Notícias e Artigos

SUPREMO FIRMA TESE SOBRE VALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA PARA EMISSÃO DA ART EM OBRAS

por Becker Direito Empresarial
20 de Outubro, 2016
"Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos." Essa foi a tese de repercussão geral aprovada pelo plenário do STF nesta quarta-feira, 19. A redação é referente ao decidido no RE 838.284, em que foi reafirmada a validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com base na lei 6.994/82, que estabeleceu limites máximos para a ART. O plenário também rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da decisão.
  • Processo relacionado: RE 838.284
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI247657,41046-Supremo+firma+tese+sobre+validade+da+cobranca+da+taxa+para+emissao+da
Compartilhar Postagem

Artigos Relacionados

15 de Julho | Público
por Becker Direito Empresarial

ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DA ANTT PARA O COMBATE CONTRA O CORONAVÍRUS

...
18 de Marco | Público
por Becker Direito Empresarial

AVISO AOS CLIENTES, FORNECEDORES E PARCEIROS - CORONAVÍRUS

...
26 de Setembro | Público
por Becker Direito Empresarial

O CUSTO EMPRESARIAL PELA DESÍDIA ESTATAL NA MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS E PELA INSEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO

...

Fale Conosco

Entre em contato pelo telefone (41) 3252.1052 ou envie sua mensagem pelo formulário ao lado.

Apenas arquivos PDF, DOC ou DOCX