Notícias e Artigos

O NOVO CÓDIGO COMERCIAL: INOVAÇÕES E POLÊMICAS

por Becker Direito Empresarial
12 de Janeiro, 2017
O projeto do novo Código Comercial (Projeto de Lei nº 1572/11) tramita desde 2011 nas casas legislativas, e, desde então, o texto, além de sofrer diversas alterações, tem levantado grandes polêmicas. Houve diversas manifestações contrárias ao novo Código Comercial, e, dentre os desfavoráveis à aprovação do projeto, renomados doutrinadores e professores da FGV, USP, UFRGS, UFMG. Entre as principais críticas manifestadas pelos docentes da USP: Newton de Lucca, Calixto Salomão Filho e Paula Forgioni, está a insegurança jurídica que pode ser criada com a alteração da legislação em momento de profundas crises e a fragilização de jurisprudência que está sendo consolidada em razão do novo CPC, uma vez que o Novo Código implicaria em alterações na referida novel lei que entrou em vigor desde o início de 2016. Além deste ponto, os docentes da UFMG e FGV-SP trouxeram à lume a necessidade de maiores discussões sobre o Projeto de Lei, não apenas na comunidade acadêmica, mas também daqueles que serão diretamente impactados pela alteração da legislação. Ressaltaram que boa parte dos temas tratados no Novo Código já é regulada pelo Código Civil, que revogou a maior parte das disposições do Código Comercial de 1850. A preocupação em relação à necessidade de maiores debates sobre o tema também foi pontuada pelos docentes da UFRGS, que consideram a alteração da legislação comercial vigente desnecessária e fonte de inseguranças. As preocupações com o Novo Código Comercial, estruturado em três partes: parte geral, especial e complementar, não são poucas. O Projeto de Lei passou por diversas alterações que suprimiram algumas das alterações polêmicas. Entre elas, encontrava-se a alteração da regulação das sociedades anônimas, que passariam a ser regidas pelo Novo Código, aplicando-se a Lei 6.404/76 supletivamente (art. 144, parágrafo único). Essa previsão restou modificada na versão mais recente do PL que determina a aplicação subsidiária do Novo Códex (Art. 213, parágrafo único). Outra polêmica relevante é relativa à alteração de temas já regulados por legislação especial, a exemplo da Lei de Falências, Código Civil e Novo Código de Processo Civil. Também é objeto de críticas a utilização excessiva de termos abstratos, que requerem ampla discussão doutrinária e jurisprudencial para sua consolidação, o que geraria instabilidade e insegurança jurídica. O Novo Código, porém, apresenta diversas inovações positivas. Há previsão expressa de admissibilidade de contratos, atos societários e títulos de créditos celebrados e originados de modo eletrônicos, além de garantia de efetividade às assinaturas eletrônicas (quando validada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil). Nesse sentido, o substitutivo do Projeto de Lei original acompanha a evolução tecnológica, tendo sido compatibilizado até mesmo com o Marco Civil da Internet. Nota-se no diploma legal a redução dos tipos societários, conforme prevê a atual redação do Art. 112 do substitutivo do Projeto de Lei. Desse modo, são extintas as sociedades simples, sociedade em comum e as comanditas simples, havendo ainda, no art. 12, §2º previsão expressa de que as cooperativas se regem por lei especial. Quanto às Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, o Novo Código Comercial prevê, no art. 781, §2º (das disposições transitórias), que estas serão convertidas em sociedades limitadas com a entrada em vigor do Código. A votação para aprovação da nova redação do Código Comercial, constante no substitutivo em questão, estava marcada para o dia 07 de dezembro de 2016, porém foi adiada e não há previsão de nova data para votação. Deste modo, continua incerto o rumo que será tomado quanto ao Novo Código Comercial, cuja interpretação e consolidação de suas disposições será moldada a partir da utilização prática, como sói ocorrer com inovações legislativas.
Compartilhar Postagem

Artigos Relacionados

25 de Novembro | Notícias
por Juliana Mailene Belz Moroz Ariello

5 dicas para sua empresa vender bem na Black Friday

5 dicas para sua empresa vender bem na Black Friday...
17 de Novembro | Notícias
por Rafael Reis

Política de privacidade: o que é e como elaborar?

Entenda o que é política de privacidade e como elaborar esse documento atendendo aos requisitos da LGPD e do Marco Civil da Internet....
28 de Outubro | Notícias
por Marcelo Flores

Expansão de empresas: o que levar em consideração antes de investir?

Saiba o que levar em consideração antes de investir em um plano de expansão de empresas, aumentando as chances de sucesso....

Fale Conosco

Entre em contato pelo telefone (41) 3252.1052 ou envie sua mensagem pelo formulário ao lado.

Apenas arquivos PDF, DOC ou DOCX