A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS

Escrito por Marcos Augusto Romano. Pós-Graduando em Direito Digital e Tecnologia pela FAE Business School e advogado na Becker Direito Empresarial.

 

Luvas. Direitos de Imagem. Contratos de Trabalho. Comissões de empresários. Contratos de patrocínio. Contratos de terceirizados.

As obrigações de uma agremiação esportiva são inúmeras. A Lei Geral de Proteção de Dados, quando entrar em vigor, será mais uma delas. Há uma série de princípios a serem respeitados para que tratamento de dados pessoais sejam realizados, dentre os quais destacam-se a transparência, necessidade e finalidade.

Isso significa que a relação entre a agremiação esportiva e o titular de dados deve ser transparente, e demonstrar que o titular foi informado sobre o que está sendo feito com os seus dados tratados, mas não só isso.

As associações esportivas devem tratar somente os dados necessários para a finalidade que foram coletados, eliminando a coleta de dados desnecessários. Busca-se aqui que as empresas se limitem a tratar os dados que efetivamente precisam, reduzindo o risco de violação à privacidade de um titular de dados.

Soma-se a isso que as empresas sempre devem tratar um dado para uma finalidade específica, informada ao titular. A desvirtuação disso acarreta inclusive em penalidades ou até mesmo a interrupção do tratamento dos dados.

Mas não só de princípios é feita a lei. Existem hipóteses legais autorizadoras do tratamento de dados pessoais (diferenciados na lei entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis) que autorizam, por exemplo, o tratamento de dados dos colaboradores.

Em contrapartida, para cumprimento da lei, os contratos com os jogadores precisarão de adequação, já que os dados utilizados no contrato necessitam de adequação à hipótese legal de tratamento, incluindo questões relativas a utilização da sua imagem em transmissões de TV e o uso publicitário pelo clube.

Isso não significa que as agremiações precisarão parar de tratar os dados ou que paralisarão suas atividades para adequação à lei. A questão é que esses tratamentos precisarão ser informados nos respectivos contratos.

A lei prevê 10 hipóteses legais de tratamento dos dados pessoais, dentre as quais uma das mais comentadas é o consentimento do titular. Nem sempre essa é a hipótese correta e mais adequada.

Imagine a situação, por exemplo, do marketing feito aos sócios dos clubes de futebol. Se cada clube precisar do consentimento dos torcedores, a operação e vendas podem se tornar inviáveis. Cada caso de tratamento de dados deverá ser analisado in loco para chegar-se à melhor opção de hipótese legal de tratamento.

Do mesmo modo, campanhas promocionais de obtenção de novos sócios não necessariamente precisarão de consentimento do torcedor. É possível que, no momento da operação de tratamento feita pelo clube, haja a informação clara e precisa da finalidade do tratamento e do motivo pelo qual o dado do titular está sendo coletado (se para completar o cadastro de aquisição de ingresso ou se para envio de e-mails marketing e campanhas de adesão ao sócio-torcedor).

A análise aprofundada caso a caso permite chegar à melhor alternativa, que não inviabilize o crescimento do clube ao passo que permite o cumprimento e adequação à legislação vigente.

A realidade é que a Lei Geral de Proteção de Dados é mais um regulamento ao qual os Clubes precisarão se adequar. Diferentemente da Lei Pelé, não há remendos para dar tratamento diferenciado aos clubes, que assim como as demais empresas constituídas no Brasil, deverão possuir mecanismos e ferramentas adequadas para cumprimento da Lei.

OS PRINCIPAIS ASPECTOS JURÍDICOS QUANTO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA “LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA”

Por Renata Manfredini, advogada da área Cível do escritório Becker Direito Empresarial

A Lei nº 13.874/2019, notoriamente conhecida como “Lei da Liberdade Econômica”, instituiu a declaração de direitos de liberdade econômica, estabeleceu garantias de livre mercado e alterou diversas leis.

A nova lei foi idealizada com o objetivo de criar um ambiente negocial menos burocrático, a fim de estimular o surgimento de empreendimentos e a geração de novos empregos, trazendo uma mensagem ao Judiciário para que sua atuação frente às atividades empresariais seja menos intervencionista.

Nesse sentido, destacam-se as alterações nas previsões legais para a desconsideração da personalidade jurídica. O que mudou?

Além do direcionamento da desconsideração da pessoa jurídica ao sócio beneficiado direta ou indiretamente por fraude, incorporou-se ao Código Civil os conceitos de confusão patrimonial entre sócios e sociedade e desvio de finalidade da pessoa jurídica.

O objetivo da lei imprime segurança jurídica aos sócios, associados, instituidores ou administradores de boa-fé, afirmando o princípio da autonomia patrimonial ao prever que:

“Art. 49-1 A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.”

Quanto ao atingimento do patrimônio da pessoa do(s) empresário(s), a nova lei traz alguns requisitos, vejamos:

Conforme prevê o art. 50 do Código Civil, a requerimento do credor, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade OU pela confusão patrimonial, pode o juiz desconsiderar a pessoa jurídica, estendendo os efeitos das relações de obrigação aos bens particulares dos administradores ou do(s) sócio(s) que tenham se beneficiado pelo abuso.

Destarte, o § 1º do art. 50 conceitua o desvio de finalidade como: “utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”.

Alternativamente, a confusão patrimonial entende-se pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, podendo ser demonstrada por:

I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Nesse sentido, a nova lei parece conferir maior segurança jurídica ao sócio, contudo, de outro lado, dificulta a tarefa do credor que visa a desconsideração da personalidade jurídica para atingimento dos bens pessoais dos sócios em caso de desvio de finalidade ou abuso da entidade empresarial.

A desconsideração da personalidade jurídica, em que pese já vir sendo tratada com rigor pelo Poder Judiciário, com a nova lei tornou-se mais complexa e dificultosa, considerando a conhecida dificuldade de produção de prova no sentido de demonstrar o desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

Em síntese, se de um lado a lei garante aos sócios o respeito de um direito que possuem (autonomia patrimonial à pessoa jurídica), de outro dificulta o trabalho do credor na investigação patrimonial, com a consequente dilação probatória, que muitas vezes, pode envolver até prova negativa. Criou-se, portanto, um ônus de prova excessivo ao credor, em contrapartida a conferir maior segurança jurídica aos empresários.

Espera-se que o objetivo fidedigno da nova lei, de estimular o surgimento de empreendimentos e criar novos empregos, seja atingido e que não seja ela utilizada para amparar a realização de artimanhas em desfavor dos que com ela contratar, de modo a dificultar a perfectibilização de atos executórios.

Cadastro Declaratório de Não Residentes (CDNR) – Novos procedimentos para registro de investidores estrangeiros no Brasil

Por Marcelo Flores e Cauani Claudio Ardigó

                Foi instituído pelo Banco Central do Brasil um novo cadastro nacional para estrangeiros que pretendam realizar alguma modalidade de aporte financeiro no Brasil, seja para investimento em participações societárias (IED) ou para empréstimos (ROF).

Em vigor desde 01/07/2019, o chamado Cadastro Declaratório de Não Residentes (CDNR) substituiu o Cadastro de Empresas (CADEMP) no que tange a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, tendo todas as informações anteriores sido migradas para o novo sistema. A partir de referida data, os estrangeiros interessados em realizar operações financeiras no Brasil precisam cadastrar-se ou atualizar suas informações no CDNR, de forma totalmente eletrônica, através do site do Banco Central.

A implantação do CDNR implicou ainda em alterações nos procedimentos para registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) por empresas estrangeiras. Atualmente, a inscrição no CNPJ para entidades jurídicas sediadas no exterior é realizada a partir do cadastro no CDNR, com envio de documentos eletronicamente através do sistema do Banco Central. Uma vez encaminhados os documentos para análise, o solicitante poderá ter deferida sua requisição em até 24 (vinte e quatro) horas.

Importante ressaltar apenas que o CADEMP continua ativo e obrigatório para empresas e pessoas físicas nacionais que participam de operações financeiras envolvendo agentes no exterior.

EMPRESAS ESTRANGEIRAS: PROCESSO DIGITAL PARA ABERTURA DE FILIAIS NO BRASIL

Por Cauani Claudio Ardigó,  advogada da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

 

A instalação e funcionamento de empresas estrangeiras no Brasil depende de autorização prévia do Governo Federal, conforme determina o art. 1.134 e seguintes do Código Civil. O que antes era um processo administrativo de autorização extremamente moroso e burocrático, envolvendo a Casa Civil da Presidência da República e documentação física, foi simplificado e automatizado pela Instrução Normativa nº 59/2019 do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) e pelo Decreto nº 9.787/2019.

A partir das atuais normativas, as empresas estrangeiras que tenham interesse em estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil, inclusive com objetivo de posterior nacionalização, poderão fazê-lo de forma totalmente eletrônica, através do Portal GovBR. Os novos procedimentos implicam na constituição de um representante legal domiciliado no País, com poderes para solicitar o pedido de autorização, realizar o cadastro online, criar uma conta vinculada e enviar os documentos pertinentes digitalizados, via internet, para análise do DREI, hoje, órgão responsável pela emissão das autorizações de instalação e funcionamento.

Após análise dos documentos enviados, tendo sido cumpridas eventuais exigências, o DREI deferirá o pleito mediante portaria autorizativa, a ser publicada no DOU (Diário Oficial da União) e disponibilizada ao solicitante no Porta do Governo Federal. A própria portaria determinará os documentos necessários para o posterior registro da empresa estrangeira na Junta Comercial competente.

Com a concentração de toda a comunicação processual na via digital e a centralização do poder decisório em um único órgão governamental, os novos procedimentos reduzem consideravelmente as burocracias do processo administrativo, reduzindo o tempo de autorização e registro de empresas estrangeiras no Brasil, o que, consequentemente, melhora, em muito, o ambiente de negócios nacional.

http://www.mdic.gov.br/index.php/micro-e-pequenas-empresa/drei/303-noticias-anteriores-drei/3883-noticias-drei-6

 

 

 

ACIONISTAS E CONSELHEIROS DE ADMINISTRAÇÃO DEVEM SEMPRE VOTAR CONFORME OS INTERESSES DA COMPANHIA E A LEI

Por Marcelo Flores – sócio da Becker Direito Empresarial

Muito se tem discutido qual o alcance do voto em bloco previsto em acordos de acionistas e a sua força coercitiva para os membros dos conselhos de administração das Companhias.

Por certo o disposto em acordos dessa natureza devem ser observados de forma criteriosa, mas sempre tendo como balizadores a lei e os interesses da Companhia.

Em outras palavras, se o voto prevalecente do bloco for contrário à lei ou aos interesses da empresa certamente estes últimos devem prevalecer, ainda que em conflito com a obrigação prevista no acordo de acionistas.

O mesmo entendimento foi emanado pelo Conselho da Justiça Federal no último dia 07 de junho, durante a Terceira Jornada de Direito Comercial, pela qual editou-se o enunciado 85, abaixo transcrito:

“A obrigação de voto em bloco, prevista em Acordo de Acionistas, não pode ser invocada, por seus signatários ou membros do Conselho de Administração, com o propósito de eximi-los de votar em consonância com a Lei e com os interesses da Companha.(sic)”

Portanto, é responsabilidade do Acionista e/ou membro do conselho de administração, observar se a decisão proferida pelo bloco fere a legislação e os objetivos maiores da empresa. Se isto ocorrer é dever daqueles supramencionados manifestarem-se contra o bloco, sob pena de incorrer em crime (se contrário à lei) ou de outras penalidades se afrontarem os deveres de administração ou societários.

LEI Nº 13.818/2019: NOVAS REGRAS DE PUBLICAÇÃO PARA SOCIEDADES ANÔNIMAS

Por Renata Barrozo Baglioli e Cauani Claudio Ardigó, advogadas da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Na linha de simplificação e desburocratização que vem sendo preconizada pelo Governo Federal, a Lei nº 13.818/2019, já em vigor há cerca de um mês, trouxe significativas alterações à Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), com foco nas formalidades referentes à convocações e publicações de demonstrações financeiras das sociedades anônimas de capital fechado.

Pela nova redação do artigo 294 da Lei de Sociedades Anônimas, aplicado também às sociedades limitadas de grande porte em razão das disposições da Lei 11.638/07, foi aumentada a régua no que tange à obrigação de publicação das convocações em jornal oficial e de grande circulação para comparecimento às reuniões de sócios, no caso das sociedades limitadas, e Assembleias Gerais de acionistas, para as companhias fechadas.

Anteriormente à vigência da novel lei, as empresas de grande porte integradas por menos de 20 (vinte) acionistas e com patrimônio líquido de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) estavam dispensadas de realizar as publicações de que tratam os arts. 124 e 133 da Lei nº 6.404/1976. A partir de abril/19, foi majorado o valor do patrimônio líquido para R$10 milhões, permitindo assim que as empresas que atendam a este número máximo de acionistas e ao mencionado patrimônio líquido fiquem dispensadas das formalidades de convocação de seus acionistas para assembleias gerais mediante publicação de anúncio, podendo fazê-lo, alternativamente, por meio de comunicado individual, contra recibo.

Igualmente, aludidas companhias estão desobrigadas de publicar suas demonstrações financeiras, relatórios da administração e pareceres de auditores independentes, devendo, ao invés, arquivar no Registro de Comércio a cópia autenticada desses documentos, juntamente com a Ata de Assembleia Geral (Ordinária) de Acionistas que a respeito deles deliberar.

Outra mudança trazida pela nova legislação diz respeito aos veículos de publicação exigidos pela Lei das Sociedades Anônimas para ditas convocações e publicações no artigo 289 da Lei de Sociedades Anônimas. A partir de 01/01/2022, quando esta disposição passará a surtir os efeitos legais, ficará dispensada a utilização do Diário Oficial da União ou dos Estados como veículo das publicações, sendo mantida a necessidade de publicação em jornal de grande circulação editado na sede da companhia, além de trazer como inovação a divulgação simultânea da íntegra dos documentos no site do mesmo jornal, com vistas a acompanhar o grau de publicidade e alcance da internet, que hoje já são realidade.

Todas essas inovações e redução de burocracia impactarão positivamente no desenvolvimento da atividade empresária, diminuindo custos desnecessários e formalidades dispensáveis, que apenas oneram as empresas e os empresários.

RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO POR OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS APÓS SUA SAÍDA TEM LIMITAÇÃO, CONFORME DECIDE STJ

Por Marília Jacob e Renata Barrozo Baglioli, Advogadas do Escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

A interpretação da lei civil no que diz respeito à responsabilidade de sócio que se retira da sociedade, de longa data, gera dúvidas aos operadores do direito, pois o dispositivo legal estabelece que o sócio retirante responde pelas obrigações contraídas até 02 anos após a saída da empresa, sem precisar qual o marco temporal que delimita o período de sua responsabilidade.

Em recente decisão, o STJ teve a oportunidade de reiterar seu entendimento no sentido de que a responsabilização do sócio retirante pode se estender por mais 2 anos de sua saída, desde que o evento que gerou o dever de indenizar tenha ocorrido no período em que ostentava a condição de sócio.

A decisão, que reformou a sentença de primeiro grau e acórdão do TJ do Rio de Janeiro, foi proferida pela Terceira Turma do STJ no Recurso Especial nº 1.537.521. No caso em comento, o ex-sócio teve seu patrimônio pessoal atingido em um processo de execução, em que proferida decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. A corte especial excluiu a responsabilidade do sócio retirante por entender que a dívida cobrada foi contraída pela empresa após sua saída da sociedade.

Para o Relator do recurso, Ministro Villas Bôas Cueva, a solução da questão remete à adequada interpretação dos artigos 1.0031.032 e 1.057 do Código Civil de 2002; em seu entendimento:

 “A interpretação dos dispositivos legais transcritos conduz à conclusão de que, na hipótese de cessão de cotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até dois anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, antes da sua retirada da sociedade”

Portanto, é importante que os operadores do direito estejam atentos à correta aplicação da lei, evitando que decisões não razoáveis tragam insegurança jurídica. Neste caso, se a parte prejudicada não tivesse interposto o recurso ao Tribunal Superior, a decisão teria sido estabilizada gerando incertezas para as relações societárias, em prejuízo do sócio retirante, que não mais deveria estar exposto ao risco do negócio.

Do lado do credor que busca o recebimento de uma obrigação de uma empresa insolvente ou sem capacidade de pagamento, quando comprovada confusão patrimonial ou fraude, este só poderá buscar o patrimônio dos sócios retirantes para saldar a dívida da empresa quando deferida a desconsideração da personalidade jurídica, desde que a dívida tenha origem no período em que o retirante figurou como sócio.

Fica o alerta de que a cobrança indevida da dívida de sócio retirante por obrigação que foi contraída pela empresa após sua retirada pode gerar dano moral.

Assim, conclui-se que o sócio retirante pode se tornar um pagador potencial, desde que exista um processo regular de desconsideração da personalidade jurídica, com a determinação de que os sócios respondem pela dívida cobrada, e fique claro que esta dívida foi contraída pela empresa no período em que o ex-sócio fazia parte do quadro societário e ainda não houve o transcurso de dois anos da averbação da sua saída.