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Cláusula de não concorrência é considerada válida pelo TST

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista de um ex-gerente de uma empresa de São Bernardo do Campo.
Danielle V. Artigas
10 de Agosto, 2021

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista de um ex-gerente de uma empresa de São Bernardo do Campo (SP) que pretendia ver declarada como abusiva uma cláusula contratual que estipulava a não concorrência pelo prazo de um ano após a extinção do contrato. Segundo a decisão, o empregado não foi impedido de exercer sua profissão e houve compensação financeira, o que afasta eventual alegação de ser a cláusula abusiva. 

A alegação do reclamante foi de que a cláusula de não concorrência caracterizava uma intimidação, com limitação ao mercado de trabalho e ao próprio sustento. A empresa, em sua defesa, alegou que a cláusula nunca fora implementada e que o empregado havia até mesmo constituído uma empresa, antes do prazo estipulado, da qual era sócio-administrador.

Os Juízos de primeiro e segundo graus entenderam que não houve ilegalidade no caso, pois a não concorrência se refere a atividades que, de alguma forma, estejam relacionadas com os negócios da empresa, de sua controladora ou de suas coligadas ou subsidiárias no Brasil. Segundo a sentença, o ex-gerente, que era engenheiro químico, estava livre para atuar (“como empregado, representante, consultor, sócio, empregador ou qualquer  outro  cargo”)  em  todos os demais ramos empresariais, o que de fato ocorreu, com a constituição de empresa em ramo diverso. Outro ponto considerado foi a previsão de pagamento de seis salários em caso de dispensa imotivada.

O caso concreto chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, mas sua análise esbarrou na Súmula 126, sendo que seria necessária a revisão de valoração das provas, providência não permitida no TST, que é instância recursal de natureza extraordinária. Ainda assim, o TST concluiu desta forma a sua análise:

“Considerando que o empregado foi financeiramente compensado pela cláusula contratual de não concorrência, cujo prazo de duração era razoável, e teve o direito de exercício da sua profissão preservado, conforme asseverou o TRT, não se constata o caráter abusivo dessa previsão contratual”.

 

Danielle V. Artigas
Advogado
Sócia na área de Direito do Trabalho, Danielle tem experiência em defender empresas em todos os temas laborais, com ênfase em prática colaborativa, mediação, comunicação não violenta e Direito Sistêmico. É também membro da Comissão de Direito Sistêmico da OAB-PR, Presidente do IBGTr- Instituto Brasileiro de Governança Trabalhista e Membro do MEX Brasil - Espaço Mulheres Executivas.
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