Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao Sócio não Gestor é afastada pelo STJ

Em decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao Recurso Especial (Resp 1.861.306) e afastou a responsabilidade de sócio minoritário que não possui poderes de gerência ou de administração.

A desconsideração da personalidade jurídica foi manejada pela empresa credora na execução de ação de indenização por danos morais e materiais para incluir um sócio no rol de devedores, sob o argumento de que, entre outros, o artigo 50 do Código Civil não estabelece restrições para a responsabilidade dos sócios minoritários pelos atos praticados pela sociedade. O sócio, já falecido e representado na ação por sua sucessora, possuía 0,0004% do capital social.

Para a corte, ainda que possível a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens particulares de sócios, em regra, esta deve restringir-se aos sócios administradores ou aqueles que se comprove ter praticado atos que caracterizem o abuso da personalidade jurídica. Neste sentido, o Ministro Villas Bôas, relator, manifestou que “não é coerente com a estudada teoria que os sócios sem poderes de administração, em princípio, incapazes da prática de atos configuradores do abuso da personalidade jurídica, possam ser atingidos em seus patrimônios pessoais”. “Logo, na situação dos autos, deve ser afastada a responsabilidade do sócio minoritário, desincumbido das funções de gerência e administração, que comprovadamente não concorreu para o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como entendeu a corte local”.

Logo, um sócio minoritário que não detém poderes de gerência ou administração, não contribuiu e tampouco influenciou para a prática dos atos de abuso que deram causa ao fato gerador do dano, não deve ter seus bens particulares atingidos por obrigações de responsabilidade da sociedade.

Os ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino seguiram a decisão do relator.

Veja a Íntegra do acórdão em https://www.conjur.com.br/dl/desconsideracao-personalidade-juridica2.pdf

Por que o escritório de direito empresarial que atende sua empresa deve ser inovador?

As empresas não podem parar, pois tem que se aprimorar constantemente, reinventar-se,  melhorar os negócios atuais e buscar novos negócios e em especial manter e disseminar uma cultura de inovação. E o escritório de direito empresarial que atende a sua empresa não pode ser diferente, pois a ideia de tradição, com limites rigidamente estabelecidos, é literalmente coisa do passado. O DNA da inovação também deve permear o escritório de direito empresarial, e é preciso que advogados e demais integrantes da equipe acompanhem as transformações sociais e se apropriem das inovações que surgem constantemente.

Alguns aspectos evidentes em que a inovação é bem-vinda estão nas soluções de atendimento aos clientes, soluções jurídicas focadas nos negócios em em resultados, nas formas de segmentar o mercado para abordar novas demandas, na busca por mais práticas focadas na conciliação e não no litígio e inclusive no uso da visão empreendedora para auxiliar no âmbito estratégico e no dia a dia do negócio do cliente.

É o nível de exigência apresentado pelos clientes que motiva o movimento em direção à inovação. 

Como a inovação cria novas relações entre advogados e clientes

Uma das principais mudanças de perspectiva está na troca de foco: das necessidades do escritório de advocacia, para as necessidades de seus clientes. Por meio da chamada inovação incremental são pensados novos modelos de atendimento, que priorizem as demandas da carteira de clientes.  

A partir daí é possível lançar mão da inovação exploratória, que irá estabelecer maneiras futuras de melhorar o serviço oferecido. A tendência é que os escritórios de advocacia passem a adotar o design de processos, incorporando novas tecnologias e o trabalho multidisciplinar com uma combinação de profissionais que possuam diferentes tipos de formação na área jurídica. 

É fundamental observar pontos que indicam uma mentalidade inovadora não apenas em um escritório de advocacia, mas em qualquer empresa:

Alinhamento de ideias na busca pela inovação

Como está relacionada com transformações profundas e novos aprendizados é necessário que a alta diretoria da empresa esteja comprometida com os investimentos e riscos presentes em qualquer processo de inovação. Isso estimulará o aparecimento e a aplicação de novas ideias.

Estrutura flexível

Ambientes com uma hierarquia menos verticalizada tendem a receber melhor as ações de inovação. Como as trocas ocorrem de forma mais fluida entre os setores e colaboradores, as ideias surgem com mais frequência e são implementadas de maneira mais ágil.

Contar com influenciadores

Todas as organizações possuem figuras estratégicas, responsáveis por fazer com que o processo de inovação tenha um trânsito facilitado. Essas pessoas mantêm a motivação necessária para que as mudanças sejam maiores que as resistências e ocorram organicamente por todos os setores do negócio.

Foco no treinamento

Para garantir a implementação de uma cultura de inovação é indispensável fazer treinamentos constantes que coloquem todos os indivíduos em um mesmo nível de entendimento sobre a importância dos processos implantados.

Olhar para fora

Inovar também tem a ver com manter um canal aberto com os pontos de conexão entre a empresa e o mercado. As soluções bem sucedidas que surgem internamente podem ser ampliadas e gerar melhorias no relacionamento com clientes, fornecedores, concorrentes e até mesmo com o poder público. 

O Direito evolui com o mercado

A revolução digital é uma realidade e exigiu a quebra de diversos paradigmas no universo jurídico. A absorção de soluções oferecidas pelas novas tecnologias impactou a produtividade dos escritórios de advocacia e consequentemente sua relação com as empresas clientes.

O ganho de tempo é um dos resultados mais perceptíveis. Por meio de ferramentas como softwares jurídicos responsáveis por aumento de produtividade para os usuários, é possível alcançar uma economia considerável na hora/mês dos colaboradores da área.

Essas soluções permitem que o atendimento ao cliente também ocorra de forma mais ágil. Áreas específicas para cada cliente são criadas com total segurança no acesso às informações, dando muito mais autonomia para que as empresas tirem suas dúvidas sobre quaisquer processos que estejam sob responsabilidade do escritório de advocacia.

O foco na inovação cria faz com que a relação entre empresas e escritórios de advocacia possam crescer em parceria, em um mercado que não possui mais espaço para o lugar comum, mesmo nas áreas mais tradicionais.

Implementação da LGPD: 10 Princípios da Privacidade

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – nº 13.709/2018, sancionada em agosto de 2018, entrou em vigor em agosto de 2020 e tem aplicação imediata em todo o território nacional, exceto a aplicação das penalidades previstas em seu texto, que só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021.

Portanto, empresas que detêm dados pessoais de clientes e usuários de seus produtos e serviços, precisam imediatamente estar atentas e adequadas às bases legais dessa prática. Em caso de descumprimento da lei estão previstas punições severas, que variam entre advertências, multas diárias onerosas e publicização da infração. 

Economicamente a LGPD é muito importante, pois coloca o mercado interno brasileiro no mesmo patamar de países que possuem uma legislação mais avançada, facilitando a circulação de dados em trâmites transnacionais. 

Já socialmente a lei tem como objetivo contribuir para que as informações que circulam nos meios digitais e virtuais sejam tratadas a partir de princípios éticos como os de liberdade, segurança e justiça, sendo pensada sob as seguintes premissas:

  • Atribuir aos titulares dos dados maior liberdade em suas transações;
  • Exigir medidas de segurança e proteção para dados armazenados; 
  • Aumentar o poder da justiça em casos de vazamento ou violação de dados.

Para facilitar a compreensão sobre as medidas e condutas que devem ser adotadas, conheça 10 princípios presentes na Lei nº 13.709/2018, previstos em seu artigo 6º, que devem ser respeitados. 

1) Finalidade: o tratamento dos dados deve se restringir à finalidade acordada de forma explícita com o titular. As finalidades devem se adequar ao que está previsto na lei e ser apresentadas em detalhes para o titular no momento da autorização. Como exemplo temos o caso de uma empresa que solicita o e-mail do cliente para realizar o login. Caso não esteja autorizado previamente, a empresa não poderá utilizar esse e-mail para enviar material de publicidade. 

2) Adequação: As informações solicitadas e seu respectivo tratamento, devem estar adequadas à finalidade informada pela empresa. Ou seja, as empresas devem se ater a informações que tenham relação com sua área de atuação, produto ou serviço oferecido.

3) Necessidade: A quantidade de dados requisitados deve ser justificada dentro da necessidade de tratamento apresentada para o cliente. Quanto mais dados de um mesmo titular uma empresa obtiver, maior será sua responsabilidade sobre eles, inclusive em relação ao risco de vazamentos e outros incidentes de segurança. 

4) Livre acesso: O titular dos dados deve ter acesso livre e gratuito ao processo de tratamento dos dados que forneceu à empresa, que deve oferecer de forma clara informações sobre como os dados são tratados e por quanto tempo. 

5) Qualidade dos dados: A empresa que coleta os dados é responsável por manter os dados de seus clientes atualizados e corretos, de acordo com a necessidade e finalidade autorizadas previamente. 

6) Transparência: As informações transmitidas pela empresa sobre a utilização dos dados fornecidos pelos clientes, por meio de qualquer canal de comunicação, devem ser comprometidas com a verdade e elaboradas de forma clara e precisa. 

Nenhum dado pode ser compartilhado sem a devida autorização do usuário, nem mesmo em casos de parceiros de negócio essenciais para a operação de serviços e produtos.  

7) Segurança: Toda empresa que possui armazenamento de dados de clientes e parceiros, precisa garantir a segurança desses dados contra perdas, alterações ou difusão indevida, por meio de sistemas de proteção física, virtual e restrição de acesso. 

8) Prevenção: As empresas devem adotar medidas prévias para proteção dos dados, por meio de políticas e mecanismos que previnam ataques e vazamentos a seus sistemas de segurança de dados. 

9) Não discriminação: É preciso ter um controle rigoroso da utilização dos dados sensíveis como os que tratam sobre: origem racial ou étnica, opinião política, religião, orientação sexual, dados de saúde ou genéticos, entre outros dados que ao serem cruzados individualizam seus titulares facilitando sua identificação. 

A LGPD prevê uma série de medidas a serem tomadas para que esses dados nunca sejam utilizados para fins que resultem em discriminação contra os titulares, ou promova qualquer tipo de abuso. 

10) Responsabilização e Prestação de Contas: Os processos durante o tratamento de dados devem ser rastreáveis pelo titular. Em casos de acusação de uso indevido dos dados a empresa deve ser capaz de apresentar provas que evidenciem a diligência de suas ações e provem que agiu de boa-fé. 

A implementação da LGPD exige que todas as empresas estejam atentas a esses princípios e os incorporem tanto em suas estruturas de gerenciamento de dados, quanto na cultura da organização. 

Algumas perguntas podem facilitar a identificação de áreas que apresentam fragilidades como:

 “Qual a finalidade do tratamento desses dados?”

 “A quantidade de dados que tem sido solicitada se justifica no tratamento posterior?” 

“Os textos que mediam a relação e autorização com meu cliente estão claros?”

 “Há alguma possibilidade desses dados serem utilizados para fins discriminatórios? 

Algumas respostas podem levar a ações rápidas, resolvidas pontualmente. Entretanto, algumas delas podem exigir uma reestruturação mais profunda e implicar no auxílio de parceiros especializados em gestão de contratos de tecnologia. 

A Becker direito empresarial oferece assistência para várias áreas que envolvem tecnologia e inovação digital, incluindo projetos de adequação à LGPD, a gestão de contratos e apoio ao desenvolvimento de políticas de privacidade e proteção de dados. Para mais informações sobre esse serviço acesse o site da empresa e conheça todos os serviços prestados nesta área. 

Edital de intimação para comprovação de implementação de sistema de logística reversa

Na data de 27 de novembro do ano passado (2020), a 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo da Comarca de Campo Grande/MS, no âmbito do Inquérito Civil n. Inquérito Civil nº 06.2016.00000122-8, publicou o Edital de Intimação para comprovação de implementação de sistema de logística reversa, com a seguinte determinação:

         “Convoca as empresas relacionadas no Anexo para, no prazo de dez dias úteis contados da publicação do presente edital, a apresentarem: a) Comprovação de cumprimento do Decreto Estadual n. 15.340/2019 (Cadastro Junto ao órgão ambiental – IMASUL); b) Justificativa pelo não cadastramento, em razão de não incidência nas hipóteses do Decreto Estadual n. 15.340/2019; c) Na hipótese de não enquadramento nos itens “a” e “b”, se possui interesse em resolver a pendência mediante eventual composição amigável via Termo de Ajustamento de Conduta.” 

Tal convocação foi direcionada à 9.469 empresas, conforme relação apresentada pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL.

Se sua empresa consta em tal relação, estamos à disposição para auxiliarmos na condução do tema.

Entenda as fases de conhecimento e execução do processo judicial

O processo judicial é a forma como as empresas ou cidadãos podem resolver seus problemas de acordo com a lei, pedindo auxílio para que o Estado determine quem está com a razão segundo os fatos e provas apresentados. Até chegar ao final, o processo passa pela fase de conhecimento e a fase de execução, como veremos a seguir.

As fases de conhecimento e execução do processo judicial são essenciais para o andamento da ação e acontecem de maneira interdependente, segundo o Código de Processo Civil (CPC).

É importante destacar que é fundamental contar com um advogado especializado na área para entender as particularidades de cada caso e prestar o auxílio necessário. 

Mas, sabendo como funcionam as fases processuais, você poderá conhecer melhor seus direitos e obrigações, seja como autor da ação ou como réu.

Fase de conhecimento

A fase de conhecimento, também chamada de fase cognitiva, tem o objetivo de apresentar todos os elementos disponíveis para que o juiz possa proferir uma sentença e decidir sobre a disputa.

Nesta etapa, ambos os lados apresentam provas e podem ser realizadas audiências de conciliação ou mediação, assim como audiências para ouvir as partes e as testemunhas, se necessário.

Depois, o juiz tomará sua decisão com base no que foi apresentado e proferirá a sentença. Quando não couber mais nenhum recurso contra a decisão, encerra-se a fase de conhecimento e inicia-se a próxima etapa, que é a de execução.

Fase de execução

A fase de execução, ou fase executória, é quando o juiz determina o efetivo cumprimento do que foi decidido no processo (neste ponto a disputa já tem um lado vencedor e o objetivo é garantir seu direito e o cumprimento da obrigação determinada pelo magistrado) ou quando o autor da ação já tem um título executivo (a lei define quais são esses títulos).

Essa fase pode se dar como “Cumprimento de Sentença” ou “Processo de Execução”, dependendo da situação da disputa e do título portado por uma das partes.

É importante lembrar que as duas fases são interdependentes, ou seja, o processo pode ser iniciado pela fase de conhecimento e seguir para a fase executória, ou começar diretamente pela execução.

Isso acontece porque o Poder Judiciário pode ser provocado em duas situações:

  • Quando o autor da ação já possui um título executivo;
  • Quando se busca a efetivação de um direito já reconhecido em sentença transitada em julgado (que não pode mais ser alterada porque não cabem mais recursos).

A primeira situação ocorre quando uma das partes, que pode ser uma pessoa física ou jurídica (empresa), porta um título executivo extrajudicial e demanda sua execução.

Este título pode ser uma escritura pública, uma nota promissória ou um documento assinado pelo devedor e duas testemunhas, entre outros exemplos (lembrando que é a lei que define quais são os títulos executivos extrajudiciais). Nesses casos, não há a necessidade de uma sentença prévia, pois o próprio título pode ser levado à execução.

Já a outra situação é quando não há este título e o autor do processo precisa fornecer provas (durante a fase de conhecimento) para que o juiz decida pela existência ou não do direito pleiteado para só depois tal direito, se for reconhecido, ser exigido (executado).

Assim, se o processo iniciar pela fase cognitiva, há uma sentença e seu cumprimento.

Por outro lado, se o autor começar pela fase executória, há o processo de execução, em que o executado (réu) é citado para cumprir com a sua obrigação.

Agora que você já conhece as diferenças entre as fases de conhecimento e execução do processo judicial, é importante saber como escolher um escritório especializado em Direito Empresarial. Entre em contato conosco e conte com assessoria jurídica qualificada.

Empresa é condenada na Justiça do Trabalho por assédio em grupo de Whatsapp Corporativo

Por: Danielle Vicentini Artigas- sócia do escritório Becker Direito Empresarial

Com a indiscutível utilização da tecnologia a nosso favor, cada vez mais as empresas têm se utilizado de grupos corporativos eletrônicos para facilitar a comunicação sobre assuntos profissionais. No entanto, o que muitas empresas não têm se dado conta é sobre a necessidade de se ter uma política clara sobre a forma como a ferramenta deva ser utilizada, deixando de impor limites claros para que não existam abusos que possam gerar passivo trabalhista.

Neste sentido, no dia 07/01/2021, em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Guarulhos ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00 a uma supervisora que alegou e provou que desde o início de seu contrato de trabalho, era obrigada a permanecer em grupos de WhatsApp administrados pelos gestores, onde eram expostos os resultados e os nomes de quem não alcançava as metas semanais, além de divulgar falhas como pausa, faltas e atrasos. De acordo com o depoimento de uma testemunha, uma gestora chegou a determinar à reclamante, por mensagem no grupo, que retornasse do banheiro. Como supervisora, ela também recebia chamadas de atenção nos grupos.

O ministro Alberto Bresciani, entendeu que a sujeição da empregada à humilhação por seu superior hierárquico compromete a sua imagem perante os colegas de trabalho e desenvolve, presumidamente, sentimento negativo de incapacidade profissional. O ministro observou que, nessa circunstância, o dano moral não exige prova para sua caracterização, bastando a demonstração do fato que revele a violação do direito de personalidade para originar o dever de indenizar. No caso, ficaram evidenciados, na decisão do TRT, o dano, o nexo causal e a culpa da empregadora. (Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, Autos RRAg-1001303-33.2018.5.02.0321)

Assim, fica o alerta às empresas para que, ao criarem grupos de comunicação corporativos, que criem políticas que imponham regras e limites, agindo de forma preventiva.

 

Saiba como escolher um escritório especializado em Direito Empresarial

Uma assessoria jurídica de qualidade é fundamental para qualquer empresa, independentemente de seu porte ou segmento em que atua. Porém, é importante escolher um escritório especializado em Direito Empresarial, com profissionais qualificados e em constante atualização, para atuar tanto na prevenção quanto na resolução de problemas.

Um escritório especializado em Direito Empresarial é responsável por diversos assuntos importantes para a gestão da organização, como questões societárias, direitos do consumidor, legislação trabalhista, direito público, direito da saúde, fusões, aquisições e práticas de cobrança.

Por isso, contar com o apoio regular de uma assessoria jurídica facilita a administração da empresa como um todo, pois reduz os riscos de processos e também ajuda na resolução de diversas questões relacionadas ao negócio.

O que buscar em um escritório de Direito Empresarial

É comum surgirem algumas dúvidas ao escolher um escritório de advocacia especializado na área. Confira os principais fatores a serem considerados antes de tomar uma decisão:

Conhecimento em diversas áreas

Como você viu, mesmo o Direito Empresarial sendo uma área específica, a gestão de uma empresa envolve questões de outros ramos jurídicos, como Direito do Trabalho e Direito do Consumidor, por exemplo.

Ao contratar um único profissional, é mais difícil que ele tenha o conhecimento necessário para auxiliar em todas essas questões.

Por isso, é importante contratar um escritório com uma equipe especializada nas diversas áreas relacionadas ao seu negócio. Com isso, é possível elaborar uma estratégia completa e adaptada para as necessidades de cada empresa.

Experiência e preparação

Assim como o conhecimento teórico é importante para um bom profissional, a prática jurídica é essencial para um bom advogado empresarial. 

Por meio da experiência prática, o profissional entende melhor os procedimentos e burocracias de cada situação, assim como os posicionamentos específicos de cada tribunal e as decisões judiciais que podem afetar seu negócio.

Por isso, pesquise sobre o tempo de funcionamento do escritório, a experiência dos advogados e sua atuação com outras empresas do mesmo setor.

Também é importante que o profissional esteja preparado para mergulhar no dia a dia da sua empresa e conhecer os processos internos para poder aconselhá-lo da maneira adequada.

Atualização constante e busca por inovação

Outro ponto importante que deve ser avaliado é se os advogados são qualificados para atuar na área e se estão atualizados com relação a mudanças recentes na legislação e novos entendimentos dos tribunais.

Além disso, um bom escritório de advocacia está sempre em busca da inovação, seja utilizando a tecnologia para facilitar os trâmites e processos internos ou contratando profissionais especializados nas mais diversas áreas.

Para isso, é importante que você procure conhecer alguns casos em que o escritório atuou, assim como o perfil dos clientes que são atendidos. 

Se você tem uma startup ou empresa de tecnologia, por exemplo, é fundamental que os advogados estejam em constante atualização, já que o setor ainda é recente e existem poucos precedentes.

Nesse cenário, contratar um escritório especializado e com uma equipe completa torna-se ainda mais importante para uma assessoria jurídica eficiente.

Atendimento de qualidade

Antes de contratar os serviços de um escritório de advocacia, é importante conversar com os profissionais e marcar encontros presenciais para verificar a qualidade do atendimento ofertado.

Durante as reuniões, procure tirar todas as suas dúvidas e verifique se os profissionais estão dispostos a esclarecê-las de forma transparente e compreensível.

Também é importante confirmar quais canais de comunicação serão utilizados e o tempo de resposta, já que podem surgir dúvidas e situações inesperadas que demandam ações urgentes.

Ao perguntar sobre essas questões, você terá mais chances de realizar uma parceria de sucesso, com benefícios reais para a sua empresa.

Se você ainda tem dúvidas de como escolher um escritório especializado em Direito Empresarial, entre em contato conosco. Temos uma equipe qualificada para atuar em diversas áreas e oferecer o melhor atendimento jurídico para a sua empresa.

150 milhões de brasileiros versus Serasa: a suspensão do compartilhamento de dados à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Por Marcela Macedo Féder

Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, em 18 de setembro de 2020, muito se espera pelas primeiras repercussões da norma no âmbito jurisprudencial.

Recentemente, no último dia 20, foi prolatada decisão que determinou a suspensão da comercialização de dados pessoais cadastrados na plataforma da Serasa Experian, reconhecidamente um dos maiores órgãos de proteção ao crédito em território nacional. A operação foi identificada pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial, vinculada ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, levando ao ajuizamento de Ação Civil Pública em face da empresa.

Em seu arrazoado, o Ministério Público demonstrou sua inconformidade em relação às operações realizadas pela Serasa. Mais especificamente, a empresa viabilizou e incentivou a compra de dados pessoais (nome, endereço, CPF, 3 números de telefone, localização, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social) de mais de 150 milhões de cidadãos brasileiros, para fins de publicidade e captação de novos clientes. 

Por meio dos serviços denominados “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”, e pelo valor irrisório de R$ 0,98 por pessoa natural identificada, qualquer empresa poderia ter acesso à base de dados da Serasa. Destaque-se que os serviços oferecidos eram totalmente personalizados, sendo possível selecionar a categoria de público-alvo por meio da utilização de filtros. 

Neste ponto, é imprescindível frisar que toda a operação foi articulada de maneira a tornar os dados extremamente acessíveis e atrativos aos interessados, fator este que aumenta a exposição e o risco de danos aos seus titulares.

Diante disso, o Ministério Público argumentou que tal prática viola dispositivos da Constituição Federal (art. 5º, inc. X), bem como regras infraconstitucionais, previstas no Código Civil (arts. 11 e 20), Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 2º), Marco Civil da Internet (art. 3º, incs. II e III) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (art. 2º, inc. I).

Especificamente sobre a LGPD, defendeu-se que a operação estaria em desacordo com o art. 44, no sentido de que o tratamento de dados pessoais é considerado irregular quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, relacionadas ao modo pelo qual é executado, ao resultado e riscos que razoavelmente dele se esperam e às técnicas de tratamento disponíveis à época em que foi realizado. Observe-se que a LGPD traz um conceito amplo de tratamento de dados (art. 5º, inc. X), de forma a enquadrar a operação realizada pela Serasa.

Ainda, considerando que a comercialização de dados foi realizada sem o conhecimento ou a anuência de seus titulares, haveria violação ao art. 8º do mesmo dispositivo legal, o qual dispõe que “o consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas” (§ 4º). 

Em outras palavras, ao ceder seus dados para a Serasa com a finalidade de proteção ao crédito, o titular não dá consentimento com a finalidade de tratamento relacionada a publicidade e prospecção de clientes, que é oriunda diretamente da comercialização. 

Face aos graves indícios de irregularidades praticadas pela Serasa, o Ministério Público, em sua Exordial, fala em “grande incidente de segurança monetizável” e “vazamentos de dados”. 

Em decisão de 1º grau, o Juiz da 5ª Vara Cível de Brasília indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, sob o fundamento de que a operação estaria amparada pelas bases legais do legítimo interesse e da proteção do crédito (art. 7º, incs. IX e X da LGPD).

Assim, entendeu que a Lei permite a utilização desses dados para atender aos legítimos interesses do controlador ou de terceiro e que, neste caso, em tese não haveria lesão aos direitos e às liberdades fundamentais do titular. Destacou, também, que não estão sendo comercializados dados sensíveis (aqueles que podem resultar em discriminação do titular) e que tais informações “são habitualmente fornecidas pelos sujeitos de direitos nas suas relações negociais e empresariais”, tornando desnecessário o expresso consentimento do titular.

Além disso, consignou que as informações relativas ao perfil financeiro e padrão de consumo dos titulares “interessam ao desenvolvimento econômico, à livre iniciativa, à livre concorrência e, portanto, à própria defesa do consumidor”, conforme art. 2º, incs. V e VI da LGPD. Ou seja, na ponderação do magistrado, entre atingir os legítimos interesses das empresas e proteger a privacidade do titular de dados, deve prevalecer o legítimo interesse – justificando o tratamento. 

Irresignado, o Ministério Público interpôs Agravo de Instrumento e, em decisão proferida pelo Des. César Loyola, obteve a concessão da tutela de urgência para suspensão imediata da comercialização dos dados pela Serasa.

Nesta oportunidade, aduziu que “para que o tratamento de dados seja fundamentado no legítimo interesse do controlador é necessário que seus propósitos sejam legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular do dado, sendo que as finalidades do tratamento devem ser compatíveis com aquelas informadas ao titular, bem como que o tratamento seja limitado ao mínimo necessário à realização de suas finalidades, trazendo clara obediência aos princípios da finalidade, da adequação e da necessidade preconizados na Lei Geral de Proteção de Dados” (art. 6º, incs. I, II e III).

Além disso, ressaltou um dos fundamentos da LGPD, a autodeterminação informativa (art. 2º, inc. II), que garante ao titular o poder sobre qualquer tipo de uso ou de tratamento de seus próprios dados.

Concluiu, então, que ainda que fosse reconhecido o legítimo interesse do controlador, a operação deveria ser descontinuada, visto que os direitos e liberdades fundamentais de mais de 150 milhões de brasileiros estão claramente sendo violados. Deste modo, considerando as circunstâncias, “o interesse comercial e lucrativo da empresa ré não pode se sobrepor ao interesse dos titulares dos dados”.

Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reconheceu a irregularidade da operação, trazendo especial destaque ao § 5º do art. 7º da LGPD, o qual prevê expressamente que o controlador que obtiver o consentimento do titular para tratar seus dados deverá solicitar consentimento específico para compartilhar tais dados com outros controladores, ressalvadas as hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei – que não é o caso. 

Não é o caso porque, em seu entendimento, há a incidência da exceção admitida pelo art. 7º, inc. IX, que prevê a base legal do legítimo interesse do controlador, mas, na parte final, aponta para uma possível prevalência de “direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais”.

Sob tais fundamentos, deferiu a antecipação de tutela requerida pelo Ministério Público e fixou multa no valor de R$ 5.000,00 por cada venda efetuada em desconformidade com a decisão.

Portanto, no caso em análise, percebe-se que a aplicação da LGPD deu origem a um embate principalmente entre a hipótese de tratamento de dados do legítimo interesse do controlador e de terceiro (art. 7º, inc. IX) e o fundamento legal do respeito à privacidade (art. 2º, inc. I e art. 7º, inc. IX, parte final).

Assim, de um lado encontram-se as prerrogativas de liberdade econômica, livre iniciativa, concorrência e desenvolvimento econômico. De outro, o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito fundamental à privacidade e a autodeterminação informativa.

Em termos concretos, trata-se de um sopesamento, que requer uma análise cautelosa dos fatos e, sobretudo, do novo regramento nacional acerca da proteção de dados – a LGPD. Destaca-se que estas decisões pioneiras relacionadas à aplicação da LGPD são de extrema importância, porquanto ainda não há diretrizes jurisprudenciais consolidadas sobre o assunto.

O mérito desta ação ainda não foi julgado. Por ora, após a concessão da liminar, prevalece o empoderamento dos titulares de dados. Face às discussões trazidas pelo feito e diante da ampla repercussão na comunidade jurídica, certamente há grande expectativa entre os operadores do direito acerca dos novos desdobramentos do caso.  

A Lei Geral de Proteção de Dados e os aprendizes menores

Toda empresa que possua, no mínimo, sete empregados contratados em funções que demandam formação profissional devem empregar aprendizes, de acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A cota estipulada na legislação é de que no mínimo 5% e no máximo 15% dos empregados ativos devem ser aprendizes. 

Desta forma, é muito comum que a maioria das empresas possua, em seu quadro de empregados, menores de idade entre 14 e 18 anos incompletos admitidos nessa modalidade de contratação.

Contudo, tendo em vista que o menor de idade não é considerado um cidadão capaz – na acepção jurídica do termo, ele sempre precisará de um responsável legal para realizar a assinatura de contratos e outros atos em seu nome. Nesse sentido, devemos ter em mente o que significa dizer que o menor não é um cidadão capaz:

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à idade, os cidadãos podem ser divididos entre i) absolutamente incapazes, ii) relativamente incapazes e iii) capazes:

i) Absolutamente incapazes: aqueles cidadãos menores de 16 (dezesseis) anos de idade;

ii) Relativamente incapazes: aqueles maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos;

iii) Capazes: aqueles maiores de 18 (dezoito) anos, os maiores de 16 (dezesseis) anos emancipados, menores de 18 (dezoito) anos casados nos termos da lei, que tenham colado grau em curso de ensino superior ou que tenham constituído estabelecimento comercial/civil ou que tenham emprego que lhes permita economia própria.

Em maioria, os aprendizes contratados pelas empresas, cujas idades variem entre 14 (quatorze) e 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 30 (trinta) dias, são ou absolutamente incapazes ou relativamente incapazes, ou seja, ainda necessitam de um responsável legal para executar os atos da vida civil.

Sendo assim, sabemos que a empresa não poderá realizar a contratação de um menor como aprendiz sem que seus pais ou responsáveis legais prestem assistência ao adolescente em atos como a assinatura do contrato de aprendizagem, a abertura de conta salário, a inclusão do aprendiz em benefícios como o plano de saúde que a empresa eventualmente ofertar, etc.

Estas operações necessárias para a contratação e a manutenção do aprendiz menor são especialmente reguladas pela Lei Geral de Proteção de Dados, comumente abreviada para LGPD, que é uma legislação brasileira criada para regular as atividades de tratamento de dados de pessoas físicas por empresas, administração pública ou outros agentes.

Na LGPD, a Seção intitulada como “Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes” traz disposições especiais sobre como as empresas podem e devem tratar os dados de menores de idade, sempre visando o melhor interesse da criança e do adolescente.

Nesse sentido, é necessário explorar quais são as determinações desta Lei no que diz respeito aos cuidados que as empregadoras devem ter com os dados destes menores:

  • Todos os tratamentos de dados devem ser realizados visando o melhor interesse do adolescente;
  • Deve haver consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal do adolescente. Importante mencionar que este consentimento deve ser específico para cada uma das operações de tratamento dos dados do menor;
  • A empresa deverá, na coleta do consentimento, transparecer quais são os dados coletados, a forma de sua utilização e os quais os procedimentos para o que o Titular dos dados exerça seus direitos previstos em Lei;
  • As empresas não deverão condicionar a participação das crianças ou adolescentes em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade, lembrando que os dados do menor poderão ser utilizados para acesso em plataformas oferecidas pela empresa, para execução do contrato de aprendizagem.
  • A empresa deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis; e
  • As informações sobre o tratamento de dados deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do Titular menor, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.
  • Os termos nos quais constarão os dados coletados e para qual finalidade devem ser redigidos em linguagem de fácil entendimento para que o menor seja capaz de compreendê-los sem dificuldades, sempre visando a transparência de todos os atos praticados.

A LGPD regula as operações de tratamento de dados pessoais e coloca os dados de menores em uma categoria à parte, com especial proteção e requisitos rígidos de tratamento dos dados, buscando sempre a proteção do interesse do Titular menor. Por isso, empresas obrigadas a ter em seu quadro aprendizes deverão estar atentas aos dispositivos da legislação e preparar termos e contratos claros, simples e de fácil entendimento para manter-se em conformidade com a nova lei.

TST NEGA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA E UBER

Por Danielle Vicentini Artigas

Em decisão publicada no dia 11/09/2020, a 4 Turma do TST decidiu de forma unânime que não existe vínculo empregatício entre motorista e a plataforma UBER ao julgar Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante nos Autos 10575-88.2019.5.03.0003.

A decisão originária e que foi mantida pelo TST é do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-3).

A Corte Superior entendeu que o trabalho prestado mediante a utilização de plataforma de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos na CLT, isto porque o usuário-motorista pode decidir livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista.

“O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo)”, afirmou o relator do caso, ministro Alexandre Luiz Ramos, afastando a configuração do vínculo empregatício entre as partes.

Ressalta-se que esta é mais uma importante decisão do Tribunal Superior do Trabalho em favor das empresas de aplicativo, sendo que outra Turma do Tribunal já havia decidido no mesmo sentido.

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