Por Luis Fernando C. Faller, Advogado da Becker Direito Empresarial
Foi aprovado pelo Senado Federal o texto da MP 881 denominada de MP da Liberdade Econômica. Agora o texto será enviado para sanção ou veto do Presidente Jair Bolsonaro.
Segundo informações do secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, a medida provisória tem potencial de criar cerca de 3,7 milhões de empregos em 10 anos.
O texto altera as regras de direito civil, administrativo, empresarial, trabalhista entre outros. Seguem alterações sobre regras trabalhistas trazidas pela MP:
- Carteira de trabalho eletrônica sendo que a impressão em papel será exceção;
- Os empregadores terão cinco dias úteis, a partir da admissão do trabalhador, para fazer as anotações, antes o prazo era de 48 horas;
- Registro de ponto passou a ser obrigatório somente para as empresas com mais de 20 funcionários;
- Atualmente, a anotação é obrigatória para empresas com mais de 10 empregados.
Infelizmente o Senado Federal excluiu do texto a possibilidade dos trabalhos aos domingos e feriados, contudo segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o tema será discutido posteriormente em projeto de lei.
As alterações trazidas pela MP se bem utilizada trarão benefícios para todas as classes.