Notícias e Artigos

Operadora deve migrar plano de saúde coletivo de idoso para individual

por Becker Direito Empresarial
24 de Marco, 2015
Por Sérgio Rodas Idoso que tem plano de saúde coletivo cancelado tem direito a migrar para um plano individual com as mesmas condições do anterior. Isso porque a idade avançada e as condições físicas inferiores não o possibilitam ficar sem cobertura médica.plano_de_saude-aumento Esse foi o entendimento firmado pela juíza Denise Cavalcante Fortes Martins, da 1ª Vara Cível de São Paulo (SP), ao deferir tutela antecipada a uma idosa e obrigar a Amil Assistência Médica Internacional a fazer a migração dela para um plano individual, com as mesmas condições do plano coletivo que foi encerrado, e sem prazo de carência. (...) A idosa argumentou que tem artrose e se recupera de uma fratura recente, além de outras doenças. Por isso e por sua idade avançada, não poderia ficar sem plano de saúde devido à rescisão do contrato coletivo pelo qual era coberta. Ao julgar o pedido, Denise verificou a presença dos requisitos que autorizam a concessão de tutela antecipada. A prova inequívoca da verossimilhança das alegações está no contrato de assistência médica hospitalar ao qual a mulher está vinculada, e o pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo. Já o receio de dano irreparável está configurado na recusa da Amil de migrar o plano da idosa, o que, devido à sua idade e às suas doenças, pode lhe causar prejuízos à saúde. Com isso, a juíza deferiu a tutela antecipada e determinou que a Amil, em 48 horas, promova a migração do plano de saúde coletivo para um plano individual, com as mesmas coberturas e sem carência. Caso a operadora descumpra a ordem, terá que pagar R$ 1 mil por dia de atraso. 1ª Vara Cível de São Paulo. Processo 1018418-38.2015.8.26.0100
Compartilhar Postagem
Artigos Relacionados
29 de Fevereiro | Notícias
por Marilia Bugalho Pioli

O Contencioso Estratégico na tomada de decisões
Confira no artigo o que é Contencioso Estratégico e entenda sua importância para a tomada de decisões....
02 de Fevereiro | Notícias
por Felipe Augusto Canto Bonfim

Contratos de Outsourcing de TI: quais os principais aspectos jurídicos da terceirização?
Entenda os principais aspectos jurídicos envolvidos em contratos de Outsourcing de TI e como a atuação de uma consultoria jurídica pode auxiliar....
26 de Janeiro | Notícias
por Fernando Henrique Zanoni

Do legal ao ético: como incorporar Compliance e Integridade em sua empresa?
Confira a importância da compliance empresarial para o sucesso dos negócios e conheça os pilares essenciais para a incorporação da conformidade....
Fale Conosco

Entre em contato pelo telefone (41) 3252-1052 ou envie sua mensagem através do formulário

Apenas arquivos PDF, DOC ou DOCX