A importância dos Equipamentos de Proteção Individual

Por  Mariana da Silva Barbosa

A Norma Regulamentadora nº 6 define como EPI “todo dispositivo ou produto de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho”. 

É de conhecimento geral que atividades profissionais podem apresentar algum tipo de risco físico para o trabalhador e o principal objetivo dos Equipamentos de Proteção Individual é eliminar ou reduzir a nocividade do risco. 

Com a pandemia do Coronavírus, os cuidados em relação a saúde e segurança do trabalhador redobraram e os EPIs se tornaram protagonistas no combate a disseminação do COVID-19. 

 Máscaras, luvas e álcool em gel passaram a fazer parte da rotina de profissões que até então não apresentavam nenhum risco.  Ao empregador, além do dever de fornecimento, cabe o papel fundamental de fiscalizar o uso dos Equipamentos Individuais na rotina dos funcionários. 

Em recente decisão no processo de nº 0000157-44.2020.5.21.0007, o TRT da 2ª Região, manteve a condenação da empresa ao pagamento de multa de R$ 15.000,00 pelo não fornecimentos dos EPIs para evitar o contágio pelo coronavírus. 

A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Vigilantes, que recebeu diversas reclamações sobre a omissão da empresa em fornecer máscaras, luvas e álcool em gel para os funcionários que realizam a segurança em agências bancárias. 

Além de ações como as mencionadas, há que destacar que a Secretaria do Trabalho (antigo MTE) tem fiscalizado o cumprimento das medidas de saúde e segurança, exigindo dos empregadores o cumprimento das orientações do Ministério da Saúde e OMS, podendo as empresas sofrerem sanções administrativas e ainda ter o risco de ajuizamento de ações trabalhistas. 

Assim, para as empresas que não migraram para o home office e seguem com suas atividades laborativas em suas respectivas sedes, revela-se imperiosa a necessidade de proteger seus empregados dos riscos de contágio, diminuindo a propagação do COVID-19 e evitando a aplicação de multas e autos de infração. 

Implementação da LGPD: 10 Princípios da Privacidade

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – nº 13.709/2018, sancionada em agosto de 2018, entrou em vigor em agosto de 2020 e tem aplicação imediata em todo o território nacional, exceto a aplicação das penalidades previstas em seu texto, que só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021.

Portanto, empresas que detêm dados pessoais de clientes e usuários de seus produtos e serviços, precisam imediatamente estar atentas e adequadas às bases legais dessa prática. Em caso de descumprimento da lei estão previstas punições severas, que variam entre advertências, multas diárias onerosas e publicização da infração. 

Economicamente a LGPD é muito importante, pois coloca o mercado interno brasileiro no mesmo patamar de países que possuem uma legislação mais avançada, facilitando a circulação de dados em trâmites transnacionais. 

Já socialmente a lei tem como objetivo contribuir para que as informações que circulam nos meios digitais e virtuais sejam tratadas a partir de princípios éticos como os de liberdade, segurança e justiça, sendo pensada sob as seguintes premissas:

  • Atribuir aos titulares dos dados maior liberdade em suas transações;
  • Exigir medidas de segurança e proteção para dados armazenados; 
  • Aumentar o poder da justiça em casos de vazamento ou violação de dados.

Para facilitar a compreensão sobre as medidas e condutas que devem ser adotadas, conheça 10 princípios presentes na Lei nº 13.709/2018, previstos em seu artigo 6º, que devem ser respeitados. 

1) Finalidade: o tratamento dos dados deve se restringir à finalidade acordada de forma explícita com o titular. As finalidades devem se adequar ao que está previsto na lei e ser apresentadas em detalhes para o titular no momento da autorização. Como exemplo temos o caso de uma empresa que solicita o e-mail do cliente para realizar o login. Caso não esteja autorizado previamente, a empresa não poderá utilizar esse e-mail para enviar material de publicidade. 

2) Adequação: As informações solicitadas e seu respectivo tratamento, devem estar adequadas à finalidade informada pela empresa. Ou seja, as empresas devem se ater a informações que tenham relação com sua área de atuação, produto ou serviço oferecido.

3) Necessidade: A quantidade de dados requisitados deve ser justificada dentro da necessidade de tratamento apresentada para o cliente. Quanto mais dados de um mesmo titular uma empresa obtiver, maior será sua responsabilidade sobre eles, inclusive em relação ao risco de vazamentos e outros incidentes de segurança. 

4) Livre acesso: O titular dos dados deve ter acesso livre e gratuito ao processo de tratamento dos dados que forneceu à empresa, que deve oferecer de forma clara informações sobre como os dados são tratados e por quanto tempo. 

5) Qualidade dos dados: A empresa que coleta os dados é responsável por manter os dados de seus clientes atualizados e corretos, de acordo com a necessidade e finalidade autorizadas previamente. 

6) Transparência: As informações transmitidas pela empresa sobre a utilização dos dados fornecidos pelos clientes, por meio de qualquer canal de comunicação, devem ser comprometidas com a verdade e elaboradas de forma clara e precisa. 

Nenhum dado pode ser compartilhado sem a devida autorização do usuário, nem mesmo em casos de parceiros de negócio essenciais para a operação de serviços e produtos.  

7) Segurança: Toda empresa que possui armazenamento de dados de clientes e parceiros, precisa garantir a segurança desses dados contra perdas, alterações ou difusão indevida, por meio de sistemas de proteção física, virtual e restrição de acesso. 

8) Prevenção: As empresas devem adotar medidas prévias para proteção dos dados, por meio de políticas e mecanismos que previnam ataques e vazamentos a seus sistemas de segurança de dados. 

9) Não discriminação: É preciso ter um controle rigoroso da utilização dos dados sensíveis como os que tratam sobre: origem racial ou étnica, opinião política, religião, orientação sexual, dados de saúde ou genéticos, entre outros dados que ao serem cruzados individualizam seus titulares facilitando sua identificação. 

A LGPD prevê uma série de medidas a serem tomadas para que esses dados nunca sejam utilizados para fins que resultem em discriminação contra os titulares, ou promova qualquer tipo de abuso. 

10) Responsabilização e Prestação de Contas: Os processos durante o tratamento de dados devem ser rastreáveis pelo titular. Em casos de acusação de uso indevido dos dados a empresa deve ser capaz de apresentar provas que evidenciem a diligência de suas ações e provem que agiu de boa-fé. 

A implementação da LGPD exige que todas as empresas estejam atentas a esses princípios e os incorporem tanto em suas estruturas de gerenciamento de dados, quanto na cultura da organização. 

Algumas perguntas podem facilitar a identificação de áreas que apresentam fragilidades como:

 “Qual a finalidade do tratamento desses dados?”

 “A quantidade de dados que tem sido solicitada se justifica no tratamento posterior?” 

“Os textos que mediam a relação e autorização com meu cliente estão claros?”

 “Há alguma possibilidade desses dados serem utilizados para fins discriminatórios? 

Algumas respostas podem levar a ações rápidas, resolvidas pontualmente. Entretanto, algumas delas podem exigir uma reestruturação mais profunda e implicar no auxílio de parceiros especializados em gestão de contratos de tecnologia. 

A Becker direito empresarial oferece assistência para várias áreas que envolvem tecnologia e inovação digital, incluindo projetos de adequação à LGPD, a gestão de contratos e apoio ao desenvolvimento de políticas de privacidade e proteção de dados. Para mais informações sobre esse serviço acesse o site da empresa e conheça todos os serviços prestados nesta área. 

Edital de intimação para comprovação de implementação de sistema de logística reversa

Na data de 27 de novembro do ano passado (2020), a 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo da Comarca de Campo Grande/MS, no âmbito do Inquérito Civil n. Inquérito Civil nº 06.2016.00000122-8, publicou o Edital de Intimação para comprovação de implementação de sistema de logística reversa, com a seguinte determinação:

         “Convoca as empresas relacionadas no Anexo para, no prazo de dez dias úteis contados da publicação do presente edital, a apresentarem: a) Comprovação de cumprimento do Decreto Estadual n. 15.340/2019 (Cadastro Junto ao órgão ambiental – IMASUL); b) Justificativa pelo não cadastramento, em razão de não incidência nas hipóteses do Decreto Estadual n. 15.340/2019; c) Na hipótese de não enquadramento nos itens “a” e “b”, se possui interesse em resolver a pendência mediante eventual composição amigável via Termo de Ajustamento de Conduta.” 

Tal convocação foi direcionada à 9.469 empresas, conforme relação apresentada pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL.

Se sua empresa consta em tal relação, estamos à disposição para auxiliarmos na condução do tema.

Entenda as fases de conhecimento e execução do processo judicial

O processo judicial é a forma como as empresas ou cidadãos podem resolver seus problemas de acordo com a lei, pedindo auxílio para que o Estado determine quem está com a razão segundo os fatos e provas apresentados. Até chegar ao final, o processo passa pela fase de conhecimento e a fase de execução, como veremos a seguir.

As fases de conhecimento e execução do processo judicial são essenciais para o andamento da ação e acontecem de maneira interdependente, segundo o Código de Processo Civil (CPC).

É importante destacar que é fundamental contar com um advogado especializado na área para entender as particularidades de cada caso e prestar o auxílio necessário. 

Mas, sabendo como funcionam as fases processuais, você poderá conhecer melhor seus direitos e obrigações, seja como autor da ação ou como réu.

Fase de conhecimento

A fase de conhecimento, também chamada de fase cognitiva, tem o objetivo de apresentar todos os elementos disponíveis para que o juiz possa proferir uma sentença e decidir sobre a disputa.

Nesta etapa, ambos os lados apresentam provas e podem ser realizadas audiências de conciliação ou mediação, assim como audiências para ouvir as partes e as testemunhas, se necessário.

Depois, o juiz tomará sua decisão com base no que foi apresentado e proferirá a sentença. Quando não couber mais nenhum recurso contra a decisão, encerra-se a fase de conhecimento e inicia-se a próxima etapa, que é a de execução.

Fase de execução

A fase de execução, ou fase executória, é quando o juiz determina o efetivo cumprimento do que foi decidido no processo (neste ponto a disputa já tem um lado vencedor e o objetivo é garantir seu direito e o cumprimento da obrigação determinada pelo magistrado) ou quando o autor da ação já tem um título executivo (a lei define quais são esses títulos).

Essa fase pode se dar como “Cumprimento de Sentença” ou “Processo de Execução”, dependendo da situação da disputa e do título portado por uma das partes.

É importante lembrar que as duas fases são interdependentes, ou seja, o processo pode ser iniciado pela fase de conhecimento e seguir para a fase executória, ou começar diretamente pela execução.

Isso acontece porque o Poder Judiciário pode ser provocado em duas situações:

  • Quando o autor da ação já possui um título executivo;
  • Quando se busca a efetivação de um direito já reconhecido em sentença transitada em julgado (que não pode mais ser alterada porque não cabem mais recursos).

A primeira situação ocorre quando uma das partes, que pode ser uma pessoa física ou jurídica (empresa), porta um título executivo extrajudicial e demanda sua execução.

Este título pode ser uma escritura pública, uma nota promissória ou um documento assinado pelo devedor e duas testemunhas, entre outros exemplos (lembrando que é a lei que define quais são os títulos executivos extrajudiciais). Nesses casos, não há a necessidade de uma sentença prévia, pois o próprio título pode ser levado à execução.

Já a outra situação é quando não há este título e o autor do processo precisa fornecer provas (durante a fase de conhecimento) para que o juiz decida pela existência ou não do direito pleiteado para só depois tal direito, se for reconhecido, ser exigido (executado).

Assim, se o processo iniciar pela fase cognitiva, há uma sentença e seu cumprimento.

Por outro lado, se o autor começar pela fase executória, há o processo de execução, em que o executado (réu) é citado para cumprir com a sua obrigação.

Agora que você já conhece as diferenças entre as fases de conhecimento e execução do processo judicial, é importante saber como escolher um escritório especializado em Direito Empresarial. Entre em contato conosco e conte com assessoria jurídica qualificada.

Empresa é condenada na Justiça do Trabalho por assédio em grupo de Whatsapp Corporativo

Por: Danielle Vicentini Artigas- sócia do escritório Becker Direito Empresarial

Com a indiscutível utilização da tecnologia a nosso favor, cada vez mais as empresas têm se utilizado de grupos corporativos eletrônicos para facilitar a comunicação sobre assuntos profissionais. No entanto, o que muitas empresas não têm se dado conta é sobre a necessidade de se ter uma política clara sobre a forma como a ferramenta deva ser utilizada, deixando de impor limites claros para que não existam abusos que possam gerar passivo trabalhista.

Neste sentido, no dia 07/01/2021, em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Guarulhos ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00 a uma supervisora que alegou e provou que desde o início de seu contrato de trabalho, era obrigada a permanecer em grupos de WhatsApp administrados pelos gestores, onde eram expostos os resultados e os nomes de quem não alcançava as metas semanais, além de divulgar falhas como pausa, faltas e atrasos. De acordo com o depoimento de uma testemunha, uma gestora chegou a determinar à reclamante, por mensagem no grupo, que retornasse do banheiro. Como supervisora, ela também recebia chamadas de atenção nos grupos.

O ministro Alberto Bresciani, entendeu que a sujeição da empregada à humilhação por seu superior hierárquico compromete a sua imagem perante os colegas de trabalho e desenvolve, presumidamente, sentimento negativo de incapacidade profissional. O ministro observou que, nessa circunstância, o dano moral não exige prova para sua caracterização, bastando a demonstração do fato que revele a violação do direito de personalidade para originar o dever de indenizar. No caso, ficaram evidenciados, na decisão do TRT, o dano, o nexo causal e a culpa da empregadora. (Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, Autos RRAg-1001303-33.2018.5.02.0321)

Assim, fica o alerta às empresas para que, ao criarem grupos de comunicação corporativos, que criem políticas que imponham regras e limites, agindo de forma preventiva.

 

Saiba como escolher um escritório especializado em Direito Empresarial

Uma assessoria jurídica de qualidade é fundamental para qualquer empresa, independentemente de seu porte ou segmento em que atua. Porém, é importante escolher um escritório especializado em Direito Empresarial, com profissionais qualificados e em constante atualização, para atuar tanto na prevenção quanto na resolução de problemas.

Um escritório especializado em Direito Empresarial é responsável por diversos assuntos importantes para a gestão da organização, como questões societárias, direitos do consumidor, legislação trabalhista, direito público, direito da saúde, fusões, aquisições e práticas de cobrança.

Por isso, contar com o apoio regular de uma assessoria jurídica facilita a administração da empresa como um todo, pois reduz os riscos de processos e também ajuda na resolução de diversas questões relacionadas ao negócio.

O que buscar em um escritório de Direito Empresarial

É comum surgirem algumas dúvidas ao escolher um escritório de advocacia especializado na área. Confira os principais fatores a serem considerados antes de tomar uma decisão:

Conhecimento em diversas áreas

Como você viu, mesmo o Direito Empresarial sendo uma área específica, a gestão de uma empresa envolve questões de outros ramos jurídicos, como Direito do Trabalho e Direito do Consumidor, por exemplo.

Ao contratar um único profissional, é mais difícil que ele tenha o conhecimento necessário para auxiliar em todas essas questões.

Por isso, é importante contratar um escritório com uma equipe especializada nas diversas áreas relacionadas ao seu negócio. Com isso, é possível elaborar uma estratégia completa e adaptada para as necessidades de cada empresa.

Experiência e preparação

Assim como o conhecimento teórico é importante para um bom profissional, a prática jurídica é essencial para um bom advogado empresarial. 

Por meio da experiência prática, o profissional entende melhor os procedimentos e burocracias de cada situação, assim como os posicionamentos específicos de cada tribunal e as decisões judiciais que podem afetar seu negócio.

Por isso, pesquise sobre o tempo de funcionamento do escritório, a experiência dos advogados e sua atuação com outras empresas do mesmo setor.

Também é importante que o profissional esteja preparado para mergulhar no dia a dia da sua empresa e conhecer os processos internos para poder aconselhá-lo da maneira adequada.

Atualização constante e busca por inovação

Outro ponto importante que deve ser avaliado é se os advogados são qualificados para atuar na área e se estão atualizados com relação a mudanças recentes na legislação e novos entendimentos dos tribunais.

Além disso, um bom escritório de advocacia está sempre em busca da inovação, seja utilizando a tecnologia para facilitar os trâmites e processos internos ou contratando profissionais especializados nas mais diversas áreas.

Para isso, é importante que você procure conhecer alguns casos em que o escritório atuou, assim como o perfil dos clientes que são atendidos. 

Se você tem uma startup ou empresa de tecnologia, por exemplo, é fundamental que os advogados estejam em constante atualização, já que o setor ainda é recente e existem poucos precedentes.

Nesse cenário, contratar um escritório especializado e com uma equipe completa torna-se ainda mais importante para uma assessoria jurídica eficiente.

Atendimento de qualidade

Antes de contratar os serviços de um escritório de advocacia, é importante conversar com os profissionais e marcar encontros presenciais para verificar a qualidade do atendimento ofertado.

Durante as reuniões, procure tirar todas as suas dúvidas e verifique se os profissionais estão dispostos a esclarecê-las de forma transparente e compreensível.

Também é importante confirmar quais canais de comunicação serão utilizados e o tempo de resposta, já que podem surgir dúvidas e situações inesperadas que demandam ações urgentes.

Ao perguntar sobre essas questões, você terá mais chances de realizar uma parceria de sucesso, com benefícios reais para a sua empresa.

Se você ainda tem dúvidas de como escolher um escritório especializado em Direito Empresarial, entre em contato conosco. Temos uma equipe qualificada para atuar em diversas áreas e oferecer o melhor atendimento jurídico para a sua empresa.

150 milhões de brasileiros versus Serasa: a suspensão do compartilhamento de dados à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Por Marcela Macedo Féder

Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, em 18 de setembro de 2020, muito se espera pelas primeiras repercussões da norma no âmbito jurisprudencial.

Recentemente, no último dia 20, foi prolatada decisão que determinou a suspensão da comercialização de dados pessoais cadastrados na plataforma da Serasa Experian, reconhecidamente um dos maiores órgãos de proteção ao crédito em território nacional. A operação foi identificada pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial, vinculada ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, levando ao ajuizamento de Ação Civil Pública em face da empresa.

Em seu arrazoado, o Ministério Público demonstrou sua inconformidade em relação às operações realizadas pela Serasa. Mais especificamente, a empresa viabilizou e incentivou a compra de dados pessoais (nome, endereço, CPF, 3 números de telefone, localização, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social) de mais de 150 milhões de cidadãos brasileiros, para fins de publicidade e captação de novos clientes. 

Por meio dos serviços denominados “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”, e pelo valor irrisório de R$ 0,98 por pessoa natural identificada, qualquer empresa poderia ter acesso à base de dados da Serasa. Destaque-se que os serviços oferecidos eram totalmente personalizados, sendo possível selecionar a categoria de público-alvo por meio da utilização de filtros. 

Neste ponto, é imprescindível frisar que toda a operação foi articulada de maneira a tornar os dados extremamente acessíveis e atrativos aos interessados, fator este que aumenta a exposição e o risco de danos aos seus titulares.

Diante disso, o Ministério Público argumentou que tal prática viola dispositivos da Constituição Federal (art. 5º, inc. X), bem como regras infraconstitucionais, previstas no Código Civil (arts. 11 e 20), Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 2º), Marco Civil da Internet (art. 3º, incs. II e III) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (art. 2º, inc. I).

Especificamente sobre a LGPD, defendeu-se que a operação estaria em desacordo com o art. 44, no sentido de que o tratamento de dados pessoais é considerado irregular quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, relacionadas ao modo pelo qual é executado, ao resultado e riscos que razoavelmente dele se esperam e às técnicas de tratamento disponíveis à época em que foi realizado. Observe-se que a LGPD traz um conceito amplo de tratamento de dados (art. 5º, inc. X), de forma a enquadrar a operação realizada pela Serasa.

Ainda, considerando que a comercialização de dados foi realizada sem o conhecimento ou a anuência de seus titulares, haveria violação ao art. 8º do mesmo dispositivo legal, o qual dispõe que “o consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas” (§ 4º). 

Em outras palavras, ao ceder seus dados para a Serasa com a finalidade de proteção ao crédito, o titular não dá consentimento com a finalidade de tratamento relacionada a publicidade e prospecção de clientes, que é oriunda diretamente da comercialização. 

Face aos graves indícios de irregularidades praticadas pela Serasa, o Ministério Público, em sua Exordial, fala em “grande incidente de segurança monetizável” e “vazamentos de dados”. 

Em decisão de 1º grau, o Juiz da 5ª Vara Cível de Brasília indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, sob o fundamento de que a operação estaria amparada pelas bases legais do legítimo interesse e da proteção do crédito (art. 7º, incs. IX e X da LGPD).

Assim, entendeu que a Lei permite a utilização desses dados para atender aos legítimos interesses do controlador ou de terceiro e que, neste caso, em tese não haveria lesão aos direitos e às liberdades fundamentais do titular. Destacou, também, que não estão sendo comercializados dados sensíveis (aqueles que podem resultar em discriminação do titular) e que tais informações “são habitualmente fornecidas pelos sujeitos de direitos nas suas relações negociais e empresariais”, tornando desnecessário o expresso consentimento do titular.

Além disso, consignou que as informações relativas ao perfil financeiro e padrão de consumo dos titulares “interessam ao desenvolvimento econômico, à livre iniciativa, à livre concorrência e, portanto, à própria defesa do consumidor”, conforme art. 2º, incs. V e VI da LGPD. Ou seja, na ponderação do magistrado, entre atingir os legítimos interesses das empresas e proteger a privacidade do titular de dados, deve prevalecer o legítimo interesse – justificando o tratamento. 

Irresignado, o Ministério Público interpôs Agravo de Instrumento e, em decisão proferida pelo Des. César Loyola, obteve a concessão da tutela de urgência para suspensão imediata da comercialização dos dados pela Serasa.

Nesta oportunidade, aduziu que “para que o tratamento de dados seja fundamentado no legítimo interesse do controlador é necessário que seus propósitos sejam legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular do dado, sendo que as finalidades do tratamento devem ser compatíveis com aquelas informadas ao titular, bem como que o tratamento seja limitado ao mínimo necessário à realização de suas finalidades, trazendo clara obediência aos princípios da finalidade, da adequação e da necessidade preconizados na Lei Geral de Proteção de Dados” (art. 6º, incs. I, II e III).

Além disso, ressaltou um dos fundamentos da LGPD, a autodeterminação informativa (art. 2º, inc. II), que garante ao titular o poder sobre qualquer tipo de uso ou de tratamento de seus próprios dados.

Concluiu, então, que ainda que fosse reconhecido o legítimo interesse do controlador, a operação deveria ser descontinuada, visto que os direitos e liberdades fundamentais de mais de 150 milhões de brasileiros estão claramente sendo violados. Deste modo, considerando as circunstâncias, “o interesse comercial e lucrativo da empresa ré não pode se sobrepor ao interesse dos titulares dos dados”.

Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reconheceu a irregularidade da operação, trazendo especial destaque ao § 5º do art. 7º da LGPD, o qual prevê expressamente que o controlador que obtiver o consentimento do titular para tratar seus dados deverá solicitar consentimento específico para compartilhar tais dados com outros controladores, ressalvadas as hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei – que não é o caso. 

Não é o caso porque, em seu entendimento, há a incidência da exceção admitida pelo art. 7º, inc. IX, que prevê a base legal do legítimo interesse do controlador, mas, na parte final, aponta para uma possível prevalência de “direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais”.

Sob tais fundamentos, deferiu a antecipação de tutela requerida pelo Ministério Público e fixou multa no valor de R$ 5.000,00 por cada venda efetuada em desconformidade com a decisão.

Portanto, no caso em análise, percebe-se que a aplicação da LGPD deu origem a um embate principalmente entre a hipótese de tratamento de dados do legítimo interesse do controlador e de terceiro (art. 7º, inc. IX) e o fundamento legal do respeito à privacidade (art. 2º, inc. I e art. 7º, inc. IX, parte final).

Assim, de um lado encontram-se as prerrogativas de liberdade econômica, livre iniciativa, concorrência e desenvolvimento econômico. De outro, o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito fundamental à privacidade e a autodeterminação informativa.

Em termos concretos, trata-se de um sopesamento, que requer uma análise cautelosa dos fatos e, sobretudo, do novo regramento nacional acerca da proteção de dados – a LGPD. Destaca-se que estas decisões pioneiras relacionadas à aplicação da LGPD são de extrema importância, porquanto ainda não há diretrizes jurisprudenciais consolidadas sobre o assunto.

O mérito desta ação ainda não foi julgado. Por ora, após a concessão da liminar, prevalece o empoderamento dos titulares de dados. Face às discussões trazidas pelo feito e diante da ampla repercussão na comunidade jurídica, certamente há grande expectativa entre os operadores do direito acerca dos novos desdobramentos do caso.  

A Lei Geral de Proteção de Dados e os aprendizes menores

Toda empresa que possua, no mínimo, sete empregados contratados em funções que demandam formação profissional devem empregar aprendizes, de acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A cota estipulada na legislação é de que no mínimo 5% e no máximo 15% dos empregados ativos devem ser aprendizes. 

Desta forma, é muito comum que a maioria das empresas possua, em seu quadro de empregados, menores de idade entre 14 e 18 anos incompletos admitidos nessa modalidade de contratação.

Contudo, tendo em vista que o menor de idade não é considerado um cidadão capaz – na acepção jurídica do termo, ele sempre precisará de um responsável legal para realizar a assinatura de contratos e outros atos em seu nome. Nesse sentido, devemos ter em mente o que significa dizer que o menor não é um cidadão capaz:

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à idade, os cidadãos podem ser divididos entre i) absolutamente incapazes, ii) relativamente incapazes e iii) capazes:

i) Absolutamente incapazes: aqueles cidadãos menores de 16 (dezesseis) anos de idade;

ii) Relativamente incapazes: aqueles maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos;

iii) Capazes: aqueles maiores de 18 (dezoito) anos, os maiores de 16 (dezesseis) anos emancipados, menores de 18 (dezoito) anos casados nos termos da lei, que tenham colado grau em curso de ensino superior ou que tenham constituído estabelecimento comercial/civil ou que tenham emprego que lhes permita economia própria.

Em maioria, os aprendizes contratados pelas empresas, cujas idades variem entre 14 (quatorze) e 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 30 (trinta) dias, são ou absolutamente incapazes ou relativamente incapazes, ou seja, ainda necessitam de um responsável legal para executar os atos da vida civil.

Sendo assim, sabemos que a empresa não poderá realizar a contratação de um menor como aprendiz sem que seus pais ou responsáveis legais prestem assistência ao adolescente em atos como a assinatura do contrato de aprendizagem, a abertura de conta salário, a inclusão do aprendiz em benefícios como o plano de saúde que a empresa eventualmente ofertar, etc.

Estas operações necessárias para a contratação e a manutenção do aprendiz menor são especialmente reguladas pela Lei Geral de Proteção de Dados, comumente abreviada para LGPD, que é uma legislação brasileira criada para regular as atividades de tratamento de dados de pessoas físicas por empresas, administração pública ou outros agentes.

Na LGPD, a Seção intitulada como “Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes” traz disposições especiais sobre como as empresas podem e devem tratar os dados de menores de idade, sempre visando o melhor interesse da criança e do adolescente.

Nesse sentido, é necessário explorar quais são as determinações desta Lei no que diz respeito aos cuidados que as empregadoras devem ter com os dados destes menores:

  • Todos os tratamentos de dados devem ser realizados visando o melhor interesse do adolescente;
  • Deve haver consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal do adolescente. Importante mencionar que este consentimento deve ser específico para cada uma das operações de tratamento dos dados do menor;
  • A empresa deverá, na coleta do consentimento, transparecer quais são os dados coletados, a forma de sua utilização e os quais os procedimentos para o que o Titular dos dados exerça seus direitos previstos em Lei;
  • As empresas não deverão condicionar a participação das crianças ou adolescentes em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade, lembrando que os dados do menor poderão ser utilizados para acesso em plataformas oferecidas pela empresa, para execução do contrato de aprendizagem.
  • A empresa deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis; e
  • As informações sobre o tratamento de dados deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do Titular menor, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.
  • Os termos nos quais constarão os dados coletados e para qual finalidade devem ser redigidos em linguagem de fácil entendimento para que o menor seja capaz de compreendê-los sem dificuldades, sempre visando a transparência de todos os atos praticados.

A LGPD regula as operações de tratamento de dados pessoais e coloca os dados de menores em uma categoria à parte, com especial proteção e requisitos rígidos de tratamento dos dados, buscando sempre a proteção do interesse do Titular menor. Por isso, empresas obrigadas a ter em seu quadro aprendizes deverão estar atentas aos dispositivos da legislação e preparar termos e contratos claros, simples e de fácil entendimento para manter-se em conformidade com a nova lei.

TST NEGA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA E UBER

Por Danielle Vicentini Artigas

Em decisão publicada no dia 11/09/2020, a 4 Turma do TST decidiu de forma unânime que não existe vínculo empregatício entre motorista e a plataforma UBER ao julgar Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante nos Autos 10575-88.2019.5.03.0003.

A decisão originária e que foi mantida pelo TST é do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-3).

A Corte Superior entendeu que o trabalho prestado mediante a utilização de plataforma de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos na CLT, isto porque o usuário-motorista pode decidir livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista.

“O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo)”, afirmou o relator do caso, ministro Alexandre Luiz Ramos, afastando a configuração do vínculo empregatício entre as partes.

Ressalta-se que esta é mais uma importante decisão do Tribunal Superior do Trabalho em favor das empresas de aplicativo, sendo que outra Turma do Tribunal já havia decidido no mesmo sentido.

#trabalhistabecker

#trabalhista

#trabalhistaempresarial

LEI DA PANDEMIA E AS REGULAÇÕES TRANSITÓRIAS DE DIREITO CONSUMERISTA

Por Manoel Agripino Cecílio de Lima Jr., advogado da área Cível do escritório Becker Direito Empresarial

 Na última sexta-feira, 12 de junho de 2020, foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

O Projeto de Lei 1.179/2020, de autoria do Senador Antônio Anastasia (PSD-MG), previu a criação de um regime jurídico especial, com regras transitórias, para vigorar durante a pandemia do coronavírus.

O Projeto de Lei foi apresentado ao Senado Federal no final de março de 2020 e foi objeto de intensa discussão no Congresso Nacional (Senado e posterior Câmara dos Deputados).

O texto final produzido pelos Parlamentares foi enviado ao Sr. Presidente da República que, no dia 10 de junho de 2020, sancionou a Lei nº 14.010/2020, com alguns vetos.

Os vetos do Sr. Presidente atingiram parte importante do Projeto de Lei, especialmente em relação ao Capítulo IV, artigos 6º e 7º, que tratava sobre a resilição, resolução e revisão dos contratos. Ainda, vetou-se o artigo 9º, que dispunha sobre a impossibilidade de concessão liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo.

Independente dos vetos presidenciais, os quais serão objeto de análise por parte do Congresso Nacional nos próximos 30 dias, a nova lei já em vigor contém importantes alterações nas regulações privadas.

No âmbito do direito consumerista, o artigo 8º determina a suspensão do direito de arrependimento, previsto no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos. A suspensão é temporária e valerá até o dia 30 de outubro de 2020.

Nesse caso, o consumidor que tenha realizado a compra de produtos alimentícios e/ou medicamentos, via aplicativo ou internet (ou seja, compra fora do estabelecimento comercial), não poderá exercer seu direito de arrependimento, no prazo de sete dias.

Diferente do que ocorria até semana passada, as compras virtuais de medicamentos e produtos perecíveis não mais poderão ser “canceladas” pelo consumidor, com base no mero arrependimento. Tal medida, com efeito, servirá para trazer maior segurança ao prestador de serviço, já que não ficará à mercê do consumidor.

Por óbvio, a legislação não excluiu a responsabilidade de troca ou devolução do dinheiro por parte do fornecedor, em caso de constatação de vício ou defeito do produto.

Além da mitigação do direito de arrependimento em tempos de pandemia, outras diversas situações privadas foram reguladas pela nova legislação, tais como a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais, a possibilidade de realização virtual de assembleia geral, prevista no artigo 59, do Código Civil, e de assembleia condominial, a suspensão do prazo de aquisição de bens por meio de usucapião, e a prorrogação do início de vigência das sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.

Por fim, considerando que o Sr. Presidente vetou relevantes dispositivos legais, é importante acompanharmos as futuras deliberações do Congresso Nacional, pois, caso os vetos sejam derrubados, novas regulações entrarão em vigor, afetando diretamente as relações privadas.