Notícias e Artigos

NOVAS MEDIDAS PROVISÓRIAS PUBLICADAS- M.P 1.045 E M.P. 1046

NOVAS MEDIDAS PROVISÓRIAS PUBLICADAS- M.P 1.045 E M.P. 1046
por Becker Direito Empresarial
05 de Maio, 2021

No dia 27/04/2021 foram publicadas duas novas Medidas Provisórias editadas pelo Governo Federal, a M.P. 1.045 e a M.P. 1.046.

A M.P. 1.045/2021 reproduz quase que fielmente a M.P. 936/2020 e prevê o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Benefício Emergencial- Bem), replicando as regras para as empresas realizarem a redução da jornada de trabalho de seus colaboradores com a respectiva redução de salário e/ou a suspensão do contrato de trabalho pelo prazo máximo de 120 dias. Uma previsão trazida pela MP 1.045 e que não constava na MP 936 é a clareza quanto a desnecessidade de pagamento de indenização por dispensa durante o período de estabilidade do empregado caso a rescisão seja realizada por mútuo acordo (art. 10, § 3°).

A M.P 1.046/2021 tem como base a M.P. 927/2020 e pouca modificação foi efetuada quanto ao texto espelho, trazendo previsões sobre banco de horas, antecipação de férias individuais, teletrabalho, concessão de férias coletivas, utilização de feriados, dentre outras normas. Destaca-se a previsão expressa para o desconto em verbas rescisórias do pagamento de férias que foram antecipadas por ocasião da M.P. 927, caso o empregado peça demissão (art.10, parágrafo único). Outra previsão expressa é sobre o banco de horas, prevendo que as horas podem ser compensadas, inclusive em finais de semana (art. 15, §1°).

Ainda que poucas modificações tenham sido trazidas do texto originário, as novas Medidas foram lançadas para salvaguardar as empresas e manter empregos neste período de pandemia.

Danielle Vicentini Artigas

Compartilhar Postagem

Artigos Relacionados

03 de Dezembro | Artigos
por Rafael Reis

Resolução CD/ANPD nº 1 aprova as sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador, foi publicada, no Diário Oficial da União, a resolução CD/ANPD nº1...
25 de Novembro | Artigos
por Caroline Emanuelle Chusta Moresco

Demissão por justa causa devido ao envio de dados confidenciais por e-mail

Demissão por justa causa devido ao envio de dados confidenciais por e-mail...
22 de Outubro | Artigos
por Luis Fernando Faller

STF julga inconstitucional dispositivos da reforma trabalhista referente aos honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita nos processos trabalhistas

STF julga inconstitucional dispositivos da reforma trabalhista referente aos honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita nos processos trabalhistas...

Fale Conosco

Entre em contato pelo telefone (41) 3252.1052 ou envie sua mensagem pelo formulário ao lado.

Apenas arquivos PDF, DOC ou DOCX