A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS

Escrito por Marcos Augusto Romano. Pós-Graduando em Direito Digital e Tecnologia pela FAE Business School e advogado na Becker Direito Empresarial.

 

Luvas. Direitos de Imagem. Contratos de Trabalho. Comissões de empresários. Contratos de patrocínio. Contratos de terceirizados.

As obrigações de uma agremiação esportiva são inúmeras. A Lei Geral de Proteção de Dados, quando entrar em vigor, será mais uma delas. Há uma série de princípios a serem respeitados para que tratamento de dados pessoais sejam realizados, dentre os quais destacam-se a transparência, necessidade e finalidade.

Isso significa que a relação entre a agremiação esportiva e o titular de dados deve ser transparente, e demonstrar que o titular foi informado sobre o que está sendo feito com os seus dados tratados, mas não só isso.

As associações esportivas devem tratar somente os dados necessários para a finalidade que foram coletados, eliminando a coleta de dados desnecessários. Busca-se aqui que as empresas se limitem a tratar os dados que efetivamente precisam, reduzindo o risco de violação à privacidade de um titular de dados.

Soma-se a isso que as empresas sempre devem tratar um dado para uma finalidade específica, informada ao titular. A desvirtuação disso acarreta inclusive em penalidades ou até mesmo a interrupção do tratamento dos dados.

Mas não só de princípios é feita a lei. Existem hipóteses legais autorizadoras do tratamento de dados pessoais (diferenciados na lei entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis) que autorizam, por exemplo, o tratamento de dados dos colaboradores.

Em contrapartida, para cumprimento da lei, os contratos com os jogadores precisarão de adequação, já que os dados utilizados no contrato necessitam de adequação à hipótese legal de tratamento, incluindo questões relativas a utilização da sua imagem em transmissões de TV e o uso publicitário pelo clube.

Isso não significa que as agremiações precisarão parar de tratar os dados ou que paralisarão suas atividades para adequação à lei. A questão é que esses tratamentos precisarão ser informados nos respectivos contratos.

A lei prevê 10 hipóteses legais de tratamento dos dados pessoais, dentre as quais uma das mais comentadas é o consentimento do titular. Nem sempre essa é a hipótese correta e mais adequada.

Imagine a situação, por exemplo, do marketing feito aos sócios dos clubes de futebol. Se cada clube precisar do consentimento dos torcedores, a operação e vendas podem se tornar inviáveis. Cada caso de tratamento de dados deverá ser analisado in loco para chegar-se à melhor opção de hipótese legal de tratamento.

Do mesmo modo, campanhas promocionais de obtenção de novos sócios não necessariamente precisarão de consentimento do torcedor. É possível que, no momento da operação de tratamento feita pelo clube, haja a informação clara e precisa da finalidade do tratamento e do motivo pelo qual o dado do titular está sendo coletado (se para completar o cadastro de aquisição de ingresso ou se para envio de e-mails marketing e campanhas de adesão ao sócio-torcedor).

A análise aprofundada caso a caso permite chegar à melhor alternativa, que não inviabilize o crescimento do clube ao passo que permite o cumprimento e adequação à legislação vigente.

A realidade é que a Lei Geral de Proteção de Dados é mais um regulamento ao qual os Clubes precisarão se adequar. Diferentemente da Lei Pelé, não há remendos para dar tratamento diferenciado aos clubes, que assim como as demais empresas constituídas no Brasil, deverão possuir mecanismos e ferramentas adequadas para cumprimento da Lei.

LEI Nº 13.818/2019: NOVAS REGRAS DE PUBLICAÇÃO PARA SOCIEDADES ANÔNIMAS

Por Renata Barrozo Baglioli e Cauani Claudio Ardigó, advogadas da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Na linha de simplificação e desburocratização que vem sendo preconizada pelo Governo Federal, a Lei nº 13.818/2019, já em vigor há cerca de um mês, trouxe significativas alterações à Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), com foco nas formalidades referentes à convocações e publicações de demonstrações financeiras das sociedades anônimas de capital fechado.

Pela nova redação do artigo 294 da Lei de Sociedades Anônimas, aplicado também às sociedades limitadas de grande porte em razão das disposições da Lei 11.638/07, foi aumentada a régua no que tange à obrigação de publicação das convocações em jornal oficial e de grande circulação para comparecimento às reuniões de sócios, no caso das sociedades limitadas, e Assembleias Gerais de acionistas, para as companhias fechadas.

Anteriormente à vigência da novel lei, as empresas de grande porte integradas por menos de 20 (vinte) acionistas e com patrimônio líquido de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) estavam dispensadas de realizar as publicações de que tratam os arts. 124 e 133 da Lei nº 6.404/1976. A partir de abril/19, foi majorado o valor do patrimônio líquido para R$10 milhões, permitindo assim que as empresas que atendam a este número máximo de acionistas e ao mencionado patrimônio líquido fiquem dispensadas das formalidades de convocação de seus acionistas para assembleias gerais mediante publicação de anúncio, podendo fazê-lo, alternativamente, por meio de comunicado individual, contra recibo.

Igualmente, aludidas companhias estão desobrigadas de publicar suas demonstrações financeiras, relatórios da administração e pareceres de auditores independentes, devendo, ao invés, arquivar no Registro de Comércio a cópia autenticada desses documentos, juntamente com a Ata de Assembleia Geral (Ordinária) de Acionistas que a respeito deles deliberar.

Outra mudança trazida pela nova legislação diz respeito aos veículos de publicação exigidos pela Lei das Sociedades Anônimas para ditas convocações e publicações no artigo 289 da Lei de Sociedades Anônimas. A partir de 01/01/2022, quando esta disposição passará a surtir os efeitos legais, ficará dispensada a utilização do Diário Oficial da União ou dos Estados como veículo das publicações, sendo mantida a necessidade de publicação em jornal de grande circulação editado na sede da companhia, além de trazer como inovação a divulgação simultânea da íntegra dos documentos no site do mesmo jornal, com vistas a acompanhar o grau de publicidade e alcance da internet, que hoje já são realidade.

Todas essas inovações e redução de burocracia impactarão positivamente no desenvolvimento da atividade empresária, diminuindo custos desnecessários e formalidades dispensáveis, que apenas oneram as empresas e os empresários.

JUNTA DIGITAL: VOCÊ SABIA QUE É POSSÍVEL ABRIR E ENCERRAR EMPRESAS NO PARANÁ DE FORMA TOTALMENTE ELETRÔNICA?

Por Lisiane Schmitt e Cauani Claudio Ardigó, Advogadas do Escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Desde Outubro de 2017, a Junta Comercial do Estado do Paraná oferece serviços de registro para empresas através de processos eletrônicos, ou seja, 100% Digitais. Utilizando os procedimentos da “Junta Digital”, disponíveis no portal Empresa Fácil Paraná (http://www.empresafacil.pr.gov.br/), os empresários podem elaborar, protocolar, acompanhar a tramitação e obter, por fim, o registro dos atos societários submetidos à JUCEPAR, tudo de forma virtual, sem a necessidade de apresentar quaisquer documentos físicos ao órgão registrador.

Com inúmeras vantagens, que vão desde a conveniência de realizar todas as etapas do processo pelo computador, evitando deslocamentos e serviços postais, até a considerável economia de custos, na qual se dispensa, inclusive, reconhecimento de firma nos documentos a serem protocolados na JUCEPAR, a “Junta Digital” é uma alternativa eficiente, que foi implementada para simplificar as burocracias do mundo empresarial.

Contudo, imperioso atentar que, embora se apresentem muito promissores, os procedimentos integralmente eletrônicos da JUCEPAR possuem, hoje, limitações que restringem seu uso pelos empresários/operadores (contadores, advogados, consultores):

– O documento a ser registrado na JUCEPAR deve ser assinado digitalmente através do portal Empresa Fácil Paraná, e, para tanto, todos os signatários (sócios, conselheiros e administradores, conforme for o caso) devem possuir certificado digital E-CPF do tipo A3.

– Somente Empresário Individual (EI), Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedades Limitadas (LTDA) podem fazer uso dos serviços, restando excluídas, portanto, as Sociedades Anônimas.

– Os serviços estão disponíveis apenas para processos simples de constituição, alteração de dados e dissolução de empresas. Desse modo, operações societárias que envolvam processos vinculados entre matriz e filiais, transformação, eventos entre Estados da Federação e Eventos Exclusivos (estes últimos definidos como “Outros Serviços da Junta Comercial” no portal Empresa Fácil Paraná), não poderão ser assinados e protocolados digitalmente.

Não obstante as imperfeições sistêmicas, que devem ser corrigidas progressivamente pela JUCEPAR em um futuro próximo, o registro eletrônico, quando cabível, passa a ser uma ótima opção de custo-benefício a ser explorada pelos empresários.

A IMPORTÂNCIA DA GOVERNANÇA CORPORATIVA NO MUNDO DINÂMICO DAS START UPS

 Por Renata Barrozo Baglioli, Advogada com expertise na área de Contratos Empresariais e Direito Societário do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Com o reaquecimento da economia brasileira e a necessidade de constante inovação em processos e produtos para prolongar o ciclo de vida das empresas, as start ups encontraram solo fértil para se desenvolver no ambiente corporativo.

As inúmeras dificuldades encontradas pelas start ups, seja para captação de recursos, seja para homologação e validação de seus MVPs (Mínimo Produto Viável), se somam ainda às burocracias documentais e legais, que são indispensáveis à constituição de uma empresa sustentável desde sua constituição. Tais dificuldades conduzem a uma estatística nada otimista de start ups criadas versus menos de 10% de start ups que prosperam.

Considerando o perfil das start ups, focadas em tecnologia e inovação, e a frenética velocidade atual das informações, em um mundo cada dia mais digital, o que se verifica é que os empreendedores e seus colaboradores priorizam o desenvolvimento e homologação do produto/processo, deixando à margem as questões legais.

O processo mencionado acima é natural e caracteriza as start ups, de certo modo, contudo, é de importância ímpar mapear os riscos advindos da atividade empresarial, incluindo o conhecimento quanto à legislação aplicável e órgãos da autoridade governamental que a regulamentam, formalizar as relações já ajustadas entre os sócios em acordo de sócios e eventuais opções de compra (“vesting”) a colaboradores, bem como contratos estratégicos com parceiros, dentre outros pilares essenciais das melhores práticas de governança corporativa.

Dado o reduzido ciclo das start ups, criadas já considerando um aporte futuro para alavancagem e a possibilidade de venda (total ou parcial) da empresa, nem todos os pilares que identificam empresas com boa governança podem ser contemplados de forma precisa, mas é notável como os investidores (sejam eles investidores anjo, seed, equity, ou com outro perfil) valorizam o conhecimento do empreendedor quanto aos mencionados riscos e premiam aqueles que conseguem mitigá-los com instrumentos jurídicos adequados.

Cabe aos operadores do direito aceitar o desafio de acompanhar a velocidade e agilidade com que trabalham as start ups, buscando entender dos processos e fases de maturidade da empresa, para prestar assessoria jurídica com presteza, sem desprestigiar a qualidade técnica, essencial para gerar ainda maior valor ao negócio.

NOVA LEI PREVÊ DISPENSA DE PROCEDIMENTOS COM VISTAS À DESBUROCRATIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

Escrito por Renata Barrozo Baglioli – Advogada com expertise na área de Contratos Empresariais e Direito Societário do escritório Becker Direito Empresarial.

Em 08 de outubro de 2018, foi publicada a Lei nº 13.726/18, que prevê o fim da obrigatoriedade de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e a não-exigência de determinados documentos pessoais do cidadão para dispor de serviços dos órgãos do Governo, e incentiva a aprovação de projetos que visem reduzir a burocracia nas esferas administrativas federais, estaduais e municipais.

De acordo com a nova lei, os órgãos públicos não poderão mais exigir do cidadão:

  • Autenticação de cópia de documento: o servidor poderá atestar autenticidade apenas mediante a comparação entre a via original e a cópia do documento apresentado;
  • Reconhecimento de firma: o servidor poderá lavrar autenticidade de assinatura se o cidadão assinar o documento em sua presença ou comparando a assinatura com a constante no documento de identidade do signatário;
  • Juntada de documento pessoal do cidadão: o documento poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio servidor;
  • Apresentação de certidão de nascimento: a certidão poderá ser substituída pela carteira de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de isenção ou prestação de serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;
  • Dispensa da apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registro de candidatura;
  • Apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menores: caso os pais estejam presentes no momento do embarque.

Se não for possível a comprovação da regularidade da documentação apresentada, o cidadão poderá firmar declaração escrita e atestar a veracidade das informações prestadas, estando sujeito às sanções previstas em lei. Somente poderá ser exigido do cidadão a certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo, nos casos de: certidão de antecedentes criminais; informações sobre pessoa jurídica e outras expressamente previstas em lei.

A nova lei prevê também a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação, que será destinado a estimular e reconhecer projetos de órgãos e entidades governamentais que promovam a racionalização de processos e procedimentos administrativos, a eliminação de formalidades desnecessárias, ganhos sociais,  a redução do tempo de espera no atendimento ao usuários e a adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública. Ainda, há previsão de que serão premiados, anualmente, dois órgãos ou entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base nos critérios estabelecidos pela nova lei.

Tais medidas visam a racionalização e a desburocratização dos serviços públicos, através da supressão de medidas obsoletas ou meramente burocráticas em órgãos da Administração Pública, tornando-os mais ágeis, eficientes e acessíveis ao cidadão. A nova lei entrou em vigor em 24 de novembro de 2018.

STF DECLARA COMO CONSTITUCIONAL A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM

Está encerrado o julgamento sobre a possibilidade de terceirização da atividade-fim.

O Supremo Tribunal Federal chancelou a terceirização ampla e irrestrita.

Com essa decisão muda, por completo, o modo de contratação de trabalhadores e a organização das empresas.

Como bem fundamentado pelo Ministro Gilmar Mendes “não faz sentido manter as amarras de um modelo verticalizado, na contramão de um movimento global de descentralização. Isolar o Brasil desse contexto global seria condená-lo à segregação econômica numa economia globalizada”.

Contudo, o que muda para os empresários?

Antes da decisão do STF não havia possibilidade de terceirização da atividade-fim, ou seja, uma empresa de telecomunicação não poderia terceirizar seus serviços de “call center”, pois se o fizesse estaria configurada a terceirização ilícita e poderia gerar vínculo direto do terceirizado com a empresa de telecomunicação.

Após a decisão do STF que decidiu como constitucional a terceirização da atividade-fim, as empresas poderão terceirizar todas as suas atividades, contratando empresas e funcionários mais especializados em cada segmento do seu negócio o que fatalmente acarretará o aumento da produtividade, dentre outros benefícios econômicos indiretos para as empresas.