensa e desgastante experiência que estamos tendo sob os efeitos da pandemia poderemos extrair modelos de trabalho mais modernos e mais atrativos tanto para o empregador como para o empregado.

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RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS EMPRESARIAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA

Por Brenda de Fátima Vidal

Diante do contexto da pandemia do Covid-19, surgiram questionamentos que perpassam o âmbito jurídico. Dentre esses, está o direito ou dever de renegociação contratual, especialmente quando há omissão no negócio jurídico celebrado a respeito da possibilidade de ocorrer fato imprevisível como a ocorrência de uma pandemia.

Nos termos dos artigos 113 e 421-A do Código Civil, as partes têm autonomia contratual para estabelecer os mecanismos de interpretação do contrato, a fim de realocar racionalmente seus riscos, bem como identificar acontecimentos anteriormente não verificados ou até mesmo de incapaz constatação no momento da pactuação contratual. Em razão da pandemia, esta pode ser justamente a situação atual vivenciada por empresas de diferentes ramos produtivos.

Recentemente o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão defendeu no “I Congresso Digital Covid-19 Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia”, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, que a renegociação contratual por meio de acordo extrajudicial pode ser medida viável para superação de dificuldades econômicas provocadas em razão do Covid-19.

Portanto, em respeito à autonomia da vontade, podem as partes contratantes realizar a renegociação contratual se estiverem diante de situação de onerosidade excessiva (artigos 478 a 480 do Código Civil), especialmente em respeito a probidade e boa-fé (artigo 422 do Código Civil) em situação caracterizada por caso fortuito ou força maior (artigo 393 do Código Civil).

Nesse contexto, por racionalidade econômica, a renegociação contratual é uma medida possível, não obrigatória, aplicável por meio da utilização da teoria da imprevisão (artigo 317 do Código Civil), que admite a possibilidade de revisão judicial do contrato quando surgir um evento de imprevisibilidade que causa manifesta desproporção no valor da prestação, a fim de prevenir dano ainda maior às partes contratantes.

INDENIZAÇÃO JUSTA POR INSUMOS MÉDICOS REQUISITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DURANTE A PANDEMIA

Por Marilia Bugalho Pioli e Jéssica Louise Neiva de Lima

No final do mês de julho a Prefeitura Municipal de Curitiba, por meio de fiscais da Vigilância Sanitária, adentrou em estabelecimentos de saúde privados e realizou requisição de medicamentos que são utilizados em procedimentos para intubação (com propósito de ventilação mecânica) e para manutenção da sedação, ao longo da recuperação de pacientes graves afetados pela COVID-19.

Trata-se de requisição administrativa, que está prevista na Constituição Federal (art. 5o, XXV) e prevê a possibilidade de utilização de bens de particulares pela Administração Pública, assegurada ao proprietário indenização posterior.

Valendo-se dessa possibilidade, o Prefeito Municipal de Curitiba editou o Decreto no 407/2020 , pelo qual “na impossibilidade de adquirir Insumos, Produtos, Equipamentos, Medicamentos, EPIs e outros bens para a manutenção da vida (…) para atendimento aos usuários do SUS, com risco de morte ou sofrimento intenso, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), o Município requisitará os itens necessários à ação pública.

Na prática, os fiscais chegam no estabelecimento de saúde e com fundamento nesse Decreto lavram um Termo de Intimação, apropriam-se dos medicamentos e os levam para utilização no Sistema Único de Saúde.

Dizem as normas – constitucionais e municipais – que ao proprietário é assegurada indenização posterior. A questão que em breve pode chegar ao Poder Judiciário é o valor a ser indenizado. Isso porque, no caso de Curitiba, o Decreto diz que a indenização “dar-se-á (…) com base nas atas de registros de preços vigentes à época da dita requisição”.

Acontece que desapropriar bens particulares e ressarcir com base em tabela está longe de configurar “indenização justa”. Foram amplamente divulgadas notícias na imprensa sobre o aumento absurdo – e abusivo – no preço de insumos. A título de exemplo, em Goiás os hospitais registraram aumento de até 4.000% no preço de máscaras cirúrgicas; o  Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte identificou aumentos que variaram de 224,9% a 3.800% no preço de insumos (máscaras, aventais, luvas,…).

Os medicamentos adquiridos pelos hospitais e clínicas passaram pela mesma situação. Notícia veiculada em junho de 2020 conta que o sedativo Midazolam 50 mg (ampola de 10 ml), por exemplo, custava R$ 2,86 a unidade antes da pandemia e passou a ser adquirido por R$ 24,90 a unidade, ou seja, quase dez vezes mais.

Indenização justa é devolver ao particular (clínicas, hospitais,…) o preço que pagaram pelos medicamentos e insumos requisitados pela Administração Pública. Os estabelecimentos que tiveram seus bens destinados à Administração Pública por meio da requisição administrativa deverão apresentar requerimento administrativo para a indenização. Em não havendo indenização justa na esfera administrativa, os prejudicados deverão buscar seus direitos pelas vias disponibilizadas no ordenamento jurídico (negociações extrajudiciais em órgãos específicos da Administração Pública, mediação ou ação judicial).

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