CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A ARBITRAGEM

Por Renata Baglioli  e Mateus de Castro Rosembach, advogados  na Becker Direito Empresarial

 

A arbitragem ganhou maior destaque a partir de sua regulamentação pela promulgação da Lei 9.307/1996, posteriormente alterada pela Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil atual) e pela Lei 13.129/15, apesar de já ser utilizada no Brasil e no mundo em momento anterior, dado que o instituto remonta a Antiguidade.

Esse método de resolução de conflitos surgiu como uma alternativa ao julgamento pelo Poder Judiciário, sem abrir mão que um terceiro imparcial julgue o litígio.

Dos inúmeros atrativos da arbitragem, destacam-se: a flexibilidade do procedimento, confidencialidade e possibilidade de escolha do(s) árbitro(s), cuja escolha pode ser fundada no alto nível técnico do profissional em relação à matéria que lhe será submetida à apreciação. Dentre as desvantagens, pontua-se especialmente as despesas e custos elevados em comparação ao Judiciário, os quais incluem honorários de árbitro, taxas de registro da arbitragem e de sua manutenção junto à Câmara institucional que administrará o procedimento.

O Código de Defesa do Consumidor e a arbitragem possuem uma relação um pouco conturbada, em razão da presumida hipossuficiência técnica e financeira do consumidor.

A legislação consumerista define como cláusula abusiva – e nula de pleno direito, por decorrência – a determinação de utilização compulsória de arbitragem com vistas a solução de conflitos nas relações de consumo, na medida em que é de essência do instituto arbitral a livre convenção das partes em submeter-se a ele.

 

Assim, nos termos do artigo 4o, §1o e 2o, da Lei de Arbitragem, para que a cláusula compromissória inserida em contratos desta natureza seja admissível, é necessário que esteja em cláusula escrita, e, se o contrato for de adesão, além de ser manuscrita precisará estar em negrito e contar com assinatura específica nela.

Além da convenção de cláusula compromissória, antecipadamente ao surgimento do litígio, as partes podem também optar por submeter a demanda à arbitragem mediante assinatura de compromisso arbitral após instaurada a controvérsia.

Neste sentido, vale a leitura do recente julgado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a validade da convenção de arbitral na relação de consumido, quando decorrer de iniciativa do consumidor ou ratificação expressa com os mesmos efeitos de compromisso arbitral, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. CONTRATOS DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE USO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DOS CONSUMIDORES. TERMO DE COMPROMISSO. ASSINATURA POSTERIOR. (…). 3. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante do litígio, havendo consenso entre as partes – em especial a aquiescência do consumidor –, seja instaurado o procedimento arbitral. Precedentes. 4. É possível a utilização de arbitragem para resolução de litígios originados de relação de consumo quando não houver imposição pelo fornecedor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição (…). REsp 1742547 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 – TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 18/06/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 21/06/2019

Este importante julgado vem corroborar a aplicabilidade do instituto e validade da convenção arbitral nas relações de consumo desde que presente a autonomia da vontade das partes na escolha da arbitragem, ressaltando a autonomia da vontade como princípio nas relações contratuais.

Aspectos societários das alterações promovidas na Lei de Arbitragem

Renata Barrozo Baglioli

A arbitragem, instituto que remonta à Roma antiga, mas que fora recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Lei. 9.307/1996, tem encontrado vasto terreno em discussões travadas no ambiente societário. A eleição do foro arbitral para solução de controvérsias oriundas de relação contratual é decorrência do princípio da autonomia de vontade das partes, que optam livremente por obter uma decisão final e vinculante de terceiro, afastando assim a tutela jurisdicional estatal.
Muitas são as vantagens na adoção deste procedimento não jurisdicional, destacando-se, entre outros: a rapidez na prolação de decisão – que se reflete em menores custos de transação e de perdas de oportunidades – a expertise do árbitro que irá decidir acerca da matéria que lhe é submetida, a confidencialidade que pode ser interessante por manter em sigilo questões comerciais estratégicas e, ainda, a executividade imediata da sentença arbitral, arrolada dentre os títulos executivos judiciais.
Recentemente a arbitragem foi tema discutido amplamente, seja por juristas e advogados, seja nas casas legislativas e comissões parlamentares, diante da publicação da “nova lei de arbitragem” (Lei nº 13.129/2015), que entrou em vigor em 27/07/2015 e que, após acalorados debates e diversos vetos, acabou por alterar parcos dispositivos legais da anterior lei.
Em linhas gerais, a novel lei poucas inovações trouxe ao instituto, que vem ganhando espaço ao longo dos anos, tendo encontrado no ambiente societário solo fértil para sua propagação, notadamente porque as discussões desta natureza envolvem informações sigilosas de empresas de destaque no País ou multinacionais, em negociações de grande porte e que demandam expertise técnica do árbitro pelos sofisticados mecanismos utilizados (tais como: acordo de acionistas, opção de compra de ações, Golden share, etc). Assim, a arbitragem vem sendo tida, nas questões acima sinalizadas, como uma alternativa rápida e eficaz para as partes, bem como uma forma de desafogar a máquina burocrática do Poder Judiciário.
Neste ramo do direito, um relevante aspecto foi tratado na lei em comento, implicando na inclusão do artigo 136-A à Lei 6.404/76, no sentido de autorizar o acionista dissidente de deliberação que aprova a inserção de convenção de arbitragem no estatuto social a exercer o direito de recesso, salvo nas hipóteses dos incisos I e II do §2º do mesmo dispositivo legal.
Vale explicitar que a Lei das Sociedades Anônimas, anteriormente citada, já previa, em seu artigo 109, §3º, que o estatuto social poderia estabelecer que as divergências entre sócios entre si, ou sócios e a companhia, poderiam ser solucionados por arbitragem. Destarte, esta previsão legal se mostrava dúbia, já que não haveria a faculdade de utilização da arbitragem na presença de cláusula compromissória expressa e vice-versa (em caso de não haver cláusula expressa, os acionistas e companhia não estariam obrigados a se utilizar do instituto arbitral).
A celeuma surgia quando se referia à abrangência subjetiva da cláusula compromissória relativamente aos sócios ingressantes na sociedade após eleição deste meio de solução de controvérsias que derrogava a competência da autoridade judiciária e exigiria manifestação de vontade expressa. A questão posta era se tais sócios ingressantes que votaram contrariamente à inserção da cláusula em comento ou omitiram-se de votar estariam vinculados a eventual arbitragem com a qual não teriam previamente consentido.
Renomados doutrinadores discutiram a fundo a matéria, cabendo citar CARLOS ALBERTO CARMONA , cujo entendimento era de que, se os sócios fundadores decidiram pela inserção da cláusula compromissória no estatuto social desde a constituição da companhia e, sendo este pacto social “lei interna” de regência da sociedade, todos os sócios, presentes e futuros, estariam a ela vinculados. Em caso de não ter sido inserida desde o princípio no estatuto social, haveria necessidade de unanimidade na deliberação societária que a incluir, independentemente do quórum necessário às alterações societárias pontuais, visto tratar-se de direito essencial do acionista. Outros igualmente exponenciais arbitralistas, como MODESTO CARVALHOSA e NELSON EIZIRIK , entendiam que o novo acionista somente será parte em arbitragem se firmar, em documento escrito em apartado e revestido das formalidades legais (artigo 4º, 2§º da Lei 9307/96), sua concordância e aderência ao pacto compromissório.
No intento de sepultar a controvérsia, a novel lei acrescentou o artigo 136-A à lei acionária, contextualizando-o entre o dispositivo legal que trata do quórum qualificado para algumas matérias e o que trata do direito de retirada, autorizando desta forma expressamente o acionista discordante da inserção da cláusula arbitral no estatuto social a retirar-se da companhia, exercendo o direito de recesso com pagamento de seus haveres. A lei fez prevalecer a vontade da maioria na decisão assemblear (in casu, a maioria das ações com direito a voto), ressalvadas as limitações relativas a companhias de capital aberto com ações dotadas de liquidez e dispersão no mercado ou em que a instituição da arbitragem seja condição para enquadramento das sociedades em listagens em bolsas com segmentos diferenciados.
Importante consignar também que a autorização para o exercício do direito de recesso não se aplica em caso de decisão assemblear pela exclusão da cláusula compromissória, diversamente do que é previsto na legislação italiana, por exemplo.
Nos termos do §1º do referido dispositivo de lei, a convenção somente terá eficácia após o decurso do prazo de 30 dias contado da publicação da ata da assembleia geral que a aprovou. Diante desta previsão, dúvidas surgem relativamente à utilização ou não do instituto em caso de o acionista questionar a deliberação no prazo de 2 anos previsto no artigo 286 da Lei 6404/76, com fundamento em erro, irregularidade na convocação, dolo, entre outros vícios. Em outra palavras, como a lei acionária prevê o prazo de 2 anos para anular deliberação assemblear, em caso de se questionar a inserção da cláusula compromissória após iniciada sua eficácia, caberia ao acionista recorrer ao Poder Judiciário ou estaria então vinculado ao foro arbitral para justamente questionar tal instituto?
Estas e outras dúvidas, como, por exemplo, o alcance subjetivo da cláusula compromissória para administradores (executivos e conselheiros da companhia) somente poderão ser dirimidas em situações concretas, sem deixar de reconhecer a pacificação trazida na inovação legal no sentido tratado acima.

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Arbitragem e Processo. 3. Ed., Atlas, 2009, Pg. 111
Apud idem pg. 111.

Arbitac empossa novo conselho administrativo para gestão 2014-2016

Durante evento na sede da ACP , o presidente da Associação Comercial do Paraná, Antonio Espolador Neto, empossou os membros da nova diretoria da Câmara de Mediação e Arbitragem (Arbitac) que atuarão durante a gestão 2014/2016.

Com muito orgulho nossa advogada Renata Barrozo Baglioli foi nomeada como coordenadora de arbitragem na Câmara de Mediação e Arbitragem (Arbitac) e dentre os nomeados temos também como coordenador-geral da Arbitac, os advogados Ricardo dos Santos de Abreu, como diteror-geral e Rodrigo Nasser Vidal e vice Henrique Gomm Neto. Também tomaram posse na data como diretor-geral, Rodrigo Xavier Leonardo e como coordenador de mediação, Jonny Paulo da Silva.

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