PROMEI JURO ZERO – PROGRAMA DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR

Escrito por Larissa Quadros do Rosário, do escritório BECKER Direito Empresarial

Em 13 de janeiro deste ano entrou em vigor o Decreto nº 62.417 do Governo do Estado de São Paulo, que institui o Programa de Crédito ao Microempreendedor Individual – PROMEI JURO ZERO.

O PROMEI JURO ZERO tem a finalidade de financiar microempreendedores individuais, visando ampliar investimento produtivos em São Paulo. Os microempreendedores são aqueles que se enquadram no disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, podendo ser sociedade empresária, sociedade simples, empresas individuais de responsabilidade limitada ou empresários, desde que devidamente registrados.

O Programa é uma parceria entre o SEBRAE-SP e o DESENVOLVE SP, de modo que, para participar do Programa, é preciso que o microempreendedor realize o curso de capacitação “Programa Super MEI”, fornecido pelo SEBRAE-SP, e que tenha validação do SEBRAE-SP do projeto a ser financiado, atendidas às condições de concessão de crédito estabelecidas pela DESENVOLVE SP, nos termos do art. 2º do Decreto nº 62.417.

As condições para a concessão de crédito estabelecidas pelas DESENVOLVE SP podem ser conferidas no site da Agência, entre elas, o microempreendedor não deverá apresentar apontamento restritivos de crédito, como por exemplo dívidas vencidas, protestos, inscrição no Cadin Estadual.

O valor mínimo para oferecimento de crédito é de R$1.000,00 (mil reais) e o máximo, R$20.000,00 (vinte mil reais). Os juros serão zero, sujeitos à equalização pelo Governo do Estado de São Paulo, conforme a Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008. Apesar dos juros serem zero, o microempreendedor deve ter cautela, pois, em caso de atraso no pagamento das parcelas, incidem juros de mora de 12% ao ano, multa de 2% sobre o valor da prestação e encargos financeiros de 7,5% ao ano.

Para dar início ao processo basta que os microempreendedores encaminhem seus projetos aos escritórios do SEBRAE-SP, sendo que a documentação exigida é apenas cópia simples do cartão CNPJ, o certificado da condição de microempreendedor e a última declaração anual (DANS SIMEI). Após aprovação do projeto pelo SEBRAE-SP, a assinatura do contrato e o respectivo crédito do montante será creditado em parcela única na conta corrente indicada pelo microempreendedor, devendo, em um prazo de 30 (trinta) dias, ser comprovada a utilização do financiamento.

FONTE:

DESENVOLVE SP. Juro Zero Empreendedor. Disponível em: <http://www.desenvolvesp.com.br/empresas/programas-de-governo/juro-zero-empreendedor>. Acesso em: 25 de jan. 2017.

Governo de SP institui programa de crédito ao microempreendedor individual. Migalhas. Publicado em 24/01/2017. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252340,91041-Governo+de+SP+institui+programa+de+credito+ao+microempreendedor>. Acesso em: 25 de jan. 2017.

SEBRAE SP. Super MEI. Disponível em: <http://supermei.sebraesp.com.br/>. Acesso em: 25 de jan. 2017.

PROTOCOLO PARA CIRURGIA PLÁSTICA

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial, especialista em Direito Médico, com experiência na defesa de profissionais, empresas e estabelecimentos de saúde

 

Em tempos de “judicialização da saúde”, o preenchimento do prontuário médico ganha lugar de destaque nas atividades médicas.

Já tive oportunidade de escrever sobre “O Prontuário Médico nos Tribunais” (https://www.direitoempresarial.com.br/?s=prontu%C3%A1rio) e discorrer sobre o tratamento que o Poder Judiciário dá a este documento que pode ser determinante no resultado de uma demanda judicial.

Não obstante a importância do documento em qualquer área da Medicina, na área da cirurgia plástica a relevância aumenta porque os Tribunais entendem que a obrigação do cirurgião plástico é de resultado, ou seja, que ele se compromete a obter o resultado prometido e almejado pela paciente, o que torna a questão muito delicada devido à subjetividade de conceitos como “beleza” e “enfeiamento”.

Acredito que este tema ainda será foco de muita discussão e espero, na qualidade de profissional atuante na defesa de médicos, que o entendimento seja modificado ao longo do tempo, já que como qualquer área da Medicina, a cirurgia plástica está sujeita a questões que fogem completamente à esfera de controle do médico.

Enquanto isso não ocorre, os cirurgiões plásticos devem estar muito atentos à gestão documental do atendimento às pacientes. Como um ótimo ponto de partida para a organização e utilização dos documentos, estão as “Normas Informativas e Compartilhadas em Cirurgia Plástica” disponibilizadas pelo Conselho Federal de Medicina, com modelos de documentos para as 3 fases de atendimento: Ambulatorial, Pré-cirúrgica e Hospitalar.

Os documentos podem ser acessados pelo site http://portal.cfm.org.br/images/cfm_normas.pdf

SAÚDE SUMULADA

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório

Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial,

especialista em Direito Médico, com experiência

na defesa de profissionais, empresas e estabelecimentos de saúde

 

O crescente número de ações judiciais envolvendo a área da saúde (o que se chama de “judicialização da saúde”) e a imprescindível especialização e conhecimento em uma área tão técnica quanto a médica vêm despertando nos Tribunais movimentos no sentido de criação de Câmaras e de equipes especializadas de apoio.

Assim é que, por exemplo, o Poder Judiciário de Alagoas estuda para o primeiro semestre de 2017 a implantação de uma Câmara de Mediação em Saúde e o Comitê Executivo Estadual de Saúde de Mato Grosso disponibiliza um site exclusivo de apoio a magistrados como fonte de consulta para decisões relacionadas à saúde.

Também o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que disponibiliza uma página com notas e pareceres técnicos, com base no convênio realizado entre o TJMG o Instituto Brasileiro para Estudo e Desenvolvimento do Setor de Saúde (Ibedess), a Cooperativa de Trabalho dos Médicos do Hospital das Clínicas da Universidade Federal (HC Coop UFMG) e o Núcleo de Avaliações de Tecnologias em Saúde (Nats)

Enquanto esses movimentos ganham atenção no Poder Judiciário, os temas de saúde também já vêm sendo objeto de Súmulas nos Tribunais de Justiça. Súmula, no contexto jurídico, é uma interpretação jurisprudencial que serve de orientação aos julgadores em casos semelhantes ao que a súmula aborda. É como um “guia” do entendimento majoritário seguido por determinado Tribunal.

Nos Tribunais estaduais a súmula não é vinculante, ou seja, não obriga que os julgamentos adotem o entendimento enunciado na súmula (apenas o Supremo Tribunal Federal edita súmulas vinculantes), mas certamente é um orientador sobre o provável resultado da ação judicial que verse sobre o tema sumulado.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná  ainda não tem Súmulas de temas ligados à Saúde, mas outros Tribunais, como o de São Paulo e do Rio Janeiro, já sumularam vários temas. Conheça as Súmulas de alguns Tribunais brasileiros.

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 302: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – Turmas Recursais Cíveis (que julgam os recursos dos Juizados Especiais)

Súmula 20: REAJUSTE DAS CONTRAPRESTAÇÕES DOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA

Contratos celebrados anteriormente ao CDC – nos contratos de planos de saúde celebrados anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, contendo cláusulas precisas e claras prevendo o reajuste por faixas etárias, impossível revisar o reajuste pactuado com base neste Código.

Contratos firmados entre a vigência do CDC e da Lei dos Planos de Saúde – nos contratos com as mesmas características, celebrados posteriormente à vigência do CDC, mas antes do advento da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), é possível limitar o reajuste a 30% nas faixas etárias de sessenta e setenta anos de idade.

Contratos pactuados entre a Lei dos Planos de Saúde e o Estatuto do Idoso – nos contratos assinados entre 2 de janeiro de 1999 (vigência da Lei 9.656) e 1o de janeiro de 2004 (data do início da vigência do Estatuto do Idoso), é possível limitar o reajuste a 30% nas faixas etárias de sessenta e setenta anos de idade; nenhum reajuste será aplicável, no entanto, quando o consumidor completar sessenta anos ou mais a contar de 02/01/99 e estiver vinculado ao plano há mais de dez anos.

Contratos celebrados posteriormente ao Estatuto do Idoso – nos contratos assinados ou adaptados depois de 1º de janeiro de 2004, não será admissível nenhum reajuste posterior ao implemento de sessenta anos de idade, a não ser a atualização geral autorizada pela ANS incidente sobre todos os contratos, e os reajustes decorrentes de alteração de faixas etárias anteriores ao implemente dessa idade poderão ser revisados com base na RN 63 da ANS e com base nas disposições do CDC.

Repetição do Indébito – em se tratando de erro escusável, há de se estabelecer a devolução simples do cobrado indevidamente pelos planos de saúde em razão da inobservância dos critérios enunciados.

Tribunal de Justiça de São Paulo

Súmula 29: Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos.

Súmula  37:  A  ação  para  o  fornecimento  de  medicamento  e  afins   pode  ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno

Súmula  65:  Não  violam  os  princípios  constitucionais  da  separação  e independência  dos  poderes,  da  isonomia,  da  discricionariedade  administrativa  e  da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração  direta  a  disponibilização  de  vagas  em  unidades  educacionais  ou  o fornecimento  de  medicamentos,  insumos,  suplementos e  transporte  a  crianças  ou adolescentes.

Súmula  66:  A  responsabilidade  para  proporcionar  meios  visando  garantir  direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município.

Súmula 90: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de “home care”, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer.

Súmula  91:  Ainda  que  a  avença  tenha  sido  firmada  antes  da  sua  vigência,  é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3o, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.

Súmula  92:  É  abusiva  a  cláusula  contratual  de  plano  de  saúde  que  limita  o tempo  de  internação  do  segurado  ou  usuário  (Súmula 302  do  Superior  Tribunal  de Justiça).

Súmula 93: A implantação de “stent” é ato inerente à cirurgia cardíaca/vascular, sendo  abusiva  a  negativa  de  sua  cobertura,  ainda  que  o  contrato  seja  anterior  à  Lei 9.656/98.

Súmula 94: A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão  unilateral  do  contrato  de  plano  ou  seguro de  saúde,  exigindo-se  a  prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora.

Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura  do  custeio  ou  fornecimento  de  medicamentos  associados  a  tratamento quimioterápico.

Súmula  96:  Havendo  expressa  indicação  médica  de  exames  associados  a enfermidade  coberta  pelo  contrato,  não  prevalece  a negativa  de  cobertura  do procedimento.

Súmula 97: Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica.

Súmula 99: Não havendo, na área do contrato de plano de saúde, atendimento especializado que o caso requer, e existindo urgência, há responsabilidade solidária no atendimento  ao  conveniado  entre  as  cooperativas  de trabalho  médico  da  mesma operadora, ainda que situadas em bases geográficas distintas.

Súmula  100:  O  contrato  de  plano/seguro  saúde  submete-se  aos  ditames  do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais.

Súmula 101: O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente  a  operadora  mesmo  que  a  contratação  tenha  sido  firmada  por  seu empregador ou associação de classe.

Súmula  102:  Havendo  expressa  indicação  médica,  é  abusiva  a  negativa  de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.

Súmula  103:  É  abusiva  a  negativa  de  cobertura  em  atendimento de  urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98.

Súmula  105:  Não  prevalece  a  negativa  de  cobertura  às  doenças e  às  lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional.

Súmula  157:  As  ações  que  visam  à  internação  de  dependentes  químicos  em clínicas  especializadas  demandam  prova  pericial  complexa,  não  sendo  possível  a tramitação no Juizado Especial.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Súmula 112: É nula, por abusiva, a cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde, tais como “stent” e marcapasso.

Súmula 209: Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial

Súmula 210: Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.

Súmula 211: Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.

Súmula 214: A vedação do reajuste de seguro saúde, em razão de alteração de faixa etária, aplica-se aos contratos anteriores ao Estatuto do Idoso.

Súmula 286: A formação de conglomerado econômico, através de cooperativas prestadoras de serviço de seguro saúde, não exclui a solidariedade entre as pessoas jurídicas cooperativadas pelo atendimento ao consumidor titular do contrato de plano de saúde

Súmula 293: A operadora de plano de saúde responde solidariamente em razão de dano causado por profissional por ela credenciado.

Súmula 337: A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa

Súmula 338: É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado.

Súmula 339: A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.

Súmula 340: Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.

Súmula 341: É abusiva a recusa pelo plano de saúde, ressalvadas hipóteses de procedimentos eminentemente estéticos, ao fornecimento de próteses penianas e mamárias imprescindíveis ao efetivo sucesso do tratamento médico coberto.

Texto escrito em 19.01.2017

DIREITO MÉDICO NÃO É “SINÔNIMO” DE ERRO MÉDICO

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório

Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial,

especialista em Direito Médico, com 10 anos de experiência

na defesa de profissionais, empresas e estabelecimentos de saúde

 

O crescente número das estatísticas de ações judiciais envolvendo alegados erros médicos acaba por “associar” o Direito Médico ao erro médico, mas o Direito Médico é mais abrangente do que as indenizatórias pela atuação profissional de médicos e de outros profissionais da saúde.

O Direito Médico encontra campo de atuação em outros ramos do Direito, como o trabalhista, o societário e o regulatório (apenas para citar alguns exemplos), sempre atendidas as peculiaridades da área da saúde. Assim, um trabalho preventivo de análise de documentos, de procedimentos e de adequações a novas normas e entendimentos jurisprudenciais ganha relevância na condução profissional e empresarial.

A análise documental e regulatória extrapola a simples existência de papeis e regulamentos. Com isso se quer dizer que não basta que o estabelecimento e/ou o profissional de saúde tenha em seus procedimentos, por exemplo, um Termo de Consentimento Informado. É necessário que haja análise, por profissionais especializados, do conteúdo do documento, apto a torná-lo eficiente ao fim a que se destina.

Em estabelecimentos de saúde, principalmente nos que possuem significativo número de sócios, é essencial que haja um acordo de sócios para evitar – ou mitigar – amargos e devastadores problemas para a existência e viabilidade da empresa, levando-se em consideração os aspectos intrínsecos dos estabelecimentos de saúde.

Na mesma esteira entram as atividades preventivas trabalhistas, em especial quando temas espinhosos (como a recente Súmula 85 do TST) ameaçam a saúde financeira dos estabelecimentos, abrindo um assustador leque de passivo trabalhista.

A responsabilidade civil do médico é apenas a ponta visível do iceberg por ser a mais noticiada na mídia (diariamente se publicam notícias de indenizações por erro médico), sendo esse o motivo de a ideia de Direito Médico estar bastante vinculada às questões de responsabilidade por erro médico.

O trabalho do profissional especialista em Direito Médico – a condução dos temas por especialistas no Direito tem tanta importância e relevância quanto as especialidades na Medicina – estende-se muito além das defesas em ações judiciais, que ao fim e ao cabo representam um estopim já aceso.

Em tempos de profissionalização e especialização da área da saúde, máxime diante de tão prolongada crise econômica, o Direito Médico precisa ser valorado pelos profissionais médicos e administradores muito mais como instrumento preventivo do que apenas um “mal necessário” quando a questão já tiver entrado para as estatísticas da judicialização da saúde.

Texto escrito em 08.08.2016

O TRABALHO DO ADVOGADO COMO SUBSÍDIO PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE DIREITO DA SAÚDE

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório

Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial,

especialista em Direito Médico, com 10 anos de experiência

na defesa de profissionais, empresas e estabelecimentos de saúde

 

Os números cada vez mais engordam as estatísticas da judicialização da saúde. Litiga-se para obter medicamentos, para obrigar os planos de Saúde a custearem tratamentos e procedimentos, para receber indenização por erros médicos, entre outros.

As ações envolvendo cobertura de plano de saúde são mais afetas ao Direito Contratual, já que envolvem basicamente o contrato firmado entre os beneficiários e operadoras de planos de saúde e as obrigações estabelecidas na Lei no 9.656/1998. É forte na jurisprudência o entendimento de que não cabe ao plano de saúde discutir a necessidade e a conveniência dos procedimentos realizados no tratamento de paciente. A partir disso, as questões médicas acabam ficando em segundo plano nas ações contra os planos de saúde.

A situação já é bem diferente quando o objeto da ação é o fornecimento do medicamento ou o erro médico. O juiz, que é o destinatário das provas que conduzirão ao desfecho da sentença, não tem formação nem conhecimento técnico médico, por isso depende de auxílio técnico.

Esse apoio técnico foi discutido em 15.07.2016 no Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde em Porto Alegre, onde se discutiu a integração entre as áreas médica e jurídica para garantir ao cidadão uma resposta rápida, precisa e de qualidade nas demandas de Saúde. Lá se debateu o aparato que a estrutura do Poder Judiciário pode oferecer para a qualificação dos magistrados na área da saúde, como a ampliação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATs), desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

Mas independente do apoio judiciário aos magistrados, a boa condução técnica de um processo depende primordialmente das informações e dados científicos subsidiados pelos advogados aos juízes.

O Direito da Saúde é uma área especializada, que demanda então a atuação de advogados especializados, conhecedores das peculiaridades, dos conceitos jurídicos específicos da área e que sejam estudiosos tanto do Direito da Saúde quanto do objeto específico da ação.

Em minha atuação profissional na área de Direito da Saúde, deparo-me com uma frequência indesejada de trabalhos de colegas de profissão que além de não se debruçarem sobre o estudo dos casos concretos de seus clientes, descuidam-se da análise dos documentos e até mesmo dos conceitos e institutos jurídicos.

Exemplos reais e concretos não faltam. Em uma indenizatória de alegação de erro médico em cirurgia de mamaplastia redutora, o advogado da autora pediu indenização por “imperícia do médico na colocação da prótese de silicone (seios tortos)”. Acontece que no contrato constava expressamente que o procedimento seria de redução de mama SEM uso se prótese (assim mesmo, em caixa alta e negrito). O advogado pede indenização por “erro” de um procedimento que não foi contratado nem praticado.

Em outra indenizatória, desta vez com alegação de infecção hospitalar, o advogado da autora fundamenta todo o seu pedido em laudo laboratorial que teria demonstrado a “presença da bactéria BAAR”. Simples pesquisa sobre “BAAR” impediria que o advogado lançasse essa informação tecnicamente incorreta, pois BAAR não é uma bactéria, mas sim uma propriedade de resistência à descoloração por ácidos e álcool (daí o nome BAAR – Bacilos Álcool-Ácido Resistentes) que centenas de bactérias possuem.

Essa atecnicidade em si revela apenas falta de compromisso com a qualidade do trabalho, mas não interfere no resultado da ação. A real gravidade deste caso em comento é que o nome do exame é “Pesquisa de BAAR – Presença de BAAR”. O laudo juntado pelo próprio advogado da autora foi categórico ao atestar “cultura negativa de bactérias” e “ausência de BAAR”, mas o advogado fundamentou toda a sua argumentação na “presença de BAAR”, que era apenas o nome do exame, não o resultado do exame.

Denota-se também o amadorismo de muitos profissionais na área de Direito da Saúde quando fazem uma mixórdia de conceitos jurídicos. Em ações envolvendo cirurgias estéticas, é comum encontrar argumentos que confundem conceitos de responsabilidade objetiva com obrigação de resultado, por exemplo. São conceitos distintos, com efeitos jurídicos distintos; são conceitos que convivem entre si, mas não se confundem.

De igual forma, ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos descuidam-se da demonstração do princípio ativo do fármaco, da necessidade específica do uso do medicamento requerido, dos efeitos e resultados negativos se o medicamento não for ingerido, da literatura médica sobre a doença e o medicamento. O que muito comumente se encontra é o pedido de fornecimento do medicamento sem que o advogado dê subsídios técnicos para o juiz poder decidir.

Há dezenas de exemplos como esses, em que as petições elaboradas por profissionais, tanto em defesa dos interesses do autor quanto as que defendem o réu, descuidam-se da análise da questão técnica médica. Com o acesso que a internet possibilita a artigos médicos, a gravuras e fotos dos órgãos e patologias, a Fóruns de debate médicos e tantas outras fontes, não há escusa para que o profissional do Direito não se aprofunde na questão médica de seu cliente, seja como advogado do autor ou como advogado do réu.

A atuação na área de Direito Médico vai muito além do Direito e das leis. Para que a qualidade da prestação jurisdicional em ações envolvendo questões médicas possa ser constantemente melhorada, é essencial que o próprio advogado colabore com os estudos e subsídios ao julgador.

Artigo escrito em 10.08.2016