A AUTONOMIA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Por Marcos Augusto Romano e Rafael Reis, advogados da área de Tecnologia e Inovação Digital no escritório Becker Direito Empresarial

Tramita atualmente na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17, que propõe a alteração da Constituição Federal para inclusão do direito fundamental à proteção dos dados pessoais, estabelecendo como competência privativa da União a legislação sobre o tema.

Após várias audiências públicas e consultas a especialistas no tema, foi incluída na proposta a sugestão de que a autoridade fiscalizadora do cumprimento e respeito à proteção e privacidade dos dados pessoais de titulares seja independente, integrante da administração pública federal indireta, submetida a um regime autárquico especial.

Essa autoridade é a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), criada oficialmente a partir da Lei 13.853/2019, que substituiu a Medida Provisória 869/2018. Em outras palavras, a ANPD possuiria um regime jurídico semelhante ao aplicado a ANATEL, ANAC, ANS e outras agências reguladoras de setores da economia.

O debate sobre a real independência da Autoridade surgiu logo após a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados em agosto de 2018, já que o texto legislativo previu a criação da ANPD sem aumento de despesa e vinculada ao Gabinete do Presidente da República, o que levanta algumas discussões sobre a sua independência em relação ao poder executivo e o seu poder de investigação.

Ainda que o texto da LGPD aponte que a ANPD possui autonomia técnica e decisória, muitos especialistas discordam desse apontamento, já que a Autoridade ficaria responsável por fiscalizar (e aplicar punições, se for o caso) para órgãos vinculados também à Presidência da República. Eventuais multas aplicadas pela ANPD seriam arcadas pela mesma secretaria que gerencia e planeja o orçamento da Autoridade, ou seja, não haveria como confirmar e atestar a parcialidade da ANPD no cumprimento de suas obrigações quando o “fiscalizado” fosse integrante da administração pública vinculada ao Poder Executivo.

Por isso, o pedido (já antigo) de desvinculação da ANPD do gabinete da Presidência da República é tema recorrente em congressos de discussão da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e volta agora com a inclusão de referida questão na PEC nº 17.

Vale lembrar que o Brasil almeja, desde 2017, a entrada na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e entre os requisitos primordiais constante na lista de providências que países membros da OCDE devem possuir é a existência de uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Criação de um órgão fiscalizador independente capaz de auxiliar na prevenção e proteção dos dados, bem como aplicar as sanções previstas na legislação em caso de violação a algum dispositivo da lei ou aos direitos fundamentais dos titulares de dados.

Nesse sentido, a proposta de autonomia da Autoridade é vista com bons olhos no cenário de proteção de dados e também no cenário político-econômico que o Brasil tenta se inserir, notadamente em relação à entrada na OCDE e, também, a possibilidade de ser considerado um país com grau de proteção de dados pela Autoridade de Proteção de Dados da União Europeia, uma espécie de atestado de qualidade da legislação de proteção de dados, que permitiria, entre outros benefícios, de um livre fluxo de dados entre o Brasil e os países integrantes do bloco europeu.

Considerando que poucos nomes já foram indicados para composição dos cargos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e o mercado de regulação da Autoridade engloba praticamente todos os setores da economia, é certo que a atuação será fragilizada no momento inicial em razão do alto nível de despreparo das empresas no Brasil, além da falta de mão-de-obra capaz de fiscalizar o cumprimento da LGPD ou das demais legislações já vigentes.

Não obstante, como o nome já pressupõe, atualmente a PEC é somente uma proposta, sem caráter ou força de lei. No momento, cabe aguardar os próximos passos que serão tomados pelo Congresso Nacional, responsável pelos rumos de crescimento e desenvolvimento econômico e social proposto no plano de governo brasileiro e, em paralelo, acompanhar os passos de adequação que já estão sendo tomados pelos setores da economia privada do País.

 

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS

Escrito por Marcos Augusto Romano. Pós-Graduando em Direito Digital e Tecnologia pela FAE Business School e advogado na Becker Direito Empresarial.

 

Luvas. Direitos de Imagem. Contratos de Trabalho. Comissões de empresários. Contratos de patrocínio. Contratos de terceirizados.

As obrigações de uma agremiação esportiva são inúmeras. A Lei Geral de Proteção de Dados, quando entrar em vigor, será mais uma delas. Há uma série de princípios a serem respeitados para que tratamento de dados pessoais sejam realizados, dentre os quais destacam-se a transparência, necessidade e finalidade.

Isso significa que a relação entre a agremiação esportiva e o titular de dados deve ser transparente, e demonstrar que o titular foi informado sobre o que está sendo feito com os seus dados tratados, mas não só isso.

As associações esportivas devem tratar somente os dados necessários para a finalidade que foram coletados, eliminando a coleta de dados desnecessários. Busca-se aqui que as empresas se limitem a tratar os dados que efetivamente precisam, reduzindo o risco de violação à privacidade de um titular de dados.

Soma-se a isso que as empresas sempre devem tratar um dado para uma finalidade específica, informada ao titular. A desvirtuação disso acarreta inclusive em penalidades ou até mesmo a interrupção do tratamento dos dados.

Mas não só de princípios é feita a lei. Existem hipóteses legais autorizadoras do tratamento de dados pessoais (diferenciados na lei entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis) que autorizam, por exemplo, o tratamento de dados dos colaboradores.

Em contrapartida, para cumprimento da lei, os contratos com os jogadores precisarão de adequação, já que os dados utilizados no contrato necessitam de adequação à hipótese legal de tratamento, incluindo questões relativas a utilização da sua imagem em transmissões de TV e o uso publicitário pelo clube.

Isso não significa que as agremiações precisarão parar de tratar os dados ou que paralisarão suas atividades para adequação à lei. A questão é que esses tratamentos precisarão ser informados nos respectivos contratos.

A lei prevê 10 hipóteses legais de tratamento dos dados pessoais, dentre as quais uma das mais comentadas é o consentimento do titular. Nem sempre essa é a hipótese correta e mais adequada.

Imagine a situação, por exemplo, do marketing feito aos sócios dos clubes de futebol. Se cada clube precisar do consentimento dos torcedores, a operação e vendas podem se tornar inviáveis. Cada caso de tratamento de dados deverá ser analisado in loco para chegar-se à melhor opção de hipótese legal de tratamento.

Do mesmo modo, campanhas promocionais de obtenção de novos sócios não necessariamente precisarão de consentimento do torcedor. É possível que, no momento da operação de tratamento feita pelo clube, haja a informação clara e precisa da finalidade do tratamento e do motivo pelo qual o dado do titular está sendo coletado (se para completar o cadastro de aquisição de ingresso ou se para envio de e-mails marketing e campanhas de adesão ao sócio-torcedor).

A análise aprofundada caso a caso permite chegar à melhor alternativa, que não inviabilize o crescimento do clube ao passo que permite o cumprimento e adequação à legislação vigente.

A realidade é que a Lei Geral de Proteção de Dados é mais um regulamento ao qual os Clubes precisarão se adequar. Diferentemente da Lei Pelé, não há remendos para dar tratamento diferenciado aos clubes, que assim como as demais empresas constituídas no Brasil, deverão possuir mecanismos e ferramentas adequadas para cumprimento da Lei.

COMO EVITAR CONFLITOS SOCIETÁRIOS EM STARTUPS

Por Renata Barrozo Baglioli, advogada da área de contratos e societário do BECKER DIREITO EMPRESARIAL, e mentora de aceleradoras e startups.

Os desafios enfrentados pelas empresas na disputa de mercado ou na busca para manter Market share são inúmeros, o que não é diferente no caso das startups, que encontram ainda maiores adversidades, tendo em vista seu reduzido ciclo de vida e a escassez de recursos.

Uma das maiores causas de fracasso das startups é o desentendimento entre sócios, sendo o impasse societário com os fundadores um dos grandes temores dos investidores no momento de escolha de investir em uma startup, além do próprio risco geral do negócio.

O instrumento jurídico que formaliza as regras estabelecidas entre os sócios, denominado acordo de sócios ou acionistas (a depender do tipo societário adotado), é de importância ímpar no processo diário de tomada de decisões e para definição dos rumos da sociedade, impactando diretamente no perfil do investidor interessado em investir na startup.

Um investidor com maior apetite a risco e cujo aporte na empresa investida seja com recursos financeiros, pode modular no acordo de sócios apenas a necessidade de veto a determinadas matérias relativas a desembolsos, sem maior ingerência em decisões quotidianas. Já um investidor com investimento via smart Money (implantação de carteira de clientes, acesso a parceiros estratégicos, apoio de estrutura e equipe), pode alinhar no acordo de sócios a forma de contribuição esperada dos sócios, bem como regras para aportes futuros com diluição de capital, com previsão, desde logo, de regras de obrigação de venda conjunta da empresa no futuro. O formato do acordo e sua complexidade dependerão muito do perfil do investidor e regras que entender necessárias, em alinhamento com os sócios fundadores.

O acordo de sócios/acionistas, assim, é o instrumento adequado para regrar os direitos de voto e veto (step in rights) dos sócios, assim como estabelecer os quóruns de deliberação, forma de eleição de administradores (diretores e membros do Conselho de Administração, se houver), regras sobre cessão de quotas, avaliação da empresa em caso de retirada de sócios, entre outras matérias previstas na Lei de Sociedades Anônimas, que é aplicável a sociedades limitadas, se eleita a aplicação subsidiária.

Tal acordo de sócios/acionistas é também usualmente utilizado para definição sobre a contribuição de cada sócio no negócio e dedicação de tempo, métodos para solução de impasses, diretrizes de aportes de capital e destinação de resultados, obrigação de venda conjunta (drag along) e direito de venda conjunta (tag along), sendo essencial o apoio jurídico para estruturação deste documento, dadas suas particularidades para cada empresa.

O necessário alinhamento entre os sócios fundadores em relação a expectativas de futuro e ao processo diário de tomada de decisões, assim como combinados em relação a não concorrência, em caso de saída da sociedade, são fundamentais na análise do investidor, sendo que, com seu ingresso na sociedade, novas regras serão ajustadas, de acordo com este novo quadro societário. Assim, é comum a celebração de um acordo de sócios quando da constituição da sociedade, e renovação destes combinados, ou criação de novos, a partir de eventos (tempo, mudança de quadro de sócios, ingresso de investidores).

Sem dúvida, a existência deste acordo societário com regras claras e objetivas gera um alinhamento de expectativas dos sócios fundadores e ingressantes, e consequentemente reduz o surgimento de conflitos societários ou reduz sua amplitude à interpretação das cláusulas do acordo, dando um conforto maior para o investidor e para os sócios da empresa investida, gerando o equilíbrio necessário e salutar para desenvolvimento da atividade empresária com foco no negócio.

POR QUE INVESTIR EM STARTUPS?

Por Luana do Bomfim e Araujo, Advogada da área de Contrato & Societário do Escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Cada vez mais encontramos empresas novas lançando no mercado produtos e ideias totalmente inovadoras, ou ainda aprimorando ou facilitando o uso de produtos e serviços que já existiam no mercado e fazem parte do dia-a-dia das pessoas e das empresas. Quantas vezes, diante destas novidades, não pensamos: que ótima ideia! Ou ainda: mas como ninguém pensou nisto antes?! Pois além de usufruir de tantas novidades, é possível também adquirir ações e se tornar parte destas empresas, as chamadas startups.

Muitos negócios de sucesso nasceram dentro deste conceito. Dentre um destes modelos bem-sucedidos, podemos citar a Contabilizei (escritório de contabilidade à distância que opera de modo ágil, econômico e transparente) e a TruckPad (aplicativo que conecta caminhoneiros a cargas e se tornou uma das maiores transportadoras do brasil sem ter nenhum caminhão). Para o investidor que apostou nestas empresas, o lucro chegou a 700% ao ano para a primeira e R$3,6 milhões para a segunda e estas empresas adotaram um modelo de negócios escalável, em que o lucro é muito superior ao investimento, se tornando um negócio altamente lucrativo para os investidores.

É claro que nem sempre o investimento é bem-sucedido, pois muitas startups não chegam a decolar e se tornar um negócio de sucesso, e nestes casos, o investidor perde seu investimento. Portanto, é um modelo de negócio que permite altos ganhos, mas também é de alto risco.

Para aqueles que pretendem investir nas startups, muitas delas disponibilizam esta oportunidade, oferendo uma participação minoritária na empresa através das chamadas equity crowfundings, mais conhecidas como “vaquinhas virtuais”. Estes investimentos foram regulamentados através da Instrução nº 588, a CVM, que facilita tanto a captação e levantamento de recursos pelas startups, quanto o acesso de investidores à negócios que podem ser bem-sucedidos. No brasil, há várias plataformas para este fim, e os investidores podem ter acesso à várias informações destas empresas, seu modelo de negócio, valor de investimento, expectativa de retorno de investimento, prazo para retorno, entre outros.

Recomendamos que, para aqueles que desejam investir neste modelo de negócio, ou ainda para aqueles que tem um modelo de negócio e que pretendem captar investimentos para alavancar seu projeto, que procurem um especialista, que analisará o risco, e fará todas as recomendações. Sucesso!

 

A IMPORTÂNCIA DA GOVERNANÇA CORPORATIVA NO MUNDO DINÂMICO DAS START UPS

 Por Renata Barrozo Baglioli, Advogada com expertise na área de Contratos Empresariais e Direito Societário do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Com o reaquecimento da economia brasileira e a necessidade de constante inovação em processos e produtos para prolongar o ciclo de vida das empresas, as start ups encontraram solo fértil para se desenvolver no ambiente corporativo.

As inúmeras dificuldades encontradas pelas start ups, seja para captação de recursos, seja para homologação e validação de seus MVPs (Mínimo Produto Viável), se somam ainda às burocracias documentais e legais, que são indispensáveis à constituição de uma empresa sustentável desde sua constituição. Tais dificuldades conduzem a uma estatística nada otimista de start ups criadas versus menos de 10% de start ups que prosperam.

Considerando o perfil das start ups, focadas em tecnologia e inovação, e a frenética velocidade atual das informações, em um mundo cada dia mais digital, o que se verifica é que os empreendedores e seus colaboradores priorizam o desenvolvimento e homologação do produto/processo, deixando à margem as questões legais.

O processo mencionado acima é natural e caracteriza as start ups, de certo modo, contudo, é de importância ímpar mapear os riscos advindos da atividade empresarial, incluindo o conhecimento quanto à legislação aplicável e órgãos da autoridade governamental que a regulamentam, formalizar as relações já ajustadas entre os sócios em acordo de sócios e eventuais opções de compra (“vesting”) a colaboradores, bem como contratos estratégicos com parceiros, dentre outros pilares essenciais das melhores práticas de governança corporativa.

Dado o reduzido ciclo das start ups, criadas já considerando um aporte futuro para alavancagem e a possibilidade de venda (total ou parcial) da empresa, nem todos os pilares que identificam empresas com boa governança podem ser contemplados de forma precisa, mas é notável como os investidores (sejam eles investidores anjo, seed, equity, ou com outro perfil) valorizam o conhecimento do empreendedor quanto aos mencionados riscos e premiam aqueles que conseguem mitigá-los com instrumentos jurídicos adequados.

Cabe aos operadores do direito aceitar o desafio de acompanhar a velocidade e agilidade com que trabalham as start ups, buscando entender dos processos e fases de maturidade da empresa, para prestar assessoria jurídica com presteza, sem desprestigiar a qualidade técnica, essencial para gerar ainda maior valor ao negócio.

INVESTIDORES-ANJO NO BRASIL

A nova legislação estabelece que investidores-anjo podem fornecer recursos a start-ups brasileiras sem receber em troca participação no seu capital social.

Com a promulgação de nova legislação (mais especificamente a Instrução Normativa RFB 1719/17 combinada com a Lei Complementar 123, conforme alterada), as autoridades governamentais brasileiras enfim completaram o enquadramento jurídico no que diz respeito a (i) como os investidores-anjo podem canalizar recursos para start-ups brasileiras, e (ii) qual seria a tributação aplicável quando do retorno de seu capital.

Primeiramente gostaríamos de salientar que há alguns requisitos jurídicos e financeiros para que uma sociedade possa ser considerada uma start-up para fins da referida legislação sobre investidores-anjo, dentre os quais o fato de que tais sociedades devem ter um faturamento bruto anual máximo de R$ 4,8 milhões (aproximadamente USD 1,5 milhões/€ 1,3 milhões). Ademais, tais sociedades, para serem caracterizadas como start-up, não podem (i) ter participação societária no capital social de quaisquer sociedades personificadas ou (ii) serem constituídas sob a forma de sociedade por ações.

Em apertado resumo, a nova legislação estabelece que investidores-anjo (os quais usualmente caracterizam-se como investidores que estão mais focados em auxiliar start-upsa expandir seus negócios, ao invés de obter lucro imediato sobre a operação comercial em si) podem fornecer recursos a start-ups brasileiras sem receber em troca participação no seu capital social. Deste modo, tais investidores-anjo encontrar-se-ão protegidos de qualquer decisão judicial que pretenda desconsiderar a pessoa jurídica da sociedade para o fim de buscar, em caso de dívidas inadimplidas ou situação de insolvência, os investimentos e ativos exclusivos do próprio investidor-anjo.

Por outro lado, considerando que a legislação determina ainda que os investidores-anjo não poderão ter ingerência na administração do negócio, eles são considerados como protegidos de quaisquer efeitos falimentares ou de recuperação envolvendo a start-up brasileira (conhecidos no mercado como reorganization procedures).

Muito embora os investidores-anjo não possuirão títulos representativos do capital social da start-up local, a legislação permite que eles recebam até 50% (cinquenta por cento) dos lucros líquidos auferidos pela sociedade investida, por um período de até 5 (cinco) anos. É de bom alvitre registrar que referida participação nos lucros redundará em uma tributação na fonte que varia de 15% a 22,5%, a depender do tempo que o dinheiro do investidor permanecer no veículo local.

De qualquer maneira, é importante termos em mente que a nova legislação não proíbe as partes de regular seus interesses em investimentos locais mediante a utilização de mecanismos mais tradicionais, tais como empréstimos diretos, investimento em notas ou debêntures, ou até mesmo investimentos diretos no capital social das start-ups locais.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI264755,61044-Investidoresanjo+no+Brasil,

QUINTA STARTUP MAIS VALIOSA DO MUNDO, REDE DE COWORKING VAI INAUGURAR SEIS ESCRITÓRIOS NO BRASIL

É a primeira vez que uma grande rede de coworkings entra no país

Quinta startup mais valiosa do mundo, com valor de mercado de US$ 20 bilhões, a rede de escritórios compartilhados WeWork vai abrir até o fim do ano seis coworkings no Brasil. A primeira unidade, na Paulista, em São Paulo, foi inaugurada neste mês e grandes empresas como Porto Seguro, Grupon e Kaszek já colocaram as suas equipes para trabalhar lá. É a primeira vez que uma grande rede de coworkings entra no país, que até então tinha o mercado restritos a negócios locais, de nichos e com poucas unidades.

A unidade da Paulista foi aberta na primeira semana de julho com lotação máxima: 850 pessoas. Por enquanto, os membros estão locados em dois andares do prédio de cinco pavimentos e 10,6 mil metros quadrados. Até o fim do ano, serão reformados e inaugurados os três andares restantes e o escritório poderá comportar até 2 mil pessoas.

A WeWork vai abrir mais três escritórios em São Paulo até o fim de 2017. Em agosto será inaugurado um coworking na Avenida Faria Lima, de seis andares, e que já está com taxa de ocupação de 90%. Em novembro, será a vez do escritório na Avenida Juscelino Kubistschek e, em dezembro, a unidade Berrini, na Avenida das Nações.

A rede vai também vai abrir dois coworkings ainda neste ano no Rio de Janeiro. Eles devem ser inaugurados até dezembro e ficarão na região central da capital carioca e no bairro Botafogo. Os prédios estão em fase de reforma.

Plano de expansão

A entrada no Brasil faz parte da estratégia de expansão da companhia pela América Latina. A WeWork surgiu em 2010 em Nova York, nos Estados Unidos. Desde a sua fundação, captou US$ 4,7 bilhões, sendo US$ 760 milhões na última semana, o que a tornou a quinta startup mais valiosa do mundo, com valor de mercado de US$ 20 bilhões.

A empresa possui mais de 140 escritórios em 15 diferentes países e conta com 120 mil membros. No ano passado, a rede iniciou o plano de expansão para a América Latina – a sua atuação estava restrita à Europa, América do Norte e Ásia  – e abriu sua primeira unidade no México. Neste ano, entrou também no Brasil e Argentina e deve expandir logo para a Colômbia.

O general manager da WeWork Brasil, Lucas Mendes, afirma que o amadurecimento do mercado brasileiro de coworking e o potencial de clientes motivaram a empresa a investir no país. “No Brasil tem muita gente que quer trabalhar nesse formato, há também uma cultura empreendedora forte.”

Ele destaca, ainda, que as empresas com sede no país passaram a ver os escritórios de coworking como um possível espaço para alocar seus funcionários – seja aqueles que precisam inovar ou buscam mobilidade. No escritório da Paulista, a rede já atraiu grandes empresas como Porto Seguro e Grupon e há a perspectiva de companhias que já utilizam a WeWork fora do país, como Uber e Amazon, passarem a alocar seus funcionários nos coworkings da empresa no país.

Os escritórios da WeWork são conhecidos por serem amplos e bem localizados. Normalmente, ficam próximos a estações de metrô e nas principais avenidas das cidades. E, a partir do momento que uma pessoa passa a ser membro, ela pode usar qualquer unidade espalhada pelo mundo. O preço para locar o espaço varia de R$ 680 a R$ 1.500 por pessoa e por mês no Brasil, dependendo do modelo de mesa escolhido (compartilhada ou privativa).

Cenário brasileiro

Segundo dados do Censo Coworking Brasil, realizado pelo Movebla e CoworkingBrasil.Org, o país tinha até o ano passado 378 escritórios compartilhados e vivia um período de “boom”. Somente em 2016, o número de escritórios cresceu 52%, localizados principalmente em São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. As redes, porém, eram na grande maioria empresas locais com poucas unidades e, muitas vezes, com um público-alvo de nicho.

O coordenador do Censo Coworking Brasil em 2016, Anderson Costa, acredita que a entrada da WeWork vai ajudar na maturação do mercado brasileiro e fazer com que mais empresas vejam os coworkings como uma ferramenta de conexão e inovação. “Estamos com uma carga bem alta de coworkings, mas há muito espaço para expansão porque as empresas estão percebendo que é muito difícil conseguir inovar dentro de escritórios comerciais.”

 

Fonte: : http://www.gazetadopovo.com.br/economia/nova-economia/quinta-startup-mais-valiosa-do-mundo-rede-de-coworking-vai-inaugurar-seis-escritorios-no-brasil-26ca4s54u0bnptg9zxd7ykw21