INDENIZAÇÃO JUSTA POR INSUMOS MÉDICOS REQUISITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DURANTE A PANDEMIA

Por Marilia Bugalho Pioli e Jéssica Louise Neiva de Lima

No final do mês de julho a Prefeitura Municipal de Curitiba, por meio de fiscais da Vigilância Sanitária, adentrou em estabelecimentos de saúde privados e realizou requisição de medicamentos que são utilizados em procedimentos para intubação (com propósito de ventilação mecânica) e para manutenção da sedação, ao longo da recuperação de pacientes graves afetados pela COVID-19.

Trata-se de requisição administrativa, que está prevista na Constituição Federal (art. 5o, XXV) e prevê a possibilidade de utilização de bens de particulares pela Administração Pública, assegurada ao proprietário indenização posterior.

Valendo-se dessa possibilidade, o Prefeito Municipal de Curitiba editou o Decreto no 407/2020 , pelo qual “na impossibilidade de adquirir Insumos, Produtos, Equipamentos, Medicamentos, EPIs e outros bens para a manutenção da vida (…) para atendimento aos usuários do SUS, com risco de morte ou sofrimento intenso, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), o Município requisitará os itens necessários à ação pública.

Na prática, os fiscais chegam no estabelecimento de saúde e com fundamento nesse Decreto lavram um Termo de Intimação, apropriam-se dos medicamentos e os levam para utilização no Sistema Único de Saúde.

Dizem as normas – constitucionais e municipais – que ao proprietário é assegurada indenização posterior. A questão que em breve pode chegar ao Poder Judiciário é o valor a ser indenizado. Isso porque, no caso de Curitiba, o Decreto diz que a indenização “dar-se-á (…) com base nas atas de registros de preços vigentes à época da dita requisição”.

Acontece que desapropriar bens particulares e ressarcir com base em tabela está longe de configurar “indenização justa”. Foram amplamente divulgadas notícias na imprensa sobre o aumento absurdo – e abusivo – no preço de insumos. A título de exemplo, em Goiás os hospitais registraram aumento de até 4.000% no preço de máscaras cirúrgicas; o  Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte identificou aumentos que variaram de 224,9% a 3.800% no preço de insumos (máscaras, aventais, luvas,…).

Os medicamentos adquiridos pelos hospitais e clínicas passaram pela mesma situação. Notícia veiculada em junho de 2020 conta que o sedativo Midazolam 50 mg (ampola de 10 ml), por exemplo, custava R$ 2,86 a unidade antes da pandemia e passou a ser adquirido por R$ 24,90 a unidade, ou seja, quase dez vezes mais.

Indenização justa é devolver ao particular (clínicas, hospitais,…) o preço que pagaram pelos medicamentos e insumos requisitados pela Administração Pública. Os estabelecimentos que tiveram seus bens destinados à Administração Pública por meio da requisição administrativa deverão apresentar requerimento administrativo para a indenização. Em não havendo indenização justa na esfera administrativa, os prejudicados deverão buscar seus direitos pelas vias disponibilizadas no ordenamento jurídico (negociações extrajudiciais em órgãos específicos da Administração Pública, mediação ou ação judicial).

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HOSPITAIS E EMPRESAS DE SAÚDE – COMPARTILHAMENTO DE DADOS DOS PACIENTES EM TEMPOS DE CORONAVÍRUS

Por Renata Manfredini, advogada da área Cível do escritório Becker Direito Empresarial

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou na última sexta-feira (20) que o Hospital das Forças Armadas (HFA) divulgasse a lista completa de pacientes infectados pelo coronavírus, com a liberação de seus nomes à Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

A decisão da juíza da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal ainda fixou multa de R$ 50 mil por paciente cuja informação fosse sonegada pelo Hospital das Forças Armadas, sob argumento de que “já é notório que a devida identificação dos casos com sorologia positiva para a Covid-19 é fundamental para a definição de políticas públicas para o enfrentamento urgente e inadiável da pandemia, a fim de garantir a preservação do sistema de saúde e o atendimento da população”. 

Após intimada, a Procuradoria Geral da União informou que o Comandante Logístico do Hospital das Forças Armadas compartilhou todas as informações correspondentes aos pacientes com sorologia positiva para o COVID 19 com a Autoridade Epidemiológica da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e, de todo modo, que o nome dos pacientes não foram compartilhados a fim de evitar a exposição dos pacientes e em virtude do direito constitucional de proteção aos direitos individuais.

Hospitais e estabelecimentos de saúde que receberem este tipo de ordem judicial, devem imediatamente procurar suas consultorias jurídicas para a apresentação de manifestação ou Recurso ao Tribunal, pois a intimidade do paciente é uma garantia fundamental.

Diante da drástica mudança de cenário nos últimos dias com o avanço do COVID-19, ainda que para controle da doença, diante da possível avalanche de determinações judiciais para divulgação de dados de pacientes infectados, é de suma importância que Hospitais e Estabelecimentos de Saúde, antes de qualquer cumprimento primário da decisão, a fim de evitar futuras demandas judiciais de pacientes (seus clientes), recorram da ordem judicial, zelando pelos direitos individuais de cada paciente.

O Ministério da Saúde, por meio da Portaria 204, de 17 de fevereiro de 2016, estabelece uma Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional e faculta aos estados e municípios incluir outros problemas de saúde importantes em sua região.

O art. 7º da aludida portaria assim dispõe:

“As autoridades de saúde garantirão o sigilo das informações pessoais integrantes da notificação compulsória que estejam sob sua responsabilidade”.

Em que pese o COVID-19 não estar elencado nas doenças de notificação compulsória, para fins de controle epidemiológico alguns Estados – como exemplo o Estado do Paraná por meio do Decreto Estadual 4230/2020 – estão determinando a comunicação imediata de pacientes infectados (notificação compulsória).

De toda forma, o Ministério da Saúde reforça a recomendação sobre a necessidade de as autoridades de saúde e todo o corpo clínico e de apoio manterem o sigilo da identidade dos casos. Esta medida visa evitar estigma social aos pacientes e resguardar o direito à inviolabilidade de sua privacidade. O não cumprimento dessa medida sujeita o infrator a ações administrativas e penais. 

Portanto, o compartilhamento das informações dos pacientes com as autoridades públicas, especialmente se considerarmos a nova Lei Geral de Proteção de Dados, deve ser realizado com prudência.

Ainda que a autorização de compartilhamento e tratamento dos dados decorra da execução de Políticas Públicas previstas em lei ou regulamentação, os direitos individuais dos pacientes devem ser assegurados.

E não é só a LGPD que aborda o tema. O sigilo médico-paciente deve ser resguardado em respeito ao próprio Código de Ética Médica. No caso do decreto do Paraná, especifica-se que apenas os dados essenciais devem ser compartilhados com o Poder Público, e sob hipótese alguma podem ser encaminhados para outros entes (veículos de comunicação ou de banco de dados, por exemplo).

Desta feita, mesmo em Estado de Calamidade Pública, Hospitais e Estabelecimentos de Saúde não possuem autorização para compartilhamento irrestrito dos dados de seus pacientes, sob pena de responsabilização civil da entidade e do profissional liberal, sendo necessário recorrer de qualquer decisão contrária, a fim de assegurar os direitos individuais de seus pacientes (clientes).

A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA NÃO REVOGOU AS NORMAS DE PUBLICIDADE MÉDICA

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório Becker Direito Empresarial 

Outro dia deparei-me com uma postagem no Instagram afirmando textualmente que “A Lei 13.874/2019, art. 4o, inciso VIII c/c art. 5o, passou a permitir publicidade médica, tal como “antes e depois”, de modo que o CFM não poderá restringir publicidade ética médica mais pela resolução CFM1974/11.”

A afirmação é absolutamente temerária e os profissionais médicos que, eventualmente encorajados pela “nova interpretação”, desconsiderarem as normas do Conselho sobre publicidade médica, com “base” na Lei 13.874/2019, estarão sim sujeitos a responder por infração ética.

Os artigos da Lei no 13.874/2019, conhecida como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, mencionados no post dizem que “É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: (…) VIII – restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal”.

Inicialmente há que se considerar que a União outorgou ao Conselho Federal de Medicina, pelas Leis nos 3.268/1957 e 12.842/2013, a competência para tratar do exercício moral e ético da Medicina. A Resolução que trata de publicidade médica, portanto, não é “capricho” ou “restrição deliberada” do Conselho, mas regulação com competência derivada de lei. Some-se a existência dos Decretos-Lei no 20.931/1932 e 4.113/1942 que regulam a publicidade na área da saúde, decretos plenamente vigentes.

A Resolução CFM 1.974/1911 não pode ser encarada como mera “restrição à publicidade”, como se o único propósito fosse “reserva de mercado”.  A Resolução é calcada em princípios éticos. Essa importante norma trata das regras da publicidade médica e visa a impedir o sensacionalismo, a concorrência desleal, a autopromoção e a mercantilização para evitar abusos em propaganda e publicidade.

A questão pode ir muito mais além. A título de exemplo, o Poder Judiciário entende que a cirurgia plástica resulta em obrigação de resultado, seja porque o médico efetivamente prometeu um resultado ou porque “se presume” que tenha havido promessa de resultado.

Ora, se por um segundo adotássemos a interpretação dada pelo post que aqui comento, ou seja, se admitíssemos a possibilidade de que a Lei da Liberdade Econômica teria revogado as normas do Conselho, ao colocar fotos de “antes e depois”, os médicos estariam efetivamente prometendo o que seriam capazes de fazer. Assim, colocar fotos de antes e depois é não apenas uma infração ética, mas significará pólvora para o fogo das ações indenizatórias em cirurgia plástica.

Em resumo, seguir o prematuro e temerário conselho de “profissionais” que afirmam nas redes sociais estar liberada a publicidade médica pode trazer duas graves e imediatas consequências ao médico. A primeira é responder Processo Ético Profissional porque a Resolução e os Decretos Lei que tratam da propaganda e publicidade médica não foram revogados pela Lei da Liberdade Econômica. A segunda é consolidar o entendimento dos tribunais quanto aos resultados prometidos em cirurgia plástica.

PACIENTE É CONDENADO A INDENIZAR MÉDICA POR EXAGEROS NA RECLAMAÇÃO

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Desde a publicação do Código de Defesa do Consumidor e após a massiva utilização das redes sociais, o consumidor ganhou bastante força na busca de seus direitos e na reclamação pública contra abusos de fornecedores de produtos e serviços. O poder de reclamação dos consumidores é uma arma que não pode ser desprezada, tamanho é o seu “poder de fogo”, mas aqui vale o ditado: “quem brinca com fogo pode se queimar”.

O consumidor, ao registrar uma reclamação, não pode partir para a ofensa, não pode utilizar palavras injuriosas e difamatórias no exercício de um direito. Para citar mais um ditado popular, “o seu direito acaba onde começa o dos outros”, que envolve bom senso, ética e valores morais e, também, direitos e deveres assegurados em lei.

Um paciente de um Hospital de São Paulo, indignado com o atendimento que ele diz ter recebido, registrou sua reclamação da Ouvidoria do Hospital. No e-mail enviado ao Hospital, referiu-se à médica que o atendeu como “suposta médica” e “dita cuja”; reclamou da demora em ser atendido, alegando que essa demora deu-se porque os médicos “estavam relembrando os momentos de faculdade onde, ao invés (sic) de estudarem, ficavam se drogando e enchendo a cara de pinga nos bares do arredores da universidade, logo pela manhã”, e ainda sugeriu “colocar estes médicos (jovens filhos de papai) para venderem pastel em barraca de feira, pois sou melhor atendido na feira do que aí no hospital (…)

A médica a quem o paciente/consumidor se referia, sentindo-se ofendida em sua honra e imagem, levou o caso ao Poder Judiciário, que condenou o paciente a indenizar a médica em R$ 5.000,00 por danos morais. A Desembargadora relatora do processo reconheceu que o consumidor tem direito de reclamar de um atendimento não satisfatório, mas que “o réu usou expressões que extrapolam esse direito, trazendo nítido caráter ofensivo”.

O paciente/consumidor tentou defender-se alegando que imaginava que sua reclamação teria caráter reservado e sigiloso, que tem histórico de doença grave e câncer na tireóide com metástase, e que o descaso da médica teria rememorado seu sofrimento. Entretanto, para os julgadores do caso, o desabafo não ocorreu num momento de dor, já que o e-mail foi encaminhado quatro dias depois do atendimento. Os Desembargadores concluíram que o paciente/consumidor “teve tempo de pensar sobre o caso, escolher as palavras e medir suas consequências. É inevitável concluir que ele tinha a intenção de ofender a médica”.

Sobre o alegado “caráter sigiloso” da reclamação, afirmou o Tribunal: “Ora, a Constituição Federal, ao lado da liberdade de expressão, veda o anonimato (artigo 5o, IV, da CF), justamente para que todos enfrentem as consequências de dizerem o que pensam”.

Resumidamente, o Tribunal reconheceu que “O réu não agiu de forma ilícita ao reclamar do mau atendimento, o que serve inclusive para aprimorar os serviços prestados pelo hospital, mas extrapolou de seu direito ao usar expressões jocosas, e fazer ilações totalmente levianas a respeito do caráter da médica”.


A decisão foi proferida pela 8a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação 1052859-45.2015.8.26.0100.

QUANDO EX-EMPREGADOS DEMITIDOS E APOSENTADOS PODEM CONTINUAR COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE DAS EMPRESAS

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL, especialista em Direito Médico.

Os Planos de Saúde estão cada vez mais em voga no noticiário nacional e a cada dia aumentam as estatísticas  de ações judiciais, que discutem basicamente negativa de cobertura e reajuste de mensalidades. Considerando que 80% dos planos de saúde são atualmente na modalidade empresarial, é importante que as empresas estejam atentas às dezenas de regras normativas para evitar passivos.

Neste breve artigo trataremos dos direitos que ex-empregados (demitidos por justa causa e aposentados) têm de permanecer como beneficiários do plano de saúde.

É indispensável que o ex-empregado tenha contribuído regularmente com o pagamento das mensalidades do plano, ainda que por meio de descontos em sua remuneração. Se o plano de saúde é suportado integralmente pelo empregador ou se o desembolso feito pelo empregado é apenas em situações de coparticipação em exames e consultas, o ex-empregado NÃO terá direito a permanecer vinculado no plano.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu (REsp 1594346/SP e 1608346/SP) que a coparticipação no pagamento de exames e consultas não preenche o requisito da contribuição, necessário à concessão do benefício. O primeiro requisito para o direito do ex-empregado é, portanto, que ele tenha participado do pagamento da mensalidade do plano de saúde.

Em linhas gerais, o ex-empregado tem direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. “Mesmas condições de cobertura assistencial” significa mesma segmentação e cobertura, mesma rede assistencial; mesmo padrão de acomodação em internação, mesma área geográfica de abrangência.

O benefício não é, contudo, por tempo indeterminado. O período de manutenção será de 1/3 (um terço) do tempo de permanência em que o empregado tenha contribuído para o plano de saúde, com um mínimo assegurado de 6 (seis) e um máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

Em caso de ex-empregado aposentado, o beneficiário tem direito a manter-se no plano até o fim da vida se tiver contribuído por prazo superior a dez anos ou, se por menos de dez anos, pelo período correspondente ao tempo de contribuição.

Em um próximo artigo trataremos das questões que devem nortear a decisão da empresa entre manter o ex-empregado no contrato vigente ou contratar plano exclusivo para ex-empregados, diante das implicações de uma ou outra decisão, em especial na sinistralidade que influencia diretamente no valor da mensalidade do plano.

ALERTAS IMPORTANTES PARA A JORNADA 12 X 36 COMUMENTE REALIZADA NO AMBIENTE HOSPITALAR

Por Carolina Lang Martins, Advogada Trabalhista da BECKER DIREITO EMPRESARIA.

 

A jornada 12 x 36 é muito utilizada para os ramos de atividade que funcionam 24 horas. Um dos lugares mais comuns, são os hospitais, pois precisam de mão de obra ininterrupta.

Para a adoção da referida jornada, alguns cuidados são importantes para se evitar futuras demandas trabalhistas, que podem gerar um passivo trabalhista considerável.

Inicialmente, é oportuno recordar que antes da Reforma Trabalhista, não havia uma legislação específica sobre o tema, a única previsão era a Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho, que admitia a adoção dessa jornada, em casos excepcionais:

JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. 

 É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. 

Assim, era obrigatório para a utilização de tal jornada, que fosse firmado um Acordo Coletivo de Trabalho ou que houvesse previsão na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

Com o advento da Reforma Trabalhista, foi acrescentado o artigo 59-A na CLT, no qual dispõe que para a utilização da jornada 12 x 36, além dos instrumentos previstos na Súmula 444 do TST, é válida a adoção do acordo individual de trabalho:

Art. 59-A.  Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Portanto, para que a jornada 12 x 36 seja reconhecida como válida é imprescindível que o requisito formal seja devidamente cumprido. Assim, deve a empresa adotar um dos instrumentos legais (acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva) para regularizá-lo.

Contudo, não é apenas o aspecto formal que deve ser observado. A gestão deste tipo de jornada deve ser cautelosa, pois a ocorrência de horas extras com regularidade pode invalidá-lo e com isso, a condenação ao pagamento de labor extraordinário será além da 8ª hora diária, ou seja, para cada dia que se utilizou a jornada 12 x 36, seria no mínimo considerado 4 (quatro) horas extras, correspondendo a uma despesa considerável para a empresa.

Este é o entendimento jurisprudencial:

HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INVALIDAÇÃO. O regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso apenas tem validade se autorizado por meio de instrumento coletivo, à luz do art. 7º, inciso XIII, da CRFB/88 e da Súmula nº 444 do c. TST. A prestação habitual de horas extras descaracteriza a jornada 12×36, pelo que há de ser deferido o tempo excedente da 8ª hora diária como extra. (TRT 3ª R.; RO 0010977-63.2016.5.03.0040; Rel. Des. Paulo Maurício Ribeiro Pires; DJEMG 26/07/2018) (destaques nossos)

Assim, deve ser evitada a utilização de labor extraordinário e ainda mais a tão conhecida, dobra de escala.

Ademais, ressalta-se que para este tipo de jornada permanece o mesmo entendimento quanto a hora noturna reduzida, para o caso de labor noturno, pagamento em dobro para os feriados trabalhados e intervalos intrajornada e entrejornadas.

Por fim, frisa-se que a Medida Provisória 808/2017 havia excluído a previsão de validade do acordo individual como requisito formal para a adoção da jornada 12 x 36. Posteriormente, no entanto, tal medida foi revogada, prevalecendo o disposto no artigo 59-A da CLT.

No entanto, se a empresa firmou algum acordo individual no período de 14.11.2017 até 22.04.2018 (período de vigência da medida provisória 808/2017) tal instrumento poderá ser invalidado pela Justiça do Trabalho, recomendamos, assim, que se efetue a efetiva regularização para se evitar qualquer tipo de transtorno.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MÉDICOS E HOSPITAIS

Por Danielle Vicentini Artigas, advogada, sócia do escritório Becker Direito Empresarial, especialista em Direito do Trabalho.

Tema bastante controvertido e recorrente é se a prestação de serviços por parte dos médicos a Hospitais ou Clínicas gera ou não vínculo empregatício entre as partes.

Ressalta-se que, assim como nas demais relações contratuais laborais, a prestação de serviços médicos a Hospitais ou Clínicas, para que exista a obrigatoriedade do registro em CTPS, necessita que os requisitos do vínculo empregatício estejam presentes, quais sejam: a habitualidade, a subordinação, a onerosidade e a pessoalidade. Desta feita, a análise deve ser feita caso a caso.

Desta forma, se a prestação do serviço pelo médico está sendo efetuada de forma habitual e mediante subordinação, nos termos do artigo 3º da CLT, o vínculo de emprego estará configurado e o médico deve ser devidamente registrado e receber todos os diretos inerentes a um empregado.

Por outro lado, caso o médico seja autônomo, ele não está sujeito ao poder de direção da entidade contratante e exerce livremente sua atividade no momento que o desejar, de acordo com sua conveniência, podendo transferir livremente plantões para outros médicos ou até mesmo negar alguma convocação para plantão.

Nesse sentido, se o trabalho era desenvolvido com autonomia, de modo que não existia subordinação do prestador de serviços perante o tomador, inexiste relação de emprego.

Concluindo, a prestação de serviços pelo médico de modo semelhante a outros trabalhadores será analisada conforme a realidade dos fatos, independente de eventual contrato firmado entre as partes, ou seja, se presentes os critérios do vínculo empregatício, este restará configurado, eis que vige na esfera trabalhista o Princípio da Primazia da Realidade, ou seja, a verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal, e existindo conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato.

Julgado recente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região corrobora com o entendimento acima:

VINCULO EMPREGATÍCIO. MÉDICO. CONFIGURADO. O Direito do Trabalho é norteado pelo princípio da primazia da realidade, não importando a roupagem jurídica utilizada, mas sim a verdade dos fatos. Assim, comprovado que o Recorrido prestou serviços à Recorrente nos moldes previstos no artigo 3º da CLT, correto o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e o deferimento das verbas trabalhistas consectárias, uma vez que o o artigo 9º da CLT estabelece que são nulos de pleno direito quaisquer os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos ali contidos. (TRT 5ª R.; RO 0001554-32.2014.5.05.0028; Quinta Turma; Rel. Des. Jeferson Muricy; DEJTBA 17/02/2017)

Assim, em contratos firmados com profissionais de alta especialização, como ocorre com o empregado médico, a subordinação jurídica tradicional tem presença tênue, visto que esta especialização afasta uma maior ingerência do empregador na forma de prestação dos serviços do médico. Há uma liberdade da atuação, outorgada pelo conhecimento técnico específico do profissional. No entanto, em caso de constatação da subordinação real, assim como os demais requisitos descritos nos arts. 2º e 3º da CLT, conclui-se que a relação havida entre as partes efetivamente revestiu-se das características de um vínculo de emprego, sendo imperioso o registro do empregado médico.