FLEXIBILIZAÇÕES PARA AS ASSEMBLEIAS E REUNIÕES DE ACIONISTAS E SÓCIOS E COOPERATIVAS MP 931/2020 CONVERTIDA EM LEI 14.030/2020

Por Ricardo Becker, sócio do escritório, e Renan Luis Dutra Meneghini, integrante da equipe de Direito Societário do escritório Becker Direito Empresarial

No dia 28 de julho de 2020, a Medida Provisória n.º 931, publicada no curso da pandemia do Covid-19, com medidas para flexibilizar a gestão societária das empresas, foi convertida em Lei nº 14.030/2020.

A Lei nº 14.030/2020 modifica prazos para a realização de assembleias e reuniões, prorroga o prazo de mandato dos administradores e permite a participação e voto à distância em assembleias e reuniões, sejam elas ordinárias ou extraordinárias. Esta evolução visa diminuir os riscos causados pela pandemia e aproximar a gestão empresarial da necessária realidade virtual que a crise da pandemia nos impõe.

Sociedade Anônima e Sociedade Limitada

Para as empresas cujo exercício social encerrou de 31 de dezembro de 2019 até 31 de março de 2020, a Assembleia Geral Ordinária (para as sociedades anônimas) e a Assembleia de Sócios (para as sociedades limitadas) poderão ser realizadas no prazo de sete meses, contados do término do seu exercício social.

Os mandatos dos administradores, diretores, conselheiros de administração, membros do conselho fiscal e de comitês estatutários ficam prorrogados até a realização da referida assembleia.

Nas sociedades anônimas, abertas ou fechadas, as assembleias podem ser realizadas em local diverso da sede da companhia, desde que no mesmo município de sua sede. Poderão ocorrer assembleias digitais, onde o acionista poderá participar e votar a distância conforme as regulamentações da CVM e do DREI – Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

A Lei 14.030/2020 também alterou o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) permitindo o voto a distância, e reuniões ou assembleias de sócios de forma digital:

“Art. 1.080-A. O sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou em assembleia, nos termos do regulamento do órgão competente do Poder Executivo federal.

Parágrafo único. A reunião ou a assembleia poderá ser realizada de forma digital, respeitados os direitos legalmente previstos de participação e de manifestação dos sócios e os demais requisitos regulamentares.”

Cooperativas

Para as cooperativas, a prorrogação do prazo para a realização da Assembleia Geral Ordinária é de nove meses após o final do exercício social fixado em estatuto, mantendo-se os mandatos dos membros eleitos até a realização desta assembleia, permitindo-se também o voto à distância.

Evolução antecipada

A necessidade de assembleias e reuniões de sócios, acionistas, cooperados, de forma virtual, já era antiga, pois é comum que não residam na mesma cidade ou até no mesmo país.  Com a tecnologia e o rompimento “forçado” dos traços culturais de reuniões presenciais, esta flexibilização, observado sempre a segurança do voto de qualidade, é uma evolução que veio para ficar.

DECRETOS, MANDADOS DE SEGURANÇA E INDEFINIÇÃO JUDICIAL

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório

Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial

 

A lista de problemas, dificuldades e inseguranças enfrentadas neste longo período de pandemia, das mais diversas ordens (econômicas, trabalhistas, psicológicas, familiares,…) preencheria numerosa quantidade de páginas. O que frustra ainda mais essa lamentável situação é o comportamento do Poder Judiciário diante da insegurança jurídica que geram aos jurisdicionados, que desamparados diante de abusos do Poder Público acabam também desamparados pela diversidade de “entendimentos” dos juízes, embora a lei seja uma só.

Exemplo emblemático é o que tem acontecido diante da necessidade de Mandados de Segurança contra a enxurrada de Decretos que vêm sendo diariamente publicados pelas três esferas do Poder Executivo: municipal, estadual e municipal.

O Mandado de Segurança é o “remédio constitucional” contra atos da “autoridade coatora” por afronta a direito líquido e certo”. A cada necessidade de impetrar um mandado de segurança contra determinação de decretos abusivos, o operador do Direito encontra-se na árdua (e ingrata tarefa) de “descobrir” ou “tentar adivinhar” quem é, para o juiz, a autoridade coatora. Um exemplo concreto?

No início do mês de julho o Governador do Estado do Paraná editou um Decreto com várias medidas restritivas e estabeleceu claramente que a fiscalização dos estabelecimentos de saúde cabe à Polícia Militar. A partir disso, independente da matéria discutida no Mandado de Segurança, a autoridade coatora, que é quem tem o poder de determinar a fiscalização, seria então o “chefe” da Polícia Militar, ou seja, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado.

Basta então ler a lei, identificar quem é a autoridade com poder de determinação para o cumprimento do ato (no caso, a fiscalização) e impetrar o Mandado de Segurança, certo? Errado!!!! Há ainda que se contar com uma altíssima dose de “sorte” quanto ao “entendimento” do juiz sobre quem é a autoridade coatora.

No caso do Decreto do Estado do Paraná, acima mencionado, houve a impetração de um Mandado de Segurança contra o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado. O juiz, ao analisar a petição inicial, afirmou que houve indicação errada da autoridade coatora, que em seu entendimento seria o Governador do Estado, que foi quem assinou o Decreto. Como ato do Governador deve ser julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado correspondente, o juiz declarou-se incompetente porque a autoridade indicada (Comandante da Polícia) estaria “errada”, e remeteu o processo ao Tribunal.

Chegando ao Tribunal, o Desembargador que recebeu o processo mandou devolver os autos ao juiz do primeiro grau porque a indicação do Comandante da Polícia Militar estava correta e a indicação do Governador, determinada pelo juiz, era “equivocada”.

 

“Saldo” da indefinição e diversidade de “entendimentos”: o Decreto começou a viger em 30.06.2020, o Mandado de Segurança foi impetrado em 02.07.2020, o Decreto perdeu vigência em 14.07.2020 e a decisão do juiz quanto ao pedido de medida liminar foi proferida em 22.07.2027, quando o Decreto não mais vigia. O “custo” da indefinição e da diversidade de “entendimentos” dos julgadores custou a total ineficiência e ineficácia da tutela buscada, além das custas processuais.

Mais um exemplo? Depois do Decreto Estadual, o Município de Curitiba publicou um Decreto Municipal contra o qual também houve interposição de Mandado de Segurança. Como já se tinha conhecimento da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto a quem é de fato a autoridade coatora, indicou-se no novo mandamus a autoridade com poder de decisão sobre os indicados, no próprio Decreto, para a fiscalização.

Adivinhem? O juiz mandou corrigir (emendar) a petição inicial porque a autoridade coatora seria, em seu entendimento, o Prefeito (que assinou o Decreto). O Decreto, caso não seja prorrogado, terá apenas mais alguns dias de vigência. Diante da já conhecida interpretação do Tribunal (que afirma que quem assina o Decreto – no caso o Prefeito –  não é a autoridade coatora), o fim do drama já é conhecido. Mais uma tutela ineficiente e ineficaz diante da indefinição e variedade de “entendimentos” dos julgadores.

 

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