Notícias e Artigos

SENADO APROVA EM 1º TURNO PROJETO QUE ATUALIZA LEI DE LICITAÇÕES

por Becker Direito Empresarial
09 de Dezembro, 2016

Texto deve passar por turno suplementar antes de seguir para a Câmara.

 

O plenário do Senado aprovou em primeiro turno projeto de modernização da lei de licitações e contratos (lei 8.666/93). O texto tem sido defendido pelos senadores como um novo marco legal para licitações e contratos. Substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho ao PLS 559/13, de iniciativa da comissão temporária da modernização da lei de licitações, o projeto ainda precisa passar por turno suplementar de votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

A proposta faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Responsabilização solidária

Entre as inovações trazidas pelo texto, destacam-se a inversão de fases – o julgamento das propostas antes da habilitação –, e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. A matéria também estabelece o fim do projeto básico e do executivo, inserindo a figura do projeto completo.

Outra medida prevista é a reformulação do conceito e dos limites de aplicação da contratação integrada, que agora somente poderá ser adotada para a contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.

O projeto ainda trata da responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Além disso, o projeto estabelece como crime a omissão de dados ou informações e estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência.

O texto também inova ao criar a modalidade do diálogo competitivo, já usada por muitos países da Europa. Trata-se de uma modalidade de licitação em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento do diálogo. Normalmente é usada em casos de inovação técnica ou de tecnologias de domínio restrito no mercado.

Voto contra

Preocupado com as medidas que flexibilizam a lei de licitações contida no projeto, o senador Reguffe apresentou voto contrário ao texto. Entre os pontos de divergência, ele citou a ampliação de Regime Diferenciado de Contratação (RDC).

A discussão desse e de outros pontos discordantes, advertiu Reguffe, será feita quando o projeto voltar à agenda do plenário para votação em turno suplementar.

O senador Jorge Viana também informou que pretende apresentar emendas ao substitutivo de Bezerra.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI250390,61044-Senado+aprova+em+1+turno+projeto+que+atualiza+lei+de+licitacoes
Compartilhar Postagem

Artigos Relacionados

15 de Julho | Público
por Becker Direito Empresarial

ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DA ANTT PARA O COMBATE CONTRA O CORONAVÍRUS

...
18 de Marco | Público
por Becker Direito Empresarial

AVISO AOS CLIENTES, FORNECEDORES E PARCEIROS - CORONAVÍRUS

...
26 de Setembro | Público
por Becker Direito Empresarial

O CUSTO EMPRESARIAL PELA DESÍDIA ESTATAL NA MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS E PELA INSEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO

...

Fale Conosco

Entre em contato pelo telefone (41) 3252.1052 ou envie sua mensagem pelo formulário ao lado.

Apenas arquivos PDF, DOC ou DOCX