Saiba como funciona a auditoria de licitações e contratos

Muitas empresas de diversas áreas costumam participar de processos licitatórios para fornecer produtos ou serviços para a Administração Pública. Nesses casos, pode ser realizada uma auditoria de licitações e contratos para identificar possíveis fraudes ou irregularidades e propor soluções para aumentar a eficiência da gestão.

No Brasil, os processos licitatórios devem seguir, de forma geral, a Lei  8.666/1993, que será atualizada pela entrada em vigor da nova lei de licitações (atualmente aguardando sanção do Presidente da República). Com isso, foram estabelecidas algumas mudanças, dando maior destaque ao compliance das organizações ligadas à Administração Pública e tornando ainda mais importante a realização da auditoria de licitações e contratos.

A nova lei de licitações, aprovada na Câmara em 2019 e no Senado em 2021, inclui o incentivo à adoção de boas práticas pelas empresas contratadas e aumenta a pena de fraude em licitações para prisão de 4 a 8 anos.

Além disso, a legislação permite que a instituição pública contratante possa exigir a comprovação de que a empresa licitante tenha um programa de compliance interno para combater fraudes e corrupção.

Com isso, surgem diversos desafios tanto para os agentes públicos quanto para as empresas e o auditor responsável pela análise dos processos internos. 

O profissional responsável pela área, portanto, deve ter um conhecimento especializado e constantemente atualizado, já que existem várias regras estabelecidas pela legislação vigente, com grande complexidade de acordo com cada área.

Da mesma forma, a jurisprudência dos tribunais superiores demanda o máximo cuidado na fiscalização, considerando a materialidade, o grau de risco e a relevância dos contratos e licitações.

A partir disso, deve ser feita uma auditoria para determinar se cada modalidade de licitação foi realizada de acordo com o previsto em lei e com as normas adequadas.

Já os contratos, acordos e convênios devem ser analisados para verificar se obedeceram às normas legais quanto à formalização, se as obrigações contratuais foram cumpridas e se foram observadas as normas legais quanto ao controle, prestação de contas e escrituração.

Assim, para detectar possíveis fraudes, a auditoria deve levar em consideração elementos como:

  • Situação física e jurídica dos licitantes;
  • Termos e valores firmados;
  • Regularidade formal e real dos procedimentos licitatórios;
  • Situação das obras;
  • Identificação dos responsáveis envolvidos.

A partir disso, é possível identificar possíveis fraudes e irregularidades, além de cumprir as diretrizes de compliance da organização de acordo com as exigências da legislação.

A Becker Direito Empresarial é um escritório de advocacia que oferece suporte integral no relacionamento com a Administração Pública e órgãos de classe.

Entre os serviços prestados a empresas de diversos portes e segmentos estão:

  • Assessoria, defesas, recursos administrativos e judiciais em licitações;
  • Diagnósticos e auditorias legais;
  • Pareceres;
  • Contencioso judicial e administrativo para os órgãos de classe e Administração Pública.