EMPRESAS ESTRANGEIRAS: PROCESSO DIGITAL PARA ABERTURA DE FILIAIS NO BRASIL

Por Cauani Claudio Ardigó,  advogada da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

 

A instalação e funcionamento de empresas estrangeiras no Brasil depende de autorização prévia do Governo Federal, conforme determina o art. 1.134 e seguintes do Código Civil. O que antes era um processo administrativo de autorização extremamente moroso e burocrático, envolvendo a Casa Civil da Presidência da República e documentação física, foi simplificado e automatizado pela Instrução Normativa nº 59/2019 do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) e pelo Decreto nº 9.787/2019.

A partir das atuais normativas, as empresas estrangeiras que tenham interesse em estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil, inclusive com objetivo de posterior nacionalização, poderão fazê-lo de forma totalmente eletrônica, através do Portal GovBR. Os novos procedimentos implicam na constituição de um representante legal domiciliado no País, com poderes para solicitar o pedido de autorização, realizar o cadastro online, criar uma conta vinculada e enviar os documentos pertinentes digitalizados, via internet, para análise do DREI, hoje, órgão responsável pela emissão das autorizações de instalação e funcionamento.

Após análise dos documentos enviados, tendo sido cumpridas eventuais exigências, o DREI deferirá o pleito mediante portaria autorizativa, a ser publicada no DOU (Diário Oficial da União) e disponibilizada ao solicitante no Porta do Governo Federal. A própria portaria determinará os documentos necessários para o posterior registro da empresa estrangeira na Junta Comercial competente.

Com a concentração de toda a comunicação processual na via digital e a centralização do poder decisório em um único órgão governamental, os novos procedimentos reduzem consideravelmente as burocracias do processo administrativo, reduzindo o tempo de autorização e registro de empresas estrangeiras no Brasil, o que, consequentemente, melhora, em muito, o ambiente de negócios nacional.

http://www.mdic.gov.br/index.php/micro-e-pequenas-empresa/drei/303-noticias-anteriores-drei/3883-noticias-drei-6

 

 

 

O CRÉDITO TRABALHISTA E O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Por Giovanna Vieira Portugal Macedo  e Luciana Kishino

É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que, para os fins do artigo 49 da Lei 11.101/2005, a constituição do crédito trabalhista não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação, mas da data da prestação do serviço que gerou o crédito laboral.

Por ocasião do julgamento dos REsp 1.634.046/RS e REsp 1.721.993/RS a ministra Nancy Andrighi foi clara ao definir que “a constituição de um crédito pressupõe a existência de um vínculo jurídico entre as partes, e não se encontra condicionada a uma decisão judicial que simplesmente o declare”.

“Tratando-se, como na espécie, de vínculo jurídico decorrente de relação de trabalho, a constituição do crédito correspondente não se dá com a prolação da decisão judicial que o reconhece e o quantifica, mas desde a prestação da atividade laboral”, acrescentou.

É importante, portanto, que os juízes trabalhistas tenham clara compreensão de que o crédito, que teve como fato gerador a prestação de serviço anterior ao pedido de recuperacional, ainda que a sentença judicial trabalhista tenha ocorrido no curso do processo de recuperação judicial, se sujeita aos efeitos do plano de recuperação judicial, já que não raras vezes as empresas em recuperação judicial são surpreendidas com bloqueios em suas contas decorrentes de execuções trabalhistas de valores que deveriam ser submetidos às Recuperações Judiciais.

 

STF DECLARA COMO CONSTITUCIONAL A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM

Está encerrado o julgamento sobre a possibilidade de terceirização da atividade-fim.

O Supremo Tribunal Federal chancelou a terceirização ampla e irrestrita.

Com essa decisão muda, por completo, o modo de contratação de trabalhadores e a organização das empresas.

Como bem fundamentado pelo Ministro Gilmar Mendes “não faz sentido manter as amarras de um modelo verticalizado, na contramão de um movimento global de descentralização. Isolar o Brasil desse contexto global seria condená-lo à segregação econômica numa economia globalizada”.

Contudo, o que muda para os empresários?

Antes da decisão do STF não havia possibilidade de terceirização da atividade-fim, ou seja, uma empresa de telecomunicação não poderia terceirizar seus serviços de “call center”, pois se o fizesse estaria configurada a terceirização ilícita e poderia gerar vínculo direto do terceirizado com a empresa de telecomunicação.

Após a decisão do STF que decidiu como constitucional a terceirização da atividade-fim, as empresas poderão terceirizar todas as suas atividades, contratando empresas e funcionários mais especializados em cada segmento do seu negócio o que fatalmente acarretará o aumento da produtividade, dentre outros benefícios econômicos indiretos para as empresas.

PAUTA EXTRAORDINÁRIA DA VICE-PRESIDÊNCIA HOMOLOGA MAIS R$ 227 MIL EM ACORDOS NO TRT-PR

Notícia publicada em 23/07/2018

Desembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos (segunda a partir da
esquerda) conduziu as pautas da última sexta-feira.

Na manhã da última sexta-feira (20/7), a Vice-Presidência do TRT do Paraná organizou mais uma pauta conciliatória especial, visando à solução de demandas trabalhistas que tramitam em fase de Recurso de Revista.

Desta vez foram incluídos na pauta processos pertencentes às Varas do Trabalho de Paranaguá, cidade do litoral paranaense distante cerca de 92 km da capital do estado. As audiências resultaram em acordos homologados no montante total de R$ 227 mil.

O esforço extraordinário pela construção de acordos faz parte da estratégia da vice-presidente do TRT-PR, desembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos, que, juntamente com sua equipe, estabelece contatos periódicos com as partes, sempre privilegiando os processos em que a possibilidade de consenso seja evidenciada pelo histórico das negociações.

A iniciativa tem contribuído para reduzir o número de ações paralisadas pela ocorrência de óbices que impedem a continuidade de sua execução. Um dos processos encerrados nesta sexta-feira, por exemplo, tramitava na Justiça do Trabalho desde 2010.

“Enquanto houver disposição em negociar, estaremos sempre prontos a dar esse incentivo para que as lides sejam solucionadas da maneira mais ágil e eficaz possível. A parceria da Vice-Presidência com as partes – sejam elas reclamantes ou reclamadas – e seus procuradores é que torna essa ação bem sucedida”, explicou a desembargadora Nair.


Fonte: <https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=6686800>, acesso em 27/07/2018, 13:28

 

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA REGULAMENTA ‘UBER DOS MÉDICOS’

Serviços permitem que paciente chame médico por aplicativo para atendimento domiciliar. Segundo CFM, profissionais devem ter registro profissional e app deve manter diretor técnico.

Conselho Federal de Medicina regulamentou e declarou ser ético o uso do chamado “uber da medicina”, serviço em que o paciente pode chamar um médico por meio de um aplicativo. O atendimento é feito em casa.

Disponível no Brasil desde 2016, serviços ainda não contavam com regulamentação específica para funcionarem.

Entre as resoluções, o conselho exige que todos os profissionais inscritos devem ter Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) para a área que vão atender.

Isso significa que uma consulta na endocrinologia deve ser feita por profissional com registro na área — o registro indica que ele fez residência no setor ou passou por exame específico.

O CFM também requer que essas plataformas orientem seus médicos a registrarem as informações por meio físico ou digital.

Ou seja, eles devem manter um prontuário acessível por outros médicos ou pelo próprio paciente.

Essas plataformas também devem possuir um diretor técnico responsável, capaz de garantir que o serviço cumpra com as exigências básicas: como, por exemplo, o fato de que todo o médico cadastrado tenham um registro profissional.

“Essa nova modalidade traz grandes desafios, pois há diversas variáveis que fazem com que seja muito tênue a linha divisória entre o que é ético e o que não é ético no exercício profissional”, disse Emmanuel Fortes, diretor de Fiscalização do CFM, em nota.

“É essencial que o CFM regulamente o que deve ser obedecido pelos aplicativos e pelos médicos”, diz.

Aplicativos são desafios

O CFM considera que a relação médico-paciente mediada por um aplicativo é um desafio para a medicina que deve ser acompanhado de perto – já que há muitas possibilidades para que o serviço não seja devidamente fiscalizado.

Além do registro de profissionais adequados e a garantia da qualidade de atendimento, uma outra questão que preocupou o conselho foi a publicidade — que pode deflagrar uma concorrência desleal da profisssão em detrimento da qualidade.

Por esse motivo, o CFM proibiu a divulgação de valores das consutas ou procedimentos médicos em anúncios profissionais.

O preço só poderá ser divulgado, segundo a instituição, quando o paciente abrir a ficha do médico.

Brasil tem ao menos três aplicativos em funcionamento

O primeiro aplicativo disponível no Brasil, o “Docway”, hoje tem 2750 médicos cadastrados e está em 160 cidades e em todas as capitais brasileiras.

O aplicativo faz mil atendimentos por mês. Só é possível realizar consultas.

Há também a empresa “DR. Já” e o aplicativo “Doctorengage” em funcionamento no país.

Segundo o CFM, esses aplicativos oferecem mais de 50 especialidades, sendo clínica médica, pediatria, clínica geral e medicina da família as mais solicitadas.

No caso de emergência, não é possível escolher o médico, mas os aplicativos garantem que o atendimento será feito em até três horas.

Fonte: https://g1.globo.com/bemestar/noticia/conselho-federal-de-medidina-regulamenta-uber-dos-medicos.ghtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=share-bar-smart&utm_campaign=share-bar

TJ-SP TERÁ DESEMBARGADORES EXCLUSIVOS PARA CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL

Por Thiago Crepaldi

Seguindo a tendência de buscar se especializar, o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo resolveu, a partir do último dia 2 de fevereiro, tornar exclusiva a competência dos desembargadores que integram as duas câmaras reservadas de Direito Empresarial.

Agora, os desembargadores deixam de acumular suas funções nas câmaras ordinárias e deverão ser substituídos temporariamente por juízes substitutos em segundo grau enquanto eles permanecerem nas câmaras especializadas.

Atualmente, oito desembargadores e dois juízes em segundo grau compõe as duas câmaras reservadas empresariais, sendo que um dos desembargadores é Manoel Pereira Calças, atual presidente do TJ, licenciado dos julgamentos na câmara.

A resolução foi publicada quinta-feira (1º/2) no Diário da Justiça Eletrônico e aprovada pela Órgão Especial na primeira sessão do ano, no dia 31 de janeiro.

Para desembargadores, a atribuição única para as câmaras reservadas é positiva já que, não raro, havia conflito para se decidir qual processo é mais urgente. “É importante [essa especialização] porque, afora o trabalho dobrado que assume, o desembargador ficava em um constante dilema para definir qual caso é mais urgente, se uma decisão em guarda de filhos em Direito de Família ou se um sócio deve ou não continuar como sócio, em um caso empresarial”, disse o desembargador Alexandre Lazarini, com assento na 1ª Câmara Empresarial e na 9ª Câmara de Direito Privado.

A fixação de competência única também para as câmaras de Direito Ambiental da Seção de Direito Público do tribunal ainda não aconteceu, embora a viabilidade também esteja sendo estudada e haja pedidos de desembargadores, que dizem que a distribuição de processos nas câmaras ambientais só tem crescido.

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-fev-06/tj-sp-desembargadores-exclusivos-direito-empresarial

 

NOVA LEI DE FALÊNCIAS PARA NA CASA CIVIL

 


O projeto da nova Lei de Falências está engavetado na Casa Civil e corre o risco de não ser enviado ao Congresso Nacional.
Mesmo tendo sido tratado como prioridade pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que chegou a anunciar – em
setembro e em novembro – o envio da proposta aos parlamentares, a matéria tem vários pontos que desagradam ao Palácio
do Planalto e, por isso, não tem prazo para avançar.
O impasse já causa desconforto na equipe econômica, que considera a proposta uma das reformas microeconômicas mais
importantes de serem implementadas. O entendimento é de que se o formato proposto já estivesse em vigor, situações
como a da operadora de telefonia Oi teriam condições de serem resolvidas muito mais rapidamente.
Na Casa Civil, contudo, há dúvidas sobre a eficácia do projeto. A avaliação é que, da forma como veio da Fazenda, o projeto
traz mais benefícios à União e aos credores do que às empresas em dificuldades financeiras ou em recuperação judicial. Por
essa razão, a proposta está encostada.
Oficialmente, a assessoria do ministro Eliseu Padilha informa apenas que o material está na fase de análise dos pareceres
de outros órgãos do governo. Não informa, entretanto, quais seriam esses órgãos e nem os prazos para a conclusão da
análise.
Uma das hipóteses levantadas nos bastidores é que questões políticas, como a possibilidade de candidatura presidencial de
Meirelles, estariam afetando a disposição de Padilha de fazer andar a medida. Até porque os técnicos que trabalham no
assunto já teriam respondido questões mais específicas do texto.
Do ponto de vista técnico, há também contestações sobre a tese da Casa Civil de que o projeto só ajudaria o governo e
fortaleceria demasiadamente os credores. A visão é que a União teria, sim, algum benefício, mas não seria nada exagerado
e fora dos padrões e que, no caso dos credores, o maior benefício será a possibilidade de apresentarem um plano de
recuperação, caso não haja um entendimento entre as partes. Atualmente, a lei limita esse direito aos devedores.
Pelo projeto da Fazenda, as empresas ganharão mais prazo para quitar débitos com o Fisco e poderão usar prejuízo fiscal
para pagá-los. Todas as esferas de governos, entretanto, poderão pedir a falência de uma empresa em recuperação judicial.
A ideia é que, por ser uma das grandes detentoras de créditos das empresas, a Receita participe do processo, o que na visão
dos técnicos tornaria a recuperação mais eficaz. Isso porque o Fisco tem mais capacidade de verificar movimentos como
esvaziamento de patrimônio, o que daria mais transparência e dificultaria ações suspeitas dos devedores.
Outra iniciativa prevista na minuta do projeto é permitir que juízes brasileiros possam replicar decisões tomadas por seus
congêneres estrangeiros, acelerando, assim, o trâmite e fortalecendo os credores nacionais.
A nova lei também trata da regulação de processos de recuperação extrajudicial. Nesse quesito, a principal mudança é a
suspensão, por 120 dias, da execução de qualquer débito, o que representará um fôlego para as empresas. Serão 60 dias
para negociação e busca do quórum para vinculação de credores dissidentes ao acordo e outros 60 dias para a viabilização,
a homologação e a implantação do plano.

 

Por Murillo Camarotto e Fabio Graner

Fonte: http://www.valor.com.br/brasil/5223565/nova-lei-de-falencias-para-na-casa-civil

8º ANO NA LISTA DE ESCRITÓRIOS MAIS ADMIRADOS DO BRASIL

Por mais um ano estamos entre os 500 escritórios mais Admirados do Brasil da Revista Análise Advocacia 500, e neste ano com um destaque especial: 1º. lugar no segmento de Química e Petroquímica e em 3º. no Paraná, na categoria abrangente.

Aos nossos clientes, por sua confiança, e a toda a nossa equipe, por sua paixão e comprometimento, dedicamos toda a nossa gratidão.

 

MOCK ARBITRATIONS: UMA PERSPECTIVA DE SUCESSO

Uma ferramenta conhecida, mas ainda notavelmente negligenciada, para preparar e defender um caso de arbitragem com êxito é a realização de mock arbitrations, ou seja, uma arbitragem simulada, também conhecida como “in-house mini trials”.

Com o crescimento da área de Alternative Disputes Resolutions, verificamos que a arbitragem tem sido escolhida como um desses meios, de forma muito frequente nos últimos anos. Temas complexos são trazidos à tona, os quais abordam os mais diversos vértices do direito. Tal complexidade não é apenas atinente a assuntos legais, mas também a aspectos culturais e relacionados à arbitragem internacional.

Uma ferramenta conhecida, mas ainda notavelmente negligenciada, para preparar e defender um caso de arbitragem com êxito é a realização de mock arbitrations, ou seja, uma arbitragem simulada, também conhecida como “in-house mini trials“.

A arbitragem simulada é argumentadamente enraizada em uma tradição norte americana, que surgiu a partir dos julgamentos simulados de júri, conhecidos como US-style mock jury trial1. Todavia, a arbitragem simulada pode ser muito mais precisa do que os júris simulados, por um simples motivo: a identidade dos jurados reais é desconhecida, eanquanto a identidade dos árbitros indicados para compor o tribunal arbitral de fato, é conhecida pelas partes.

Desse modo, a arbitragem simulada pode ser muito efetiva, desde que os membros do tribunal sejam cuidadosamente combinados com árbitros simulados com perfis similares. Esse tema foi abordado por Edna Sussman, no IV Congresso Pan-Americano do CAM-CCBC, que aconteceu em São Paulo, no dia 23 de outubro de 2017.

Cada vez mais, os praticantes de arbitragem internacional estão utilizando o artifício de arbitragens simuladas, como uma valiosa ferramenta para avaliar os pontos fortes e fracos da posição de uma parte, e desenvolver uma maneira efetiva de apresentar seu caso na arbitragem real.

Da mesma forma, também vem ganhando destaque estudos que exploraram o impacto do inconsciente no processo de tomada de decisões jurídicas de juízes e árbitros2. As reações intuitivas desempenham um papel significativo nesse processo e através de arbitragens simuladas, sendo possível fomentar uma sobreposição deliberativa mais robusta e melhorar a qualidade das decisões dos árbitros, além do próprio desempenho e atuação dos advogados.

Claudia Salomon3 e Peter Durning4, do escritório Latham & Watkins, destacam que é importante a realização desse exercício, porém, este deve ser calibrado e alinhado às necessidades do caso. Em uma arbitragem simulada, o advogado apresentará o seu caso, e o caso da parte contrária, para um painel de árbitros constituído para o devido fim.5

A estrutura pode incluir argumentos resumidos ou apresentações mais elaboradas, com declarações de abertura e encerramento, testemunhos escritos, exposições e apresentações de mídias, de modo a espelhar a arbitragem real ou o julgamento. Os árbitros não serão informados sobre qual parte os contratou para participar da audiência simulada, com o intuito de garantir a imparcialidade.

No final da apresentação do caso, cada membro do painel tecerá comentários em relação às peças procedimentais, argumentos orais, apresentação do caso, testemunhas e exposições. O painel também participará de deliberações que contemplará uma decisão. Uma vez que a decisão seja alcançada, o painel poderá fazer recomendações de estratégia ao caso, bem como sobre os argumentos que considerarem fortes e fracos.

As vantagens em se utilizar essa ferramenta, foi resumida por Sach e Wiegand. Nota-se:

“A possibilidade de discutir com árbitros profissionais, seus pensamentos e processos de deliberação podem, obviamente, ser de grande ajuda para aconselhar na preparação para a audiência real. No entanto, o uso de arbitragens simuladas também é útil para dar ao cliente expectativas realistas quanto ao resultado do caso e talvez persuadir um cliente teimoso a reconsiderar a possibilidade de chegar a um acordo (tradução livre)”.6

Nesse sentido, cabe salientar que assim como a arbitragem real será tão boa quanto os árbitros que as partes designarão, é concebível que a arbitragem simulada será tão boa quanto o(s) árbitro(s) simulado(s) selecionado(s) pelas partes7. Existem dois critérios principais a serem levados em conta ao considerar a utilização de uma mock arbitartion.

O primeiro critério diz respeito ao conhecimento dos árbitros que farão parte do tribunal arbitral, a forma com que estes tomam as decisões, e a semelhança de suas decisões antecedentes com o caso que será apreciado. O segundo critério é o custo para que esse exercício seja realizado. Para muitos, o segundo critério viria primeiro por ordem de importância8. O valor adicional que eventualmente seria gasto com taxas extras, é justificável dependendo, inter alia:

  1. Da natureza e da complexidade da arbitragem real;
  2. Do valor que está em jogo, e
  3. Da importância que o caso tem para o cliente.

Tais critérios são exemplificados, na visão de Neil Kaplan e Olga Boltenko, da seguinte forma:

“Se um escritório de advocacia está defendendo o governo em uma arbitragem de investimento iniciada por um investidor em dificuldades e os montantes reclamados excedem o orçamento anual de defesa de casos do governo, então sugere-se que gastar um pouco mais em um exercício de arbitragem simulado, é justificável para o cliente. Por outro lado, se o caso for perante um único árbitro e se referir a uma modesta violação de contrato, é verdade que seria difícil convencer um cliente a passar por um exercício de simulação completo (tradução livre)”.9

Ademais, é importante destacar que algumas instituições atuam para auxiliar os praticantes da arbitragem. O Institute for Transantional Arbitration10, disponibiliza vídeos e livros educativos, produzidos por seu Conselho Acadêmico para auxiliar professores, estudantes e praticantes de arbitragem internacional. Esses materiais são composto por mock cases de arbitragem simuladas e comentários de especialistas em etapas-chave em arbitragens comerciais e de investimento.

Dessa forma, e bem como ressaltado pela especialista no tema Edna Sussman, no IV Congresso Pan-Americano do CAM-CCBC, é provável que o uso de arbitragens simuladas, que visam aumentar a probabilidade de resultados bem sucedidos em grandes casos, crescerá significativamente nos próximos anos, já que os praticantes na comunidade de arbitragem estão se familiarizando com a disponibilidade dessa ferramenta e seus benefícios.

*Lívia Moraes é advogada, ex-Assistant Legal Counsel da PCA (Permanent Court of Arbitration) em Haia – Holanda, associada do dpto. de Arbitragem e Mediação da Braz Gama Monteiro.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI268985,51045-Mock+arbitrations+uma+perspectiva+de+sucesso

EQUIPE DO ESCRITÓRIO BECKER – DIREITO EMPRESARIAL CLASSIFICA-SE PARA A SEGUNDA FASE DO HACKATHON OAB

O escritório Becker – Direito Empresarial participou, no último sábado (30.09), do II Hackathon OAB/PR, com a equipe formada pelos profissionais Marilia Bugalho Pioli, Lisiane Schmitt, Mariana Amaral Pinto e Marcos Augusto Romano, além de Rodrigo Pereira Carrapeiro, analista mobile na IBox Soluções.

Com um projeto voltado a melhorias de processos internos com vistas ao incremento de faturamento e controle de rentabilidade, a equipe, que concorreu com o nome Berners-Lee (físico britânico e cientista da computação criador da World Wide Web), foi classificada para a segunda etapa da competição, que acontece nos dias 28 e 29 deste mês de outubro.

Nestes próximos 30 dias estaremos dedicados ao desenvolvimento do projeto para apresentar o que temos de melhor na segunda fase da competição. Mais do que nos engajar para sair vencedores da disputa que é o que todas as equipes buscam queremos oferecer uma solução ao mercado e resolver um problema de procedimento interno de gestão de escritórios que impacta diretamente no faturamento, na análise de rentabilidade e no dimensionamento de equipes de trabalho”, explicam os membros da equipe.

 

Nesta fase de preparação para a segunda etapa a equipe Berner-Lee conta com o apoio e incentivo da integralidade dos profissionais do escritório Becker – Direito Empresarial.