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COMÉRCIO JÁ PODE DAR DESCONTO PARA COMPRA COM DINHEIRO EM ESPÉCIE

por Becker Direito Empresarial
30 de Dezembro, 2016

Governo publica MP que autoriza valores diferentes para quem não paga com cartão de crédito

Desde a terça-feira (27), as lojas de todo o Brasil podem oferecer descontos para os clientes que pagarem as compras com dinheiro, e não com cartão de crédito. Prevista no pacote de fim de ano do governo para impulsionar a economia, a medida foi oficializada após publicação de medida provisória (MP) no Diário Oficial da União. Apesar de ser comum em parte do varejo brasileiro, a oferta de desconto em compras à vista era proibida pela legislação. Por isso, muitas lojas cobravam o mesmo preço nas compras com pagamento em dinheiro ou em cartão de crédito – embora, para o lojista, o recebimento pelo cartão tenha custo mais alto. A expectativa do governo, durante o anúncio, em 15 de dezembro, era de que a competição entre os diversos meios de pagamento aumentasse, o que poderia favorecer o consumidor e movimentar o varejo.

Pouco potencial

Para especialistas ouvidos pela reportagem, no entanto, a novidade tem pouco potencial de mudar o atual cenário para o comércio. “O efeito é marginal no varejo. As pessoas usam muito o cartão, para não carregar dinheiro. A mudança não vai incentivar consumo ou melhorar a recessão”, disse Miguel José Ribeiro de Oliveira, diretor de Estudos e Pesquisas da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac). “Mas é uma questão de Justiça. Porque as vendas no cartão embutem um custo maior.” Os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que as vendas no varejo acumulam queda de 6,7% em 2016, até outubro, e retração de 6,8% em 12 meses. Na prática, com a renda apertada e o avanço do desemprego, os brasileiros estão comprando menos. “Não entendo que a medida vá mudar algo no curto prazo em termos de atividade econômica. O que determina o consumo é a demanda, e a demanda exige renda”, avaliou o Sílvio Paixão, professor da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi). “Mas a medida é salutar. Não havia nada mais incoerente do que a situação anterior, em que o preço de pagamento a prazo era o mesmo de pagamento à vista”, ponderou. Para o professor, a medida oficializada nesta terça na MP vai “passar em branco” no que diz respeito a estímulos ao varejo. “A única coisa que se materializou foi uma situação que já existia. Isso não tem a ver com estímulo econômico”, acrescentou. Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/economia/comercio-ja-pode-dar-desconto-para-compra-com-dinheiro-em-especie-b77e2dn3szheg9majctu6x2v4
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