150 milhões de brasileiros versus Serasa: a suspensão do compartilhamento de dados à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Por Marcela Macedo Féder

Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, em 18 de setembro de 2020, muito se espera pelas primeiras repercussões da norma no âmbito jurisprudencial.

Recentemente, no último dia 20, foi prolatada decisão que determinou a suspensão da comercialização de dados pessoais cadastrados na plataforma da Serasa Experian, reconhecidamente um dos maiores órgãos de proteção ao crédito em território nacional. A operação foi identificada pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial, vinculada ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, levando ao ajuizamento de Ação Civil Pública em face da empresa.

Em seu arrazoado, o Ministério Público demonstrou sua inconformidade em relação às operações realizadas pela Serasa. Mais especificamente, a empresa viabilizou e incentivou a compra de dados pessoais (nome, endereço, CPF, 3 números de telefone, localização, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social) de mais de 150 milhões de cidadãos brasileiros, para fins de publicidade e captação de novos clientes. 

Por meio dos serviços denominados “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”, e pelo valor irrisório de R$ 0,98 por pessoa natural identificada, qualquer empresa poderia ter acesso à base de dados da Serasa. Destaque-se que os serviços oferecidos eram totalmente personalizados, sendo possível selecionar a categoria de público-alvo por meio da utilização de filtros. 

Neste ponto, é imprescindível frisar que toda a operação foi articulada de maneira a tornar os dados extremamente acessíveis e atrativos aos interessados, fator este que aumenta a exposição e o risco de danos aos seus titulares.

Diante disso, o Ministério Público argumentou que tal prática viola dispositivos da Constituição Federal (art. 5º, inc. X), bem como regras infraconstitucionais, previstas no Código Civil (arts. 11 e 20), Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 2º), Marco Civil da Internet (art. 3º, incs. II e III) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (art. 2º, inc. I).

Especificamente sobre a LGPD, defendeu-se que a operação estaria em desacordo com o art. 44, no sentido de que o tratamento de dados pessoais é considerado irregular quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, relacionadas ao modo pelo qual é executado, ao resultado e riscos que razoavelmente dele se esperam e às técnicas de tratamento disponíveis à época em que foi realizado. Observe-se que a LGPD traz um conceito amplo de tratamento de dados (art. 5º, inc. X), de forma a enquadrar a operação realizada pela Serasa.

Ainda, considerando que a comercialização de dados foi realizada sem o conhecimento ou a anuência de seus titulares, haveria violação ao art. 8º do mesmo dispositivo legal, o qual dispõe que “o consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas” (§ 4º). 

Em outras palavras, ao ceder seus dados para a Serasa com a finalidade de proteção ao crédito, o titular não dá consentimento com a finalidade de tratamento relacionada a publicidade e prospecção de clientes, que é oriunda diretamente da comercialização. 

Face aos graves indícios de irregularidades praticadas pela Serasa, o Ministério Público, em sua Exordial, fala em “grande incidente de segurança monetizável” e “vazamentos de dados”. 

Em decisão de 1º grau, o Juiz da 5ª Vara Cível de Brasília indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, sob o fundamento de que a operação estaria amparada pelas bases legais do legítimo interesse e da proteção do crédito (art. 7º, incs. IX e X da LGPD).

Assim, entendeu que a Lei permite a utilização desses dados para atender aos legítimos interesses do controlador ou de terceiro e que, neste caso, em tese não haveria lesão aos direitos e às liberdades fundamentais do titular. Destacou, também, que não estão sendo comercializados dados sensíveis (aqueles que podem resultar em discriminação do titular) e que tais informações “são habitualmente fornecidas pelos sujeitos de direitos nas suas relações negociais e empresariais”, tornando desnecessário o expresso consentimento do titular.

Além disso, consignou que as informações relativas ao perfil financeiro e padrão de consumo dos titulares “interessam ao desenvolvimento econômico, à livre iniciativa, à livre concorrência e, portanto, à própria defesa do consumidor”, conforme art. 2º, incs. V e VI da LGPD. Ou seja, na ponderação do magistrado, entre atingir os legítimos interesses das empresas e proteger a privacidade do titular de dados, deve prevalecer o legítimo interesse – justificando o tratamento. 

Irresignado, o Ministério Público interpôs Agravo de Instrumento e, em decisão proferida pelo Des. César Loyola, obteve a concessão da tutela de urgência para suspensão imediata da comercialização dos dados pela Serasa.

Nesta oportunidade, aduziu que “para que o tratamento de dados seja fundamentado no legítimo interesse do controlador é necessário que seus propósitos sejam legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular do dado, sendo que as finalidades do tratamento devem ser compatíveis com aquelas informadas ao titular, bem como que o tratamento seja limitado ao mínimo necessário à realização de suas finalidades, trazendo clara obediência aos princípios da finalidade, da adequação e da necessidade preconizados na Lei Geral de Proteção de Dados” (art. 6º, incs. I, II e III).

Além disso, ressaltou um dos fundamentos da LGPD, a autodeterminação informativa (art. 2º, inc. II), que garante ao titular o poder sobre qualquer tipo de uso ou de tratamento de seus próprios dados.

Concluiu, então, que ainda que fosse reconhecido o legítimo interesse do controlador, a operação deveria ser descontinuada, visto que os direitos e liberdades fundamentais de mais de 150 milhões de brasileiros estão claramente sendo violados. Deste modo, considerando as circunstâncias, “o interesse comercial e lucrativo da empresa ré não pode se sobrepor ao interesse dos titulares dos dados”.

Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reconheceu a irregularidade da operação, trazendo especial destaque ao § 5º do art. 7º da LGPD, o qual prevê expressamente que o controlador que obtiver o consentimento do titular para tratar seus dados deverá solicitar consentimento específico para compartilhar tais dados com outros controladores, ressalvadas as hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei – que não é o caso. 

Não é o caso porque, em seu entendimento, há a incidência da exceção admitida pelo art. 7º, inc. IX, que prevê a base legal do legítimo interesse do controlador, mas, na parte final, aponta para uma possível prevalência de “direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais”.

Sob tais fundamentos, deferiu a antecipação de tutela requerida pelo Ministério Público e fixou multa no valor de R$ 5.000,00 por cada venda efetuada em desconformidade com a decisão.

Portanto, no caso em análise, percebe-se que a aplicação da LGPD deu origem a um embate principalmente entre a hipótese de tratamento de dados do legítimo interesse do controlador e de terceiro (art. 7º, inc. IX) e o fundamento legal do respeito à privacidade (art. 2º, inc. I e art. 7º, inc. IX, parte final).

Assim, de um lado encontram-se as prerrogativas de liberdade econômica, livre iniciativa, concorrência e desenvolvimento econômico. De outro, o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito fundamental à privacidade e a autodeterminação informativa.

Em termos concretos, trata-se de um sopesamento, que requer uma análise cautelosa dos fatos e, sobretudo, do novo regramento nacional acerca da proteção de dados – a LGPD. Destaca-se que estas decisões pioneiras relacionadas à aplicação da LGPD são de extrema importância, porquanto ainda não há diretrizes jurisprudenciais consolidadas sobre o assunto.

O mérito desta ação ainda não foi julgado. Por ora, após a concessão da liminar, prevalece o empoderamento dos titulares de dados. Face às discussões trazidas pelo feito e diante da ampla repercussão na comunidade jurídica, certamente há grande expectativa entre os operadores do direito acerca dos novos desdobramentos do caso.  

A Lei Geral de Proteção de Dados e os aprendizes menores

Toda empresa que possua, no mínimo, sete empregados contratados em funções que demandam formação profissional devem empregar aprendizes, de acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A cota estipulada na legislação é de que no mínimo 5% e no máximo 15% dos empregados ativos devem ser aprendizes. 

Desta forma, é muito comum que a maioria das empresas possua, em seu quadro de empregados, menores de idade entre 14 e 18 anos incompletos admitidos nessa modalidade de contratação.

Contudo, tendo em vista que o menor de idade não é considerado um cidadão capaz – na acepção jurídica do termo, ele sempre precisará de um responsável legal para realizar a assinatura de contratos e outros atos em seu nome. Nesse sentido, devemos ter em mente o que significa dizer que o menor não é um cidadão capaz:

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à idade, os cidadãos podem ser divididos entre i) absolutamente incapazes, ii) relativamente incapazes e iii) capazes:

i) Absolutamente incapazes: aqueles cidadãos menores de 16 (dezesseis) anos de idade;

ii) Relativamente incapazes: aqueles maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos;

iii) Capazes: aqueles maiores de 18 (dezoito) anos, os maiores de 16 (dezesseis) anos emancipados, menores de 18 (dezoito) anos casados nos termos da lei, que tenham colado grau em curso de ensino superior ou que tenham constituído estabelecimento comercial/civil ou que tenham emprego que lhes permita economia própria.

Em maioria, os aprendizes contratados pelas empresas, cujas idades variem entre 14 (quatorze) e 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 30 (trinta) dias, são ou absolutamente incapazes ou relativamente incapazes, ou seja, ainda necessitam de um responsável legal para executar os atos da vida civil.

Sendo assim, sabemos que a empresa não poderá realizar a contratação de um menor como aprendiz sem que seus pais ou responsáveis legais prestem assistência ao adolescente em atos como a assinatura do contrato de aprendizagem, a abertura de conta salário, a inclusão do aprendiz em benefícios como o plano de saúde que a empresa eventualmente ofertar, etc.

Estas operações necessárias para a contratação e a manutenção do aprendiz menor são especialmente reguladas pela Lei Geral de Proteção de Dados, comumente abreviada para LGPD, que é uma legislação brasileira criada para regular as atividades de tratamento de dados de pessoas físicas por empresas, administração pública ou outros agentes.

Na LGPD, a Seção intitulada como “Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes” traz disposições especiais sobre como as empresas podem e devem tratar os dados de menores de idade, sempre visando o melhor interesse da criança e do adolescente.

Nesse sentido, é necessário explorar quais são as determinações desta Lei no que diz respeito aos cuidados que as empregadoras devem ter com os dados destes menores:

  • Todos os tratamentos de dados devem ser realizados visando o melhor interesse do adolescente;
  • Deve haver consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal do adolescente. Importante mencionar que este consentimento deve ser específico para cada uma das operações de tratamento dos dados do menor;
  • A empresa deverá, na coleta do consentimento, transparecer quais são os dados coletados, a forma de sua utilização e os quais os procedimentos para o que o Titular dos dados exerça seus direitos previstos em Lei;
  • As empresas não deverão condicionar a participação das crianças ou adolescentes em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade, lembrando que os dados do menor poderão ser utilizados para acesso em plataformas oferecidas pela empresa, para execução do contrato de aprendizagem.
  • A empresa deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis; e
  • As informações sobre o tratamento de dados deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do Titular menor, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.
  • Os termos nos quais constarão os dados coletados e para qual finalidade devem ser redigidos em linguagem de fácil entendimento para que o menor seja capaz de compreendê-los sem dificuldades, sempre visando a transparência de todos os atos praticados.

A LGPD regula as operações de tratamento de dados pessoais e coloca os dados de menores em uma categoria à parte, com especial proteção e requisitos rígidos de tratamento dos dados, buscando sempre a proteção do interesse do Titular menor. Por isso, empresas obrigadas a ter em seu quadro aprendizes deverão estar atentas aos dispositivos da legislação e preparar termos e contratos claros, simples e de fácil entendimento para manter-se em conformidade com a nova lei.

TST NEGA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA E UBER

Por Danielle Vicentini Artigas

Em decisão publicada no dia 11/09/2020, a 4 Turma do TST decidiu de forma unânime que não existe vínculo empregatício entre motorista e a plataforma UBER ao julgar Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante nos Autos 10575-88.2019.5.03.0003.

A decisão originária e que foi mantida pelo TST é do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-3).

A Corte Superior entendeu que o trabalho prestado mediante a utilização de plataforma de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos na CLT, isto porque o usuário-motorista pode decidir livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista.

“O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo)”, afirmou o relator do caso, ministro Alexandre Luiz Ramos, afastando a configuração do vínculo empregatício entre as partes.

Ressalta-se que esta é mais uma importante decisão do Tribunal Superior do Trabalho em favor das empresas de aplicativo, sendo que outra Turma do Tribunal já havia decidido no mesmo sentido.

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LEI DA PANDEMIA E AS REGULAÇÕES TRANSITÓRIAS DE DIREITO CONSUMERISTA

Por Manoel Agripino Cecílio de Lima Jr., advogado da área Cível do escritório Becker Direito Empresarial

 Na última sexta-feira, 12 de junho de 2020, foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

O Projeto de Lei 1.179/2020, de autoria do Senador Antônio Anastasia (PSD-MG), previu a criação de um regime jurídico especial, com regras transitórias, para vigorar durante a pandemia do coronavírus.

O Projeto de Lei foi apresentado ao Senado Federal no final de março de 2020 e foi objeto de intensa discussão no Congresso Nacional (Senado e posterior Câmara dos Deputados).

O texto final produzido pelos Parlamentares foi enviado ao Sr. Presidente da República que, no dia 10 de junho de 2020, sancionou a Lei nº 14.010/2020, com alguns vetos.

Os vetos do Sr. Presidente atingiram parte importante do Projeto de Lei, especialmente em relação ao Capítulo IV, artigos 6º e 7º, que tratava sobre a resilição, resolução e revisão dos contratos. Ainda, vetou-se o artigo 9º, que dispunha sobre a impossibilidade de concessão liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo.

Independente dos vetos presidenciais, os quais serão objeto de análise por parte do Congresso Nacional nos próximos 30 dias, a nova lei já em vigor contém importantes alterações nas regulações privadas.

No âmbito do direito consumerista, o artigo 8º determina a suspensão do direito de arrependimento, previsto no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos. A suspensão é temporária e valerá até o dia 30 de outubro de 2020.

Nesse caso, o consumidor que tenha realizado a compra de produtos alimentícios e/ou medicamentos, via aplicativo ou internet (ou seja, compra fora do estabelecimento comercial), não poderá exercer seu direito de arrependimento, no prazo de sete dias.

Diferente do que ocorria até semana passada, as compras virtuais de medicamentos e produtos perecíveis não mais poderão ser “canceladas” pelo consumidor, com base no mero arrependimento. Tal medida, com efeito, servirá para trazer maior segurança ao prestador de serviço, já que não ficará à mercê do consumidor.

Por óbvio, a legislação não excluiu a responsabilidade de troca ou devolução do dinheiro por parte do fornecedor, em caso de constatação de vício ou defeito do produto.

Além da mitigação do direito de arrependimento em tempos de pandemia, outras diversas situações privadas foram reguladas pela nova legislação, tais como a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais, a possibilidade de realização virtual de assembleia geral, prevista no artigo 59, do Código Civil, e de assembleia condominial, a suspensão do prazo de aquisição de bens por meio de usucapião, e a prorrogação do início de vigência das sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.

Por fim, considerando que o Sr. Presidente vetou relevantes dispositivos legais, é importante acompanharmos as futuras deliberações do Congresso Nacional, pois, caso os vetos sejam derrubados, novas regulações entrarão em vigor, afetando diretamente as relações privadas.

 

 

A ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL

Em 28 de abril de 2020 foi publicado o Decreto 10.332/2020, que trata da Estratégia de Governo Digital. Essa estratégia foi discutida entre 150 participantes de 32 organizações públicas e privadas, além de 320 contribuições recebidas em consultas públicas realizadas.  

Em termos práticos, o Decreto aborda diretrizes e recomendações adotadas pelo Governo Federal para o biênio 2020-2022 em relação a utilização de recursos de tecnologia da informação e comunicação, desde serviços públicos em formato digital até o fomento de ambientes inovadores e digitais para crescimento de empresas e facilitação de acesso a serviços aos cidadãos. 

São 15 artigos e um anexo abordados no Decreto, cujos principais pontos são:  

  • Capacitação de profissionais em áreas de conhecimento essenciais para a transformação digital; 
  • Criação de plataformas interoperantes de interesse às empresas e organizações; 
  • Estabelecimento de método de adequação e conformidade do Governo Federal com a Lei Geral de Proteção de Dados até 2020; 
  • Consolidação de 1500 domínios no portal gov.br; 
  • Transformar etapas e serviços públicos em digitalizáveis até 2022. 

 

O QUE ISSO MOSTRA 

A Estratégia do Governo Federal vem de encontro ao experimentado em diversas situações nos últimos 60 dias ante a pandemia do coronavírus. Muitos serviços foram obrigados a interromper os trabalhos por mais tempo do que inicialmente planejando, gerando uma enorme demanda de plataformas digitais para sobreviver à crise. Estar presente no mundo digital deixou de ser diferencial e tornou-se essencial também para o Poder Público. A capacidade de adaptação aparece como prioridade. 

O Governo também aponta a criação de uma estratégia de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados dentro de 2020, antes do prazo previsto de entrada em vigor da Lei em maio de 2021. É mais um passo, desta vez bastante concreto, de que a Lei não é passageira e veio para ficar. Os Programadas de Adequação ainda não iniciados deverão ser uma constante neste segundo semestre de 2020. 

 

QUAIS PONTOS PODEM SER APROVEITADOS? 

A digitalização de serviços públicos aparece como oportunidade para aceleração de crescimento de empresas que possuem relação direta ou dependem de atos praticados que, no ambiente digital, são realizados com muito mais velocidade e agilidade. 

A centralização de domínios pode facilitar o acesso à informação e aos serviços essenciais, nas propostas de criação de plataformas de interesse às empresas e corporações, sem contar nas horas poupadas com a rapidez no acesso diversos serviços. O próprio Governo Federal estima que a Estratégia desenvolvida entre 2016-2019 tenha economizado cerca de 147 milhões de horas por ano com os serviços públicos federais digitalizados nos últimos 15 meses. 

A Transformação Digital é uma constante que está encaixada na equação da atividade empresarial no próximo biênio, e as ações e estratégias publicadas nos colocam na dianteira em troca de experiências digitais de serviços públicos com nações como Estônia e Dinamarca. 

AVISO AOS CLIENTES, FORNECEDORES E PARCEIROS – CORONAVÍRUS

Prezados Clientes, Parceiros e Fornecedores
Comprometidos em atender as recomendações das autoridades de saúde para conter a pandemia do Coronavírus (Co-Vid 19) e em especial para preservarmos a saúde de todo o nosso time e de nossos clientes, parceiros e fornecedores, e seus negócios, comunicamos que nossas equipes já estão 100% prontas e conectadas para atender todas as suas necessidades de forma virtual ou remota ou pelos canais já utilizados, pelos celulares ou whats app.
Os telefones diretos de nossas equipes serão novamente divulgados para todos os nossos clientes, bem como disponibilizadas as nossas plataformas de áudio e vídeo conferência (Microsoft Teams e Zoom) para qualquer reunião, discussões técnicas, apresentações e treinamentos.
Estamos também prontos para nos conectarmos em qualquer outra plataforma ou canal utilizado pelos nossos clientes, parceiros ou fornecedores, como Skype, Life Size, Hangout, Wereby e outras.
Se for necessária alguma reunião presencial para temas urgentes e que não possam ser tratados de forma remota, parte da equipe estará disponível, observando as práticas para a preservação da saúde de todos.
Assim que as autoridades de saúde alterarem as recomendações e protocolos, retornaremos para o nosso atendimento normal.
Prevenir sempre foi a nossa primeira recomendação para os negócios de nossos clientes, e não poderia ser diferente neste momento.
Com serenidade, colaboração e cuidado recíproco, em breve superaremos e viraremos esta página!!

Equipe Becker Direito Empresarial

FAKE NEWS NO ÂMBITO ELEITORAL: COMO EVITAR E O QUE FAZER PARA COIBIR ESSA PRÁTICA

Por Marcos Augusto Romano e Rafael Reis, advogados da área de Tecnologia e Inovação Digital

no escritório Becker Direito Empresarial

Nos últimos três meses da campanha à presidência dos EUA, as notícias falsas (fake news) a respeito da eleição geraram 8,7 milhões de reações, compartilhamentos e comentários no Facebook – quase 1,5 milhão a mais do que as verdadeiras. (http://g1.globo.com/mundo/eleicoes-nos-eua/2016/noticia/2016/11/noticias-falsas-sobre-eleicoes-nos-eua-superam-noticias-reais.html).

Em 2018, de acordo com um levantamento feito pelo Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (GPOPAI) da Universidade de São Paulo, cerca de 12 milhões de pessoas compartilham notícias falsas somente nas redes sociais.

Os números preocupantes crescem a cada ano e tendem a se multiplicar em anos de eleição, como é o caso de 2020. Pensando nisso, as ferramentas e mídias sociais já estão desenvolvendo maneiras de averiguar as informações que são repassadas adiante e desestimular a criação das Fake News.

O Google anunciou que irá bloquear um de seus tipos de publicidade automática em sites ou canais do YouTube que fizerem esse tipo de “jornalismo” e irá minimizar as chances de esses sites ou canais serem encontrados pela busca. O Facebook está oferecendo, em alguns países, uma ferramenta que avisa ao usuário quando ele está lendo uma notícia com fonte pouco confiável.

Além dessas ferramentas, o leitor pode (e deve) buscar outras fontes para averiguar a veracidade da notícia antes de propagar a informação. Por exemplo, o Google possui uma ferramenta que auxilia na identificação de possíveis notícias falsas: a aba “notícias”, disponível no motor de busca, compila diversas notícias de sites renomados em sequência para auxiliar e atestar se a notícia pesquisada é verdadeira.

 

Vale a pena, também, reparar na linguagem e expressões utilizadas na notícia ou informação. Tendencialmente, sites que criam e fomentam notícias falsas abusam de expressões sensacionalistas, termos pejorativos e erros gramaticais, já que não há preocupação na construção do texto como acontece em veículos de imprensa oficiais.

Aliado ao movimento das próprias mídias sociais, o Congresso Nacional tipificou no Código Eleitoral a prática de disseminação de denúncias caluniosas contra candidatos em eleições, conforme mostrado no art. 326-A do Código:

Art. 326-A.  Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral;

O texto prevê punição para quem, consciente da inocência do acusado, der causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional com finalidade eleitoral. Além disso, incorrerá na mesma pena quem divulgar ou propalar o ato falso ciente da inocência do denunciado.

Essa é a tentativa dos parlamentares em reduzir o preocupante número de notícias falsas espalhadas com o intuito de macular a imagem de candidatos e influenciar o eleitorado a deixar de votar em determinado concorrente a um cargo político.

Qualquer cidadão que tiver ciência desse crime deve comunicar o Juiz Eleitoral da zona onde a infração foi cometida para que o Ministério Público seja cientificado e tome as devidas providências, com instauração do inquérito e do processo criminal, se for o caso.

Nos tempos de inovação digital, é importante rememorar que, ao mesmo tempo em que a tecnologia é usada para fins ilícitos, ela pode ser usada para coibir as práticas ilegais no âmbito virtual.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A ARBITRAGEM

Por Renata Baglioli  e Mateus de Castro Rosembach, advogados  na Becker Direito Empresarial

 

A arbitragem ganhou maior destaque a partir de sua regulamentação pela promulgação da Lei 9.307/1996, posteriormente alterada pela Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil atual) e pela Lei 13.129/15, apesar de já ser utilizada no Brasil e no mundo em momento anterior, dado que o instituto remonta a Antiguidade.

Esse método de resolução de conflitos surgiu como uma alternativa ao julgamento pelo Poder Judiciário, sem abrir mão que um terceiro imparcial julgue o litígio.

Dos inúmeros atrativos da arbitragem, destacam-se: a flexibilidade do procedimento, confidencialidade e possibilidade de escolha do(s) árbitro(s), cuja escolha pode ser fundada no alto nível técnico do profissional em relação à matéria que lhe será submetida à apreciação. Dentre as desvantagens, pontua-se especialmente as despesas e custos elevados em comparação ao Judiciário, os quais incluem honorários de árbitro, taxas de registro da arbitragem e de sua manutenção junto à Câmara institucional que administrará o procedimento.

O Código de Defesa do Consumidor e a arbitragem possuem uma relação um pouco conturbada, em razão da presumida hipossuficiência técnica e financeira do consumidor.

A legislação consumerista define como cláusula abusiva – e nula de pleno direito, por decorrência – a determinação de utilização compulsória de arbitragem com vistas a solução de conflitos nas relações de consumo, na medida em que é de essência do instituto arbitral a livre convenção das partes em submeter-se a ele.

 

Assim, nos termos do artigo 4o, §1o e 2o, da Lei de Arbitragem, para que a cláusula compromissória inserida em contratos desta natureza seja admissível, é necessário que esteja em cláusula escrita, e, se o contrato for de adesão, além de ser manuscrita precisará estar em negrito e contar com assinatura específica nela.

Além da convenção de cláusula compromissória, antecipadamente ao surgimento do litígio, as partes podem também optar por submeter a demanda à arbitragem mediante assinatura de compromisso arbitral após instaurada a controvérsia.

Neste sentido, vale a leitura do recente julgado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a validade da convenção de arbitral na relação de consumido, quando decorrer de iniciativa do consumidor ou ratificação expressa com os mesmos efeitos de compromisso arbitral, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. CONTRATOS DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE USO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DOS CONSUMIDORES. TERMO DE COMPROMISSO. ASSINATURA POSTERIOR. (…). 3. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante do litígio, havendo consenso entre as partes – em especial a aquiescência do consumidor –, seja instaurado o procedimento arbitral. Precedentes. 4. É possível a utilização de arbitragem para resolução de litígios originados de relação de consumo quando não houver imposição pelo fornecedor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição (…). REsp 1742547 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 – TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 18/06/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 21/06/2019

Este importante julgado vem corroborar a aplicabilidade do instituto e validade da convenção arbitral nas relações de consumo desde que presente a autonomia da vontade das partes na escolha da arbitragem, ressaltando a autonomia da vontade como princípio nas relações contratuais.