Notícias e Artigos

Edital de intimação para comprovação de implementação de sistema de logística reversa

por Becker Direito Empresarial
26 de Janeiro, 2021

Na data de 27 de novembro do ano passado (2020), a 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo da Comarca de Campo Grande/MS, no âmbito do Inquérito Civil n. Inquérito Civil nº 06.2016.00000122-8, publicou o Edital de Intimação para comprovação de implementação de sistema de logística reversa, com a seguinte determinação:

         “Convoca as empresas relacionadas no Anexo para, no prazo de dez dias úteis contados da publicação do presente edital, a apresentarem: a) Comprovação de cumprimento do Decreto Estadual n. 15.340/2019 (Cadastro Junto ao órgão ambiental – IMASUL); b) Justificativa pelo não cadastramento, em razão de não incidência nas hipóteses do Decreto Estadual n. 15.340/2019; c) Na hipótese de não enquadramento nos itens “a” e “b”, se possui interesse em resolver a pendência mediante eventual composição amigável via Termo de Ajustamento de Conduta.” 

Tal convocação foi direcionada à 9.469 empresas, conforme relação apresentada pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL.

Se sua empresa consta em tal relação, estamos à disposição para auxiliarmos na condução do tema.

Compartilhar Postagem

Artigos Relacionados

25 de Novembro | Notícias
por Juliana Mailene Belz Moroz Ariello

5 dicas para sua empresa vender bem na Black Friday

5 dicas para sua empresa vender bem na Black Friday...
17 de Novembro | Notícias
por Rafael Reis

Política de privacidade: o que é e como elaborar?

Entenda o que é política de privacidade e como elaborar esse documento atendendo aos requisitos da LGPD e do Marco Civil da Internet....
28 de Outubro | Notícias
por Marcelo Flores

Expansão de empresas: o que levar em consideração antes de investir?

Saiba o que levar em consideração antes de investir em um plano de expansão de empresas, aumentando as chances de sucesso....

Fale Conosco

Entre em contato pelo telefone (41) 3252.1052 ou envie sua mensagem pelo formulário ao lado.

Apenas arquivos PDF, DOC ou DOCX