O ACORDO STANDSTILL COMO OPÇÃO EXTRAJUDICIAL AOS CREDORES

As crises econômicas têm como um de seus efeitos o aumento da inadimplência. Sem receber seus créditos, as empresas ficam expostas ao processo de Recuperação Judicial ou até mesmo à falência. Neste nicho de desajustes econômicos, os contratos de standstill — uma modalidade de acordo que busca unir os credores e adiar cobranças, para garantir pagamento dos valores atrasados — tem ganhado espaço.

standstill é um acordo formal que visa evitar o pedido de Recuperação Judicial ou a interposição de ações individuais, em busca da satisfação de um crédito. O objetivo é a união e a concordância dos credores em não tomar medidas contra a empresa devedora até a apresentação de uma proposta de reorganização das dívidas. 

O exemplo mais claro de que um contrato de standstill é uma saída viável foi a união dos bancos Bradesco, Itaú, Santander, Banco do Brasil, HSBC e o Banco ABC em torno da construtora UTC, que organizaram todos os vencimentos que possuíam em um pacote de R$ 1,2 bilhão, para renegociar a dívida.

Uma vez realizado o acordo o instrumento tem a natureza de obrigação contratual.

STJ proíbe locação de imóveis em condomínios residenciais. E agora?

Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
recurso especial nº 1.819.075/RS, por maioria de votos, entendeu que as locações
de imóveis condominiais realizadas por meio de plataformas digitais, como é o caso
do Airbnb, não são consideradas locações residenciais, podendo, portanto, ser
proibidas pela convenção do condomínio que possuir essa destinação.

De acordo com o STJ, caso a convenção do condomínio preveja a
destinação residencial de suas unidades, os proprietários não poderão explorar as
locações temporárias oferecidas e intermediadas pela plataforma virtual.

O julgamento colocou em confronto importantes aspectos do direito
privado, inclusive do direito de propriedade. De um lado, o condomínio afetado
defendia que as locações eram incompatíveis com a “destinação primordial dada ao
edifício pela convenção condominial” e que estava havendo “uso nocivo da unidade
privada”. De outro, os proprietários das unidades (e o Airbnb perante o STJ)
defenderam a regularidade das locações residenciais por temporada realizadas via
aplicativo conforme artigo 48, da Lei de Locações. 1

O STJ, confirmando o entendimento apresentado pelo Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul, negou provimento ao recurso especial apresentado
pelos proprietários e manteve a proibição das locações por meio de plataformas
digitais, pois a convenção do condomínio em litígio previu a destinação residencial
de suas unidades.

No julgamento, não se reconheceu ilicitude dos contratos atípicos
estabelecidos na plataforma, mas entendeu-se que “o direito do proprietário
condômino de usar, gozar e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos dos
artigos 1.228 e 1.335 do Código Civil de 2002 e 19 da Lei 4.591/1964, deve
harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das
demais múltiplas propriedades abrangidas no condomínio, de acordo com as
razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos, pois são limitações
concernentes à natureza da propriedade privada em regime de condomínio edilício".

1 Art. 48. Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do
locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu
imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não
superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

A decisão não é definitiva e, embora não possua efeitos amplos
abrangentes, revela uma importante orientação jurisprudencial conferida pela mais
alta Corte de Justiça a respeito do tema, especialmente porque não há até o
momento legislação específica que regule as locações praticadas pelo Airbnb.
Assim, até que haja definição legislativa sobre as atividades
econômicas exercidas pelo Airbnb e seus “anfitriões” (proprietários dos imóveis
disponíveis na plataforma), é importante que as convenções condominiais regulem
com clareza a destinação das unidades e a possibilidade (ou não) de utilização das
plataformas digitais pelos seus condôminos.
Fonte: REsp n° 1.819.075/RS

PERNOITE EM CAMINHÃO NÃO DÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A MOTORISTA1

Transportadora consegue no Tribunal Superior do Trabalho a reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que a havia condenado ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 por entender que é presumido o dano moral quando o empregado tem que pernoitar no caminhão e a prova dos autos demonstra que o empregador efetua o pagamento de diárias em valor inferior ao previsto na norma coletiva.

Vejamos o caso:

Alegações do empregado – Diárias insuficientes

O motorista afirmou, no processo, que viajava a serviço constantemente, mas não recebia o pagamento de auxílio-hospedagem. Assim, era compelido a dormir dentro do baú do caminhão. Ele relatou ter passado por diversos transtornos em razão da precariedade do descanso em local muito quente e do medo de assaltos.

Defesa do empregador – Pernoite

A empresa, por sua vez, sustentou que o artigo 235-C, parágrafo 4º, da CLT permite o pernoite do motorista no próprio caminhão e afirmou que sempre pagava diárias e pernoites no valor estabelecido em norma coletiva. Defendeu, ainda, que o fato de o motorista dormir no caminhão uma ou duas noites na semana, por si só, não caracterizaria dano moral.

Decisão do TRT10 – Dano presumido

Ao analisar o caso, o TRT levou em conta o depoimento de duas testemunhas que confirmaram que o motorista tinha de pernoitar no caminhão porque o valor pago pela empresa se destinava às refeições e era insuficiente para o pagamento de hospedagem. Recibos de diárias demonstraram, também, que a empresa pagava valor inferior aos R$ 76 previstos na norma coletiva. A Corte Regional concluiu, então, que houve dano moral na modalidade presumida e, por isso, determinou o pagamento de indenização de R$ 10 mil.

Decisão do TST – Jurisprudência

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Alexandre Ramos, votou pela exclusão da condenação, uma vez que, na decisão do TRT, não havia registro de efetivos prejuízos sofridos pelo motorista em razão do pernoite. Ele explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o fato de o empregado pernoitar no caminhão não configura, por si só, lesão ao seu patrimônio imaterial

nem dano presumido. Para o deferimento da indenização, é imprescindível a comprovação do dano à personalidade do trabalhador. A decisão foi unânime. Processo: RR-1936-25.2016.5.10.0801.

Portanto, conforme se observa a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho determina que para o deferimento da indenização por dano moral no caso de empregado que pernoita em caminhão é fundamental que o empregado comprove o dano à sua personalidade.

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/pernoite-em-caminh%C3%A3o-n%C3%A3o-d%C3%A1-direito-a-indeniza%C3%A7%C3%A3o-por-dano-moral-a-motorista.

 

REFLEXÕES SOBRE O MUNDO VIRTUAL E AS NOVAS RESPONSABILIDADES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL

Em 23 de janeiro de 2021, entrou em vigor a Lei n o 14.112/2020, tendo como principal propósito atualizar a legislação sobre recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência (Lei n o 11.101/2005).
Dentre as modificações, destacam-se as novas atribuições a serem desempenhadas pelo administrador judicial, que visam facilitar o acesso às informações e a interface com os agentes do processo.

A nova legislação acrescentou a obrigatoriedade de o administrador judicial manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e a opção de consulta às principais peças dos processos. 1

Em tempos em que a tecnologia desenvolve um papel de agente facilitador, a utilização de site pelo administrador judicial passa a ser o mínimo exigido, especialmente por ser um importante aliado no acompanhamento de processos dessa natureza, que na grande maioria são extensos e volumosos, o que dificulta muito a sua consulta, mesmo daqueles que já possuem proximidade com a matéria.

O administrador judicial também deverá manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitações e apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, bem como disponibilizar modelos que poderão ser utilizados
pelos credores. 2

Essas medidas destinam-se a possibilitar a comunicação dos credores com o administrador judicial, muitas vezes sem a necessidade de contratação de advogados e oneração dos custos para acompanhamento de processos de recuperação judicial e
falência.

As inovações, embora já utilizadas por alguns administradores judiciais, serão de grande eficiência, uma vez que em um mundo globalizado os canais de comunicação estão cada dia mais presentes no cotidiano das pessoas.

A BECKER DIREITO EMPRESARIAL, garantindo transparência no desenvolvimento de suas atividades, há quase 2 anos criou o portal www.portalrecuperacaojudicial.com.br com todas as exigências da lei, com a

1 Art. 22, I – k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre os processos de falência e de recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário;

2 Art. 22, I – l) manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário; apresentação de dashboards com indicadores de performance, relatórios e sinais de alerta, além de canal para recebimento das habilitações e divergências administrativas.

E atendendo aos avanços tecnológicos passa a disponibilizar em suas manifestações  judiciais QR code, com imagem que pode ser escaneada por qualquer interessado no  processo, direcionando ao portal e com isso contribuindo com a obtenção das
principais informações de maneira rápida, eficaz e inovadora:

Indicação do QR code nas petições:

Tela para qual o usuário é direcionado:

O administrador judicial no exercício de suas funções deve contribuir com transparência, agilidade, zelo, diligência e proatividade na gestão de seus processos, fatores determinantes para que seja atingida a função social da lei, alcançado o
soerguimento das empresas, assim como a eficiência da liquidação daquelas que não possuem condições de permanecer operando.

Conflito entre sócios: saiba como prevenir problemas societários

O sucesso de uma empresa depende do alinhamento e do bom relacionamento entre os sócios. No entanto, ao longo do tempo, pode haver uma mudança de interesses ou fatores externos que levam a problemas societários e podem colocar em risco o funcionamento da organização.

Os problemas societários podem acontecer por diversos motivos, inclusive questões pessoais, algo comum em empresas familiares.

A discordância de ideias é comum e até mesmo bem-vinda, já que sócios com pontos de vista diferentes podem enriquecer a gestão organizacional. Porém, essas questões podem se agravar e se tornar conflitos entre os sócios, interferindo na produtividade e nos ganhos da empresa.

Para evitar esses problemas, é importante ter um contrato social bem estruturado e com uma redação clara, contemplando diversos fatores relacionados à formação societária, o objetivo dos sócios e a atividade da empresa.

São vários os pontos importantes do contrato social, mas é possível elencar alguns geram mais conflitos, que são:

Administração

O administrador da sociedade é uma pessoa física ou jurídica que representa e exerce os atos que realizam a atividade prevista como objeto no contrato social.

Esta cláusula irá prever como será realizada a administração da sociedade e designar quem será o administrador, que pode ser um sócio ou não sócio.

Ao debater o assunto e determinar adequadamente os cargos e os limites deste logo no início da sociedade, é possível prevenir diversos problemas e facilitar a gestão da organização no dia a dia.

Pro labore

O pro labore é a contrapartida recebida pelo administrador para trabalhar em favor da sociedade, já que, ao assumir essa função, ele também assume os riscos.

Esta cláusula deve constar de forma clara no contrato e é diferente da distribuição de lucros ou salário, pois o pro labore é uma retribuição específica pelo desempenho do administrador.

Assim, pode ser estabelecido no contrato como uma previsão, devendo ser determinado posteriormente em termo apartado, ou totalmente regulamentado, com regras para o valor de retirada, reajuste, periodicidade e outras informações importantes.

De qualquer forma, esta cláusula ajuda a evitar problemas societários como o isolamento de um dos sócios por acreditar que é o único que se esforça pela empresa, por exemplo.

Resultados da sociedade

Os resultados da sociedade são os lucros e prejuízos, que devem ser determinados antecipadamente no contrato social.

O sócio, por sua vez participa dos lucros e prejuízos apurados na proporção de suas quotas, salvo estipulação em contrário. Ou seja, se os sócios desejarem, os resultados podem ser distribuídos de maneira desproporcional.

Com isso, é possível evitar conflitos em que um sócio deseja receber a mais ou não aceita arcar com os prejuízos da mesma forma que os outros.

Além disto é possível estabelecer retiradas mensais de lucros, sempre que o resultado permitir. Este ponto também é importante colocar no contrato social, evitando assim um debate por questões de necessidade de caixa pessoal de cada sócio.

Dissolução total ou parcial da sociedade

A sociedade pode ser separada por diversos motivos, como divergências societárias, a morte de um dos sócios ou outros acontecimentos.

Por isso, o contrato deve ter uma cláusula para prever se a sociedade poderá se encerrar ou continuar de acordo com cada caso.

Essas formas de dissolução da sociedade, que pode ser total ou parcial, deve estar disposta de maneira clara no contrato, desde o início, para prevenir problemas futuros.

Em especial é importante estabelecer as regras de pagamento dos haveres, que são os valores a que o sócio tem direito em caso de dissolução, retirada e/ou exclusão da sociedade.  A Ideia de se estabelecer os critérios dos haveres é uma forma de preservar a sociedade e a capacidade de pagamento desta e prestigiar quem fica, remunerando de forma justa quem não é mais sócio. Esta é a regra de ouro do contrato social.

Como você viu, o conflito societário pode surgir de várias questões, o que requer  inúmeros detalhes legais que devem ser analisados com cuidado para evitar problemas judiciais aos sócios.

Por isso, é essencial contar com um escritório de advocacia especializado em Direito Empresarial para fornecer a assessoria jurídica adequada.

Dessa forma, é possível prevenir problemas societários e elaborar um contrato social de acordo com as necessidades dos sócios e da empresa.

Entre em contato conosco e saiba mais sobre este e outros serviços.

Planejamento sucessório: o que é e como fazer

A administração de uma empresa demanda visão ampla do negócio e atenção a diversos pontos, inclusive sobre o futuro da organização e quem irá comandá-la. Esse processo é chamado de planejamento sucessório e torna-se ainda mais importante quando estamos falando de uma empresa familiar.

 

O planejamento sucessório empresarial é uma técnica jurídica que tem o objetivo de definir a sucessão patrimonial ainda em vida, estabelecendo como será feita a partilha dos bens após o falecimento do indivíduo.

 

No caso de uma empresa familiar, o planejamento geralmente é feito para garantir a continuidade do patrimônio em razão do desligamento voluntário, incapacidade ou morte do fundador.

 

Assim, mais do que apenas organizar a transmissão da herança, é possível planejar de uma forma saudável a transferência do patrimônio, levando em consideração o ajuste de interesses dos herdeiros e a redução de custos com eventual processo judicial de inventário e partilha.

 

Qual é a importância do planejamento sucessório empresarial?

 

Muitas vezes, erros de gestão e transferência de bens podem prejudicar a continuidade dos negócios. 

 

Em empreendimentos familiares, se não houver um planejamento adequado, a morte do fundador pode causar conflitos entre os membros da família ou levar à dilapidação do patrimônio.

 

Dessa forma, investir no planejamento é uma forma de proteger a empresa em momentos críticos e garantir a manutenção das operações por mais tempo. 

 

Outra vantagem é que esse documento acelera a liberação de recursos e ativos e evita discussões sobre a sucessão e eventuais disputas pela herança.

 

A transferência de bens também está sujeita a gastos tributários, como o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) e o Imposto de Renda (IR), que variam de acordo com o estado e o valor do patrimônio.

Como fazer o planejamento sucessório?

Existem algumas formas diferentes de fazer a sucessão patrimonial e, para fazer a melhor escolha, é importante contar com uma assessoria especializada na elaboração do planejamento.

Confira os principais métodos:

  • Testamento

 

O testamento é um dos métodos mais comuns, pois o detentor do patrimônio pode escolher a forma como será feita a divisão de bens, mantendo a proporção definida pela lei: 50% é destinado aos descendentes, ascendentes ou cônjuge e o restante fica a critério do dono do patrimônio.

  • Holding familiar

 

A holding familiar é a empresa que reúne todo o controle patrimonial dos membros de uma família, podendo incluir bens imobiliários, ativos financeiros, participações societárias, entre outros.

A holding, portanto, é a estrutura societária gerenciada pelos membros da família e é a controladora e sócia de outras empresas, com a função de centralizar a gestão e determinar a tomada de decisões sobre as suas controladas.

Nesse caso, os bens são da empresa e a transferência é assegurada apenas entre os sócios e é possível reduzir o pagamento de impostos após o falecimento do detentor do patrimônio.

  • Cláusula de incomunicabilidade

 

A cláusula de incomunicabilidade é uma forma de evitar que o patrimônio seja dilapidado em disputas jurídicas, como o divórcio de um dos herdeiros, por exemplo.

Nesses casos, a cláusula faz com que o patrimônio em questão não entre na divisão da partilha no regime de comunhão universal de bens.

Por que contar com profissionais especializados?

Como você viu, o planejamento que envolve a sucessão empresarial é bastante complexo, pois envolve questões empresariais e tributárias.

Além disso, se não for realizado adequadamente, pode colocar em risco as operações da empresa e a continuidade do negócio.

Para evitar esses e outros problemas, é fundamental contar com advogados experientes e capacitados para elaborar um plano eficiente de acordo com as necessidades e o contexto de cada organização.

A Becker é um escritório de advocacia especializado em Direito Empresarial e conta com profissionais qualificados para atender empresas de diversos portes e segmentos.

Entre em contato com nossos especialistas e saiba como fazer um planejamento sucessório na sua empresa.

Entenda o que é a governança corporativa em empresas familiares

As empresas familiares representam uma parcela significativa da economia brasileira e estão presentes nos mais diversos setores. Porém, muitas ainda operam com alto grau de informalidade e têm como principal desafio de gestão a profissionalização. A governança corporativa surge nesse cenário como uma forma de superar essas e outras dificuldades.

 

Ao longo do tempo, conforme o crescimento do negócio, a governança corporativa em empresas familiares torna-se cada vez mais importante para aperfeiçoar o modelo de gestão. Com essas práticas bem estruturadas, é possível garantir a transparência da gestão, melhorar a separação de papéis e facilitar a sucessão.

 

O que é governança corporativa em empresas familiares?

 

Segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), esse conceito pode ser definido como o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo o relacionamento entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas.

 

Já a governança familiar é o sistema pelo qual a família desenvolve suas relações e atividades empresariais, com base na sua identidade e no estabelecimento de regras, acordos e papéis.

 

A identidade da empresa, por sua vez, é definida pelos valores familiares, propósito, princípios e missão, que devem ser preservados pelos gestores e membros da família.

 

A governança em empresas familiares, portanto, acontece por meio de estruturas e processos formais e tem como objetivo obter informações mais seguras e melhorar a qualidade da tomada de decisões, além de superar os desafios deste tipo de empreendimento.

 

As principais vantagens desse modelo de gestão são:

 

  • Aperfeiçoar o relacionamento entre acionistas;
  • Fortalecer a imagem da empresa no mercado;
  • Reduzir os riscos relacionados à sucessão;
  • Atender às demandas da família, dos sócios e executivos;
  • Contribuir para a estruturação e a longevidade do negócio;
  • Auxiliar na mitigação ou eliminação de conflitos de interesse.

 

Qual a importância da governança familiar?

 

Embora uma empresa familiar seja um negócio comum e enfrente os mesmos desafios de outros empreendimentos, existem algumas particularidades desde modelo que devem ser levados em consideração.

 

Estas empresas são formadas por três esferas – família, propriedade e gestão – com necessidades, expectativas, demandas, direitos e deveres específicos, que devem ser conciliados da melhor maneira possível para evitar desentendimentos e disputas judiciais que podem levar a organização à falência.

 

Uma divergência ou tensão em qualquer uma das esferas repercute nas demais, portanto é necessário compreender as particularidades de cada área para desenvolver sistemas eficazes de mitigação de riscos que impactam a sobrevivência da organização.

 

Nesse cenário, a governança familiar é uma ferramenta essencial para a preservação da empresa e das relações familiares.

 

Na prática, a governança é uma forma de definir os papéis de cada membro da empresa, alinhar os critérios de tomada de decisão e criar os mecanismos adequados de gestão, respeitando sempre os desejos da família e a sustentabilidade do negócio.

 

Por isso, as práticas devem ser flexíveis e adaptadas à realidade e necessidade de cada organização. Em geral, a governança é baseada nos seguintes princípios:

 

  • Transparência: ao agir com transparência, é possível aumentar a confiança de colaboradores, herdeiros, executivos, parceiros e gerar valor à companhia, já que todos irão perceber, no dia a dia, que a empresa é confiável e pratica seus valores.
  • Prestação de contas (accountability): a falta de informações pode levar à desconfiança e prejudicar as relações. Por isso, prestar contas de uma forma clara a todos contribui para o alinhamento em prol dos mesmos objetivos e facilita o acompanhamento e monitoramento das ações realizadas.
  • Equidade: estabelecer condições justas e igualitárias de tratamento a sócios, colaboradores, clientes, fornecedores e outros profissionais envolvidos no dia a dia da organização melhora o engajamento e a transparência.
  • Responsabilidade corporativa: todos devem zelar pela viabilidade econômico-financeira da empresa no curto, médio e longo prazos com o objetivo de garantir sua longevidade e manter o modelo de negócio sustentável.

 

Para aplicar as boas práticas da governança da melhor maneira possível, é preciso contar com uma assessoria jurídica especializada em Direito Empresarial.

 

Becker é um escritório de advocacia com profissionais especializados e capacitados para estruturar, implementar e gerenciar todos os atos e operações societárias de empresas nacionais e estrangeiras, assim como:

 

  • Constituição de empresas, consórcios e Joint Ventures;
  • Reestruturação e planejamento societário e sucessório;
  • Conflitos societários;
  • Acordos de sócios e acionistas;
  • Governança corporativa para empresas de diversos portes e segmentos;
  • Registros no Banco Central;
  • Gerenciamento societário total;
  • Atuação e interface perante órgãos governamentais, como Junta Comercial, Receita Federal e agências reguladoras.

 

Becker é um escritório de advocacia voltado a encontrar soluções inovadoras para as necessidades de seus clientes. Entre em contato conosco e saiba mais.

Conheça os desafios de administrar uma empresa familiar

Gerenciar uma companhia é uma tarefa complexa, especialmente quando há uma ligação emocional, como é o caso de empresas familiares. Nesses casos, os gestores precisam lidar com uma série de desafios, como o alinhamento entre as diferentes gerações e a elaboração de um plano de sucessão eficiente.

A empresa familiar pode ser definida como aquela que nasce e passa de geração para geração sob domínio de uma mesma família, podendo ser conduzida pelos familiares com ou sem a ajuda de outros profissionais especializados.

Este modelo de negócio tem diversas vantagens e suas próprias particularidades, mas também existem alguns desafios que não aparecem em empresas com um modelo de gestão tradicional.

Conheça os principais desafios da gestão de empresas familiares:

  • Falta de profissionalização

 

A maioria das empresas familiares deseja passar a gestão para a próxima geração, mas, para que o negócio continue sendo bem-sucedido, é essencial investir na profissionalização dos membros mais novos da família, de forma que sejam capazes de conduzir a companhia.

Ao implementar uma gestão estratégica e pautada no profissionalismo, é possível estabelecer limites para que os colaboradores sejam avaliados igualmente e tenham as ferramentas necessárias para trazer os resultados desejados.

  • Dificuldade de adaptação à tecnologia

 

Aumentar a eficiência e a produtividade está entre os desafios da gestão de empresas, mas em organizações com estrutura familiar este problema pode se intensificar devido ao conflito de gerações.

Em muitos casos, os membros mais jovens desejam implantar ferramentas de organização de processos e automação de atividades, mas podem encontrar barreiras entre os outros colaboradores.

Ao adotar novas ferramentas tecnológicas, é possível manter os fluxos de trabalho organizados e melhorar o aproveitamento do tempo e esforços dos colaboradores.

  • Separação das relações pessoais e profissionais

 

Trabalhar com membros da família ajuda a desenvolver um ambiente de trabalho agradável, pois há maior confiança e intimidade entre os colegas.

No entanto, um dos maiores desafios da gestão de uma empresa familiar é saber separar as relações pessoais e profissionais para não levar os conflitos de casa para o trabalho e vice-versa.

Na prática, é essencial criar regras e estabelecer limites para não prejudicar o clima organizacional e influenciar no rendimento dos colaboradores.

  • Investimento em inovação

 

Em geral, as empresas familiares trabalham com os mesmos processos durante anos e ficam com medo de inovar e prejudicar seus resultados.

Isso se deve, também, à parte emocional, já que os gestores têm uma conexão profunda com a companhia e sentem dificuldade em realizar uma reestruturação.

Porém, da mesma forma que a adaptação à tecnologia é importante para manter os negócios alinhados ao mercado, é importante atualizar os processos comerciais e operacionais para aumentar a competividade.

A inovação também passa pela atração de novos talentos qualificados, investimento em atendimento ao cliente e estabelecimento de parcerias com outras empresas que poderão acelerar esse processo.

A Becker Direito Empresarial é um escritório de advocacia voltado para a inovação e que tem como missão contribuir para o desenvolvimento das empresas por meio de soluções jurídicas ágeis, inovadoras e de qualidade.

Para isso, oferece diversos serviços a empresas de diversos portes e setores, incluindo startups, scale-ups e empresas familiares.

 

Entre em contato com nossos especialistas e conheça todas as soluções para a sua empresa.

 

NOVA LEI DE LICITAÇÕES

A Lei no 14.133/2021, sancionada no último 1º de abril, unifica o regime de contratações públicas, substituindo a Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC — Lei 12.462/11).

Entre as inovações da lei estão a inserção de artigos no Código Penal para tipificar crimes de licitação; a exigência de seguro-garantia para grandes obras; a contratação de um portal de contratações; a fixação de um prazo (25 dias úteis) para que os tribunais de contas tomem uma decisão sobre os processos licitatórios que suspenderem; a obrigação de gravação em áudio e vídeo das reuniões presenciais; a vedação de exigência de identificação para as pessoas que queiram acessar o edital de licitação; a estipulação de prazo para a resposta a um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro e a obrigação de o Poder Público realizar o depósito em conta vinculada dos recursos financeiros antes da execução de cada etapa da obra.

Deixam de existir as formas de contratação por carta-convite, tomada de preços e Regime Diferenciado de Contratações e entra um novo modelo de contratação, o diálogo competitivo.

Pontos da lei já polêmicos na comunidade jurídica são: transferência ao particular de obrigações como licenciamento e desapropriação; a possibilidade de orçamento sigiloso; a desconsideração da personalidade jurídica na via administrativa e a manutenção da a possibilidade de ocupação provisória de bens e serviços.

Embora a nova Lei de Licitações tenha aplicação imediata, o novo marco estabeleceu um cronograma de transição de dois anos para a nova legislação entrar plenamente em vigor. Nesse período, as licitações poderão ser realizadas com base nas atuais Lei de Licitações, Lei dos Pregões, Lei do Regime Diferenciado para que os órgãos públicos se adequem às novas regras. A partir de 1º de abril de 2021 passará a valer exclusivamente a nova lei.

Conheça os benefícios do home office para startups

Oportunidade de crescimento, cultura, flexibilidade e dinâmica de trabalho são algumas características que atraem os profissionais a trabalharem em startups. O home office é outra vantagem oferecida aos colaboradores, que podem adaptar suas rotinas de forma a equilibrar a vida pessoal e profissional.

O home office para startups é um desdobramento da cultura da empresa e do perfil dos colaboradores, que costumam ser jovens profissionais que buscam flexibilidade no ambiente de trabalho. 

Assim, oferecer a modalidade de trabalho remoto é uma prática comum nestas empresas, pois mostra-se mais econômica e condizente com os valores organizacionais.

O trabalho remoto, também conhecido como teletrabalho, já era implementado em diversas empresas em todo o mundo, especialmente da área de tecnologia. 

Porém, a pandemia de Covid-19 fez com que organizações de todos os tamanhos e segmentos precisassem se adaptar ao distanciamento social sem colocar em risco a produtividade das equipes.

Após meses neste novo formato, diversas empresas optaram pela sua continuidade mesmo depois da pandemia, enquanto outras irão adotar a modalidade de escritório híbrido, em que os profissionais devem ir até a sede da empresa apenas algumas vezes na semana, trabalhando remotamente nos outros dias.

Para o futuro, a expectativa é que o trabalho remoto continue crescendo pois, durante a pandemia, ficou claro para as empresas que este modelo é benéfico para os trabalhadores e para a sustentabilidade dos negócios.

Entre os benefícios para os profissionais, podemos destacar:

  • Redução de gastos com alimentação, transporte e outros;
  • Redução do tempo gasto com deslocamentos;
  • Diminuição do estresse devido ao trânsito e longas jornadas de trabalho;
  • Rotinas de trabalho mais flexíveis e adaptáveis às necessidades de cada um;
  • Maior equilíbrio entre rotina profissional e vida pessoal;
  • Aumento da produtividade devido à diminuição das distrações presentes no ambiente corporativo.

Vantagens do home office para startups

Diferentemente de empresas tradicionais, que eram resistentes ao trabalho remoto até o início da pandemia, muitas startups já adotavam este modelo de gestão e sofreram poucas mudanças em sua rotina de trabalho.

Para implementar este formato, é preciso entender que o principal ativo da empresa não é a marca ou o produto, mas as pessoas. Com um time motivado e líderes competentes é possível superar os desafios e até mesmo melhorar as entregas.

Economia de recursos

Manter um escritório funcionando a semana inteira demanda um grande investimento em recursos como aluguel de espaço, contas de manutenção, limpeza, deslocamento dos profissionais, entre outros. 

Com o trabalho à distância, a empresa pode economizar esses recursos e investir em benefícios para os profissionais e na compra de equipamentos para proporcionar um escritório adequado mesmo em casa.

Contratação de talentos em qualquer lugar do mundo

Muitas empresas têm dificuldades em encontrar profissionais qualificados por perto, mas com o home office é possível superar as barreiras geográficas e aumentar a diversidade do time. 

Quando toda a empresa está estruturada para trabalhar remotamente, é possível contratar profissionais de qualquer lugar do mundo, pois suas habilidades e competências são mais importantes do que a localização. 

Da mesma forma, a empresa pode começar a prospectar clientes em outros lugares e ampliar seu público-alvo.

Aumento do engajamento e motivação

O trabalho home office oferece diversas vantagens para os profissionais, que podem organizar sua própria rotina, evitar as distrações presentes no ambiente de trabalho e dar mais atenção à vida pessoal. 

Ao perceber essas vantagens, os colaboradores sentem-se mais ligados à organização e ficam mais motivados para continuar atingindo metas e oferecendo resultados positivos. 

No entanto, a startup deve investir no treinamento dos líderes e gestores para que se adaptem ao novo modelo e aprendam a motivar a equipe mesmo com a distância física.

A organização também deve encontrar novas formas de reafirmar sua cultura e promover a integração entre os colaboradores, que pode sofrer o impacto do trabalho remoto.

Otimização de rotinas internas

Atualmente, existem diversas ferramentas de videoconferência, organização de processos e produtividade que facilitam a gestão de equipes e de tempo dos profissionais. 

As startups, que costumam ter um modelo de negócios diferente, possuem diversas vantagens sobre as empresas tradicionais, pois geralmente têm colaboradores jovens que se adaptam às tecnologias com maior facilidade. 

Essa característica também facilita a adaptação da rotina da empresa ao trabalho remoto, trazendo benefícios para todos os envolvidos.

Muitas vezes, alterações no modelo de negócios necessitam da revisão de contratos, acordos de investimentos, acordos de sócios e mesmo mudanças na forma de contratação dos colaboradores.

Para isso, é preciso contar com um escritório de advocacia qualificado e especializado em lidar com empresas deste tipo.

A Becker Direito Empresarial está atenta ao potencial dos novos empreendedores e oferece um tratamento diferenciado para startups e scale-ups, com serviços como:

  • Estruturações societárias;
  • Elaboração e revisão de atas ou alterações contratuais;
  • Elaboração de acordos de investimentos, acordos de sócios ou acionistas, opções de compra e/ou venda de quotas sociais ou ações;
  • Profissionais com experiência de atuação para prestar consultoria nas áreas cível, trabalhista e de direito administrativo, inclusive na área da saúde e regulatória;
  • Assessoria na elaboração de contratos específicos para o desenvolvimento do modelo de negócio com segurança jurídica, desde a sua implantação;
  • Relacionamento com investidores e fundos de investimento;
  • E muito mais!

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