Notícias e Artigos

NOVA LEI DE FALÊNCIAS PARA NA CASA CIVIL

por Becker Direito Empresarial
13 de Dezembro, 2017
  O projeto da nova Lei de Falências está engavetado na Casa Civil e corre o risco de não ser enviado ao Congresso Nacional. Mesmo tendo sido tratado como prioridade pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que chegou a anunciar - em setembro e em novembro - o envio da proposta aos parlamentares, a matéria tem vários pontos que desagradam ao Palácio do Planalto e, por isso, não tem prazo para avançar. O impasse já causa desconforto na equipe econômica, que considera a proposta uma das reformas microeconômicas mais importantes de serem implementadas. O entendimento é de que se o formato proposto já estivesse em vigor, situações como a da operadora de telefonia Oi teriam condições de serem resolvidas muito mais rapidamente. Na Casa Civil, contudo, há dúvidas sobre a eficácia do projeto. A avaliação é que, da forma como veio da Fazenda, o projeto traz mais benefícios à União e aos credores do que às empresas em dificuldades financeiras ou em recuperação judicial. Por essa razão, a proposta está encostada. Oficialmente, a assessoria do ministro Eliseu Padilha informa apenas que o material está na fase de análise dos pareceres de outros órgãos do governo. Não informa, entretanto, quais seriam esses órgãos e nem os prazos para a conclusão da análise. Uma das hipóteses levantadas nos bastidores é que questões políticas, como a possibilidade de candidatura presidencial de Meirelles, estariam afetando a disposição de Padilha de fazer andar a medida. Até porque os técnicos que trabalham no assunto já teriam respondido questões mais específicas do texto. Do ponto de vista técnico, há também contestações sobre a tese da Casa Civil de que o projeto só ajudaria o governo e fortaleceria demasiadamente os credores. A visão é que a União teria, sim, algum benefício, mas não seria nada exagerado e fora dos padrões e que, no caso dos credores, o maior benefício será a possibilidade de apresentarem um plano de recuperação, caso não haja um entendimento entre as partes. Atualmente, a lei limita esse direito aos devedores. Pelo projeto da Fazenda, as empresas ganharão mais prazo para quitar débitos com o Fisco e poderão usar prejuízo fiscal para pagá-los. Todas as esferas de governos, entretanto, poderão pedir a falência de uma empresa em recuperação judicial. A ideia é que, por ser uma das grandes detentoras de créditos das empresas, a Receita participe do processo, o que na visão dos técnicos tornaria a recuperação mais eficaz. Isso porque o Fisco tem mais capacidade de verificar movimentos como esvaziamento de patrimônio, o que daria mais transparência e dificultaria ações suspeitas dos devedores. Outra iniciativa prevista na minuta do projeto é permitir que juízes brasileiros possam replicar decisões tomadas por seus congêneres estrangeiros, acelerando, assim, o trâmite e fortalecendo os credores nacionais. A nova lei também trata da regulação de processos de recuperação extrajudicial. Nesse quesito, a principal mudança é a suspensão, por 120 dias, da execução de qualquer débito, o que representará um fôlego para as empresas. Serão 60 dias para negociação e busca do quórum para vinculação de credores dissidentes ao acordo e outros 60 dias para a viabilização, a homologação e a implantação do plano.   Por Murillo Camarotto e Fabio Graner Fonte: http://www.valor.com.br/brasil/5223565/nova-lei-de-falencias-para-na-casa-civil
Compartilhar Postagem

Artigos Relacionados

25 de Novembro | Notícias
por Juliana Mailene Belz Moroz Ariello

5 dicas para sua empresa vender bem na Black Friday

5 dicas para sua empresa vender bem na Black Friday...
17 de Novembro | Notícias
por Rafael Reis

Política de privacidade: o que é e como elaborar?

Entenda o que é política de privacidade e como elaborar esse documento atendendo aos requisitos da LGPD e do Marco Civil da Internet....
28 de Outubro | Notícias
por Marcelo Flores

Expansão de empresas: o que levar em consideração antes de investir?

Saiba o que levar em consideração antes de investir em um plano de expansão de empresas, aumentando as chances de sucesso....

Fale Conosco

Entre em contato pelo telefone (41) 3252.1052 ou envie sua mensagem pelo formulário ao lado.

Apenas arquivos PDF, DOC ou DOCX