O FIM DA MP 927 E SUAS CONSEQUÊNCIAS TRABALHISTAS- BANCO DE HORAS

Por Danielle Vicentini Artigas – sócia e responsável pelo Departamento Trabalhista do escritório Becker Direito Empresarial

Apenas relembrando, a MP 927 dispunha sobre uma série de medidas trabalhistas propostas pelo Governo para o enfrentamento da crise econômica e o estado de calamidade pública trazidos pela Pandemia do COVID-19, tais como o teletrabalho, as férias individuais e coletivas, a prestação de serviço em dias considerados como feriados, o banco de horas negativo, as exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, além dos prazos para recolhimento do FGTS e de vigência das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Ressalta-se que o Congresso Nacional poderá, dentro do prazo de 60 dias, a contar de 19/07/2020, editar um Decreto Legislativo para regulamentar as relações jurídicas constituídas durante a vigência da MP.

Mas enquanto isto não acontece, a primeira afirmação que podemos fazer e que nos traz segurança jurídica é que todas as medidas adotas durante a vigência da MP serão consideradas como atos jurídicos perfeitos e serão reputadas como válidas, com a produção dos efeitos nela previstos.

Muito embora existam vários desdobramentos jurídicos a serem abordados, neste artigo apenas analisaremos os reflexos do fim da MP para o Acordo de Banco de Horas firmado pelas empresas durante a sua vigência.

A MP trazia a previsão de que a compensação das horas acumuladas pelo Banco de Horas poderia ocorrer no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública previsto para findar em 31 de dezembro de 2020, desde que estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo.

A partir de agora, voltam a valer as regras insertas na CLT, sendo de até 6 meses o prazo para compensação, se firmado por acordo individual, ou de 1 ano, se houver negociação coletiva.

O entendimento mais coerente e que passa a ser consenso entre Doutrinadores que têm se manifestado sobre o tema, é que tanto os créditos quanto os débitos a serem compensados no prazo de 18 meses são somente aqueles computados pela empresa até o dia 19/07, ou seja, as horas negativas ou positivas levadas ao banco de horas a partir de 20/07 deverão ser compensadas conforme previsão da CLT (6 meses ou 1 ano, a depender do instrumento (individual ou coletivo) que as contemplar).

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#mp927

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MEDIAÇÃO NO ÂMBITO TRABALHISTA

Por Danielle Vicentini Artigas, advogada, sócia responsável pelo Departamento Trabalhista do escritório Becker Direito Empresarial

A Reforma Trabalhista, em seu art. 507-A,  trouxe a previsão de aplicação da arbitragem no âmbito trabalhista para os contratos envolvendo os empregados hipersuficientes (com remuneração superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social), no entanto, silenciou quanto à aplicação da Mediação nas relações do trabalho.

Tanto a Mediação quanto a Arbitragem são tidas como métodos alternativos de resolução de conflitos.

A Mediação é regulada pela Lei 13.140/2015 e é um instrumento consensual e eficaz de resolução de conflitos, que vem sendo cada vez mais utilizado no Brasil, especialmente com a edição do novo CPC.

A mediação é um processo em si mesmo, ou seja, um processo dotado de etapas e procedimentos, que são: pré-mediação, abertura, comunicação, negociação, encerramento. A mediação também contém técnicas.

Muito embora ainda não esteja sendo adotada no âmbito das relações de trabalho, a Mediação pode ser usada para solucionar conflitos que versem sobre direitos disponíveis e indisponíveis, conforme previsão do art. 3º da Lei em comento, ou seja, pode envolver os direitos trabalhistas, senão vejamos:

Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

Entretanto, o artigo 42 da Lei de Mediação, em seu parágrafo único determina que “A Mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria” e aí nasce uma barreira que, no entanto, já vem sendo quebrada por alguns dispositivos legais isolados, senão vejamos.

Por meio da Resolução n 125, do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, pelo seu então Presidente, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, fez editar o Ato n. 168/TST/GP, de 4 de abril de 2016, instituindo os procedimentos de mediação e conciliação pré-processual em dissídios coletivos, estabelecendo a competência da Vice Presidência do TST para processar e conduzir aqueles procedimentos. Esse ato previu, ainda,  que podem ser solucionados por conciliação ou mediação (serviços a serem  requeridos por iniciativa de qualquer das partes),  os conflitos decorrentes de relações jurídicas  passíveis de submissão a dissídio coletivo de natureza econômica, jurídica ou de greve. Estabeleceu, igualmente, as regras a serem observadas durante os procedimentos. 

No entanto o  referido ato normativo do TST  colide frontalmente com a compreensão de alguns no sentido de que, além do óbice do art. 42 da  Lei 13.140/2015,  é impossível adotar-se o procedimento da mediação no direito do trabalho porque  muitos dos direitos dos trabalhadores têm caráter indisponível e também porque, invariavelmente, o empregador sempre está, em relação ao empregado, em vantagem técnica, econômica e social. 

Entretanto, a louvável iniciativa do TST abriu as portas para que as disputas trabalhistas fossem resolvidas também pela mediação judicial na primeira instância. De efeito, o Conselho Superior da  Justiça do Trabalho, por meio da Resolução n. 174, de 30 de setembro de 2016,  determinou que, no âmbito dos  Tribunais Regionais do Trabalho fossem criados Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (NUPEMEC-JT), no prazo de seis meses, bem como Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas  (CEJUSC-JT). 

A referida Resolução, além de estimular a autocomposição  de litígios e a pacificação social por meio da conciliação e da mediação, entre outras providências determinou que fosse observada a adequada formação e treinamento de servidores e magistrados para o desenvolver  da conciliação e da mediação, podendo –  para este fim –  ser firmadas parcerias com entidades públicas e privadas. 

                            Antes mesmo da edição da Lei de Mediação, já dizia o notável mestre Kazuo Watanabe que o terceiro neutro e imparcial que interviesse para solucionar o conflito “seria uma figura de mediador/conciliador”, assegurando: “ Não sei se existiria uma forma pura de mediação. O que está no anteprojeto, embora tenha o nome de mediação, é muito mais conciliação, porque é um terceiro que vai intervir para obter uma solução amigável do conflito. Seguramente ele adiantará algumas propostas e ideias quanto à solução do conflito”. 

                            Aliado à toda legislação esparsa acima mencionada e retornando à Reforma Trabalhista, esta trouxe a inclusão do art. 611-A, que deixou claro que o convencionado, o acordado, tem prevalência sobre o legislado em determinados casos, podendo então, estes direitos serem objeto de solução através de meios extrajudiciais de solução de conflitos.

 Concluindo, o uso da mediação para o tratamento dos conflitos trabalhistas, sejam coletivos ou individuais, é perfeitamente admissível e adequado tanto na esfera judicial como extrajudicial; naquela, realizada pelos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas CEJUSC-JT e nesta, pelas Comissões de Conciliação Prévia, como acima registrado, bem como por Câmaras Privadas de Mediação.

LEVANTAMENTO DO TST DAS AÇÕES COM O TEMA “CORONAVÍRUS”

Por Carolina Lang Martins – Advogada Área Trabalhista do escritório Becker Direito Empresarial

No dia 24.06.2020 o Tribunal Superior do Trabalho divulgou o levantamento das novas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho com o tema COVID-19.

Esse levantamento foi efetuado em todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TST, a qual registrou, no período de janeiro a maio de 2020, 7.632 ações novas ajuizadas diretamente nas Varas do Trabalho e outras 1.058 no segundo grau, totalizando 8.690 novas ações.

Os dados, que foram extraídos do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho (E-Gestão), informam que no primeiro grau os principais assuntos são relacionados às verbas rescisórias e ao pagamento do FGTS, sendo que aproximadamente 21,45% das ações são de levantamento/liberação do FGTS e que os ramos da indústria e transporte concentram o maior número de demandas.

Já nos Tribunais Regionais do Trabalho, ou seja, no segundo grau, o assunto mais habitual é o levantamento/liberação do FGTS, após são ações cautelares e mandados de segurança, sendo o setor financeiro, administração pública e transporte com maiores número de ações.

No Tribunal Superior do Trabalho já existem 42 ações tratando desse assunto.

O levantamento completo, bem como a notícia podem ser acessado na íntegra no site do TST: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-atualiza-n%C3%BAmero-de-a%C3%A7%C3%B5es-relacionadas-ao-coronav%C3%ADrus-na-justi%C3%A7a-do-trabalho-em-todo-o-brasil

Por fim, em razão da maior parte do tema ser sobre verbas rescisórias e FGTS, orientamos às empresas que procurem cumprir na integralidade com o pagamento das referidas verbas e no caso de apresentarem dificuldades que verifiquem a possibilidade do pagamento de forma parcelada, utilizando o Sindicato da categoria como apoio para essas situações, se for o caso.

O momento é delicado e sabemos que tanto as empresas quanto os empregados precisam de segurança jurídica e dentro da relação laboral, há que se pensar em não gerar nenhum dano ao trabalhador ou minimizá-lo da melhor forma possível.

NOVIDADES SOBRE A REDUÇÃO DE SALÁRIO E JORNADA DE TRABALHO

Por Luis Fernando Faller – advogado e coordenador da área de Direito Trabalhista do escritório Becker Direito Empresarial

O presente texto visa analisar de forma pontual e cirúrgica as principais implicações trazidas pelo PLC 15/2020 (MP 936 – Que trata da redução de jornada e salário dentre outras medidas) após a aprovação pelo Congresso Nacional.

Gerenciamento do negócio.

O novo texto deixou clara a possibilidade de o empregador gerir o seu negócio da maneira que melhor aprouver, eis que no caput do art. 7º prescreveu que a redução proporcional de jornada e salário poderá atingir a empresa de forma setorial, departamental, parcial ou total, facilitando o gerenciamento do negócio.

Prorrogação das medidas de redução de jornada e salário e de suspensão do contrato de trabalho.

Foi outorgado ao Poder Executivo a possibilidade de prorrogar o prazo máximo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, bem como de suspensão do contrato de trabalho.

Assim, devemos aguardar a manifestação do Poder Executivo sobre uma possível prorrogação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda o que poderá acarretar a prorrogação das medidas de redução de jornada e salário para além de 90 dias e a suspensão do contrato de trabalho para além de 60 dias.

Estabilidade Gestante

A empregada gestante terá garantia provisória no emprego pelo período equivalente ao acordado para redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão do contrato de trabalho, contado a partir do término do período da garantia de emprego já existente.

Persistindo algum questionamento/dúvida deixe suas perguntas.

Luis Fernando Faller – #TrabalhistaBecker

ACORDOS TRABALHISTAS CONTINUAM SENDO FIRMADOS DURANTE A PANDEMIA, AFIRMA VICE-PRESIDENTE DO TST

Por Danielle Vicentini Artigas – Sócia do Escritório Becker Direito Empresarial e responsável pela área Trabalhista

 Em live realizada no dia 20/05/2020, o Vice -Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Vieira de Mello Filho afirmou que os acordos entre patrões e empregados têm se realizado sem grandes complicações em todo o país mesmo com a crise do coronavírus e a necessidade de isolamento social vivida atualmente pelos brasileiros. Segundo o ministro, as audiências de conciliação e mediação têm sido realizadas por meio virtual e com auxílio de ferramentas como o WhatsApp e o Google Meet (videoconferências) tanto na fase pré-processual quanto após o ajuizamento das ações. 

A conciliação está no DNA da Justiça do Trabalho desde a sua criação”, afirmou o vice-presidente. “Conciliar é aproximar as duas partes do conflito,” descreveu. Segundo o ministro, a mediação e a conciliação são possíveis nas mais diversas temáticas, como em casos de assédio moral, reconhecimento de vínculo empregatício, comprovação de doenças ocupacionais e conflitos de natureza coletiva. 

Durante a pandemia, o ministro explicou que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) têm recebido muitas demandas de categorias (processos coletivos) visando à entrega de equipamentos de proteção Individuais (Epis), relacionadas às demissões arbitrárias, entre outras. 

Na opinião do vice-presidente do TST, a pandemia é catastrófica, por trazer grandes danos para a sociedade e para a economia, e representa um grande desafio para a administração pública e para cada cidadão brasileiro. “Estamos assistindo uma revolução da vida pessoal e profissional. Estamos tendo que trabalhar no mesmo ambiente doméstico, mas é preciso lembrar que as tecnologias derrubaram barreiras e preconceitos e hoje permitem que as atividades prossigam com toda a segurança para todos”, opinou. 

No entanto, para o ministro do TST, essa nova realidade evidenciou ainda mais a exclusão social e tecnológica, pois muitos brasileiros vivem em regiões remotas, sem energia elétrica e rede de água e esgoto, ou ainda não têm acesso à internet nem condições de trabalhar pelo computador ou mesmo permitir que seus filhos tenham aulas online. 

A segunda live realizada pelo TST faz parte da programação do Mês do Trabalho. A presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, falou sobre o papel da Justiça do Trabalho durante a pandemia na semana passada. Veja a íntegra aqui. 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho http://www.tst.jus.br/web/guest/-/acordos-trabalhistas-continuam-sendo-firmados-durante-a-pandemia-afirma-vice-presidente-do-tst 

20% DAS NOVAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO SÃO RELACIONADAS A DEMISSÕES PELA CRISE DO COVID-19

Por Danielle Vicentini Artigas- Sócia do Escritório Becker Direito Empresarial e responsável pela área trabalhista

Segundo dados do Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho, plataforma organizada pela ConJur, em parceria com a instituição de educação Finted e a startup Datalawyer Insights, que permite a visualização, em tempo real, dos dados dos processos cujas petições iniciais citam “Covid-19”, “coronavírus” ou “pandemia”. dez mil das 48.655 ações protocoladas na Justiça do Trabalho nos últimos 30 dias tratam de demissões causadas pela crise do coronavírus.

De 21 de abril a 20 de maio, 455 trabalhadores moveram ações relacionadas à epidemia por dia, informa o jornal O Estado de S. Paulo com base nos dados do Termômetro. Nas reclamações, os autores pedem verbas trabalhistas como aviso prévio, férias, 13º salário e a multa de 40% do FGTS.

Desde o começo da epidemia no país, em março, já foram movidas 18.163 ações trabalhistas do tipo. O valor total das causas ultrapassa R$ 920 milhões, equivalente à média de R$ 50.748 por processo.

São 16.673 ações individuais, com valor total de R$ 654,37 milhões, e 1.490 ações coletivas, na quantia de R$ 267,36 milhões.

O Estado que tem mais processos é São Paulo, com 3.793, seguido por Minas Gerais (3.065), Rio Grande do Sul (1.844), Rio de Janeiro (1.596) e Pernambuco (1.157). (fonte: https://www.conjur.com.br/2020-mai-21/20-novas-acoes-trabalhistas-tratam-demissoes-coronavirus)

Esperava-se que o reflexo das ações somente seriam sentidos a médio e longo prazos, no entanto, em alguns Estados isto já tem ocorrido desde logo.

Fica para reflexão para as empresas, se algo poderia ter sido feito quanto à forma de desligamento (uma boa entrevista de desligamento, comunicação não violenta, escuta empática) ou até mesmo a realização de um acordo extrajudicial levando-se em consideração o momento econômico e sanitário do País que pudesse proteger a empresa de eventual futuro passivo, sempre resguardando os Direitos dos empregados.

Fica a dica!!