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Edital de intimação para comprovação de implementação de sistema de logística reversa

por Becker Direito Empresarial
26 de Janeiro, 2021

Na data de 27 de novembro do ano passado (2020), a 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo da Comarca de Campo Grande/MS, no âmbito do Inquérito Civil n. Inquérito Civil nº 06.2016.00000122-8, publicou o Edital de Intimação para comprovação de implementação de sistema de logística reversa, com a seguinte determinação:

         “Convoca as empresas relacionadas no Anexo para, no prazo de dez dias úteis contados da publicação do presente edital, a apresentarem: a) Comprovação de cumprimento do Decreto Estadual n. 15.340/2019 (Cadastro Junto ao órgão ambiental – IMASUL); b) Justificativa pelo não cadastramento, em razão de não incidência nas hipóteses do Decreto Estadual n. 15.340/2019; c) Na hipótese de não enquadramento nos itens “a” e “b”, se possui interesse em resolver a pendência mediante eventual composição amigável via Termo de Ajustamento de Conduta.” 

Tal convocação foi direcionada à 9.469 empresas, conforme relação apresentada pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL.

Se sua empresa consta em tal relação, estamos à disposição para auxiliarmos na condução do tema.

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