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REFORMA TRABALHISTA ADIADA?

por Becker Direito Empresarial
04 de Outubro, 2016
O presidente Michel Temer definiu com objetividade três ações importantes na área trabalhista: terceirização, valorização da negociação e novas formas de contratação. Houve nisso grande realismo, pois querer reformar toda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é impossível e desnecessário. Leio nos jornais, porém, que o governo está inclinado a deixar essas mudanças para o segundo semestre de 2017. É claro que cabe a ele estipular o melhor timing para fazer mudanças. Mas, com todo o respeito, estranho esse possível adiamento porque os ajustes a serem feitos estão bastante adiantados, como indico abaixo. 1) A regulamentação da terceirização, que vem sendo discutida desde 1998, já foi aprovada na Câmara dos Deputados por meio do projeto de lei 4.330/2004 e aguarda a manifestação do Senado no Projeto de Lei 30/2015, o que pode ser feito em pouco tempo. 2) O fortalecimento da negociação coletiva já consta de vários projetos de lei da Câmara dos Deputados, dentre eles o PL 4.962/2016, que permite às partes negociarem diferente da lei, respeitadas as regras constitucionais e de saúde e segurança. Audiências públicas já foram realizadas para as partes se manifestarem. 3) A criação de novas formas de contratação, como, por exemplo, a do trabalho intermitente, faz parte de um projeto de lei na Câmara (PL 3.342/2015) e outro no Senado (PLS 218/2016). Os dois vêm sendo objeto de debates naquelas Casas. 4) O Supremo Tribunal Federal (STF) já deu decisivo respaldo jurídico para consagrar a validade dos acordos e convenções coletivas negociados coletivamente entre as partes. A cada dia, novas decisões dos ministros vão na mesma direção. 5) Sobre a terceirização, as manifestações iniciais do STF num caso que questiona a validade da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deixaram claro que a decisão final daquela Corte terá repercussão geral, o que, na prática, resolverá de uma vez por todas a insegurança jurídica causada pela enigmática. Em outras palavras, os ajustes na legislação trabalhista vêm sendo discutidos há anos e já amadureceram bastante. Chegou a hora de proceder às discussões finais no Congresso Nacional (onde estão os projetos de lei) e no STF (onde estão as ações sobre terceirização e validade dos acordos e convenções coletivas). Com 12 milhões de brasileiros desempregados e com a persistência entre os empregadores do medo de empregar, decorrente da complexidade e desatualização da CLT, o presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, não teve dúvidas em dizer no Seminário sobre a Modernização das Relações do Trabalho (Estadão, 21/9) que o Brasil tem pressa e que os ajustes nas leis trabalhistas são urgentes e viáveis no momento atual. Ele está coberto de razão, porque, repetindo, as necessárias providências para a aprovação dos ajustes trabalhistas já foram tomadas nos Poderes Legislativo e Judiciário. É ali que se devem apreciar e votar de uma vez por todas o que está em tramitação. Se o presidente Michel Temer quer de fato manter os ajustes trabalhistas dentre suas prioridades para o curto mandato que tem pela frente, penso ser suficiente acionar as lideranças do governo para que discutam, emendem e aprovem as matérias indicadas. Entendo que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 241, que cuida do controle dos gastos do governo, é da mais absoluta urgência, o mesmo ocorrendo com a reforma da Previdência Social. Mas isso não impede a discussão e aprovação do que já está bastante amadurecido no campo trabalhista. Ao adiar para o segundo semestre de 2017, o governo lança dúvidas quanto à sua real intenção, pois nessa ocasião a campanha eleitoral para 2018 estará na rua, dificultando qualquer mudança. (*) José Pastore é Professor da FEA-USP, é presidente do Conselho do Trabalho da Fecomercio-SP e membro da Academia Paulista de Letras. Fonte: O Estado de São Paulo, por José Pastore (*), 04.10.2016
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