Inventário Extrajudicial: a desburocratização do Poder Judiciário

Escrito por Sergio Everton Viana, estagiário da Becker Direito Empresarial

A morte de um familiar sempre é um momento triste, e aliado com a morosidade da justiça, atos judiciais que devem ser tomados após o falecimento da pessoa, prolongam o sentimento de dor dos familiares.
Todavia, a Lei no 11.441/07 trouxe simplificações e a desburocratização de alguns desses procedimentos, que antes deveriam percorrer a via judicial, e agora também podem ser feitos junto aos cartórios, quando preenchidos os requisitos legais.
Nesse tocante, o inventário foi um dos procedimentos “desburocratizados” pela referida lei.
Para quem não sabe, o inventário pode ser definido como um procedimento pelo qual se faz o levantamento de todos os bens, direitos e dívidas de determinada pessoa falecida, para posterior partilha entre os herdeiros.
Os requisitos para realização de um inventário extrajudicial são:
• Existência de consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
• Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;
• O falecido não pode ter deixado testamento, exceto se o testamento estiver caduco ou revogado;
• A escritura deve contar com a participação de um advogado.
Importante frisar a participação de um advogado no procedimento extrajudicial, pois, embora feito no cartório, deveram ser observados todos os ditames legais relacionados aos direitos sucessórios, direitos reais e demais direitos envolvidos no caso.
Ainda, uma vez em andamento o inventário judicial, os herdeiros poderão desistir da ação para promover o procedimento no cartório, conforme entendimento jurisprudencial do TJPR:
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA, FORMULADO PELA ÚNICA HERDEIRA, EM RAZÃO DA OPÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUIDICIAL. SENTENÇA APELADA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA E INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL AOS CESSIONÁRIOS.INSURGÊNCIA DOS CESSIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE. HERDEIRA QUE NOTIFICOU A PREFERÊNCIA PELA VIA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRETA. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS NELE FORMULADOS. SENTENÇA APELADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 11ª C.Cível – 0007753-72.2009.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson – J. 06.12.2018).
O inventário feito em cartório, portanto, se revela uma boa opção para passar por um momento tão turbulento quando do falecimento de um familiar querido, pela sua maior celeridade e simplicidade, além de desafogar a máquina judiciária.
https://www.anoreg.org.br/site/atos-extrajudiciais/tabelionato-de-notas/inventario-extrajudicial/
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11441.htm
http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/88105-cnj-articula-rede-de-desburocratizacao-da-justica

QUANDO A VOZ FAZ A DIFERENÇA NO JULGAMENTO DE UMA AÇÃO

Por Mateus de Castro Rosembach, advogado cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

A sustentação oral existe há muito tempo no Direito Brasileiro, porém é negligenciada por grande parte da advocacia.

Falar em público realmente não é nada convidativo, na verdade, é angustiante. Não à toa, a maioria das pessoas sente ansiedade e sofre com sudorese excessiva momentos antes de fazer a apresentação.

E isso é justificável, afinal, falar em público é estar em evidência e expor seus pensamentos, indiretamente compartilhando com terceiros uma parte de você, além, é claro, de estar sujeito a críticas.

Esse cenário, quando trazido para uma sessão de julgamento, é ainda pior. Não são apenas seus pensamentos que serão expostos ou terceiros quaisquer que ouvirão. É a defesa dos interesses de seu cliente e Desembargadores, autoridades do Poder Judiciário, que avaliarão.

Fato é que sentir nervosismo e, em razão dele, desistir de falar em público é um luxo que advogados não podem dispor, principalmente pela essência da profissão, que é a defesa daqueles que não podem, por si só, sem a intermediação de um advogado, dirigirem-se diretamente aos julgadores.

Se o lado desencorajador de sustentar oralmente está recheado com desculpas e preocupações, o lado positivo está ainda mais farto. A sustentação oral é uma ferramenta poderosíssima que está à disposição dos advogados. Em quinze minutos ou menos falando é possível ter mais poder de convencimento do que em horas ou anos escrevendo.

A sustentação oral, para maximizar seus efeitos, deve ser acompanhada da entrega de memoriais e anterior conversa com os julgadores. Isso serve tanto para explicar melhor os detalhes do caso quanto conhecer quem será o responsável por prover, ou não, o recurso, reduzindo, também, a ansiedade.

Tão importante quanto sustentar é selecionar o caso que merece a defesa oral. Pecar neste ponto pode ser prejudicial tanto ao advogado como ao cliente. Não é todo caso que deve ser acompanhado de sustentação. Sustentar em processo com pouca ou nenhuma chance de reversão de decisão no Tribunal, como por exemplo, contra matéria já sumulada ou outro motivo que torne a sustentação inócua, gera antipatia dos julgadores e causa, ainda que inconscientemente, descrédito em relação a quem falou e a quem a fala aproveitou.

Caso realizada corretamente, a sustentação beneficia o advogado, que supera uma limitação instransponível para outros colegas, e, principalmente, o cliente, que terá um julgamento mais atencioso, algo muito cobiçado atualmente.

Como exemplo de experiência positiva e representativa da importância e do poder da sustentação oral, em um caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a advogada Luciana Kishino de Souza , após comparecer no Tribunal em 3 sessões de julgamento do mesmo caso, conseguiu que a última julgadora entendesse pelo provimento integral do recurso e, motivados pelo voto da colega, os outros Desembargadores revisaram seus próprios julgamentos e modificaram seus votos, favorecendo todos os réus, inclusive os que não estavam sendo defendidos pela advogada. Vitória pessoal e profissional expressiva.

Independente de idade ou tempo de formado, os advogados devem ser preparados e incentivados a realizar esse peculiar ato.

Isso, realmente, faz a diferença.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PODE SER AJUIZADA POR COMPRADOR QUE NÃO REGISTROU O IMÓVEL EM CARTÓRIO

Por Ana Carolina Wosch, Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Agency.

Para aqueles que atuam na área jurídica, é notória uma frase que diz: “quem não registra não é dono”, ou seja, aquele que não leva a conhecimento de terceiros a propriedade sobre o bem, não pode se opor frente aos demais para reivindicá-lo, caso seja necessário.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça proferiu recente decisão, que revê referido conceito. A Terceira Turma reconheceu a possibilidade de o comprador do bem ajuizar ação de imissão na posse, mesmo que o imóvel ainda esteja registrado em nome do antigo proprietário ou seja; é possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não providenciou o registro do documento no cartório de registro imobiliário.

O julgamento refere-se a caso no qual os réus, ocupantes ilegais do imóvel, residem no bem há mais de 16 anos. Realizadas tentativas de acordo frustradas para desocupação do bem, o comprador ingressou com ação de imissão na posse, tendo em vista que já havia quitado todas as prestações relativas à compra do bem, mas não o havia levado a registro. A sentença (que foi mantida pelo TJSP) foi julgada improcedente pelo Juiz de primeiro grau pois, segundo entendimento do Magistrado, cabia ao comprador provar o domínio e a posse injusta exercida pelos réus.

No entanto, a decisão foi integralmente reformada pelo STJ (Resp 1724739). O Ministro Relator do caso, Paulo de Tarso Sanseverino, asseverou que a particularidade do caso reside no fato de que terceiros se encontrarem na posse do imóvel sobre o qual o comprador não possui, ainda, a propriedade; não possuindo, assim, direito real a ser exercido frente a todos. Segundo o Ministro: “O adquirente que tenha celebrado promessa de compra e venda da qual advenha a obrigação de imissão na posse do bem tem a possibilidade de ajuizar a competente imissão na posse, já que, apesar de ainda não ser proprietário, não disporá de qualquer outra ação frente a terceiros – que não o vendedor/proprietário – que possuam, à aparência, ilegitimamente o imóvel.

Sendo assim, diante de tal situação, o comprador do imóvel há de possuir meios para ter posse e poder utilizar o bem sem precisar, portanto, se utilizar das formalidades referentes ao seu registro, enaltecendo, assim, o direito de propriedade previsto na Constituição Federal.

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E A REPUTAÇÃO DA EMPRESA

Por Marcos Augusto Romano, Advogado da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em crescente discussão no cenário brasileiro, principalmente com relação às medidas que devem ser tomadas pelos pequenos e médios empresários para que suas respectivas empresas estejam de acordo com a legislação.

A LGPD busca proteger os dados de pessoas físicas (“Dado” é qualquer informação, como nome, RG, CPF, endereço, entre tantos outros possíveis de serem coletados) e determina muitas obrigações que devem ser cumpridas pelas empresas.

Uma delas, por exemplo, é a de exclusão do dado da pessoa física, sempre que por ela solicitado, e a demonstração de todo o “caminho que o dado percorreu” dentro da organização, desde a coleta até a exclusão.

A lei prevê multas severas às instituições que descumprirem esses requisitos, e além disso, há muita preocupação com o prejuízo que a violação à legislação pode trazer para a reputação da empresa, principalmente considerando que a imagem da companhia pode ser muito afetada se houver associação da marca a um possível vazamento de informações ou violação à Lei.

A LGPD afeta a reputação da empresa na medida em que estar de acordo com a nova legislação significa estar em harmonia com o mercado interno e externo, possibilitando negociações e transações comerciais que zelam pela transparência e demonstre a preocupação com o caráter social do negócio.

A correta proteção dos dados pessoais dos seus consumidores e colaboradores significa deixar a empresa em conformidade com os regramentos e normativas e em compliance com a LGPD, estando apta portanto ao cenário comercial do mundo 4.0 (o que engloba as principais inovações tecnológicas voltadas à otimização dos processos, tornando-os mais eficientes, customizáveis e autônomos).

Para evitar uma mancha à reputação da empresa, tal como aconteceu com o Google, multado em 50 milhões de Euros por uma violação à Lei de Proteção de Dados da União Europeia, é necessário que as empresas tenham em sua cultura a proteção dos dados que coletam e a segurança da informação que diariamente circula dentro da empresa.

Evitar encaminhar informações para e-mails externos ou particulares, restringir a divulgação de informações da própria empresa fora do ambiente de trabalho e ter um eficiente assessoramento jurídico e de Tecnologia da Informação (TI) são algumas das principais medidas que auxiliam essa conformidade (compliance).

Deste modo, é imprescindível o foco no trabalho preventivo para evitar e minimizar os riscos de vazamento dos dados de clientes, fornecedores e colaboradores, colaborando para a melhor segurança da informação e mantendo uma boa imagem da empresa perante o mercado e seus clientes.

DECISÃO DO STJ BENEFICIA CREDORES DE PARCELAS CONTINUADAS

Por Ana Carolina Wosch, Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida pela 3a Turma, trouxe agilidade aos processos de execução em que se cobra valores de contratos de prestações continuadas, como ocorre, por exemplo, nas cobranças condominiais.

Em dezembro de 2017, aquela mesma Turma do STJ havia pacificado o entendimento admitindo a possibilidade de cobrança de parcelas que fossem vencendo durante o período de tramitação do processo, mesmo após o trânsito em julgado da lide, gerando consequente “consolidação” do título judicial e englobando, também, todas as parcelas que vencessem até a data da efetiva quitação do débito.

Naquela decisão, a então Relatora do caso manifestou que: “a sentença e o acórdão recorrido dissentiram do entendimento do STJ e desprestigiaram o princípio da economia processual, ao exigirem o ajuizamento de nova ação para discussão das prestações que fossem vencidas e não pagas após o trânsito em julgado da sentença, mas ainda antes de sua execução.”

Ocorre, entretanto, que tal decisão foi proferida em uma Ação de Cobrança, mantendo-se, assim, divergência quanto à possibilidade de acrescer no curso da lide as parcelas vencidas quando ajuizada Execução de Titulo Extrajudicial.

Passados quase dois anos, o STJ finalmente conferiu uma interpretação moderna e sistêmica ao disposto nos artigos 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, autorizando também nas ações de execução a inclusão dos valores das parcelas que forem vencendo no decorrer do processo, sem a necessidade de ajuizamento de novas lides, já que a cobrança é fundada no mesmo título, numa mesma relação obrigacional.

Em verdade, este entendimento alinha-se ao que já ocorria nas Execuções de Alimentos, conforme disposto na Súmula 309 do STJ que prevê: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo”.

Autorizar a cobrança das parcelas que vencerem no curso da Execução de Título Extrajudicial permite, finalmente, conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual.

Os credores agradecem!

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS AFETARÁ A MINHA EMPRESA?

Por Marcos Augusto Romano, Advogado da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida pela sigla LGPD, aprovada em 14 de agosto de 2018, estipula às empresas que não atenderem às suas determinações poderão sofrer aplicação de multa que pode chegar a R$ 50 milhões de reais.

A LGPD prevê penalidades tão severas às instituições que descumprirem os requisitos da lei, que é imprescindível o trabalho preventivo das empresas, acompanhado de um eficiente setor de Tecnologia da Informação (TI) e um competente e racional apoio jurídico, para facilitar a adaptação à nova legislação e reduzir os riscos de eventual demanda judicial ou administrativa.

“Dado” é qualquer informação da pessoa jurídica, como nome, RG, CPF, endereço, entre tantos outros possíveis de serem coletados. Assim, um mero formulário preenchido para o recebimento de newsletter pode virar uma fonte de dor de cabeça para a empresa se os requisitos da LGPD não forem atendidos.

A lei prevê atos e hipóteses que excluem a responsabilidade da empresa, bem como os procedimentos adequados que devem ser tomados sempre que um dado de pessoa física for coletado, como por exemplo, adoção de disclaimers (avisos legais) relacionados à privacidade de dados e que informem os motivos para os quais aquele dado está sendo coletado.

Vale lembrar que a multa só será aplicada se constatada violação por parte da empresa e descumprimento dos diversos requisitos previstos na própria lei, ou seja, não é toda e qualquer atitude da empresa que poderá autorizar a aplicação de multa.

Além disso, os efeitos da lei só serão aplicados a partir de agosto de 2020, de modo que as empresas devem adequar-se até essa data limite às várias peculiaridades da nova lei.

Por isso, é absolutamente recomendado o trabalho preventivo das empresas para entender como a organização será afetada pela nova legislação e quais medidas devem ser prioritariamente tomadas.

Este trabalho deverá ser realizado em conjunto com o departamento jurídico e o departamento de Tecnologia da Informação (TI), buscando sempre adequar a conduta da empresa à legislação e permitir a manutenção da atividade empresarial sem a criação de excessivas burocracias ou sujeição a riscos financeiros.

EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODEM CELEBRAR CONTRATOS DE FACTORING

Por Giovanna Vieira Portugal Macedo, advogada da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reverteu decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com o propósito de autorizar que empresas em Recuperação Judicial celebrem contratos de factoring durante a fase de soerguimento, inclusive sem a necessidade de autorização judicial.

A Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, entendeu que salvo em caso de destituição dos administradores, não há que se falar no afastamento da própria devedora ou de seus administradores da condução da atividade empresarial, que deverão ser devidamente fiscalizados pelo administrador judicial e, quando houver, pelo comitê de credores.

Também ficou claro no acórdão que os bens (direitos creditórios) alienados em razão da celebração de contratos de factoring não integram nenhum dos subgrupos que compõem o ativo permanente da empresa, isso porque não se enquadram nas categorias investimento, ativo imobilizado ou ativo diferido, de modo que não há que se falar em ofensa ao artigo 66[1] da Lei 11.101/2005.

Considerando, portanto, que os contratos de factoring podem auxiliar as empresas em recuperação judicial a obter capital de giro, a autorização da sua celebração vai ao encontro com os princípios que norteiam as recuperações judiciais, que são os da função social e da preservação das empresas.


[1] Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.

O ATIVISMO JUDICIAL NA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA

Por Ana Carolina Wosch, Advogada da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande de Sul, em recente decisão, firmou entendimento de que a apresentação de balancete anual negativo não é prova suficiente de que as empresas não têm condições de pagar as custas judiciais e que, deste modo, poderiam ser beneficiadas com a justiça gratuita.

A 21ª Câmara Cível entendeu que a juntada dos balancetes negativos a fim de fundamentar o pedido de justiça gratuita não basta para concessão do benefício. O relator do recurso de Agravo de Instrumento nº 0305168-70.2018.8.21.7000, interposto por uma tradicional empresa fabricante de chocolates artesanais de Gramado, entendeu que, para concessão do benefício às Pessoas Jurídicas, se mostra indispensável a comprovação efetiva da impossibilidade em se arcar com os encargos do processo. A insuficiência de recursos financeiros não deve ser presumida, de modo que a mera juntada dos balancetes (acompanhados de fotos da fachada da empresa, como naquele caso) não se mostra suficiente.

Destacou o julgador que, caso a tese apresentada pela empresa fosse admitida, a gratuidade da justiça à pessoa jurídica passaria a ser regra, pois, caso a existência de passivo superior à de ativo fosse motivo suficiente, a decretação de recuperação judicial, por exemplo, implicaria em concessão automática do benefício, o que não é exato.

É compreensível a intepretação dada pelo julgador, mas é demasiadamente abusivo pretender que se junte “prova cabal” quando os balancetes apresentados induzem à conclusão de que a empresa não possui condições de arcar com as despesas processuais. Fato é que alguns documentos contábeis são sim suficientes para demonstrar a situação de insolvência de uma empresa, revelando o inadimplemento de obrigações essenciais a sua atividade. Ora, se a empresa não está conseguindo adimplir suas obrigações trabalhistas ou com fornecedores, por exemplo, é evidente que qualquer desembolso dificultará ainda mais sua sobrevivência.

Ainda, necessário ressaltar que também se mostra arbitrário este “ativismo judicial” eis que, em tese, cabe à parte contrária impugnar a concessão da justiça gratuita por meio de contestação ou, em muitos casos, à própria Serventia (nos termos previstos no §8º do art. 98 do CPC/2015).

Fato é, portanto, que as empresas devem estar cada vez mais cautelosas em seus pedidos de gratuidade da justiça, buscando meios mais eficazes de demonstrar as dificuldades financeiras que vêm enfrentando, como, por exemplo, com a juntada de extratos recentes do Serasa para evidenciar eventuais inadimplementos, extratos bancários demonstrando a insuficiência de recursos disponíveis, etc.

Em contrapartida, resta ao judiciário ter o bom senso necessário na apreciação das demandas que lhe são submetidas, cientes da grave crise econômica que assolou o país nos últimos anos e da realidade de grande parte das empresas, em especial as de pequeno porte.

RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO POR OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS APÓS SUA SAÍDA TEM LIMITAÇÃO, CONFORME DECIDE STJ

Por Marília Jacob e Renata Barrozo Baglioli, Advogadas do Escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

A interpretação da lei civil no que diz respeito à responsabilidade de sócio que se retira da sociedade, de longa data, gera dúvidas aos operadores do direito, pois o dispositivo legal estabelece que o sócio retirante responde pelas obrigações contraídas até 02 anos após a saída da empresa, sem precisar qual o marco temporal que delimita o período de sua responsabilidade.

Em recente decisão, o STJ teve a oportunidade de reiterar seu entendimento no sentido de que a responsabilização do sócio retirante pode se estender por mais 2 anos de sua saída, desde que o evento que gerou o dever de indenizar tenha ocorrido no período em que ostentava a condição de sócio.

A decisão, que reformou a sentença de primeiro grau e acórdão do TJ do Rio de Janeiro, foi proferida pela Terceira Turma do STJ no Recurso Especial nº 1.537.521. No caso em comento, o ex-sócio teve seu patrimônio pessoal atingido em um processo de execução, em que proferida decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. A corte especial excluiu a responsabilidade do sócio retirante por entender que a dívida cobrada foi contraída pela empresa após sua saída da sociedade.

Para o Relator do recurso, Ministro Villas Bôas Cueva, a solução da questão remete à adequada interpretação dos artigos 1.0031.032 e 1.057 do Código Civil de 2002; em seu entendimento:

 “A interpretação dos dispositivos legais transcritos conduz à conclusão de que, na hipótese de cessão de cotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até dois anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, antes da sua retirada da sociedade”

Portanto, é importante que os operadores do direito estejam atentos à correta aplicação da lei, evitando que decisões não razoáveis tragam insegurança jurídica. Neste caso, se a parte prejudicada não tivesse interposto o recurso ao Tribunal Superior, a decisão teria sido estabilizada gerando incertezas para as relações societárias, em prejuízo do sócio retirante, que não mais deveria estar exposto ao risco do negócio.

Do lado do credor que busca o recebimento de uma obrigação de uma empresa insolvente ou sem capacidade de pagamento, quando comprovada confusão patrimonial ou fraude, este só poderá buscar o patrimônio dos sócios retirantes para saldar a dívida da empresa quando deferida a desconsideração da personalidade jurídica, desde que a dívida tenha origem no período em que o retirante figurou como sócio.

Fica o alerta de que a cobrança indevida da dívida de sócio retirante por obrigação que foi contraída pela empresa após sua retirada pode gerar dano moral.

Assim, conclui-se que o sócio retirante pode se tornar um pagador potencial, desde que exista um processo regular de desconsideração da personalidade jurídica, com a determinação de que os sócios respondem pela dívida cobrada, e fique claro que esta dívida foi contraída pela empresa no período em que o ex-sócio fazia parte do quadro societário e ainda não houve o transcurso de dois anos da averbação da sua saída.

PERSPECTIVAS ECONÔMICAS E AS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS

Por Fernando Balotin, economista e Giovanna Vieira Portugal Macedo, Advogada Cível da BECKER DIREITO EMPRESARIAL.

Depois de ter sofrido décadas de turbulências políticas e econômicas, o Brasil continua as enfrentando, e o cenário atual é, se não o pior, um dos piores em termos crise da história do país.

Em períodos de crise, é inevitável a baixa de investimentos, do consumo e do nível de atividade econômica, o que gera aumento na taxa de desemprego, e, por consequência, prejuízo da função social das empresas.

Dificuldades de geração de caixa, agravada pela alta carga tributária do país, são inerentes às empresas em crise, dificuldades estas que vêm sendo demonstradas com o crescente número de pedidos de Recuperação Judicial ajuizados nos últimos anos.

Como é sabido, a Recuperação Judicial tem como principal objetivo a preservação das empresas, de modo a possibilitar a manutenção de empregos, da fonte produtora e da geração de tributos, que são chamados de função social da empresa.

Confrontando os indicadores disponibilizados pelo Serasa Experian com o desempenho do PIB (Produto Interno Bruto), é possível observar como o período de crise impacta no aumento dos pedidos de recuperação judicial, conforme gráfico abaixo:

Pelos autores. Fonte: Serasa Experian e IBGE

É possível observar graficamente que nos períodos de crise econômica – final do período de hiperinflação e implantação do plano real, e a crise atual que tem sido superada aos poucos – um distanciamento das curvas laranja (Concordatas e Recuperações Judiciais Requeridas) e azul (PIB Brasileiro), ou seja, comprova-se que quando o Produto Interno Bruto decresce o número de requerimentos sobe acentuadamente.

Tão verdade que períodos de crise influenciam nos pedidos de Recuperação Judicial, que tal afirmação se confirma inclusive se for analisado o período em que o meio judicial utilizado pelas empresas a fim de possibilitar o seu soerguimento era a Concordata Preventiva, o que também é possível extrair do gráfico acima.

Em contrapartida, no período de estabilidade econômica – final do governo FHC e governo Lula – o PIB demonstra variação, mas sutil, de modo que os pedidos demonstram estabilidade neste período.

Necessário esclarecer que o gráfico acima demonstra o efeito da defasagem temporal do decréscimo do PIB e de 1 a 3 anos contra o acréscimo mais acentuado dos pedidos de Recuperação Judicial.

O fato de que as empresas muitas vezes perdem o timing para o ajuizamento de Recuperações Judiciais é o que demonstra esta defasagem temporal, sendo que na maioria das vezes já estão tão afetadas pela crise, que sua chance de soerguimento é baixíssima.

Tendo em vista que as perspectivas para os próximos anos são promissoras, os pedidos de Recuperação Judicial devem perder força nos próximos anos, o que fica demonstrado pelos dados do Serasa Experian, que retratam que em 2017 foram  realizados 1.420 pedidos, que representam uma queda de 23,8% em relação a 2016, e em 2018 foram realizados 1.408 pedidos, representando uma queda de 0,8%.

O cenário promissor é extraído de uma rara combinação de fatores como: custo de produção baixo e produtividade alta; baixo custo de capital (câmbio e juros); volta da confiança dos agentes; mundo favorável à retomada cíclica; responsabilidade econômica e consequentemente estabilidade política.

Com perspectivas promissoras, inclusive com a maior facilidade para obtenção de créditos, investimento e com o aumento da demanda agregada, as empresas em crise terão chance maior de soerguimento, tanto as que já estão em Recuperação Judicial, quanto as que pretendem utilizar deste mecanismo, que tem demonstrado cada vez mais efetividade.