TJSP VALIDA A APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL MESMO COM A NEGATIVA DE CREDOR – MITIGAÇÃO DO QUÓRUM ALTERNATIVO

Por Giovanna Macedo e Jéssica Louise Neiva de Lima

Recentemente, o a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a possibilidade de afastar a decretação de falência em caso de falta de razoabilidade de voto de credor que compõe integralidade de uma classe e vota contra Plano de Recuperação.

Pela redação da Lei 11.101/2005, a priori, seria necessária a aprovação de todas as classes de credores para a homologação do Plano de Recuperação, sendo possível, excepcionalmente a aprovação por quórum alternativo “cram down”, estabelecido no artigo 58, §1º.

Os requisitos para aprovação por quórum alternativo são: I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes; II – a aprovação de 2 (duas) das casses de credores, nos termos do artigo 45 da lei, ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas; III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 45 da Lei.

No caso em comento, a 1ª Câmara do TJSP entendeu que há situações excepcionais em que o quórum alternativo de um terço por classe poderá ser mitigado, a exemplo de quando a classe possuir apenas um credor.

No entendimento firmado, a continuidade da empresa, manutenção de empregos e preservação dos créditos não poderia ser colocada frente à vontade unilateral de um dos credores.

Autos nº 2097839-30.2019.8.26.0000. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Relator Cesar Ciampolini.

TJSP AUTORIZA PEDIDO DE FALÊNCIA REALIZADO PELA UNIÃO

Por Giovanna Vieira Portugal Macedo

Em decisão recente, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP reformou sentença que havia julgado extinto, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, pedido de falência formulado pela União Federal em face de determinada empresa, para decretar a sua falência.

A discussão travada no Recurso de Apelação ora comentado foi sobre a legitimidade ativa para a realização de pedido de falência, tendo a União Federal utilizado como fundamentação o artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/2005, que trata da execução frustrada, e o art. 97, da Lei 11.101/2005 (LFR), que prevê que “qualquer credor” pode formular o pedido.

Entendeu a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP que diferente dos entendimentos contrários à legitimidade ativa da Fazenda Pública (parâmetros existentes no ano de 2003), nova interpretação deve ser conferida sobre a referida possibilidade em determinadas situações, em razão da vigência da LFR, do Código Civil e do Código Processual Civil de 2015.

Entendeu o TJSP que a União Federal ajuizou a competente execução fiscal e que não foram localizados bens suficientes para satisfação da dívida, exaurindo-se então os meios à disposição da Fazenda Pública, não sendo razoável lhe tolher a possibilidade de postular a falência do devedor.

Ainda, o acórdão utilizou como fundamento o artigo 97, inciso IV, e o artigo 83, III da LFR, para fundamentar o entendimento pela legitimidade de a Fazenda Pública pleitear a decretação de falência, considerando o fato de estar sujeita ao concurso material.

Outro fundamento utilizado no acórdão foi o de que não há que se invocar o princípio da função social no caso em questão, considerando que “se há a finalidade de proteger o interesse da economia nacional, há que se considerar, também, a necessidade de exclusão do mercado das empresas que não estão aptas a participarem de maneira saudável da livre concorrência”.

Entendeu o tribunal de justiça que decidir de maneira contrária, seria o mesmo que incentivar o comportamento de inadimplir obrigações tributárias.

O acórdão ainda é passível de interposição de recurso.

Necessário evidenciar a existência de voto divergente, pelo Desembargador Marcelo Fortes Barbosa Filho, que tratou da impessoalidade com que devem ser tratadas as relações para com os administrados.

Entendeu o Desembargador prolator do voto divergente que a LFR não tem como objetivo transformar a falência em uma via de saneamento de mercado, por ostentar outros meios para regular os mercados, bem como, que segundo o CTN, os créditos fiscais não estão sujeitos ao processo concursal.

O acórdão ainda é passível de interposição de recurso.