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GOVERNO DE SÃO PAULO PODERÁ SANCIONAR PL QUE INSTITUI ATESTADO MÉDICO DIGITAL

por Becker Direito Empresarial
06 de Janeiro, 2017
Por em janeiro 5, 2017 O governador Geraldo Alckmin (PSDB) poderá sancionar neste mês o Projeto de Lei 397/2016, do deputado Edmir Chedid (DEM), que tornará obrigatória a emissão de atestados médicos digitais. O E-Atestado, será parte integrante do ato médico nas redes pública e privada, e será acompanhado ou não de relatório indicando a necessidade de afastamento do paciente, por prazo determinado, por meio de sistema específico, utilizando-se de segurança digital. Essa propositura foi elaborada com fundamento na Lei 5526/2015, da deputada distrital Sandra Faraj. À Assembleia Legislativa, Edmir Chedid garantiu que a finalidade desta proposição é justamente acabar com a vulnerabilidade do modelo atual e oferecer segurança, autenticidade e integridade aos atestados, confirmando, a partir de um certificado expedido por órgãos oficiais do governo estadual, que tenham sido realmente emitidos por médicos e dentistas. Caso seja aprovada, a futura Lei irá sujeitar os responsáveis por seu descumprimento à multa de 200 Ufesps ” R$ 5.014,00 ” por ocorrência. Este projeto de lei 397/2016 tramitou em regime de urgência na Assembleia Legislativa, sendo aprovado pelos parlamentares na última semana de atividades do ano passado. Depois do processo burocrático, a propositura está em fase final de elaboração de minuta de autógrafo. “Esperamos que seja encaminhado ao governador Geraldo Alckmin na próxima semana”, complementa. Fonte: http://saudejur.com.br/sao-paulo-podera-sancionar-pl-que-institui-o-atestado-medico-digital/
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