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FISCALIZAÇÃO DE FARMÁCIAS É UM DOS TEMAS DA NOVA PESQUISA PRONTA DO STJ

por Becker Direito Empresarial
20 de Setembro, 2016
O tribunal já decidiu que cabe ao órgão de vigilância sanitária a atribuição de licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento, no que tange ao cumprimento de padrões sanitários relativos ao comércio exercido, sendo que aos Conselhos Regionais de Farmácia compete a fiscalização quanto ao exercício profissional dos farmacêuticos, bem como a aplicação de eventuais punições decorrentes de expressa previsão legal, não se confundindo a competência funcional do conselho com a de vigilância sanitária. Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Fiscaliza%C3%A7%C3%A3o-de-farm%C3%A1cias-%C3%A9-um-dos-temas-da-nova-Pesquisa-Pronta
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