ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DA ANTT PARA O COMBATE CONTRA O CORONAVÍRUS

Por Renan Luis Dutra Meneghini, integrante da área de Contratos e Societário

do escritório Becker Direito Empresarial

Resoluções e Portarias que visam à diminuir índices de disseminação do novo Coronavírus

Visando à diminuir a propagação do novo Coronavírus entre os profissionais do transporte terrestre, a Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) vem estabelecendo normas e diretrizes para a maior segurança e saúde de todos os profissionais envolvidos com a atividade de transporte, tanto de cargas como de pessoas.

As novas diretrizes regulamentam desde o serviço interno da ANTT, como a instituição do regime de home office para os colaboradores da agência reguladora ora citada, até o estabelecimento da necessidade de uma limpeza periódica e constante de veículos utilizados para o transporte de pessoas. Para o transporte de cargas, as alterações mais importantes dizem respeito à suspensão, até ulterior decisão da ANTT, das obrigações e penalidades relacionados à geração do CIOT, para as contratações que não envolverem qualquer modalidade de TAC, e a suspensão ou adiantamento da necessidade da apresentação de documentos utilizados para a fiscalização da atividade na agência.

Dentre todas as alterações, que estão sendo redigidas desde março deste ano, destacamos as mais importantes e pertinentes:

  1. Resolução nº 5.875 – Dispõe sobre medidas de higiene adequadas para tal e uma sanitarização periódica realizada por empresa especializada em veículos de transporte de pessoas;
  2.  Resolução nº 5.877 – Adia a comprovação de Regularidade Fiscal das Concessionárias do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal e das Concessionárias do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros, reguladas pela ANTT;
  3.  Resolução nº 5.878 – Suspende os prazos processuais de todos os processos administrativos de sanções feitas pela ANTT, no tocante ao transporte terrestre em geral, enquanto perdurar o estado de calamidade pública;
  4.  Resolução nº 5.879 – Dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias no âmbito de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros. Nesta resolução, foram estabelecidas uma série de medidas, como a prorrogação da entrega de certos documentos à ANTT, até a suspensão das obrigações e penalidades relacionadas ao cadastramento da Operação de Transporte, com a consequente geração do CIOT, APENAS para as contratações que não envolverem TAC e TAC-equiparado;
  5. Portaria nº 127 – Estabelece o home office interno da ANTT, e distribui competências de fiscalização de servidores, além da distribuição de equipamento eletrônicos para os colaboradores da ANTT;
  6. Portaria SUROC nº 102 – Suspende a Portaria SUROC nº 19, que trata da definição e detalhamento dos procedimentos para cadastramento da Operação de Transporte e correspondente geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A suspensão vigorará até nova regulamentação da ANTT. Durante o período de suspensão da referida Portaria, os regulados pela Resolução ANTT nº 5.862/2019 (CIOT para todos) deverão utilizar a versão e as regras do sistema informatizado disponibilizado pela ANTT, sem prejuízo das demais suspensões presentes em outras Resoluções, em especial, a 5.879, que suspense as obrigações de cadastramento de CIOT, salvo nas operações que envolverem TAC  e  TAC-equiparado;
  7. Resolução nº 5.889 – Prorroga o prazo para apresentação dos demonstrativos contábeis, em sua forma completa e em conformidade com o Plano de Contas Padronizado constante do Manual de Contabilidade instituído pela ANTT;
  8. Resolução nº 5.891 – Dispõe sobre a substituição das sessões presenciais de Reuniões Participativas ou Audiências Públicas por sessões públicas transmitidas por meio de videoconferência ou outro meio eletrônico;
  9. Resolução nº 5.892 – Posterga a cobrança de verbas de fiscalização das concessionárias federais de infraestrutura rodoviária referentes às competências de maio, junho e julho de 2020;
  10. Resolução nº 5.893 – Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19, como a adoção de ações de sanitização dos veículos, conforme orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; suspensão de todos os serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros, salvo em situações específicas ali descritas; flexibilização da operação do serviço, no que diz respeito à frequência de viagens e alteração do esquema operacional sem prévia comunicação à ANTT;

Com o intuito de prover o essencial para os caminhoneiros, a ANTT encabeçou a companha Avante, Caminhoneiro!, através da qual está sendo feita a distribuição de mais de três mil kits de higiene e alimentação aos caminhoneiros ao longo de todas as rodovias federais, bem como a realização da aferição da temperatura desses profissionais e a conscientização quanto aos cuidados com a saúde, de maneira preventiva.

É inimaginável a importância de uma regulamentação contígua da ANTT para prevenir que a área de transportes terrestres, responsável por até 58%[1] de toda a carga trafegada no nosso país, não seja tão afetado pela crise do novo Coronavírus, de maneira que mercadorias e suprimentos cheguem à casa dos brasileiros.

Tais normativas ainda estão em vigor e, destarte, há de se destacar que a ANTT continua com seu trabalho de prevenção e poderá editar outros diplomas normativos, visando intensificar a proteção dos profissionais da área de transportes enquanto atividade indispensável aos nosso país. Em vista disso, é de suma importância manter-se frequentemente atualizado sobre o assunto e todo o arcabouço normativo emanado pelo órgão regulador, em privilégio de profissionais especializados.

Íntegra das Resoluções: https://anttlegis.antt.gov.br/

[1] Disponível em https://infraestrutura.gov.br/images/Relatorio_Executivo_2007.pdf https://www.bbc.com/portuguese/brasil-44247460, acessado em 08 de julho de 2020.

AVISO AOS CLIENTES, FORNECEDORES E PARCEIROS – CORONAVÍRUS

Prezados Clientes, Parceiros e Fornecedores
Comprometidos em atender as recomendações das autoridades de saúde para conter a pandemia do Coronavírus (Co-Vid 19) e em especial para preservarmos a saúde de todo o nosso time e de nossos clientes, parceiros e fornecedores, e seus negócios, comunicamos que nossas equipes já estão 100% prontas e conectadas para atender todas as suas necessidades de forma virtual ou remota ou pelos canais já utilizados, pelos celulares ou whats app.
Os telefones diretos de nossas equipes serão novamente divulgados para todos os nossos clientes, bem como disponibilizadas as nossas plataformas de áudio e vídeo conferência (Microsoft Teams e Zoom) para qualquer reunião, discussões técnicas, apresentações e treinamentos.
Estamos também prontos para nos conectarmos em qualquer outra plataforma ou canal utilizado pelos nossos clientes, parceiros ou fornecedores, como Skype, Life Size, Hangout, Wereby e outras.
Se for necessária alguma reunião presencial para temas urgentes e que não possam ser tratados de forma remota, parte da equipe estará disponível, observando as práticas para a preservação da saúde de todos.
Assim que as autoridades de saúde alterarem as recomendações e protocolos, retornaremos para o nosso atendimento normal.
Prevenir sempre foi a nossa primeira recomendação para os negócios de nossos clientes, e não poderia ser diferente neste momento.
Com serenidade, colaboração e cuidado recíproco, em breve superaremos e viraremos esta página!!

Equipe Becker Direito Empresarial

O CUSTO EMPRESARIAL PELA DESÍDIA ESTATAL NA MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS E PELA INSEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial e

 Marcos Augusto Romano, acadêmico de Direito e integrante da equipe cível do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial

Não é necessário repisar o assunto de “crise” para constatar que continua árdua e ingrata a tarefa de ser empresário no Brasil. Dentre as centenas de atividades econômicas e produtivas, elegemos o setor de transporte, por nossa experiência profissional no atendimento jurídico a esse ramo, para fazer breves comentários que demonstram a luta diária dos empresários contra o despreparo e as injustiças das instituições brasileiras.

Um estudo da CNT (Confederação Nacional do Transporte) apontou que cerca de 30% das rodovias federais não possuem nem mesmo contratos de manutenção e a maioria foi construída na década de 1960.

Sem o investimento no setor, as empresas que dependem do transporte de cargas acumulam os custos do maior tempo gasto com cada deslocamento, sem contar nos inúmeros reparos necessários aos veículos sujeitos às estradas em precárias condições.

Ao gastar mais para transportar os produtos ou com reparos de veículos, o custo acaba aumentando. Em contrapartida, os produtos demoram mais para chegar no consumidor final, o que acaba por desencadear prejuízo aos empresários do ramo.

O Poder Público, na tentativa de eximir-se de uma responsabilidade notoriamente a ele pertencente, alega que o princípio da reserva do possível (Estado só pode ser responsável por aquilo que financeiramente poderá arcar) impede que os custos e gastos oriundos da má conservação de rodovias federais e estaduais possam ser a ele imputados.

Timidamente, o Poder Judiciário já se posiciona pela impossibilidade de invocação desse princípio quando há sonegação da prestação estatal de conservação de rodovias: “2. Na espécie, a ausência de discricionariedade na atuação estatal é patente à proporção que pessoas estão sofrendo acidentes, perdendo a vida, a saúde, o patrimônio; as famílias estão padecendo do arrebatamento dos seus entes queridos, além de terem deterioradas suas condições de sobrevivência porque o ente apelante está lhes sonegando prestação adequada de estrutura, conservação, segurança, sinalização e funcionamento da rodovia MT-248. (…) 4. Imperioso o registro acerca da possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para afastar a invocação da cláusula da reserva do possível pelo Poder Público com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição e inclusive com a aplicação de multa diária, uma vez que inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no §5o. do art. 461 do CPC”. (Recurso Especial 1.608.404/MT. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 05.06.2017).

Por outro lado, o Poder Judiciário tem agravado a situação do ramo do transporte com a modificação de entendimento que está autorizando a Agência Nacional de Transportes a multar veículos por fuga de balança com base na Resolução 3.056/2009 (multa de R$ 5 mil) ao invés de aplicar o CTB, cuja multa para evasão de pesagem obrigatória é de R$ 127,69.

“No passado” o STJ, ao julgar qual norma é aplicável em casos de evasão de balança nas rodovias federais, expressamente afirmou que “Diante desse quadro normativo, não há razão lógica para infrações de idêntica natureza e conteúdo comportamental, praticadas no mesmo ambiente (rodovia federal) serem punidas de forma tão distintas, conforme a autoridade autuante (ANTT, Polícia Rodoviária Federal ou DNIT)” (REsp 1639013).

Infelizmente a “lógica” dos Tribunais foi alterada, pois as decisões recentes, tanto dos Tribunais Regionais Federais quanto do STJ, mudaram de direção e agora legitimam a ANTT a multar a fuga de balança com base em sua Resolução que tipifica infração já existente no Código de Trânsito Brasileiro (mesmo que se ensine nos bancos acadêmicos que uma norma infralegal não pode estabelecer regras em desacordo com a lei).

E por fim, a “novidade” que está acontecendo no ramo de transporte é a prática injustificada de cobrança de vale-pedágio obrigatório em duplicidade, sem que a empresa responsável saiba explicar “onde foi parar” o pagamento adiantado do pedágio (inclusive com rota pré-estabelecida pelo site, que gera a cobrança). Este tema, no entanto, ainda que muito prejudicial ao setor de transporte, é recente e aguarda a definição da empresa responsável que prometeu responder a notificação extrajudicial que pede explicações sobre a prática e sobre o destino dos pagamentos. Esperamos que a contranotificação reconheça o equívoco da cobrança e não vire “tema de artigo”, que não seja o “próximo capítulo” da triste realidade que assola o setor.

GESTÃO DE RISCOS NAS LICITAÇÕES: UMA NOVA REALIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E PARA AS ESTATAIS

A necessidade de uma nova gestão fica evidente nas legislações mais atuais sobre licitações e contratos

  • Rodrigo Pironti
 | Vanderlei Almeida/AFP

Vanderlei Almeida/AFP

A administração pública brasileira vive momentos de grande crise institucional e moral. Em meu sentir, essa crise é agravada por dois fatores: a primeira diz respeito a uma completa ausência de finalidade da atuação estatal, com medidas desconcertadas dos parâmetros constitucionais de desenvolvimento e de busca por uma sociedade livre, justa e solidária; o segundo, talvez mais pragmático que o primeiro, se assenta na grave dificuldade que a administração tem para planejar, com inteligência e inovação, suas políticas e atividades. É neste contexto que se insere o tema da gestão de riscos.

Antes de tratar deste tema específico, importante definirmos o que é, ou melhor, quais são os riscos a que se sujeita a administração pública. Aqui reside nosso primeiro obstáculo. Não há planejamento pois não se sabe quais são os riscos e, ao pretexto de se “controlar” ou “atacar” todos os riscos institucionais, desorientada fica a finalidade do controle e de mitigação de riscos.

Inúmeros e multidisciplinares são os riscos da administração, de natureza contábil, financeira, jurídica e social, dentre tantos outros. É em razão disso que não se pode pretender uma gestão de risco sem antes planificar e detectar quais os riscos que se pretende dirimir.

Ultrapassada essa primeira “barreira”, terá o gestor de estruturar sua mitigação de riscos com esteio em modelos não burocratizantes de controle, é dizer, procedimentos que privilegiem a finalidade do controle ao formalismo, sob pena de se estabelecer um controle formal de riscos que, em vez de mitigá-lo, o agrave drasticamente em razão de uma atuação inoportuna e ineficiente. Para isso, fundamental o estabelecimento de uma matriz de risco acertada, diretiva e que conceda informação suficiente a dar resposta ao risco encontrado.

Dito isso, fica evidente que não há nenhuma aproximação desse modelo de gestão com procedimentos de “mitigação de risco” burocrático-formais, como é o caso dos check-lists, por exemplo; ao contrário, uma matriz de risco eficiente predispõe e orienta suas ações sempre em razão das metas a serem alcançadas e delas não se distancia.

A necessidade desta nova gestão fica evidente nas legislações mais atuais sobre licitações e contratos, não só como já tratado na Lei de Parcerias Público-Privadas e no denominado Regime Diferenciado de Contratações, mas também no atual projeto de alteração da Lei de Licitações e na recentíssima Lei das Estatais.

É fato que a ausência de profissionalização do serviço público – não sob uma ótica de negação da qualidade do servidor, mas sim pelo reconhecimento de que pouco se investe em capacitação técnica para dar cabo dessas novas realidades – dificulta o estabelecimento desses novos mecanismos. De qualquer sorte, ainda que se reconheça a grande dificuldade de qualificação técnica nesse tema e sua novidade para a administração, é necessário que nos preparemos para ele, pois sem dúvida uma gestão de riscos ineficiente pode agravar sobremaneira os graves cenários encontrados atualmente na administração pública brasileira.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/gestao-de-riscos-nas-licitacoes-uma-nova-realidade-para-a-administracao-direta-e-para-as-estatais-41x5qycbtpbh9h5g2rjx58da3

TRF-3 NEGA RECURSO DE EMPRESA PUNIDA POR NÃO CUMPRIR EDITAL DE LICITAÇÃO

Uma empresa vencedora de um pregão eletrônico foi punida por não entregar um equipamento conforme descriminado no processo licitatório. A empresa alegou que o edital não era claro ao exigir as especificações do equipamento, contudo, segundo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a necessidade do equipamento foi esclarecida durante o processo licitatório ao ser questionado por outro licitante.

Assim, a 3ª Turma do TRF-3 negou liminar para afastar as penalidades aplicadas em processo administrativo pelo Comando de Operações Especiais do Exército Brasileiro a uma empresa por descumprimento de procedimento licitatório, modalidade pregão eletrônico, para a aquisição de materiais de tecnologia da informação.

Os magistrados entenderam que a empresa mereceu a punição por não respeitar especificações da licitação, após a homologação do resultado em agosto de 2015. Vendedora, ela entregou servidores de rede que não contavam com discos rígidos com capacidade mínima de armazenamento de 9 terabytes, exigidos no pregão eletrônico.

“O edital descreve que o objeto a ser fornecido (servidor de rede) ‘possua capacidade de armazenamento de no mínimo 9TB’… não se evidenciando qualquer imprecisão editalícia, por se tratar de equipamento distinto e com função primordial de armazenamento de dados”, destacou o relator do processo, desembargador federal Carlos Muta.

A empresa alegava que o edital não exigiu que os servidores de rede viessem acompanhados de discos rígidos de 9TB. Afirmava ainda que o parecer do encarregado do processo administrativo concluiu que o edital não foi específico em exigir tal componente, sendo indevida, assim, a aplicação de sanção por descumprimento contratual.

Para a 3ª Turma, embora a proposta da empresa de informática, não descrevendo o fornecimento do HD, tenha sido aceita pelo pregoeiro e declarada vencedora, não se afasta a possibilidade da Administração rever seus atos, com base no poder de autotutela da Administração (Súmula 473/STF).

“O parecer do encarregado do processo administrativo, no sentido de acolher as alegações da agravante, não vinculam os órgãos julgadores, possuindo natureza meramente opinativa, nem mesmo conferindo plausibilidade jurídica às alegações do recorrente”, acrescentou o relator.

Por fim, os magistrados ressaltaram que a segurança jurídica, a publicidade e a transparência quanto à necessidade de fornecimento do HD juntamente com o servidor de rede ficaram evidenciados durante o procedimento licitatório. Eles concluíram que não era cabível a exigência de nova publicação do instrumento convocatório, uma vez que houve ampla divulgação, sem qualquer contrariedade ou modificação, do teor do edital licitatório. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

0015796-50.2016.4.03.0000/SP

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jan-18/trf-nega-recurso-empresa-nao-cumpriu-edital-licitacao

PROJETO DE LEI ALTERA LICITAÇÃO POR CONVITE E CRIA “DIÁLOGO COMPETITIVO”

O Projeto de Lei do Senado (PLS 559/2013) que altera as regras de licitações e contratos, principalmente a Lei 8.666/1993, estabelece mudanças nas modalidades de licitação, passando a ser: concorrência, convite, pregão, leilão e diálogo competitivo. O projeto já foi aprovado no Senado Federal em dezembro do ano passado e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde aguarda análise.

A novidade está nas modalidade convite e diálogo competitivo, que ganharam novas regras. No caso do convite, a Lei 8.666/1993, em seu artigo 22, estabelece que o convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. O artigo 23 estabelece o valor limite do convite em R$ 150 mil para obras e serviços de engenharia e de R$ 80 mil para compras e serviços em geral.

No texto do projeto de lei, a modalidade é utilizada quando o poder público precisa contratar um serviço muito específico ou técnico em que não há um leque muito grande de empresas especializadas. Nesse caso, as empresas são convidadas a participar da licitação e apresentam suas propostas. Ainda, estabelece que o processo será simplificado nas contratações com valor de até R$ 150 mil para compra de produtos, serviços e obras de engenharia, podendo ser concluído em até três dias. O objetivo da mudança é a celeridade na contratação.

Conforme o advogado especialista no tema Murilo Jacoby Fernandes, o convite ficou mais público, pois o grande problema do convite é a forma de divulgação da licitação. “Você convida três pessoas e não precisa publicar o edital, pois tem apenas que colocar em algum lugar fixado na repartição. Então, coloco no mural, no subsolo, atrás de um armário, e está divulgado o convite. Depois, mando para três primos. Então o convite mudou um pouco. Eu preciso ter pelo menos três preços, três propostas válidas, e depois eu publico a licitação em um prazo bem curto de três dias para quem quiser participar. A ideia é tornar a coisa simples”, destaca.

O especialista explica que, se já houver três preços, é possível licitar. “Acho complicado informar os três preços antes, pois eu informo meu preço e meus concorrentes já vão saber ele. Então eu tenho que organizar uma forma de não divulgar o preço dos três previamente para o processo ser realmente competitivo. Porque eu informo um preço e meu concorrente depois põe R$ 0,01 mais barato e ganha a licitação, o que é injusto”, ressalta.

Diálogo competitivo
Já em relação ao diálogo competitivo, Murilo Jacoby acredita que a administração pública vai ter que trabalhar muito pra fazê-lo funcionar. “É uma modalidade em que eu chamo vários particulares para me trazerem ideias e me ajudarem a identificar qual a melhor solução. Depois eu vejo qual é a de melhor preço, com a proposta final que cada interessado fará. É uma licitação mais informal, mas tem que ser muito ostensiva e transparente, pois tudo tem que ser público. A meu ver, tem que ser bem regulamentado para não acabar sendo uma ferramenta que atraia a corrupção”, opina.

O diálogo competitivo é adotado em diversas legislações estrangeiras. É um procedimento restrito às contratações em que a administração vise contratar objeto que envolva alternativamente inovação tecnológica ou técnica; possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado. Ainda, que verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam vir a satisfazer suas necessidades, com destaque para a solução técnica mais adequada; os aspectos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; ou a estrutura jurídica ou financeira do contrato; e considere que os modos de disputa aberto e fechado não permitem apreciação adequada das variações entre propostas.

Portanto, a modalidade pressupõe objetos tecnicamente complexos, cuja complexidade escape ao domínio comum de conhecimento dos órgãos ou entidades contratantes, seja sob o aspecto técnico ou de estrutura financeira ou jurídica do projeto.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jan-11/projeto-lei-altera-licitacao-convite-cria-dialogo-competitivo

SENADO APROVA EM 1º TURNO PROJETO QUE ATUALIZA LEI DE LICITAÇÕES

Texto deve passar por turno suplementar antes de seguir para a Câmara.

 

O plenário do Senado aprovou em primeiro turno projeto de modernização da lei de licitações e contratos (lei 8.666/93). O texto tem sido defendido pelos senadores como um novo marco legal para licitações e contratos. Substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho ao PLS 559/13, de iniciativa da comissão temporária da modernização da lei de licitações, o projeto ainda precisa passar por turno suplementar de votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

A proposta faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Responsabilização solidária

Entre as inovações trazidas pelo texto, destacam-se a inversão de fases – o julgamento das propostas antes da habilitação –, e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. A matéria também estabelece o fim do projeto básico e do executivo, inserindo a figura do projeto completo.

Outra medida prevista é a reformulação do conceito e dos limites de aplicação da contratação integrada, que agora somente poderá ser adotada para a contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.

O projeto ainda trata da responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Além disso, o projeto estabelece como crime a omissão de dados ou informações e estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência.

O texto também inova ao criar a modalidade do diálogo competitivo, já usada por muitos países da Europa. Trata-se de uma modalidade de licitação em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento do diálogo. Normalmente é usada em casos de inovação técnica ou de tecnologias de domínio restrito no mercado.

Voto contra

Preocupado com as medidas que flexibilizam a lei de licitações contida no projeto, o senador Reguffe apresentou voto contrário ao texto. Entre os pontos de divergência, ele citou a ampliação de Regime Diferenciado de Contratação (RDC).

A discussão desse e de outros pontos discordantes, advertiu Reguffe, será feita quando o projeto voltar à agenda do plenário para votação em turno suplementar.

O senador Jorge Viana também informou que pretende apresentar emendas ao substitutivo de Bezerra.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI250390,61044-Senado+aprova+em+1+turno+projeto+que+atualiza+lei+de+licitacoes

STF: MANTIDA DECISÃO QUE ANULOU EDITAL DE PARCERIAS DE HOSPITAIS E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Por em novembro 25, 2016

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 15733, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RJ) que anulou o Edital de Seleção 4/2012, que teve como objetivo a implantação de parcerias, mediante celebração de contratos de gestão com organizações sociais, nas unidades de terapia intensiva (UTI) e semi-intensiva (USI) nos hospitais públicos Albert Schweitzer, Carlos Chagas e Getúlio Vargas.

A 9ª Câmara Cível do TJ-RJ considerou que o edital era inconstitucional, pois a saúde é dever do Estado e direito de todos, conforme o artigo 196 da Carta Magna, e as dificuldades na administração de UTIs e USIs existentes em hospitais tradicionais e antigos do Rio de Janeiro não justificam a transferência da gestão e execução de serviços típicos de saúde para a iniciativa privada, ainda que através de organizações sociais.

Na RCL 15733, o governo estadual alega que a decisão do TJ-RJ violou a Súmula Vinculante (SV) 10, do Supremo, o qual estabelece que “viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

Isso porque, na avaliação do estado, ao declarar a nulidade do Edital 4/2012, a 9ª Câmara Cível do TJ-RJ reconheceu de forma implícita a inconstitucionalidade da Lei 6.043/2011, do Rio de Janeiro, que fundamentou o edital, deixando de aplicá-la ao caso concreto, sem que para tanto tenha observado a regra de plenário e o quórum qualificado previsto na SV 10.

Decisão

A ministra Rosa Weber apontou que, segundo a jurisprudência do STF, somente se a matéria objeto de análise na decisão reclamada comportar conteúdo constitucional é que se poderá cogitar de ofensa à SV 10. Porém, ela verificou que a decisão do TJ-RJ não tem fundamento na inconstitucionalidade da Lei estadual 6.043/2011.

“Ao contrário: parte do dever constitucional imposto ao Estado de prestar serviço público de saúde com eficiência e qualidade e do reconhecimento da participação das instituições privadas na execução deste serviço, como forma de integrar o sistema único de saúde, desde que sua atuação seja complementar e não uma autêntica substituição da atividade estatal garantidora do direito à saúde a todos”, disse.

De acordo com a relatora, a nulidade do edital foi reconhecida em razão da desconformidade deste com os limites constitucionais e legais estabelecidos para a celebração de contratos de gestão com organizações sociais, que devem prestar a assistência à saúde apenas de forma complementar. “Não cabe cogitar, pois, na espécie, de contrariedade à Súmula Vinculante 10 a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do artigo 103-A, parágrafo 3º, da Constituição da República”, sustentou.

Além de julgar improcedente a reclamação, a ministra Rosa Weber revogou a liminar que suspendia a eficácia da decisão do TJ-RJ.

Fonte: http://saudejur.com.br/stf-mantida-decisao-que-anulou-edital-de-parcerias-de-hospitais-do-rj-com-organizacoes-sociais/

CREA NÃO PODE EXIGIR REGISTRO DE EMPRESA COLETORA DE RESÍDUOS HOSPITALARES

20 de novembro de 2016, 9h08

A coleta, o transporte e a disposição final de resíduos domésticos, urbanos, industriais e de serviços de saúde são atividades que obrigam ao registro da empresa perante o Conselho Regional de Química (CRQ) e não no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). Por isso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que desobriga uma empresa de coleta de resíduos de saúde de Maringá a ter registro no Crea do Paraná.

A empresa, que faz a coleta de lixo tóxico e contaminado na cidade, ingressou com a ação em 2015 na 1ª Vara Federal de Curitiba contra uma multa aplicada em 2006 pelo conselho profissional. Nos autos, a autora alegou que a legislação exige somente a inscrição no CRQ, onde está regularizada.

Citado, o Crea-PR apresentou contestação. Sustentou que as atividades desempenhadas pela empresa são ligadas à engenharia ambiental, conforme preveem os artigos 6º, 59 e 60 da Lei 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo.

Após o juízo da primeira instância anular a penalidade, o Crea-PR recorreu ao tribunal. Na 3ª Turma, o relator do recurso, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, disse que as atividades da empresa estão voltadas à área química.

“A necessidade de registro no CRQ e da contratação de profissional da área química é determinada quando a empresa tiver por atividade-fim a fabricação de produtos químicos, ou realize reações químicas que alterem a matéria original para alcançar o produto final de sua produção”, registrou a ementa do acórdão, lavrado na sessão de 8 de novembro. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-nov-20/crea-nao-exigir-registro-coletora-residuos-hospitalares

APROVADO PROJETO QUE PREVÊ TESTE DE GRAVIDEZ EM DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIA

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6074/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que permite a exigência de teste de gravidez na demissão de funcionária. A proposta inclui a regra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), que já prevê exame médico na admissão e na demissão de trabalhadores.

Segundo a relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), a proposta beneficia inúmeras empregadas gestantes, além de ser positiva para a empresa e, principalmente, para a criança. “Está se assegurando, sem interrupções, o recurso financeiro que propiciará uma gestação tranquila e saudável, sem necessidade de uma demanda judicial”, afirmou.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já se posicionou de que o teste de gravidez na rescisão de contrato não é discriminatório. “Trata-se de uma cautela útil a ambas as partes contratantes, atendendo aos objetivos maiores da lei de proteção à maternidade”, disse Gorete Pereira.

Atualmente, a legislação assegura a estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (como determina o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: http://saudejur.com.br/comissao-aprova-projeto-que-preve-teste-de-gravidez-em-demissao-de-funcionaria/