INDENIZAÇÃO JUSTA POR INSUMOS MÉDICOS REQUISITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DURANTE A PANDEMIA

Por Marilia Bugalho Pioli e Jéssica Louise Neiva de Lima

No final do mês de julho a Prefeitura Municipal de Curitiba, por meio de fiscais da Vigilância Sanitária, adentrou em estabelecimentos de saúde privados e realizou requisição de medicamentos que são utilizados em procedimentos para intubação (com propósito de ventilação mecânica) e para manutenção da sedação, ao longo da recuperação de pacientes graves afetados pela COVID-19.

Trata-se de requisição administrativa, que está prevista na Constituição Federal (art. 5o, XXV) e prevê a possibilidade de utilização de bens de particulares pela Administração Pública, assegurada ao proprietário indenização posterior.

Valendo-se dessa possibilidade, o Prefeito Municipal de Curitiba editou o Decreto no 407/2020 , pelo qual “na impossibilidade de adquirir Insumos, Produtos, Equipamentos, Medicamentos, EPIs e outros bens para a manutenção da vida (…) para atendimento aos usuários do SUS, com risco de morte ou sofrimento intenso, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), o Município requisitará os itens necessários à ação pública.

Na prática, os fiscais chegam no estabelecimento de saúde e com fundamento nesse Decreto lavram um Termo de Intimação, apropriam-se dos medicamentos e os levam para utilização no Sistema Único de Saúde.

Dizem as normas – constitucionais e municipais – que ao proprietário é assegurada indenização posterior. A questão que em breve pode chegar ao Poder Judiciário é o valor a ser indenizado. Isso porque, no caso de Curitiba, o Decreto diz que a indenização “dar-se-á (…) com base nas atas de registros de preços vigentes à época da dita requisição”.

Acontece que desapropriar bens particulares e ressarcir com base em tabela está longe de configurar “indenização justa”. Foram amplamente divulgadas notícias na imprensa sobre o aumento absurdo – e abusivo – no preço de insumos. A título de exemplo, em Goiás os hospitais registraram aumento de até 4.000% no preço de máscaras cirúrgicas; o  Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte identificou aumentos que variaram de 224,9% a 3.800% no preço de insumos (máscaras, aventais, luvas,…).

Os medicamentos adquiridos pelos hospitais e clínicas passaram pela mesma situação. Notícia veiculada em junho de 2020 conta que o sedativo Midazolam 50 mg (ampola de 10 ml), por exemplo, custava R$ 2,86 a unidade antes da pandemia e passou a ser adquirido por R$ 24,90 a unidade, ou seja, quase dez vezes mais.

Indenização justa é devolver ao particular (clínicas, hospitais,…) o preço que pagaram pelos medicamentos e insumos requisitados pela Administração Pública. Os estabelecimentos que tiveram seus bens destinados à Administração Pública por meio da requisição administrativa deverão apresentar requerimento administrativo para a indenização. Em não havendo indenização justa na esfera administrativa, os prejudicados deverão buscar seus direitos pelas vias disponibilizadas no ordenamento jurídico (negociações extrajudiciais em órgãos específicos da Administração Pública, mediação ou ação judicial).

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ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DA ANTT PARA O COMBATE CONTRA O CORONAVÍRUS

Por Renan Luis Dutra Meneghini, integrante da área de Contratos e Societário

do escritório Becker Direito Empresarial

Resoluções e Portarias que visam à diminuir índices de disseminação do novo Coronavírus

Visando à diminuir a propagação do novo Coronavírus entre os profissionais do transporte terrestre, a Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) vem estabelecendo normas e diretrizes para a maior segurança e saúde de todos os profissionais envolvidos com a atividade de transporte, tanto de cargas como de pessoas.

As novas diretrizes regulamentam desde o serviço interno da ANTT, como a instituição do regime de home office para os colaboradores da agência reguladora ora citada, até o estabelecimento da necessidade de uma limpeza periódica e constante de veículos utilizados para o transporte de pessoas. Para o transporte de cargas, as alterações mais importantes dizem respeito à suspensão, até ulterior decisão da ANTT, das obrigações e penalidades relacionados à geração do CIOT, para as contratações que não envolverem qualquer modalidade de TAC, e a suspensão ou adiantamento da necessidade da apresentação de documentos utilizados para a fiscalização da atividade na agência.

Dentre todas as alterações, que estão sendo redigidas desde março deste ano, destacamos as mais importantes e pertinentes:

  1. Resolução nº 5.875 – Dispõe sobre medidas de higiene adequadas para tal e uma sanitarização periódica realizada por empresa especializada em veículos de transporte de pessoas;
  2.  Resolução nº 5.877 – Adia a comprovação de Regularidade Fiscal das Concessionárias do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal e das Concessionárias do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros, reguladas pela ANTT;
  3.  Resolução nº 5.878 – Suspende os prazos processuais de todos os processos administrativos de sanções feitas pela ANTT, no tocante ao transporte terrestre em geral, enquanto perdurar o estado de calamidade pública;
  4.  Resolução nº 5.879 – Dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias no âmbito de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros. Nesta resolução, foram estabelecidas uma série de medidas, como a prorrogação da entrega de certos documentos à ANTT, até a suspensão das obrigações e penalidades relacionadas ao cadastramento da Operação de Transporte, com a consequente geração do CIOT, APENAS para as contratações que não envolverem TAC e TAC-equiparado;
  5. Portaria nº 127 – Estabelece o home office interno da ANTT, e distribui competências de fiscalização de servidores, além da distribuição de equipamento eletrônicos para os colaboradores da ANTT;
  6. Portaria SUROC nº 102 – Suspende a Portaria SUROC nº 19, que trata da definição e detalhamento dos procedimentos para cadastramento da Operação de Transporte e correspondente geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A suspensão vigorará até nova regulamentação da ANTT. Durante o período de suspensão da referida Portaria, os regulados pela Resolução ANTT nº 5.862/2019 (CIOT para todos) deverão utilizar a versão e as regras do sistema informatizado disponibilizado pela ANTT, sem prejuízo das demais suspensões presentes em outras Resoluções, em especial, a 5.879, que suspense as obrigações de cadastramento de CIOT, salvo nas operações que envolverem TAC  e  TAC-equiparado;
  7. Resolução nº 5.889 – Prorroga o prazo para apresentação dos demonstrativos contábeis, em sua forma completa e em conformidade com o Plano de Contas Padronizado constante do Manual de Contabilidade instituído pela ANTT;
  8. Resolução nº 5.891 – Dispõe sobre a substituição das sessões presenciais de Reuniões Participativas ou Audiências Públicas por sessões públicas transmitidas por meio de videoconferência ou outro meio eletrônico;
  9. Resolução nº 5.892 – Posterga a cobrança de verbas de fiscalização das concessionárias federais de infraestrutura rodoviária referentes às competências de maio, junho e julho de 2020;
  10. Resolução nº 5.893 – Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19, como a adoção de ações de sanitização dos veículos, conforme orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; suspensão de todos os serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros, salvo em situações específicas ali descritas; flexibilização da operação do serviço, no que diz respeito à frequência de viagens e alteração do esquema operacional sem prévia comunicação à ANTT;

Com o intuito de prover o essencial para os caminhoneiros, a ANTT encabeçou a companha Avante, Caminhoneiro!, através da qual está sendo feita a distribuição de mais de três mil kits de higiene e alimentação aos caminhoneiros ao longo de todas as rodovias federais, bem como a realização da aferição da temperatura desses profissionais e a conscientização quanto aos cuidados com a saúde, de maneira preventiva.

É inimaginável a importância de uma regulamentação contígua da ANTT para prevenir que a área de transportes terrestres, responsável por até 58%[1] de toda a carga trafegada no nosso país, não seja tão afetado pela crise do novo Coronavírus, de maneira que mercadorias e suprimentos cheguem à casa dos brasileiros.

Tais normativas ainda estão em vigor e, destarte, há de se destacar que a ANTT continua com seu trabalho de prevenção e poderá editar outros diplomas normativos, visando intensificar a proteção dos profissionais da área de transportes enquanto atividade indispensável aos nosso país. Em vista disso, é de suma importância manter-se frequentemente atualizado sobre o assunto e todo o arcabouço normativo emanado pelo órgão regulador, em privilégio de profissionais especializados.

Íntegra das Resoluções: https://anttlegis.antt.gov.br/

[1] Disponível em https://infraestrutura.gov.br/images/Relatorio_Executivo_2007.pdf https://www.bbc.com/portuguese/brasil-44247460, acessado em 08 de julho de 2020.