STF confirma possibilidade de medidas atípicas, como apreensão de passaporte e CNH

Recentemente se divulgou nos meios de comunicação e redes sociais a decisão do STF sobre as medidas atípicas de execução e algumas notícias passaram a ideia de que “agora” os juízes podem determinar medidas atípicas contra devedores nas ações de execução. Na verdade essa possibilidade existe desde 18.03.2016, quando entrou em vigência o atual Código de Processo Civil. A decisão do STF apenas confirmou que a previsão é constitucional, então segue valendo.

Em processo de execução, no qual um credor busca o recebimento de um crédito, se o devedor não paga espontaneamente aplicam-se as medidas TÍPICAS da execução, ou seja, a penhora de bens (dinheiro, imóveis,...). Como muitas vezes o inadimplemento não decorre exatamente da inexistência de bens, mas de ocultamento de patrimônio (que tirava a efetividade das execuções), o CPC passou a autorizar medidas ATÍPICAS, ou seja, medidas alternativas, não expressamente relacionadas na lei, para obrigar o devedor a cumprir determinada obrigação e garantir ao credor a satisfação de seu direito.

As medidas atípicas mais comuns são suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaportes e bloqueio de cartões de crédito. Com isso busca-se forçar o devedor que não paga “porque não quer” (e não porque não pode) a cumprir sua obrigação.

A adoção dessas medidas, no entanto, não pode acontecer de forma indiscriminada, sem balizas ou meios de controle. Para a aplicação legítima das medidas executivas atípicas, haverá de se ter presente:

1. indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável;
2. aplicação subsidiária (após o esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito) e
3. observância do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade.

Como já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.782.418 e REsp 1.788.950), as medidas atípicas só devem ser deferidas se houver no processo sinais de que o devedor possui patrimônio expropriável, pois, do contrário, elas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas.

Para saber mais, entre em contato com a nossa equipe.

Acompanhe nosso blog e siga-nos no Instagram, Facebook e LinkedIn para ficar por dentro das novidades e tendências do Direito Empresarial.