Notícias e Artigos

PL 1397/2020 – APROVAÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

por Becker Direito Empresarial
25 de Maio, 2020

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 21.05.2020, o Projeto de Lei 1397/2020, de relatoria do deputado Hugo Leal. Referido projeto institui medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei de Recuperações Judiciais e Falências (Lei 11.101/2005) para enfrentamento dos efeitos relativos à pandemia do COVID-19. Dentre as medidas previstas no Projeto de Lei há a possibilidade da realização de uma Negociação Preventiva, com consequente suspensão, por período determinado, de ações e execuções em face do devedor que comprovar a redução igual ou superior a 30% do seu faturamento.
Compartilhar Postagem

Artigos Relacionados

29 de Setembro | Civil Contencioso Estratégico
por Becker Direito Empresarial

A PUBLICIDADE NAS REDES SOCIAIS E O DIREITO À INFORMAÇÃO

...
01 de Setembro | Civil Contencioso Estratégico
por Becker Direito Empresarial

REQUISITOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO

...
30 de Julho | Civil Contencioso Estratégico
por Becker Direito Empresarial

DECRETOS, MANDADOS DE SEGURANÇA E INDEFINIÇÃO JUDICIAL

...

Fale Conosco

Entre em contato pelo telefone (41) 3252.1052 ou envie sua mensagem pelo formulário ao lado.

Apenas arquivos PDF, DOC ou DOCX