Notícias e Artigos

Procuração apenas com nome de representantes de empresa é considerada válida

por Becker Direito Empresarial
14 de Agosto, 2014
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é suficiente que a procuração contenha o nome das pessoas naturais que representam a empresa para que o documento tenha validade. Com esse entendimento, que consta da Orientação Jurisprudencial 373 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, a Turma reverteu decisão que não conheceu de recurso da Stemac S.A. – Grupos Geradores por irregularidade na representação processual. A decisão foi tomada em recurso interposto pela empresa em processo no qual foi condenada, pela 18ª Vara do Trabalho de Recife, a pagar adicional de periculosidade a um mecânico. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) não conheceu do recurso ordinário por entender que as advogadas responsáveis pelo protocolo das razões recursais não tinham poderes para representar a Stemac, porque a procuração não qualificava devidamente as pessoas físicas (os diretores) que assinavam em nome da empresa, em desrespeito aos requisitos do artigo 654, parágrafo 1º, do Código Civil. A empresa de geradores recorreu e no TST a decisão foi outra. O relator do recurso, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, observou que a procuração continha o nome da empresa outorgante e a identificação das pessoas físicas que a subscreveram, qualificados como diretor presidente e vice-presidente. A rejeição do documento, portanto, caracterizou ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal (princípio do contraditório e da ampla defesa). Por unanimidade, a Turma determinou o retorno do processo ao TRT-PE para novo julgamento. (Fernanda Loureiro/CF) Processo: RR-915-22.2011.5.06.0018
Compartilhar Postagem

Artigos Relacionados

25 de Novembro | Notícias
por Juliana Mailene Belz Moroz Ariello

5 dicas para sua empresa vender bem na Black Friday

5 dicas para sua empresa vender bem na Black Friday...
17 de Novembro | Notícias
por Rafael Reis

Política de privacidade: o que é e como elaborar?

Entenda o que é política de privacidade e como elaborar esse documento atendendo aos requisitos da LGPD e do Marco Civil da Internet....
28 de Outubro | Notícias
por Marcelo Flores

Expansão de empresas: o que levar em consideração antes de investir?

Saiba o que levar em consideração antes de investir em um plano de expansão de empresas, aumentando as chances de sucesso....

Fale Conosco

Entre em contato pelo telefone (41) 3252.1052 ou envie sua mensagem pelo formulário ao lado.

Apenas arquivos PDF, DOC ou DOCX