A PUBLICIDADE NAS REDES SOCIAIS E O DIREITO À INFORMAÇÃO

Quais são os limites para a publicidade comercial no ambiente de “social commerce”? O fornecedor precisa vincular todas as informações indicadas pelo CDC em sua publicidade ou apenas as informações essenciais?

Por Juliana Mailene Belz Moroz Ariello e Manoel Agripino Cecílio de Lima Junior

No último dia 11 de setembro de 2020, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 30 anos de existência. Em razão da pandemia da COVID-19, a comemoração apesar de discreta, foi noticiada. E não poderia ser diferente, afinal, o CDC é uma das mais importantes leis da Federação.

A legislação consumerista, que tem amparo na Constituição da República, representou importante marco na vida civil brasileira e até hoje segue gerando reflexos e reflexões no judiciário brasileiro.

Pautado na necessidade de proteção e defesa do consumidor, o CDC, ao longo dos anos, provocou uma grande mudança na relação fornecedor-consumidor e reconheceu definitivamente a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, estabelecendo, assim, a boa-fé como princípio base das relações de consumo. E as (r)evoluções da sociedade, com o tempo, exigiram a modernização da legislação.

É bem verdade que o CDC, já no início desta década, foi aperfeiçoado pela Lei do e-commerce (Decreto nº 7.962/2013), que regulamentou a contratação no comércio eletrônico, com o intuito de preservar os direitos do consumidor, protegendo, deste modo, a clareza de informações do produto e a obrigatoriedade de divulgação de certas informações.

Em 2014, de igual modo, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), de forma resumida, veiculou, além da liberdade de expressão, privacidade e neutralidade da rede, a necessidade de aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet (art. 7°, inciso XIII).

Ocorre que a atualização da legislação consumerista não foi suficiente para acompanhar a revolução digital, o que já era esperado, já que as leis servem sempre para regulação de fatos pretéritos. Mas o que isso quer dizer?

O aprimoramento da legislação consumerista, a despeito dos esforços do legislativo e até mesmo do judiciário, não acompanhou o atual cenário virtual. Aqui, basta verificar a incidência do direito à informação no comércio eletrônico, objeto deste estudo.

Um dos exemplos recentes mais comuns de experiência comercial é o chamado social commerce (ou s-commerce – Comércio Social) que, de forma superficial, consiste no uso das redes sociais para alavancagem do comércio, por meio de propagandas pagas veiculadas na timeline do usuário.

O presente ensaio não pretende esgotar as definições técnicas sobre o social commerce, muito menos tem a pretensão de exaurir as infinitas possibilidades de comércio virtual, mas não há dúvidas de que as redes sociais são uma forte ferramenta colaborativa na compra e venda física ou on-line. No cenário digital atual, pessoas estão se conectando cada vez mais a pessoas, e não a instituições.

Para Ricardo Menna Barreto (BARRETO, 2012), a publicidade na rede social é efetiva, pois os seus participantes são potenciais consumidores de uma vida feliz divulgada nas comunidades virtuais.

Vinculada com a promessa de felicidade pelo ato da compra, a publicidade virtual está fortemente ligada com o aspecto psicológico e, consequentemente, com o poder de escolha do consumidor. É nesse ponto que o fornecedor deve tomar cuidado, pois da mesma maneira em que a ferramenta é de simples acesso e eficiente, o social commerce poderá agravar a vulnerabilidade do consumidor.

O dever de informação é princípio basilar do CDC, portanto, toda informação publicitária deve formar a opinião do consumidor de maneira correta e precisa, como preceitua o CDC em seu artigo 31:

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

No que diz respeito a publicidade, ainda que a legislação consumerista nada diga sobre a publicidade no ambiente virtual, o artigo 31, do CDC, merece especial atenção, pois a informação inadequada poderá configurar-se enganosa ou abusiva, ambas proibidas pela legislação consumerista.

Com efeito, o artigo 36, do CDC, preceitua que o consumidor tem de perceber, imediata e facilmente, que está sendo conduzido a consumir. É o chamado princípio da identidade publicitária.

Na sequência, o artigo 37 trata sobre os conceitos legais de publicidade enganosa e abusiva, sendo vedada a veiculação de elementos falsos, capazes de induzir o consumidor ao erro (propaganda enganosa). Ainda, o aludido dispositivo reforça o fornecimento de dados essenciais e condizentes com o produto ou serviço tais como: qualidade, quantidade, propriedades e preço. Por fim, proíbe-se a publicidade politicamente incorreta (propaganda abusiva), potencialmente ofensiva, imoral ou que estimule comportamentos reprováveis a exemplo de mensagens discriminatórias, desrespeito a valores ambientais, prejudicial ou perigosa à saúde e segurança.

Nota-se que o Código de Defesa do Consumidor descreve uma relação de princípios e informações ditas como essenciais a serem observadas na formulação da oferta e publicidade de produtos pelo fornecedor. Sob a perspectiva da publicidade virtual, em especial no social commerce, surgem as seguintes dúvidas: o fornecedor precisa vincular todas as informações em sua publicidade ou apenas a informações essenciais? Quais seriam as informações essenciais para que o fornecedor não infrinja o direito de informação ou mesmo incorra em propaganda enganosa/abusiva?

Como já dito, o tema é bastante tormentoso, especialmente porque, frise-se, a Seção III do CDC (que trata da publicidade) foi concebida no início da década de 90, momento em que o mundo virtual era absolutamente incipiente e inexpressivo.

Ainda, é bom lembrar que, na prática, as redes sociais, como forma de auferir lucro com as publicidades pagas, possuem diversas limitações na veiculação das postagens, seja por meio de limitação de caracteres, seja por meio de limitação do tamanho das imagens e tudo isso contribui para que o fornecedor, utilizando-se das ferramentas disponíveis nas redes sociais, otimize as ofertas veiculadas no mundo virtual.

Entretanto, é evidente que essa otimização não pode afetar o consagrado direito à informação, o que não significa que o “aniversariante do mês” – Código de Defesa do Consumidor – não necessite de evolução.

Sobre o tema, o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em seu voto-vista quando do julgamento do Recurso Especial n°. 1370708/RN, ainda no ano de 2015, destacou que não se pode exigir que o fornecedor, ao veicular uma peça publicitária, descreva todos os dados exigidos no artigo 31 do CDC, sob pena de limitar a atividade empresarial.

Referido julgamento dizia respeito à publicidade física, referente a material encartado que fora distribuído fisicamente ao consumidor. Ainda assim, compartilhando do entendimento do voto do Il. Ministro, o STJ entendeu que a omissão de certas informações no anúncio publicitário não necessariamente configura o ilícito, devendo ser analisado caso a caso quais as informações necessárias e suficientes para que o consumidor entenda satisfatoriamente a proposta comercial publicada.

O inteligente raciocínio apresentado pela Corte Superior é perfeitamente aplicável às publicidades virtuais, e até que novos dispositivos legais sejam criados para regular o novo mundo virtual, a atividade judicial será indispensável para avaliar eventuais ofensas aos direitos do consumidor, sem que haja equivocada limitação da atividade empresarial.

Enfim, as redes sociais ganharam espaço no comércio eletrônico e transformaram a forma com que as empresas exercem sua comunicação (oferta e publicidade) com os consumidores.

O trigésimo aniversário da legislação consumerista acontece em meio a uma complexa mudança de comportamento social, catapultada por uma galopante revolução digital. Deste modo, é indispensável que a legislação consumerista adapte-se à nova realidade comercial vivenciada por consumidor-fornecedor.

Até que isso ocorra, há princípios norteadores do CDC que podem e devem ser observados pela empresa no momento da criação de anúncios no âmbito do social commerce, utilizando o bom senso e a boa-fé para que seja mantida a finalidade da empresa e não haja violação de direitos de seus consumidores.

#civelbecker #publicidadeemredessociais #direitoainformacao

MEDIDA PROVISÓRIA VIABILIZA O COMPARTILHAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Por Jéssica Louise Neiva de Lima

Com o objetivo de fomentar novas concessões de crédito imobiliário para pessoas físicas e jurídicas que já se utilizaram de seus imóveis em operações de crédito anteriores, a Medida Provisória 992 publicada em 16 de julho de 2020 viabilizou o compartilhamento da alienação fiduciária de um bem imóvel: “Art. 9º-A Fica permitido ao fiduciante, com a anuência do credor fiduciário, utilizar o bem imóvel alienado fiduciariamente como garantia de novas e autônomas operações de crédito de qualquer natureza, desde que contratadas com o credor fiduciário da operação de crédito original.”

Com isso, será possível realizar mais de uma operação de crédito com um imóvel, desde que os contratos sejam realizados com o mesmo credor e no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

As operações de crédito com compartilhamento de alienação fiduciária poderão ser realizadas por instrumento particular, público e até mesmo por meio eletrônico.

Em caso de inadimplemento de qualquer um dos contratos, será possível exigir a totalidade da dívida e, consequentemente, executar o bem dado em garantia. A Medida Provisória, também prevê que, em caso de mora, seja liquidado apenas uma das operações de crédito.

Outra peculiaridade é que sendo excutida a garantia, em leilão, caso o valor não seja suficiente para liquidar integralmente o débito, será possível exigir saldo remanescente, com exceção quando uma das operações tenham natureza de financiamento imobiliário habitacional e seja contratado por pessoa natural.

O compartilhamento de alienação fiduciária otimiza a utilização de um crédito que se encontrava indisponível, pois muitas vezes utilizado em operação inferior ao valor do imóvel, tornando mais acessível o crédito e trazendo mais segurança jurídica face a garantia real imobiliária.

REQUISITOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Por Juliana Mailene Belz Moroz Ariello

O Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 139, IV, e 536, parágrafo único, trouxe a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas no processo de execução, que conferem poder ao julgador para a adoção de meios necessários à satisfação da obrigação ainda que não previstos em lei.

Com o objetivo de compelir o devedor ao pagamento do débito, os credores passaram a solicitar a aplicação de medidas atípicas nos processos, a exemplo da suspensão da carteira de habilitação, apreensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito do devedor.

Em razão de as medidas quase sempre envolverem a restrição de direitos, originou-se uma série de discussões nos tribunais pátrios, que foi levada à apreciação do Superior Tribunal de Justiça.

Recentemente, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.864.190/SP, o STJ se posicionou no sentido de que é perfeitamente possível a adoção de medidas executivas indiretas que implicam em uma espécie de coação psicológica, atuando sobre a vontade do devedor.

Segundo a Relatora, Ministra Nancy Andrighi, cabe ao magistrado analisar cada caso para que a medida adotada não seja desarrazoada ou desproporcional, devendo ser observados alguns requisitos.

Primeiro, o pedido do credor deve estar devidamente fundamentado, sendo necessário que o credor demonstre a possibilidade de adimplemento pelo devedor, não obstante o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito.

Após oportunizar ao devedor o exercício do contraditório, verificado o esgotamento das medidas típicas e a existência de indícios de que o devedor possui patrimônio, o Magistrado poderá decidir pela adoção ou não das medidas atípicas, também de forma fundamentada.

O entendimento do STJ foi no sentido de que para a adoção de medidas atípicas no processo de execução, é preciso que o credor tenha esgotado todos os outros meios convencionais de busca de patrimônio e constrição, bem como tenha demonstrado que o devedor possui patrimônio. Nas palavras da Relatora, “não haveria razão apta a justificar a imposição de medidas de pressão na hipótese de restar provada a inexistência de patrimônio hábil a cobrir o débito”.

Notícia: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/21082020-Meios-de-execucao-indireta-dependem-do-esgotamento-das-vias-tipicas-para-satisfacao-do-credito.aspx

 

RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS EMPRESARIAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA

Por Brenda de Fátima Vidal

Diante do contexto da pandemia do Covid-19, surgiram questionamentos que perpassam o âmbito jurídico. Dentre esses, está o direito ou dever de renegociação contratual, especialmente quando há omissão no negócio jurídico celebrado a respeito da possibilidade de ocorrer fato imprevisível como a ocorrência de uma pandemia.

Nos termos dos artigos 113 e 421-A do Código Civil, as partes têm autonomia contratual para estabelecer os mecanismos de interpretação do contrato, a fim de realocar racionalmente seus riscos, bem como identificar acontecimentos anteriormente não verificados ou até mesmo de incapaz constatação no momento da pactuação contratual. Em razão da pandemia, esta pode ser justamente a situação atual vivenciada por empresas de diferentes ramos produtivos.

Recentemente o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão defendeu no “I Congresso Digital Covid-19 Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia”, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, que a renegociação contratual por meio de acordo extrajudicial pode ser medida viável para superação de dificuldades econômicas provocadas em razão do Covid-19.

Portanto, em respeito à autonomia da vontade, podem as partes contratantes realizar a renegociação contratual se estiverem diante de situação de onerosidade excessiva (artigos 478 a 480 do Código Civil), especialmente em respeito a probidade e boa-fé (artigo 422 do Código Civil) em situação caracterizada por caso fortuito ou força maior (artigo 393 do Código Civil).

Nesse contexto, por racionalidade econômica, a renegociação contratual é uma medida possível, não obrigatória, aplicável por meio da utilização da teoria da imprevisão (artigo 317 do Código Civil), que admite a possibilidade de revisão judicial do contrato quando surgir um evento de imprevisibilidade que causa manifesta desproporção no valor da prestação, a fim de prevenir dano ainda maior às partes contratantes.

INDENIZAÇÃO JUSTA POR INSUMOS MÉDICOS REQUISITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DURANTE A PANDEMIA

Por Marilia Bugalho Pioli e Jéssica Louise Neiva de Lima

No final do mês de julho a Prefeitura Municipal de Curitiba, por meio de fiscais da Vigilância Sanitária, adentrou em estabelecimentos de saúde privados e realizou requisição de medicamentos que são utilizados em procedimentos para intubação (com propósito de ventilação mecânica) e para manutenção da sedação, ao longo da recuperação de pacientes graves afetados pela COVID-19.

Trata-se de requisição administrativa, que está prevista na Constituição Federal (art. 5o, XXV) e prevê a possibilidade de utilização de bens de particulares pela Administração Pública, assegurada ao proprietário indenização posterior.

Valendo-se dessa possibilidade, o Prefeito Municipal de Curitiba editou o Decreto no 407/2020 , pelo qual “na impossibilidade de adquirir Insumos, Produtos, Equipamentos, Medicamentos, EPIs e outros bens para a manutenção da vida (…) para atendimento aos usuários do SUS, com risco de morte ou sofrimento intenso, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), o Município requisitará os itens necessários à ação pública.

Na prática, os fiscais chegam no estabelecimento de saúde e com fundamento nesse Decreto lavram um Termo de Intimação, apropriam-se dos medicamentos e os levam para utilização no Sistema Único de Saúde.

Dizem as normas – constitucionais e municipais – que ao proprietário é assegurada indenização posterior. A questão que em breve pode chegar ao Poder Judiciário é o valor a ser indenizado. Isso porque, no caso de Curitiba, o Decreto diz que a indenização “dar-se-á (…) com base nas atas de registros de preços vigentes à época da dita requisição”.

Acontece que desapropriar bens particulares e ressarcir com base em tabela está longe de configurar “indenização justa”. Foram amplamente divulgadas notícias na imprensa sobre o aumento absurdo – e abusivo – no preço de insumos. A título de exemplo, em Goiás os hospitais registraram aumento de até 4.000% no preço de máscaras cirúrgicas; o  Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte identificou aumentos que variaram de 224,9% a 3.800% no preço de insumos (máscaras, aventais, luvas,…).

Os medicamentos adquiridos pelos hospitais e clínicas passaram pela mesma situação. Notícia veiculada em junho de 2020 conta que o sedativo Midazolam 50 mg (ampola de 10 ml), por exemplo, custava R$ 2,86 a unidade antes da pandemia e passou a ser adquirido por R$ 24,90 a unidade, ou seja, quase dez vezes mais.

Indenização justa é devolver ao particular (clínicas, hospitais,…) o preço que pagaram pelos medicamentos e insumos requisitados pela Administração Pública. Os estabelecimentos que tiveram seus bens destinados à Administração Pública por meio da requisição administrativa deverão apresentar requerimento administrativo para a indenização. Em não havendo indenização justa na esfera administrativa, os prejudicados deverão buscar seus direitos pelas vias disponibilizadas no ordenamento jurídico (negociações extrajudiciais em órgãos específicos da Administração Pública, mediação ou ação judicial).

#civelbecker

#covid19

#pandemia

#direitodasaude

RECOMENDAÇÕES RECENTES DO CNJ DE IMPACTO NO ÂMBITO DO DIREITO DA INSOLVÊNCIA

Por Giovanna Vieira Portugal Macedo – responsável pela área de Recuperação Judicial

do escritório Becker Direito Empresarial

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça aprovou duas recomendações de impacto no âmbito do direito da insolvência.

A primeira delas é a recomendação de que os Tribunais de Justiças implementem Cejuscs Empresariais, a fim de possibilitar a realização de negociações, conciliações e mediações de conflitos envolvendo matérias empresariais de qualquer natureza e valor, inclusive aquelas decorrentes da pandemia do COVID-19.

O objetivo da recomendação foi o de estimular a negociação de conflitos, considerando também o fato de que os conflitos empresariais foram, invariavelmente, agravados pela pandemia do COVID-19

É valido mencionar que já foram implantados os Centros Judiciários de Solução de Conflitos Empresariais no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Paraná (Comarca de Francisco Beltrão), Rio de Janeiro, Espírito Santo e Rio Grande do Sul.

Ainda, foi aprovada a recomendação de utilização, pelos Administradores Judiciais, de relatórios padronizados contendo informações de relevância a serem apresentadas aos magistrados e otimizar o andamento dos processos.

Os relatórios incluídos na orientação dizem respeito a administrativa dos processos de insolvência, mensal de atividades, andamentos processuais, incidentes processuais.

No âmbito das falências, que normalmente são processos de longa tramitação, há a indicação de formulário específico a ser apresentado, em que deverão ser indicadas informações básicas de modo a otimizar a visualização do processo como um todo, bem como de possibilitar a tomada de ações em razão das informações a serem prestadas pelo administrador judicial/síndico.

#recuperaçaojudicialbecker

#insolvencia

DECRETOS, MANDADOS DE SEGURANÇA E INDEFINIÇÃO JUDICIAL

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório

Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial

 

A lista de problemas, dificuldades e inseguranças enfrentadas neste longo período de pandemia, das mais diversas ordens (econômicas, trabalhistas, psicológicas, familiares,…) preencheria numerosa quantidade de páginas. O que frustra ainda mais essa lamentável situação é o comportamento do Poder Judiciário diante da insegurança jurídica que geram aos jurisdicionados, que desamparados diante de abusos do Poder Público acabam também desamparados pela diversidade de “entendimentos” dos juízes, embora a lei seja uma só.

Exemplo emblemático é o que tem acontecido diante da necessidade de Mandados de Segurança contra a enxurrada de Decretos que vêm sendo diariamente publicados pelas três esferas do Poder Executivo: municipal, estadual e municipal.

O Mandado de Segurança é o “remédio constitucional” contra atos da “autoridade coatora” por afronta a direito líquido e certo”. A cada necessidade de impetrar um mandado de segurança contra determinação de decretos abusivos, o operador do Direito encontra-se na árdua (e ingrata tarefa) de “descobrir” ou “tentar adivinhar” quem é, para o juiz, a autoridade coatora. Um exemplo concreto?

No início do mês de julho o Governador do Estado do Paraná editou um Decreto com várias medidas restritivas e estabeleceu claramente que a fiscalização dos estabelecimentos de saúde cabe à Polícia Militar. A partir disso, independente da matéria discutida no Mandado de Segurança, a autoridade coatora, que é quem tem o poder de determinar a fiscalização, seria então o “chefe” da Polícia Militar, ou seja, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado.

Basta então ler a lei, identificar quem é a autoridade com poder de determinação para o cumprimento do ato (no caso, a fiscalização) e impetrar o Mandado de Segurança, certo? Errado!!!! Há ainda que se contar com uma altíssima dose de “sorte” quanto ao “entendimento” do juiz sobre quem é a autoridade coatora.

No caso do Decreto do Estado do Paraná, acima mencionado, houve a impetração de um Mandado de Segurança contra o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado. O juiz, ao analisar a petição inicial, afirmou que houve indicação errada da autoridade coatora, que em seu entendimento seria o Governador do Estado, que foi quem assinou o Decreto. Como ato do Governador deve ser julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado correspondente, o juiz declarou-se incompetente porque a autoridade indicada (Comandante da Polícia) estaria “errada”, e remeteu o processo ao Tribunal.

Chegando ao Tribunal, o Desembargador que recebeu o processo mandou devolver os autos ao juiz do primeiro grau porque a indicação do Comandante da Polícia Militar estava correta e a indicação do Governador, determinada pelo juiz, era “equivocada”.

 

“Saldo” da indefinição e diversidade de “entendimentos”: o Decreto começou a viger em 30.06.2020, o Mandado de Segurança foi impetrado em 02.07.2020, o Decreto perdeu vigência em 14.07.2020 e a decisão do juiz quanto ao pedido de medida liminar foi proferida em 22.07.2027, quando o Decreto não mais vigia. O “custo” da indefinição e da diversidade de “entendimentos” dos julgadores custou a total ineficiência e ineficácia da tutela buscada, além das custas processuais.

Mais um exemplo? Depois do Decreto Estadual, o Município de Curitiba publicou um Decreto Municipal contra o qual também houve interposição de Mandado de Segurança. Como já se tinha conhecimento da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto a quem é de fato a autoridade coatora, indicou-se no novo mandamus a autoridade com poder de decisão sobre os indicados, no próprio Decreto, para a fiscalização.

Adivinhem? O juiz mandou corrigir (emendar) a petição inicial porque a autoridade coatora seria, em seu entendimento, o Prefeito (que assinou o Decreto). O Decreto, caso não seja prorrogado, terá apenas mais alguns dias de vigência. Diante da já conhecida interpretação do Tribunal (que afirma que quem assina o Decreto – no caso o Prefeito –  não é a autoridade coatora), o fim do drama já é conhecido. Mais uma tutela ineficiente e ineficaz diante da indefinição e variedade de “entendimentos” dos julgadores.

 

#mandadodeseguranca

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RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO UMA IMPORTANTE FERRAMENTA DE NEGOCIAÇÃO E APOIO NA SUPERAÇÃO DA CRISE ECONÔMICA FINANCEIRA

Por Luciana Kishino, advogada da área Cível, sócia do escritório Becker Direito Empresarial

O juiz titular da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, Dr. Paulo Furtado, em decisão proferida em 24 de junho de 2020 nos autos no 1050778-50.2020.8.26.0100, ao deferir o pedido de recuperação judicial de uma sociedade empresária, recomendou que antes de socorrer-se do instituto da recuperação judicial as empresas buscassem promover tentativas de negociação privada e recuperação extrajudicial, estimulada pela conduta colaborativa de agentes econômicos neste momento de pandemia.

Assim constou na decisão:

Ao mesmo tempo, a conduta colaborativa de agentes econômicos tem sido comum. Muitas renegociações privadas foram celebradas e outras estão sendo realizadas sem necessidade de qualquer recurso ao Poder Judiciário. A pandemia, embora trágica, é propícia para a criação da nova mentalidade quanto ao tema do acesso à Justiça.

E ainda:

(…) Ademais, como a Lei 11.101/2005 oferece ao devedor mecanismo muito mais rápido e barato, e, portanto, mais eficiente para a solução da crise, cabe ao devedor igualmente demonstrar que o seu recurso à recuperação judicial se deve à impossibilidade de utilizar a recuperação extrajudicial.

(…)

Como enuncia o art. 3º., parágrafo 3º. do CPC, não há apenas um dever ético do advogado em estimular a solução consensual dos conflitos por meio da efetiva negociação do devedor com seus credores antes do ingresso em juízo -, mas uma imposição legal. Estímulo à solução consensual mais rápida, menos custosa e mais eficiente (primeiro a negociação privada, depois a recuperação extrajudicial, e somente como último recurso a recuperação judicial) é dever de todos os que atuam na solução das crises empresariais.

A recuperação extrajudicial, muito pouco utilizada pelas sociedades empresárias, é um importante instrumento legal introduzido pela Lei no 11.101/05 que busca viabilizar a negociação de acordos com grupos de credores escolhidos pelo devedor. O instituto consiste na possibilidade de homologação judicial de acordos celebrados pelo devedor com seus credores e tem por finalidade oferecer um meio rápido e menos custoso, menos complexo e menos traumático para o devedor reorganizar suas dívidas.

Na recuperação extrajudicial, devedores e credores aderentes de determinado grupo devem envidar os esforços necessários para obter o percentual mínimo de adesão ao plano exigido pela lei, com a previsão das estratégias de superação da crise e a proposta de pagamento do passivo.

Por meio da recuperação extrajudicial é possível uma renegociação parcial das dívidas, podendo se envolver, por exemplo, apenas aqueles credores com os quais seja essencial para reerguer o devedor, respeitando as particularidades de sua estrutura e de sua situação de crise.

Na recuperação extrajudicial, a atuação judicial está adstrita a homologação do plano, não havendo intervenção do Ministério Público e nomeação de administrador judicial, o que permite uma maior liberdade pela empresa e uma menor exposição.

Vale destacar que a homologação do plano de recuperação extrajudicial não é causa de impedimento para o pedido de recuperação judicial, em nenhuma hipótese (artigo 48, Lei 11.101/05), e por isso deveria ser uma importante alternativa negocial para às empresas, em especial neste momento de pandemia.

LEI DA PANDEMIA E AS REGULAÇÕES TRANSITÓRIAS DE DIREITO CONSUMERISTA

Por Manoel Agripino Cecílio de Lima Jr., advogado da área Cível do escritório Becker Direito Empresarial

 Na última sexta-feira, 12 de junho de 2020, foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

O Projeto de Lei 1.179/2020, de autoria do Senador Antônio Anastasia (PSD-MG), previu a criação de um regime jurídico especial, com regras transitórias, para vigorar durante a pandemia do coronavírus.

O Projeto de Lei foi apresentado ao Senado Federal no final de março de 2020 e foi objeto de intensa discussão no Congresso Nacional (Senado e posterior Câmara dos Deputados).

O texto final produzido pelos Parlamentares foi enviado ao Sr. Presidente da República que, no dia 10 de junho de 2020, sancionou a Lei nº 14.010/2020, com alguns vetos.

Os vetos do Sr. Presidente atingiram parte importante do Projeto de Lei, especialmente em relação ao Capítulo IV, artigos 6º e 7º, que tratava sobre a resilição, resolução e revisão dos contratos. Ainda, vetou-se o artigo 9º, que dispunha sobre a impossibilidade de concessão liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo.

Independente dos vetos presidenciais, os quais serão objeto de análise por parte do Congresso Nacional nos próximos 30 dias, a nova lei já em vigor contém importantes alterações nas regulações privadas.

No âmbito do direito consumerista, o artigo 8º determina a suspensão do direito de arrependimento, previsto no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos. A suspensão é temporária e valerá até o dia 30 de outubro de 2020.

Nesse caso, o consumidor que tenha realizado a compra de produtos alimentícios e/ou medicamentos, via aplicativo ou internet (ou seja, compra fora do estabelecimento comercial), não poderá exercer seu direito de arrependimento, no prazo de sete dias.

Diferente do que ocorria até semana passada, as compras virtuais de medicamentos e produtos perecíveis não mais poderão ser “canceladas” pelo consumidor, com base no mero arrependimento. Tal medida, com efeito, servirá para trazer maior segurança ao prestador de serviço, já que não ficará à mercê do consumidor.

Por óbvio, a legislação não excluiu a responsabilidade de troca ou devolução do dinheiro por parte do fornecedor, em caso de constatação de vício ou defeito do produto.

Além da mitigação do direito de arrependimento em tempos de pandemia, outras diversas situações privadas foram reguladas pela nova legislação, tais como a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais, a possibilidade de realização virtual de assembleia geral, prevista no artigo 59, do Código Civil, e de assembleia condominial, a suspensão do prazo de aquisição de bens por meio de usucapião, e a prorrogação do início de vigência das sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.

Por fim, considerando que o Sr. Presidente vetou relevantes dispositivos legais, é importante acompanharmos as futuras deliberações do Congresso Nacional, pois, caso os vetos sejam derrubados, novas regulações entrarão em vigor, afetando diretamente as relações privadas.

 

 

A COVID-19 NAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório

Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial

Logo no início da pandemia da COVID-19 o Poder Judiciário recebeu várias ações judiciais que buscavam autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais e fornecimento de leitos na rede pública de saúde. Passado esse primeiro momento, agora são as empresas que buscam o Poder Judiciário para, entre outras pretensões, buscar autorização judicial para suspensão e/ou diminuição de valores previstos em contratos, incluindo contratos de consumo.

A situação pandêmica verificada globalmente fez surgir o que se passou a denominar de “jurisprudência de crise“, que mitiga obrigações expressamente previstas em contrato levando-se em consideração a crise econômica provocada pela pandemia da COVID-19.

Neste breve texto trazemos alguns exemplos em que as obrigações foram suspensas ou até modificadas em prol dos devedores, bastante afetados em seus fluxos de caixa para honrar as obrigações,

Na esfera pública, o STJ decidiu no Agravo de Instrumento 1434406 que o Município de Goiânia pode suspender o pagamento da amortização de juros de contrato de empréstimo, bem como juros de mora e multas, frente ao Banco Interamericano de Desenvolvimento sob o fundamento de que “demonstrado que a atual crise de saúde – e econômica – decorrente da pandemia do COVID-19 representa situação excepcional e imprevisível, resta caracterizada a força maior que impede o Município de realizar o pagamento da(s) parcela(s) mensal(is) da dívida enquanto durar a situação extrema, razão pela qual não pode ser considerado em mora e, consequentemente, inaplicáveis lhe são quaisquer efeitos do inadimplemento da obrigação”.

Se a crise vale para o Poder Público como motivo de força maior, por óbvio que atende também às necessidades das relações privadas.

A 8a Vara Cível de São Bernardo do Campo suspendeu, até 10 de julho de 2020, o pagamento de todos os créditos devidos por empresa em recuperação judicial. Ao conceder a suspensão, o juiz considerou a pandemia uma ocorrência de força maior.

Como a situação de calamidade pública causada pelo novo coronavírus é um evento de força maior, em contratação de consumo mínimo (quando empresas contratam uma quantidade mínima independente da efetiva utilização, como em contratos de energia elétrica e fornecimento de gás), é possível requerer que excepcionalmente, durante o período de calamidade pública, o fornecedor seja compelido a cobrar apenas a quantidade efetivamente consumida, e não mais o mínimo contratado.

Foi o que aconteceu, por exemplo, com o Shopping Curitiba, no Município de Curitiba, que obteve na Justiça o direito de pagar apenas o valor correspondente à energia elétrica efetivamente consumida enquanto perdurarem os efeitos do Decreto Estadual 4.230/2020 (autos 0001494-66.2010.8.16.0004). Situação idêntica foi proferida na Paraíba, pelo juiz da 17a Vara Cível da Capital nos autos 0823860-19.2020.8.15.2001. Decisões da 6a Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE (autos 0011529-79.2020.8.17.2810) e da 31a vara Cível de Goiânia/GO (autos 5183564.14.2020.8.09.0051) também determinaram a revisão dos contratos de fornecimento de energia elétrica para que os contratantes não tenham que pagar por volume mínimo de energia estipulado em contrato, mas sim por volume consumido.

Em São Paulo, o juiz da 22a Vara Cível suspendeu, por 90 dias, os pagamentos das prestações ajustadas em cédulas de crédito bancário entre um restaurante e uma instituição financeira. O pedido foi feito por um restaurante que teve que fechar as portas e ficou sem faturamento. O magistrado destacou que, no momento da assinatura dos contratos com o banco, o restaurante não tinha como prever o surgimento de uma pandemia que atingiria em cheio sua atividade econômica, praticamente paralisando-a (autos 1027465-60.2020.8.26.0100).

Grande parte das demandas levadas ao Judiciário com base na crise econômica provocada pela COVID tratam de ações ajuizadas por locatários para suspender ou reduzir os pagamentos durante o período de pandemia. Mas não há unanimidade sobre o tema.

Em São Paulo o juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22a Vara Cível, concedeu liminar para reduzir o aluguel pago por um restaurante em virtude da pandemia. Pela decisão, o restaurante pagará 30% do valor original do aluguel enquanto durar a crise sanitária.

Contra o Salvador Norte Shopping, em Salvador-BA, foi proferida decisão nos autos 8034833-89.2020.8.05.0001 determinando a suspensão do pagamento, pelos lojistas, dos alugueres e do fundo de promoção de propaganda enquanto perdurar a determinação de fechamento do shopping. Manteve-se a obrigação de pagamento da taxa condominial. Afirmou o juiz que cumpre ao Poder Judiciário intervir “para fins de reequilibrar a relação travada entre as partes, a qual restou totalmente desorganizada em razão do fechamento, visto que aos lojistas subsistiram os encargos decorrentes da referida relação, não obstante tenham, reitere-se, restado desprovidos da necessária fonte para os custear”.

Há, no entanto, decisões que não aceitam a pandemia como justificativa de paralisação ou diminuição de pagamento. A 36a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de uma concessionária de veículos que solicitou que o pagamento de aluguel fosse suspenso pelo prazo mínimo de quatro meses, já que a empresa teve que suspender suas atividades por causa da quarentena. O desembargador Arantes Theodoro, relator da ação, alegou que “nos casos de força maior ou caso fortuito, o direito positivo autoriza a parte a resolver o contrato ou postular a readequação do ´valor real da prestação´, mas não a simplesmente suspender o cumprimento da obrigação”.

Outro assunto que não encontra unanimidade são as mensalidades escolares. Alunos da Faculdade de Medicina Souza Marques e da Faculdade de Medicina Estácio de Sá, que não estão tendo aulas à distância, foram autorizados pelo Poder Judiciário do Rio de Janeiro a pagar 50% de suas mensalidades durante o período em que durar a pandemia (Processos 0097100-49.2020.8.19.0001 e 0028678-25.2020.8.19.0000).

No Amazonas foi concedida liminar em ação civil pública para que mensalidades de escolas particulares de Manaus tenham desconto de 20% no período de suspensão das aulas presenciais. Nos termos da liminar, após o período de quarentena, o valor total da redução momentânea deverá ser pago, sem incidência de juros e correção monetária, em parcelas iguais, que serão acrescidas às mensalidades referentes ao período normal de retorno às aulas. O juiz justifica a decisão no fato de que as instituições de ensino que não estão prestando os serviços educacionais ou estão prestando de forma diferente daquela que foi contratada, reduziram seus gastos com energia elétrica, água, alimentação dos alunos, vale-transporte, telefone e material de expediente; de higiene e de limpeza (autos 0653230-19.2020.8.04.0001).

Em Curitiba o juiz da 25a Vara Cível concedeu a suspensão, pelo prazo de três meses, de metade do valor da mensalidade a um estudante de Educação Física que provou ter sido sua fonte de renda afetada. Não houve, no entanto, “desconto” na mensalidade. Na decisão, o juiz ressaltou que a suspensão concedida não se trata de abono, renúncia do valor remanescente ou revisão/redução do valor da mensalidade. O ajuste apenas adia o pagamento da quantia (autos 0003259-84.2020.8.16.0194).

 

No Distrito Federal, no entanto, tanto o juiz de primeira instância quanto a 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça negou pedido liminar para a redução das mensalidades pagas pelos serviços de educação prestados por uma escola na modalidade on line (autos 0711098-71.2020.8.07.0000). Em Pernambuco uma liminar obrigou um grupo de escolas a conceder desconto de 20% nas mensalidades, mas a liminar foi revogada no Tribunal, que entendeu ser evidente o impacto “financeiro nas instituições de ensino e, por consequência, comprometimento do próprio ensino”.

O Poder Judiciário pode ser um aliado na revisão e negociação de contratos, mas como a simples arguição da pandemia e da paralisação de atividades, por si, não configura fundamento jurídico apto a afastar as consequências da mora ou do inadimplemento contratual e diante da necessidade de análise casuística, ou seja, análise de cada caso de acordo com as peculiaridades de cada uma das situações concretas, com a verificação de todos os requisitos para a configuração da força maior, como a superveniência, imprevisibilidade, efeitos insuperáveis e o nexo de causalidade, nada melhor do que a negociação direta entre as partes envolvidas.