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STF julga inconstitucional dispositivos da reforma trabalhista referente aos honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita nos processos trabalhistas

STF julga inconstitucional dispositivos da reforma trabalhista referente aos honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita nos processos trabalhistas
Luis Fernando Faller
22 de Outubro, 2021

Foi julgado na data de 20.10.2021 a Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5766 proposta contra os dispositivos da Lei da Reforma Trabalhista que tratavam do pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita.

No julgamento foi declarado que tais dispositivos são inconstitucionais.

Os honorários sucumbenciais implementados na Justiça do Trabalho pela Lei nº 13.467/2017, denominada Lei da Reforma Trabalhista, eram um dos maiores responsáveis pela queda abrupta nos ajuizamentos das Reclamatórias Trabalhistas. Portanto, com essa decisão do Supremo Tribunal Federal, que passou a ter eficácia após o seu julgamento, espera-se um aumento expressivo no número de ajuizamento de Reclamatórias Trabalhistas.

Assim, mais do que nunca é fundamental que as empresas façam um trabalho preventivo para evitar futuras condenações na Justiça do Trabalho.

Luis Fernando Faller
Advogado
Coordenador das equipes trabalhistas do Paraná e do Rio Grande do Sul, Luis Fernando tem larga experiência em audiências e negociações coletivas. É professor e palestrante em temas de Direito do Trabalho e já ministrou também aulas de Direito Comercial e Direito Internacional.
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