Aneel libera operação de parques no Rio Grande do Norte

CGH Energia Maia também recebeu aval da agência para operação em teste a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) liberou a operação comercial de dois parques eólicos no Rio Grande do Norte, totalizando 60 MW de capacidade instalada. A decisão consta em despacho publicado no Diário Oficial da União (D.O.U) desta quinta-feira (14/8).

Na cidade de João Câmara, foi liberada a geração das unidades geradoras de 1 a 15, de 2 MW cada, da planta Eurus II. Já em Parazinho, o aval foi dado à eólica Renascença V, também para as 15 unidades geradoras, de 2 MW cada.

A agência reguladora também autorizou a operação em teste para a CGH Energia Maia, instalada no município de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. O aval foi dado para as turbinas de 1 a 3, de 0,2 MW cada.

 

Fonte: http://diariodosventos.com.br/wp-content/uploads/2014/08/Di%C3%A1rio-dos-Ventos-20140815-1370.pdf

Procuração apenas com nome de representantes de empresa é considerada válida

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é suficiente que a procuração contenha o nome das pessoas naturais que representam a empresa para que o documento tenha validade. Com esse entendimento, que consta da Orientação Jurisprudencial 373 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, a Turma reverteu decisão que não conheceu de recurso da Stemac S.A. – Grupos Geradores por irregularidade na representação processual.

A decisão foi tomada em recurso interposto pela empresa em processo no qual foi condenada, pela 18ª Vara do Trabalho de Recife, a pagar adicional de periculosidade a um mecânico. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) não conheceu do recurso ordinário por entender que as advogadas responsáveis pelo protocolo das razões recursais não tinham poderes para representar a Stemac, porque a procuração não qualificava devidamente as pessoas físicas (os diretores) que assinavam em nome da empresa, em desrespeito aos requisitos do artigo 654, parágrafo 1º, do Código Civil.

A empresa de geradores recorreu e no TST a decisão foi outra. O relator do recurso, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, observou que a procuração continha o nome da empresa outorgante e a identificação das pessoas físicas que a subscreveram, qualificados como diretor presidente e vice-presidente. A rejeição do documento, portanto, caracterizou ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal (princípio do contraditório e da ampla defesa).

Por unanimidade, a Turma determinou o retorno do processo ao TRT-PE para novo julgamento.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-915-22.2011.5.06.0018

Percepção de pontos fracos do advogado pelo cliente é presunção refutável

Por João Ozorio de Melo
Aos olhos de futuros clientes, todos os advogados têm vantagens e desvantagens competitivas — ou pontos fortes e pontos fracos. No primeiro encontro com um novo advogado, o cliente pode perceber inexperiência, falta de conhecimentos, qualificação insuficiente etc. Com um advogado veterano, pode perceber “sabedoria” demais, honorários muito altos, quem sabe até falta de entusiasmo. A boa notícia é que a percepção do cliente de qualquer dessas “fraquezas” é uma presunção refutável.
O que pode atrapalhar o fechamento de um contrato é a percepção de pontos fracos. Porém, são desvantagens que existem na cabeça do cliente sem qualquer base em fatos. Por isso, esse é um “problema” que o advogado tem de resolver no primeiro encontro. Se deixar por conta do cliente, ele vai pesar as vantagens e desvantagens de contratá-lo. Se as supostas desvantagens pesarem mais, ele não vai contratar o advogado. Duvidará que ele possa resolver seus problemas.
Para ser bem-sucedido nessa empreitada de conquistar o cliente, o advogado tem de ter uma boa noção das percepções que o futuro cliente poderá ter dele. E, como no tribunal, deve apresentar os fatos (ou provas). Assim terá uma atuação convincente.
O consultor de marketing de escritórios de advocacia Trey Ryder sugere algumas ideias que podem ajudar o advogado a alavancar sua credibilidade e, com isso, esvaziar quaisquer percepções negativas que o cliente possa ter dele. Ryder vê a questão em um contexto americano, mas algumas dessas ideias podem ser úteis, em algum momento:
1. Trate qualquer possível cliente como a pessoa mais importante do mundo. Quando o cliente recebe toda a sua atenção, ele abre as portas para um relacionamento proveitoso. Ele sente, sinceramente, que poderá contar com você em todas as horas.
2. Procure saber, desde logo, que problema (ou problemas) o cliente precisa resolver. E também quais são os objetivos dele (ou de sua empresa) que devem ser alcançados. Quanto mais rapidamente você se focar nas necessidades do cliente, mais rapidamente ele começará a confiar em você. O cliente precisa perceber que os dois vão trabalhar juntos, para cumprir um certo objetivo — um objetivo que, agora, passa a ser comum.
3. Saiba ouvir. Ouça, cuidadosamente o cliente, para determinar que pontos são mais importantes para ele. Uma das reclamações comuns de advogados é a de que eles oferecem soluções padronizadas, antes de o cliente terminar de expor seu caso. Mesmo que já tenha ouvido a mesma história 20 vezes, se quiser conquistar o cliente, ouça mais uma vez. O cliente quer contar sua história, para que você sinta o peso que está carregando nos ombros.
4. Fale sobre o problema do cliente e, em seguida, sobre a solução que recomenda. Quanto mais você orientar o cliente, mais ele acreditará que você entende o problema dele e que está preparado para resolvê-lo.
5. Explique ao cliente como ele vai se beneficiar de sua solução. Em primeiro lugar, ele precisa entender a solução que você recomenda. Em segundo, ele precisa entender os benefícios que a solução vai lhe trazer.
Por exemplo: se um cliente tem dúvidas sobre um contrato, ofereça-se para dar uma olhada no documento. Que benefício ele terá com isso? Depois que você examinar o contrato, o cliente (quem sabe, seu cliente, agora) ficará mais tranquilo, sabendo que seus interesses estão protegidos. Além disso, se algum ponto fraco do contrato for corrigido, ele saberá que vai correr menos riscos de enfrentar problemas jurídicos no futuro.
6. Ofereça ao futuro cliente uma cópia de sua biografia ou documentos, que sirvam de prova de sua formação, experiência e qualificação para resolver problemas semelhantes ao dele. O cliente quer confiar em você, mas não dispõe de informações sobre suas qualificações. Um prospecto com sua foto, de frente, com um sorriso no rosto, pode ajudar. Dê-lhe algum material para ajudá-lo a vencer as dúvidas.
7. Dê-lhe algum “estudo de caso”. Fale sobre problemas semelhantes que outros clientes tiveram e como foram resolvidos. Sempre que você explica a história de um caso, o cliente percebe que não é o primeiro a lhe confiar o problema. Se tiver a oportunidade de apresentar mais casos, mais subirá o nível de confiança do cliente.
8. Ofereça informações, orientação e recomendações em linguagem comum. Nada de juridiquês. O cliente tem dificuldade em confiar em um advogado cujo palavreado ele não entende. Quanto mais o cliente entender suas explicações, mais alto será seu nível de credibilidade. Ele precisa entender claramente que você pode resolver seu problema.
9. Dê a sua solução uma embalagem atraente. Quando você chega a uma solução que o cliente gosta, fica mais fácil para ele aceitar sua oferta de serviço jurídico.
10. Deixe o cliente tomar a decisão de contratá-lo, sem pressões. Ninguém confia em vendedores que pressionam compradores. Seu papel consiste apenas em esclarecer o problema do cliente, recomendar soluções e orientá-lo em tudo o que for possível. Diga-lhe que fique à vontade para tomar uma decisão.
11. Coloque-se à disposição do cliente para responder a qualquer pergunta agora ou a qualquer tempo. A melhor maneira de alimentar a confiança e o respeito é manter abertas as linhas de comunicação. Se o cliente não estiver pronto para tomar uma decisão, encoraje-o a lhe telefonar a qualquer tempo, se tiver alguma pergunta ou se quiser ir em frente.
12. Cartas ou qualquer documento de clientes que agradecem seu trabalho ajudam muito a construir a credibilidade do advogado.
13. Cartas de recomendação de colegas ou de outros profissionais também. Essas cartas atestam a profundidade de seus conhecimentos, qualificações e experiência. Elas provam que seus colegas e outros profissionais confiam em você. Portanto, fica mais fácil para o cliente também confiar.
14. Alguns advogados apresentam a um futuro cliente uma lista de referências, com nomes, profissões, telefones e e-mails — muitas vezes de outros clientes. A maioria dos clientes não telefona para essas pessoas. Mas o fato de haver uma lista de nomes à disposição aumenta a confiança.
15. Dê ao cliente cópias de notícias publicadas nos jornais, artigos de sua autoria ou mesmo notícias em que você não é citado ou artigos de outros profissionais, que provam que sua recomendação é a melhor. Porém, notícias publicadas e artigos de sua autoria certamente aumentam o nível da credibilidade. Quanto mais notícias publicadas nos jornais, mencionando você ou seu escritório, e quanto mais artigos de sua autoria, melhor.
16. Antes da primeira reunião, você pode mandar ao futuro cliente algum material sobre você e sobre o escritório. O cliente poderá se sentir mais confiante se for para a reunião com algumas informações sobre você, sobre o escritório e sobre seus serviços.
17. Em vez de uma biografia, você pode fornecer ao cliente uma lista de suas “vantagens competitivas”, com informações sobre como você se difere de outros advogados. Normalmente, esse material traz a profundidade de seus conhecimentos, suas qualificações e experiência.
18. Fale sobre seus honorários com naturalidade, a qualquer momento. Não faça como vendedores. Eles aprenderam que só devem falar em preço depois que todo o esforço de venda foi concluído. Mas evitar de falar em “preço”, mesmo quando o cliente tocou no assunto, gera suspeita, aumenta o ceticismo e mina sua credibilidade. No final, o comprador pode evitar fechar o negócio seja qual for o preço.
Certifique-se de fazer o oposto. Na verdade, os clientes confiam mais no que veem impresso do que no que ouvem. Você pode falar sobre seus honorários, mas irá sempre deixar espaço para dúvidas. Mas, quando o cliente vê uma tabela de honorários, ele se sente mais confortável para fechar um contrato. Os honorários são esses para todo mundo. Não é necessário pedir mais, oferecer menos, como se fosse na compra de um automóvel.

OAB vai ao STF para garantir preferência aos precatórios alimentares

O Conselho Federal da OAB ingressará como amicus curiae nos autos do Recurso Especial nº 612.707/SP, que teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A matéria versa sobre a preferência dos precatórios alimentares, conforme artigo 100, §1º e §2º, da Constituição, além da Súmula 655 do STF, podendo resultar, conforme destaque da proposição, uma preterição dessa preferência.
Segundo o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, os precatórios alimentares têm absoluta preferência sobre os credores comuns. “A urgência que demanda o pagamento alimentar é maior que a dos demais, estando garantida inclusive pela Carta Magna e por súmula da Suprema Corte”, afirmou.
“No caso específico do RE 612.707/SP, o Estado de São Paulo intenta preterir os precatórios alimentares, sob argumento de que não restaria violada a ordem cronológica, ainda mais considerando que credores comuns já teriam recebido mais da metade de valores previamente parcelados, o que me parece uma claríssima afronta ao preceito constitucional”, afirma o conselheiro federal Wilson Sales Belchior (PB) em seu relatório apresentado ao plenário da OAB. A proposição foi elaborada pela Comissão Especial de Defesa do Credor Público.
A preferência dos créditos alimentares é uma batalha antiga da Ordem dos Advogados do Brasil. Quando a Lei 8.197/91 determinou a necessidade de expedição de precatórios também para os créditos de natureza alimentícia, ainda que lhes fosse dada preferência sobre os demais, o Conselho Federal apresentou a ADI 571, impugnando essa imposição, pois ela era contrária ao intento do constituinte originário. Tomou a mesma posição com a ADI 47/SP, que tratava da mesma matéria no nível Estadual.
Entendeu-se que os créditos alimentares não estariam dispensados da expedição de precatórios, mas que sua preferência sobre os demais era indiscutível. A posição foi ratificada pela Súmula 655 do STF e pela nova redação do art. 100 da Constituição, deixando claro que, existindo qualquer precatório de natureza alimentar, este deve ser pago antes de qualquer outro de natureza diversa.

STJ: Terceira Turma reconhece validade de doação feita a cônjuge antes do casamento com separação de bens

Em julgamento de recurso especial, com origem em ação de inventário, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a nulidade de doação de imóvel feita pelo marido à esposa antes do casamento realizado sob o regime da separação obrigatória de bens. Os filhos, frutos do primeiro casamento do falecido, moveram ação contra a viúva para que um imóvel doado a ela, antes do matrimônio, fosse incluído na partilha.

O casal vivia junto desde 1970 e a doação do imóvel foi feita em 1978, dias antes da celebração do casamento. Como o marido já tinha 66 anos de idade, o matrimônio foi realizado sob o regime da separação obrigatória de bens.

Decisão interlocutória reconheceu a existência da união estável do casal no período de 1970 a 1978 e declarou nula a doação, determinando que todos os bens adquiridos durante a união fizessem parte do inventário, a fim de que fossem partilhados entre os herdeiros.

O acórdão de apelação também entendeu que a doação seria nula porque, quando foi realizada, o doador tinha mais de 60 anos.

De acordo com a decisão, “se é certo que os sexagenários só poderiam se casar sob o regime da separação absoluta, por imposição do artigo 258 (Código Civil de 1916), também é certo que o concubino, com essa idade, não poderia doar bens seus à amásia, ainda que desimpedidos, pois, por se tratar de um arremedo de casamento, também deveria estar sujeito às mesmas regras, sob pena de ludibriar a lei”.

União estável

A viúva interpôs recurso especial. Para ela, não se pode falar em nulidade da doação, já que o casal vivia “sob o manto do casamento eclesiástico desde 1970 até 1978, e não havia qualquer impedimento para a realização do negócio, pois o bem não ultrapassava a parte disponível do doador”.

Além disso, ela destacou que a doação feita pelo marido não foi realizada por meio de pacto antenupcial, pois já conviviam havia oito anos e se casaram posteriormente.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, acolheu os argumentos. Para ela, “tendo sido efetivada na constância de uma união estável iniciada quando o falecido estava com 58 anos de idade e, portanto, quando não lhe era obrigatório casar sob o regime da separação de bens, a doação feita à recorrente, pouco antes da celebração do casamento, não implica violação dos artigos 258, parágrafo único, II, e 312 do Código Civil de 1916”.

A ministra também observou que “embora, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, tenha remanescido a obrigatoriedade do casamento sob o regime da separação obrigatória de bens em razão da idade dos nubentes (maiores de 70 anos, conforme a Lei 12.344/10), ao menos a proibição das doações antenupciais entre sexagenários deixou de existir, o que configura claro indicativo de que a restrição não foi recepcionada pela sociedade contemporânea”.

Sem impedimentos

Ainda segundo Nancy Andrighi, mesmo com a doação efetivada em 1978, sob a Constituição de 1967 e na vigência do Código Civil de 1916, não haveria razão para que fosse considerada nula de pleno direito.

“A doação realizada na constância da união estável das partes, iniciada quando não havia qualquer impedimento ao casamento ou restrição à adoção do regime patrimonial de bens, não se reveste de nulidade exclusivamente porque, algum tempo depois, as partes celebraram matrimônio sob o regime da separação obrigatória de bens”, disse a relatora.

Nancy Andrighi observou ainda que, embora isso não tenha sido objeto do recurso, “até mesmo a imposição do regime matrimonial de bens poderia ser questionada quando da realização do casamento, em razão da antecedente união estável, que vivenciavam havia oito anos”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ