A ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL

Em 28 de abril de 2020 foi publicado o Decreto 10.332/2020, que trata da Estratégia de Governo Digital. Essa estratégia foi discutida entre 150 participantes de 32 organizações públicas e privadas, além de 320 contribuições recebidas em consultas públicas realizadas.  

Em termos práticos, o Decreto aborda diretrizes e recomendações adotadas pelo Governo Federal para o biênio 2020-2022 em relação a utilização de recursos de tecnologia da informação e comunicação, desde serviços públicos em formato digital até o fomento de ambientes inovadores e digitais para crescimento de empresas e facilitação de acesso a serviços aos cidadãos. 

São 15 artigos e um anexo abordados no Decreto, cujos principais pontos são:  

  • Capacitação de profissionais em áreas de conhecimento essenciais para a transformação digital; 
  • Criação de plataformas interoperantes de interesse às empresas e organizações; 
  • Estabelecimento de método de adequação e conformidade do Governo Federal com a Lei Geral de Proteção de Dados até 2020; 
  • Consolidação de 1500 domínios no portal gov.br; 
  • Transformar etapas e serviços públicos em digitalizáveis até 2022. 

 

O QUE ISSO MOSTRA 

A Estratégia do Governo Federal vem de encontro ao experimentado em diversas situações nos últimos 60 dias ante a pandemia do coronavírus. Muitos serviços foram obrigados a interromper os trabalhos por mais tempo do que inicialmente planejando, gerando uma enorme demanda de plataformas digitais para sobreviver à crise. Estar presente no mundo digital deixou de ser diferencial e tornou-se essencial também para o Poder Público. A capacidade de adaptação aparece como prioridade. 

O Governo também aponta a criação de uma estratégia de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados dentro de 2020, antes do prazo previsto de entrada em vigor da Lei em maio de 2021. É mais um passo, desta vez bastante concreto, de que a Lei não é passageira e veio para ficar. Os Programadas de Adequação ainda não iniciados deverão ser uma constante neste segundo semestre de 2020. 

 

QUAIS PONTOS PODEM SER APROVEITADOS? 

A digitalização de serviços públicos aparece como oportunidade para aceleração de crescimento de empresas que possuem relação direta ou dependem de atos praticados que, no ambiente digital, são realizados com muito mais velocidade e agilidade. 

A centralização de domínios pode facilitar o acesso à informação e aos serviços essenciais, nas propostas de criação de plataformas de interesse às empresas e corporações, sem contar nas horas poupadas com a rapidez no acesso diversos serviços. O próprio Governo Federal estima que a Estratégia desenvolvida entre 2016-2019 tenha economizado cerca de 147 milhões de horas por ano com os serviços públicos federais digitalizados nos últimos 15 meses. 

A Transformação Digital é uma constante que está encaixada na equação da atividade empresarial no próximo biênio, e as ações e estratégias publicadas nos colocam na dianteira em troca de experiências digitais de serviços públicos com nações como Estônia e Dinamarca. 

AVISO AOS CLIENTES, FORNECEDORES E PARCEIROS – CORONAVÍRUS

Prezados Clientes, Parceiros e Fornecedores
Comprometidos em atender as recomendações das autoridades de saúde para conter a pandemia do Coronavírus (Co-Vid 19) e em especial para preservarmos a saúde de todo o nosso time e de nossos clientes, parceiros e fornecedores, e seus negócios, comunicamos que nossas equipes já estão 100% prontas e conectadas para atender todas as suas necessidades de forma virtual ou remota ou pelos canais já utilizados, pelos celulares ou whats app.
Os telefones diretos de nossas equipes serão novamente divulgados para todos os nossos clientes, bem como disponibilizadas as nossas plataformas de áudio e vídeo conferência (Microsoft Teams e Zoom) para qualquer reunião, discussões técnicas, apresentações e treinamentos.
Estamos também prontos para nos conectarmos em qualquer outra plataforma ou canal utilizado pelos nossos clientes, parceiros ou fornecedores, como Skype, Life Size, Hangout, Wereby e outras.
Se for necessária alguma reunião presencial para temas urgentes e que não possam ser tratados de forma remota, parte da equipe estará disponível, observando as práticas para a preservação da saúde de todos.
Assim que as autoridades de saúde alterarem as recomendações e protocolos, retornaremos para o nosso atendimento normal.
Prevenir sempre foi a nossa primeira recomendação para os negócios de nossos clientes, e não poderia ser diferente neste momento.
Com serenidade, colaboração e cuidado recíproco, em breve superaremos e viraremos esta página!!

Equipe Becker Direito Empresarial

FAKE NEWS NO ÂMBITO ELEITORAL: COMO EVITAR E O QUE FAZER PARA COIBIR ESSA PRÁTICA

Por Marcos Augusto Romano e Rafael Reis, advogados da área de Tecnologia e Inovação Digital

no escritório Becker Direito Empresarial

Nos últimos três meses da campanha à presidência dos EUA, as notícias falsas (fake news) a respeito da eleição geraram 8,7 milhões de reações, compartilhamentos e comentários no Facebook – quase 1,5 milhão a mais do que as verdadeiras. (http://g1.globo.com/mundo/eleicoes-nos-eua/2016/noticia/2016/11/noticias-falsas-sobre-eleicoes-nos-eua-superam-noticias-reais.html).

Em 2018, de acordo com um levantamento feito pelo Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (GPOPAI) da Universidade de São Paulo, cerca de 12 milhões de pessoas compartilham notícias falsas somente nas redes sociais.

Os números preocupantes crescem a cada ano e tendem a se multiplicar em anos de eleição, como é o caso de 2020. Pensando nisso, as ferramentas e mídias sociais já estão desenvolvendo maneiras de averiguar as informações que são repassadas adiante e desestimular a criação das Fake News.

O Google anunciou que irá bloquear um de seus tipos de publicidade automática em sites ou canais do YouTube que fizerem esse tipo de “jornalismo” e irá minimizar as chances de esses sites ou canais serem encontrados pela busca. O Facebook está oferecendo, em alguns países, uma ferramenta que avisa ao usuário quando ele está lendo uma notícia com fonte pouco confiável.

Além dessas ferramentas, o leitor pode (e deve) buscar outras fontes para averiguar a veracidade da notícia antes de propagar a informação. Por exemplo, o Google possui uma ferramenta que auxilia na identificação de possíveis notícias falsas: a aba “notícias”, disponível no motor de busca, compila diversas notícias de sites renomados em sequência para auxiliar e atestar se a notícia pesquisada é verdadeira.

 

Vale a pena, também, reparar na linguagem e expressões utilizadas na notícia ou informação. Tendencialmente, sites que criam e fomentam notícias falsas abusam de expressões sensacionalistas, termos pejorativos e erros gramaticais, já que não há preocupação na construção do texto como acontece em veículos de imprensa oficiais.

Aliado ao movimento das próprias mídias sociais, o Congresso Nacional tipificou no Código Eleitoral a prática de disseminação de denúncias caluniosas contra candidatos em eleições, conforme mostrado no art. 326-A do Código:

Art. 326-A.  Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral;

O texto prevê punição para quem, consciente da inocência do acusado, der causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional com finalidade eleitoral. Além disso, incorrerá na mesma pena quem divulgar ou propalar o ato falso ciente da inocência do denunciado.

Essa é a tentativa dos parlamentares em reduzir o preocupante número de notícias falsas espalhadas com o intuito de macular a imagem de candidatos e influenciar o eleitorado a deixar de votar em determinado concorrente a um cargo político.

Qualquer cidadão que tiver ciência desse crime deve comunicar o Juiz Eleitoral da zona onde a infração foi cometida para que o Ministério Público seja cientificado e tome as devidas providências, com instauração do inquérito e do processo criminal, se for o caso.

Nos tempos de inovação digital, é importante rememorar que, ao mesmo tempo em que a tecnologia é usada para fins ilícitos, ela pode ser usada para coibir as práticas ilegais no âmbito virtual.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A ARBITRAGEM

Por Renata Baglioli  e Mateus de Castro Rosembach, advogados  na Becker Direito Empresarial

 

A arbitragem ganhou maior destaque a partir de sua regulamentação pela promulgação da Lei 9.307/1996, posteriormente alterada pela Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil atual) e pela Lei 13.129/15, apesar de já ser utilizada no Brasil e no mundo em momento anterior, dado que o instituto remonta a Antiguidade.

Esse método de resolução de conflitos surgiu como uma alternativa ao julgamento pelo Poder Judiciário, sem abrir mão que um terceiro imparcial julgue o litígio.

Dos inúmeros atrativos da arbitragem, destacam-se: a flexibilidade do procedimento, confidencialidade e possibilidade de escolha do(s) árbitro(s), cuja escolha pode ser fundada no alto nível técnico do profissional em relação à matéria que lhe será submetida à apreciação. Dentre as desvantagens, pontua-se especialmente as despesas e custos elevados em comparação ao Judiciário, os quais incluem honorários de árbitro, taxas de registro da arbitragem e de sua manutenção junto à Câmara institucional que administrará o procedimento.

O Código de Defesa do Consumidor e a arbitragem possuem uma relação um pouco conturbada, em razão da presumida hipossuficiência técnica e financeira do consumidor.

A legislação consumerista define como cláusula abusiva – e nula de pleno direito, por decorrência – a determinação de utilização compulsória de arbitragem com vistas a solução de conflitos nas relações de consumo, na medida em que é de essência do instituto arbitral a livre convenção das partes em submeter-se a ele.

 

Assim, nos termos do artigo 4o, §1o e 2o, da Lei de Arbitragem, para que a cláusula compromissória inserida em contratos desta natureza seja admissível, é necessário que esteja em cláusula escrita, e, se o contrato for de adesão, além de ser manuscrita precisará estar em negrito e contar com assinatura específica nela.

Além da convenção de cláusula compromissória, antecipadamente ao surgimento do litígio, as partes podem também optar por submeter a demanda à arbitragem mediante assinatura de compromisso arbitral após instaurada a controvérsia.

Neste sentido, vale a leitura do recente julgado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a validade da convenção de arbitral na relação de consumido, quando decorrer de iniciativa do consumidor ou ratificação expressa com os mesmos efeitos de compromisso arbitral, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. CONTRATOS DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE USO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DOS CONSUMIDORES. TERMO DE COMPROMISSO. ASSINATURA POSTERIOR. (…). 3. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante do litígio, havendo consenso entre as partes – em especial a aquiescência do consumidor –, seja instaurado o procedimento arbitral. Precedentes. 4. É possível a utilização de arbitragem para resolução de litígios originados de relação de consumo quando não houver imposição pelo fornecedor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição (…). REsp 1742547 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 – TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 18/06/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 21/06/2019

Este importante julgado vem corroborar a aplicabilidade do instituto e validade da convenção arbitral nas relações de consumo desde que presente a autonomia da vontade das partes na escolha da arbitragem, ressaltando a autonomia da vontade como princípio nas relações contratuais.

MP DA LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS IMPACTOS NO DIREITO DO TRABALHO

Por Luis Fernando C. Faller,  Advogado da Becker Direito Empresarial

 

 

Foi aprovado pelo Senado Federal o texto da MP 881 denominada de MP da Liberdade Econômica. Agora o texto será enviado para sanção ou veto do Presidente Jair Bolsonaro.

Segundo informações do secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, a medida provisória tem potencial de criar cerca de 3,7 milhões de empregos em 10 anos.

O texto altera as regras de direito civil, administrativo, empresarial, trabalhista entre outros. Seguem alterações sobre regras trabalhistas trazidas pela MP:

  • Carteira de trabalho eletrônica sendo que a impressão em papel será exceção;
  • Os empregadores terão cinco dias úteis, a partir da admissão do trabalhador, para fazer as anotações, antes o prazo era de 48 horas;
  • Registro de ponto passou a ser obrigatório somente para as empresas com mais de 20 funcionários;
  • Atualmente, a anotação é obrigatória para empresas com mais de 10 empregados.

Infelizmente o Senado Federal excluiu do texto a possibilidade dos trabalhos aos domingos e feriados, contudo segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o tema será discutido posteriormente em projeto de lei.

As alterações trazidas pela MP se bem utilizada trarão benefícios para todas as classes.

 

MAIS UM CAPÍTULO DO TABELAMENTO DE FRETES RODOVIÁRIOS

Por Renata Baglioli e Luiza de Macedo Gebran, advogadas, do escritório Becker  Direito Empresarial

Na data de 16/07/2019 foi publicada a Resolução nº 5.849 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) que estabeleceu as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos para realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, que entraria em vigor no dia 20/07/2019. O objetivo central da resolução é cumprir com a obrigação de atualizar a tabela dos fretes mínimos rodoviários conforme periocidade estabelecida na Medida Provisória nº 832/2018, a qual foi convertida na Lei nº 13.703/2018.

No entanto, a vigência de tal resolução foi suspensa cautelarmente por conta da Resolução nº 5.851/2019, publicada 6 dias após a edição da Resolução nº 5.849, restaurando assim os termos e política de pisos mínimos previstos na Resolução nº 5.820, de 30/05/2018.

A suspensão surpreendeu os transportadores autônomos, empresas, cooperativas de transporte, contratantes de frete, embarcadores e diversos outros agentes da sociedade que participaram da Audiência Pública nº 2/2019. O relatório final da Audiência nº 2 conta com aproximadamente 500 páginas de deliberações, tendo culminado na elaboração da Resolução nº 5.849.

A despeito da acalorada discussão travada na Audiência Pública realizada, a respeito da incidência da política de piso mínimo de frete aos motoristas agregados, a resolução ora suspensa acabou por não excepcionar expressamente as regras do tabelamento a tais agentes.

Ainda assim, vale verificar que dita resolução e a Lei nº 13.703/2018 efetivamente não se aplicam aos motoristas agregados, dado a diferenciação do conceito de TAC-agregado trazido pela Lei nº 11.442/2007 (aquele que dispõe veículo de sua propriedade ou posse a ser dirigido por ele ou por preposto seu, a serviço de seu contratante, com exclusividade e mediante remuneração certa), em contrapartida ao conceito de TAC-independente (aquele que presta os serviços de carga em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem), sendo certo que o tabelamento incide sobre frete remunerado.

Com a suspensão da resolução e diversas entidades se manifestando sobre o tema, dentre elas a Confederação Nacional da Indústria, que inclusive propõe que o piso mínimo seja apenas referencial e não impositivo, a instabilidade deste cenário agrava a possibilidade de uma nova greve, da magnitude da realizada no ano passado, em prejuízo de todos, o que pode voltar a fazer o País “parar” literalmente.

BLOQUEIO ANTES DE CITAÇÃO: JÁ SE ESTÁ DETERMINANDO BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS ANTES MESMO DE A EMPRESA SER CITADA EM AÇÃO JUDICIAL

A determinação é ilegal e pode trazer prejuízos irreversíveis às empresas, que devem estar atentas a qualquer eventual bloqueio com base em processo do qual ainda não tenha conhecimento para que seus advogados possam tomar as imediatas medidas necessárias.

 Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial,

 

 A Constituição Federal estipulou o “devido processo legal”, que abarca uma série de normas que asseguram o direito de ação e o direito de defesa. E o texto constitucional não dá muita margem a interpretações diversas. Diz a Constituição: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, ou seja, ninguém será privado de seus bens sem que as regras processuais sejam devidamente atendidas.

A Lei de Execuções Fiscais também tem texto claro, sem espaço para “entendimentos” diversos. Essa lei diz que o despacho do Juiz que deferir a petição inicial importa em ordem para “penhora, SE não for paga a dívida, nem garantida a execução” (art. 7o). Essa ordem é reforçada no art. 10 desta mesma lei: “Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9o, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado”.

Traduzindo (ainda que não haja dificuldade de interpretação): se o suposto devedor, devidamente citado, não pagar a dívida ou não indicar bem para garantir a execução, só então terá seus bens penhorados.

Isso é o que expressamente diz a lei, mas em nome da “efetividade” uma nova “prática” – absolutamente ilegal porque contrária à lei – começou a ser adotada por juízes federais.

Em uma Execução Fiscal em trâmite na subseção judiciária de Caicó, no Estado do Rio Grande do Norte, a empresa executada recebeu a citação já sendo informada sobre a realização de bloqueio em suas contas bancárias. A carta de citação até cita a empresa para pagar a dívida ou garantir a execução, mas contraditoriamente logo na sequência informa:

Outrossim, fica Vossa Senhoria intimada, através desta, das diligências eletrônicas BACENJUD e/ou RENAJUD realizadas previamente neste Juízo, conforme documentos anexos.

Tendo ocorrido no presente feito, alguma das diligências eletrônicas acima citadas, segue(m) assinalada(s) abaixo, a(s) ocorrência(s):

(X) Bloqueio em conta bancária realizado por meio do Sistema BACENJUD.

No despacho que determinou o bloqueio “prévio”, o juiz assim justificou sua decisão:

Acolhendo este princípio [dinheiro como bem penhorável por excelência] e ajustando-o, para que seja útil e efetivo, (…).

Outra justificativa da decisão: “a redação do art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, consagrado definitivamente o entendimento, disciplina a constrição, em caráter preferencial, de forma que “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros ”.

De fato o art. 854 do CPC estipula o bloqueio em conta bancária sem prévia ciência do dono da conta, mas este dispositivo legal aplica-se só depois dos procedimentos legais que os antecedem, entre eles o art. 829, que repete a sistemática da Lei de Execuções Fiscais, ou seja, primeiro o devedor é citado e somente diante da ausência de pagamento e da ausência de indicação de bem à penhora é que haverá atos constritivos a partir de iniciativa do credor, incluindo o pedido de bloqueio on line, situação em que se aplica o art. 854 do CPC.

A decisão continua se “justificando” dizendo que “A obediência ao princípio da eficiência, garantindo às partes o direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal) impõe ao Poder Judiciário um eterno aprimorar-se, buscando medidas que venham , celeremente, conduzir à entrega jurisdicional”.

Acontece que assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade não autoriza o Poder Judiciário a, “em nome da celeridade”, deixar de cumprir o que expressamente diz a lei (primeiro citar e só diante do não pagamento ou da não indicação de garantia proceder à constrição de bens) e “inovar” em detrimento de expresso texto de lei.

Outra “justificativa” da decisão é que cada vez mais se procura “salvaguardar o crédito, especialmente o tributário, contra atuações por parte dos devedores. É o que se infere das inovações do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional – que permite seja decretada de ofício a indisponibilidade de bens do devedor”.

Acontece que esse artigo 185-A inicia assim: “Na hipótese de o devedor tributário, DEVIDAMENTE CITADO, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos”.

Mais uma vez a lei é claríssima ao determinar que primeiro haja a citação com a oportunização de o alegado devedor pagar o débito ou garantir o juízo para discutir a cobrança, não sendo raras as vezes em que se cobram créditos tributários prescritos, já pagos ou de ilegítimos a responder por eles.

A “desculpa máxima” da decisão é que “é cediço que a indisponibilidade eletrônica após a citação da parte devedora tem reduzida eficácia, pelo simples fato de que uma vez citado e tendo tomado conhecimento da ação, simplesmente o devedor transfere seu valor para contas de outras titularidades, fugindo do alcance da lei e inviabilizando o rastreamento de valores, frustrando, desse modo, a tutela executiva postulada”.

Essa prática trata-se de fraude à execução, previsão legal que tem suas consequências devidamente prevista no ordenamento jurídico, de forma que se o credor tomar essa atitude, o juiz e o credor têm à sua disposição previsões legais específicas. A fraude à execução nunca foi “evitada” ou “punida” com o afastamento de ordem legal (realizar a citação!!).

Por derradeiro, a decisão se “justifica” alegando que o “arresto prévio” de dinheiro em contas bancárias do executado “não impede, em absoluto, o contraditório”, como se os procedimentos legais pudessem ser ignorados desde que o devedor possa apresentar defesa.

Inadmissível é que em nome da “efetividade da tutela executiva” a lei que determina a prévia e regular citação – que é inclusive o ato que completa a relação processual – seja ignorada pelos julgadores.

O que assusta é que em nome da “efetividade” e em nome do “aprimoramento do Poder Judiciário” a lei seja livremente afastada por quem mais deveria fazê-la se cumprir.

Espera-se que essa “inovação” não crie raízes e não ganhe seguidores. De qualquer forma, uma vez que existe essa decisão, é importante que as empresas e seus assessores jurídicos estejam muito atentos para eventuais bloqueios em contas bancárias cuja origem seja um processo judicial do qual ainda não se tenha conhecimento (do qual a empresa ainda não tenha sido citada), situação que exigirá a rápida – e obviamente EFETIVA – atuação dos advogados.

 

 

 

 

 

EMPRESAS ESTRANGEIRAS: PROCESSO DIGITAL PARA ABERTURA DE FILIAIS NO BRASIL

Por Cauani Claudio Ardigó,  advogada da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

 

A instalação e funcionamento de empresas estrangeiras no Brasil depende de autorização prévia do Governo Federal, conforme determina o art. 1.134 e seguintes do Código Civil. O que antes era um processo administrativo de autorização extremamente moroso e burocrático, envolvendo a Casa Civil da Presidência da República e documentação física, foi simplificado e automatizado pela Instrução Normativa nº 59/2019 do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) e pelo Decreto nº 9.787/2019.

A partir das atuais normativas, as empresas estrangeiras que tenham interesse em estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil, inclusive com objetivo de posterior nacionalização, poderão fazê-lo de forma totalmente eletrônica, através do Portal GovBR. Os novos procedimentos implicam na constituição de um representante legal domiciliado no País, com poderes para solicitar o pedido de autorização, realizar o cadastro online, criar uma conta vinculada e enviar os documentos pertinentes digitalizados, via internet, para análise do DREI, hoje, órgão responsável pela emissão das autorizações de instalação e funcionamento.

Após análise dos documentos enviados, tendo sido cumpridas eventuais exigências, o DREI deferirá o pleito mediante portaria autorizativa, a ser publicada no DOU (Diário Oficial da União) e disponibilizada ao solicitante no Porta do Governo Federal. A própria portaria determinará os documentos necessários para o posterior registro da empresa estrangeira na Junta Comercial competente.

Com a concentração de toda a comunicação processual na via digital e a centralização do poder decisório em um único órgão governamental, os novos procedimentos reduzem consideravelmente as burocracias do processo administrativo, reduzindo o tempo de autorização e registro de empresas estrangeiras no Brasil, o que, consequentemente, melhora, em muito, o ambiente de negócios nacional.

http://www.mdic.gov.br/index.php/micro-e-pequenas-empresa/drei/303-noticias-anteriores-drei/3883-noticias-drei-6