REFORMA TRABALHISTA: POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR DEPÓSITO RECURSAL POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA

Escrito por Carolina Lang Martins, Advogada  Trabalhista do Escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial

A Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, alterou o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a inclusão do parágrafo 11º ao admitir a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial ou fiança bancária.

Tal possibilidade segue uma tendência que já ocorria com as execuções provisórias. É oportuno lembrar que o Código de Processo Civil recentemente, também passou por inúmeras alterações e em seu artigo 835, § 2º prevê a possibilidade da utilização da fiança bancária ou do seguro garantia judicial em substituição de penhora e da garantia das execuções, desde que o valor seja de 30% superior ao valor executado:

Art. 835.  A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

(..)

  • 2oPara fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

 

O artigo acima é aplicado na Justiça do Trabalho, o que pode ser verificado pela análise da Orientação Jurisprudencial nº 59 da Seção de Dissídios Individuais II do Tribunal Superior do Trabalho:

  1.  MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015)– Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016


A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

 

Voltemos, agora, para o depósito recursal. Como já citado anteriormente, a alteração ocorreu com a inclusão do parágrafo 11º no artigo 899 da CLT, que assim dispõe:  O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

Atualmente, nos processos trabalhistas, os recursos mais utilizados são o Recurso Ordinário, Recurso de Revista e Agravo de Instrumento, os três para que sejam conhecidos exigem o preparo judicial, ou seja, o pagamento do depósito recursal.

Em valores atuais (março de 2018), para interpor um Recurso Ordinário o valor do depósito recursal é de R$ 9.189,00 e para o Recurso de Revista R$ 18.378,00, valores que somados chegam ao importe de R$ 27.567,00.

Para aqueles que estão habituados a lidar com ações trabalhistas, sabem que é muito comum o Recurso de Revista ser denegado e para destrancá-lo ser necessário interpor o Agravo de Instrumento, para o qual é necessário o depósito de 50% do valor do depósito do Recurso de Revista, ou seja, R$ 9.189,00.

Assim, para que um processo “chegue” ao Tribunal Superior do Trabalho é necessário depósitos que, juntos, são de exatos R$ 36.756,00. Valor este que pode onerar consideravelmente uma empresa, visto ser este o valor por processo e dependendo do número de ações há um desequilíbrio financeiro para a empresa ré.

Desta forma, a possibilidade da substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, torna a fase de conhecimento, na qual estão sendo discutidos os pedidos da demanda, menos onerosa para as empresas.

Por cautela orientamos que o valor do depósito recursal substituído pela fiança bancária ou pela garantia judicial seja acrescido de 30%, conforme é aplicado para os casos de execução. O artigo 899 da CLT não determina esse acréscimo de 30%, mas enquanto os Tribunais do Trabalho não se manifestarem em sentido contrário é prudente que seja efetuado dessa forma.

Por fim, salientamos o cuidado que as empresas devem ter com o controle da vigência das apólices da fiança bancária ou do seguro garantia, para que estas não expirem e a empresa acabe se prejudicando, pois pode ter uma condenação revertida e com a vigência vencida das apólices ter o seguro considerado deserto e assim, não analisado.

QUANDO A FACILIDADE PODE VIRAR PREJUÍZO NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DE UM CRÉDITO

Escrito por Luciana Kishino, advogada, sócia do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial,

 Especialista em recuperação de ativos.

A cláusula de eleição de foro representa um acordo firmado pelas partes com o objetivo de definir qual o juízo (foro) competente para julgar eventual ação judicial que vier a analisar o contrato celebrado entre elas.

Os motivos que levam à escolha do foro por qualquer das partes são bastante variados, mas habitualmente têm relação com o local onde está localizada uma das partes contratantes.

Em se tratando de contrato de confissão de dívida, cujo instrumento, na grande maioria das vezes, é confeccionado pelo próprio credor, normalmente o foro eleito é o da sede da credora.

Tal definição leva em conta a facilidade de acompanhamento do processo pelo credor, acreditando que um processo local será acompanhado com maior eficiência, além de evitar custos de deslocamento para as audiências em outra comarca.

A eleição do foro, contudo, traz outras implicações que muitas vezes não são consideradas pelo credor e que podem ser essenciais para evitar o desfazimento patrimonial pelos devedores e, inclusive, a ocorrência de fraudes.

Segundo a legislação imobiliária brasileira, para uma compra e venda de imóveis é ônus do comprador exigir a exibição de certidões de feitos ajuizados da sede da vendedora/devedora e do local onde está situado o imóvel negociado.

Isso porque a existência de certidão positiva, ou seja, de ações judiciais, pode revelar que o vendedor pode tornar-se insolvente com a venda daquele bem, já que possui débitos não pagos e cobrados judicialmente.

A legislação estabelece que, configurada essa hipótese, o imóvel cuja propriedade fora validamente transferida para terceiro poderá ser penhorado para satisfação do credor.

Neste sentido o artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil:

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

Isso acontece devido à legislação entender que no caso de aquisição de bem, o adquirente tem o ônus de provar que adotou todas as cautelas necessárias para a sua aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas na sede do vendedor e no local onde se encontra o bem.

Justamente por isso que no momento em que o contrato de confissão de dívida é celebrado é de relevada importância considerar o cenário acima e, sempre que possível, eleger como foro o local da sede do devedor, pois só assim seu processo constará na certidão de feitos ajuizados obtida por eventual comprador de um imóvel que o devedor pretenda vender, evitando a dilapidação do patrimônio ou eventual tentativa de fraude.

Além desses cuidados, e caso os credores já tenham conhecimento prévio da existência de algum bem em nome do devedor, devem os advogados ficar atentos ao artigo 828 da lei processual civil, que expressamente autoriza que o credor, assim que ajuizar uma execução, possa averbar no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora a existência da referida ação. De acordo com a lei presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (artigo 828, §4º, CPC).

Se o objetivo dos contratos é justamente resguardar o interesse das partes em caso de descumprimento, não parece crível ignorar essas análises no momento em que ele é firmado, sob pena de não salvaguardar o efetivo interesse do credor, que é evitar a insolvência do devedor e receber o crédito perseguido.

A COLOCAÇÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES COMO FORMA DE ALAVANCAGEM

Escrito por Marcelo Flores –  Sócio da Becker Direito Empresarial

O mercado de capitais no Brasil está cada vez mais consolidado e as empresas têm buscado este segmento como alternativa ao financiamento bancário que, além de custoso, impõe limites pesados aos ativos e estrutura financeira das Companhias.

As debêntures hoje são um dos principais instrumentos para a captação de recursos, especialmente por conta da flexibilidade que este “papel” possui em relação às garantias, formas de remuneração, etc. o que o torna muito atrativo para investidores e para as Companhias.

Melhor dizendo, as Companhias conseguem oferecer garantias que não abrangem todo o seu ativo ou que estejam vinculadas a um projeto específico ou ainda nenhuma parte do seu ativo e, em contrapartida, os investidores podem pedir uma remuneração diferenciada em relação ao mercado, inclusive com prêmios para renovação da dívida ou resgate antecipado

Atualmente, as principais formas de colocação das debêntures no mercado ocorrem pelas instruções CVM 400 (para companhias abertas), CVM 476 (inclusive para companhias fechadas).

A Instrução CVM 476, que está sendo bastante utilizada por Bancos (como investidores) e por Companhias fechadas, é uma ótima referência quando se fala em agilidade e flexibilidade na prospecção de recursos e investidores.

Em linhas gerais, essa instrução trata de uma emissão pública das debêntures, mas dispensa o registro da operação na CVM e permite o direcionamento para até 75 investidores qualificados (esforços restritos de colocação), dispensando também a elaboração de prospectos da oferta. Com isto, a Companhia consegue uma agilidade e redução de custos brutal na operação.

Embora a Instrução CVM 476 seja inegavelmente um avanço, ainda exige a interveniência de um banco coordenador, um escriturador, um liquidante, além do custo para a formatação do grupo de investidores qualificados e do preço, o que pode encarecer o projeto de alavancagem, fatos que não ocorrem em uma colocação privada, por exemplo.

Aliás, pouco se tem falado das colocações privadas que podem baratear a captação de recursos e viabilizar o aporte por investidores específicos (investimento direcionado). Esta pode ser uma alternativa para a colocação de debêntures em um montante inferior a R$ 50.000.000,00 (muitos bancos sequer cotam operação inferior a este valor).

Além de possuir as mesmas vantagens da emissão 476 (dispensa de registro, prospecto, etc.), a colocação privada dispensa um banco coordenador, escriturador e o custo de formatação do grupo de até 75 investidores, podendo inclusive ser direcionado a um único investidor.

A colocação privada é um excelente caminho para aportes de capital de futuros acionistas, investidores que conhecem determinado mercado e querem uma rentabilidade maior que a “renda fixa de prateleira”, Family Offices, fundos, entre outros.

OFENSAS AO EMPREGADOR COLOCADAS NAS REDES SOCIAIS PODEM CONFIGURAR DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

Escrito por Carolina Lang Martins,  Advogada do departamento Trabalhista no Escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial

O uso das redes sociais já faz parte do cotidiano de muitas pessoas, as quais sempre postam mensagens no facebook, fotos no instagram, dentre outros aplicativos.

Ocorre que a utilização desta ferramenta deve ser feita com cuidado, mesmo que no perfil pessoal do usuário, pois a inclusão de postagens que ofendam outras pessoas, mesmo que jurídicas, pode ter consequência além de um mero “desabafo em seu perfil”.

Um empregado teve a justa causa mantida no Tribunal do Trabalho da 2ª Região, por ter colocado em seu facebook uma postagem na qual ofende seu empregador, bem como seus colegas de trabalho.

Entendeu tanto o Juiz que proferiu a sentença, quanto o Desembargador Relator que a manteve que não pode um empregado colocar nas redes sociais ofensas que maculem a honra tanto do empregador quanto de outros empregados.

Segue notícia do site Migalhas[1]:

“Mantida justa causa de bancário que ofendeu empregador no Facebook

 “Não pode o trabalhador, baseado apenas em suas próprias convicções, externar ofensas em ambiente virtual, que detém, nos dias atuais, grande alcance e repercussão”. Seguindo esse entendimento, a 6ª turma do TRT da 2ª região manteve justa causa a um bancário que postou no Facebook ofensas contra seu empregador e colegas de trabalho.

 Segundo os autos, o bancário publicou na rede social que trabalhava com vermes e porcos e era preciso cuidado para não se contaminar com “esse tipo de seres pútridos”. “Mas se vocês acham que eu tô por baixo aqui vai um recado pra vocês todos – foda se vocês”.

 Ao pleitear a reforma da sentença, o trabalhador alegou que sua dispensa foi imotivada e não se enquadrava em nenhuma das hipóteses do art. 482 da CLT. Também afirmou que o post no Facebook foi posterior ao encerramento contratual.

 Em contestação, a instituição bancária afirmou que agiu mediante a alínea “k” do art. 482 da CLT, segundo a qual constitui dispensa por justa causa pelo empregador “ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem”.

 O relator do caso, desembargador Valdir Florindo, asseverou que a conduta lesiva à honra da instituição bancária e aos colegas ficou comprovada por meio de advertências e suspensão designada ao bancário por ofensas proferidas anteriormente.

 “Não há como negar que o reclamante, com o seu comentário ofensivo, maculou a imagem do demandado e dos seus colegas de trabalho na maior e mais representativa rede social do mundo na atualidade.”

 O relator pontuou que a garantia constitucional do direito à liberdade de expressão não deve ser menos importante do que o direito à honra e à imagem, ambas determinadas pela CF/88.

 Diante da falta grave praticada pelo empregado, a turma negou provimento ao recurso e manteve a dispensa por justa causa.

 Processo: 1000659-83.2016.5.02.0055”

Assim, fica claro que postagens no facebook, mesmo que em perfil pessoal não podem ser feita indiscriminadamente, inclusive são passíveis de penalização criminal, dependendo do caso.

Reforça-se, ainda, que a graduação das punições ao empregado facilitou o reconhecimento e manutenção da justa causa aplicada. No entanto, não é obrigatório que se tenha a referida graduação das punições para que uma justa causa seja aplicada. Dependendo do que acontecer, pode o empregador, diretamente punir o empregado com a dispensa por justa causa.

 

 

 

ACORDO EXTRAJUDICIAL DIANTE DA REFORMA TRABALHISTA

Escrito por Luis Fernando C. Faller, Advogado Trabalhista do Escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial

 

Antes da “Reforma Trabalhista” o empregador que firmava acordo extrajudicial não tinha qualquer respaldo jurídico para garantir que aquele ex-empregado não iria ingressar com uma reclamação trabalhista requerendo diversos pleitos, muitas vezes sem fundamento.

Assim, essa prática desestimulava a aproximação entre as partes por falta de segurança jurídica, ocasionando, inevitavelmente, o entupimento da Justiça do Trabalho diante do crescente número de Reclamatórias Trabalhistas ajuizadas.

Contudo, a Lei nº 13.467 de 2017, intitulada de Reforma Trabalhista, inseriu na Consolidação das Leis Trabalhistas um capítulo específico para dispor sobre a homologação de acordos firmados extrajudicialmente.

Essa nova possibilidade de o Judiciário Trabalhista homologar acordos firmados extrajudicialmente representa imenso avanço para as relações laborais, pois a tornará mais célere e a deixará focada em tutelar casos nos quais há efetivo abuso de uma das partes envolvidas na relação empregatícia.

Como bem asseverou a Desembargadora Maria Inês Correa de Cerqueira César Targa, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), em audiência pública realizada no TST[1], essa possibilidade de homologação dos acordos extrajudiciais veio com 33 (trinta e três) anos de atraso.

Agora, como fazer para que meu acordo extrajudicial seja homologado na Justiça do Trabalho?

Ambas as partes devem estar assistidas por advogado diverso, e após firmado o acordo este deverá ser distribuído perante a Justiça do Trabalho requerendo a homologação da avença. O Sistema PJ-e encontra-se atualizado e possui campo próprio para que o acordo seja distribuído de forma correta.

Após a distribuição, o juiz analisará o acordo e se entender necessário designará audiência para proferir sentença.

A CLT é omissa quanto aos demais requisitos que devem conter a petição de acordo.

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou[2] recentemente algumas diretrizes sobre o pedido de homologação de acordos extrajudiciais, vejamos:

“- Os juízes podem indeferir as petições iniciais por conta de acordos ilegais ou inadmissíveis; deferir a homologação; determinar o saneamento de defeitos processuais; ou marcar audiência para oitiva dos requerentes.

– As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. O recolhimento de custas será determinado no despacho que receber a petição inicial, pelo juiz do Cejusc-JT-2.

– A petição inicial deverá conter a identificação do contrato ou relação jurídica, as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal, os títulos negociados e os valores respectivos, o valor da causa, bem como a atribuição de responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários.

– A audiência não é obrigatória, mas o Cejusc-JT-2, em regra, deverá marcá-la.

– Os juízes poderão atuar diretamente nas audiências, ou por intermédio de conciliadores, sempre com supervisão do magistrado que é o único competente para homologar o acordo.

– A ausência injustificada de qualquer requerente na audiência provocará o arquivamento do processo, com extinção sem resolução do mérito.

– A petição inicial deverá discriminar as parcelas objeto da transação, definindo a natureza jurídica respectiva, respeitados direitos de terceiros e matérias de ordem pública.

– A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso. A quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo.

– A existência ou não de vínculo de emprego não está ao arbítrio dos requerentes.

– Quanto a questões processuais, o juiz poderá determinar aos requerentes a emenda da petição inicial, previamente ou na audiência, mediante redesignação. Quanto ao mérito, não cabe dilação, devendo o processo ser resolvido pela homologação ou não.

– Não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios.

– Após a audiência, a critério do juiz do Cejusc-JT-2, os autos poderão ser conclusos para prolação da sentença.

– O processamento de eventual recurso será apreciado pelo juiz da vara do trabalho de origem.

– Os acordos homologados são títulos executivos judiciais. A execução deve ser processada perante o juiz da vara do trabalho de origem.”

Essas recomendações não possuem o condão de vincular os demais Tribunais, sendo que estes devem sistematizar suas próprias regras.

Ainda, entendemos que o acordo extrajudicial tem que garantir a quitação geral e plena pelo objeto do acordo e extinto contrato de trabalho, pois entendimento contrário tornaria inócuo o novo procedimento.

Pelo exposto, não restam dúvidas de que o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial representa um marco histórico para o progresso das relações juslaborais.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS EM CIRURGIA PLÁSTICA: MAS QUANDO O CIRURGIÃO NÃO PROMETE RESULTADO?

Escrito por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial,

 especialista em Direito da Saúde e professora de Legislação Aplicada à Saúde

Os serviços de Medicina – e da área de saúde em geral – representam obrigação de meio, ou seja, o profissional obriga-se e responsabiliza-se pelo MEIO (melhor e mais adequado tratamento), mas não pelo RESULTADO (cura). Há, contudo, uma exceção que embora não prevista em lei foi definida pela jurisprudência: a cirurgia plástica é obrigação de resultado, não de meio.

O fundamento desse posicionamento da jurisprudência é que “se presume” que o cirurgião plástico prometeu determinado resultado à paciente operada. Com essa diretriz, as decisões judiciais não pestanejam: se é cirurgia plástica, a obrigação é de resultado.

A aplicação genérica e indistinta dessa “conclusão” é uma linha tênue e perigosa, tendente a concretizar muitas injustiças e representar terreno fértil aos oportunistas que buscam indenizações com a simplista alegação de que o resultado esperado e prometido não foi alcançado.

O cuidado indispensável que o cirurgião plástico precisa adotar para não ser vítima de oportunismo combinado com decisões genéricas é registrar POR ESCRITO, seja nos Termos de Consentimento Informado e Esclarecido, seja no próprio prontuário médico (preferencialmente com a assinatura da paciente ao lado desse registro) a informação de que embora vá empregar a melhor técnica cirúrgica, ele não está prometendo resultado específico.

Qualquer profissional da saúde sabe que cada organismo humano reage e responde de formas distintas e muitas vezes inesperadas. O resultado de uma cirurgia plástica até pode ser planejado, mas não pode ser prometido, garantido. É, então, muito óbvio que o resultado está atrelado a muitos fatores que independem da boa técnica e habilidade do cirurgião plástico.

Contudo, como essa obviedade não é “tão óbvia assim” nos Tribunais, cabe ao cirurgião sair do campo do mero inconformismo com os entendimentos dos Tribunais (inconformismo plenamente compreensível) e passar a adotar medidas simples que poderão literalmente salvá-lo – considerando aqui não haver nenhum problema com a técnica médica – em uma demanda judicial.

Se o cirurgião informar por escrito, com letras em destaque (como exige o Código de Defesa do Consumidor) a inexistência de promessa de resultado específico para a cirurgia, os julgadores serão forçados a enfrentar o fato de que não se pode presumir o resultado quando ele é expressamente ressalvado.

Já tivemos a oportunidade de reformular Termos de Consentimento Informado incluindo expressa e muito destacada informação de inexistência de promessa de resultado. O primeiro resultado jurídico foi uma queda vertiginosa nas demandas judiciais, já que a clareza do documento destroi a ação de oportunistas, desencorajando-os a procurar o Poder Judiciário com a simplista alegação de resultado prometido não alcançado. O segundo efeito, que será o peso do documento nas decisões judiciais, ainda está por vir nos julgamentos que terão que enfrentar a questão.

O TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES EM OPERAÇÕES DE M&A

Escrito por Renata Barrozo Baglioli – Advogada com expertise na área de Contratos Empresariais e Direito Societário do escritório Becker Direito Empresarial

Com a gradual retomada da economia, ainda que tímida, em razão do atual cenário de instabilidade política, já se verifica a intensificação de movimentos de fusões e aquisições de empresas. É usual neste tipo de operações que haja a troca de informações relativas à empresa target (objeto da transação), especialmente para que o comprador possa identificar sinergias, adentrar em um processo de auditoria (com a amplitude que as partes ajustarem), estabelecer o preço e condições do negócio e tantas outras nuances que levarão à efetiva concretização da transação.

O comportamento padrão e a prática recomendável é que as partes – comprador e vendedor – assinem um termo de confidencialidade (em inglês, Non Disclosure Agreement), já no início das negociações. O NDA tem como propósito justamente obrigar as partes a manter sigilo sobre informações que venham a acessar enquanto tramita o processo de auditoria e estabelecimento das bases do negócio, e mesmo após a concretização ou não da aquisição. É crucial que haja um documento escrito com a definição da extensão das informações acobertadas pelo sigilo e prazo da obrigação de confidencialidade.

Por certo que, quanto maior o negócio em termos de vulto, valor e complexidade, tantas mais etapas se fazem necessárias para acomodar o cumprimento dos requisitos legais e aspectos contratuais, a exemplo da obtenção de liberação (anuência) de instituições financeiras para a venda do controle societário, com vistas a evitar o vencimento antecipado de contratos bancários, aprovação da operação por agências vinculadas ao Poder Estatal, e pelo CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, quando aplicável, anuência de clientes da target, entre outros.

A aprovação da operação pelo CADE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, se faz necessária quando a operação estiver enquadrada nas hipóteses do artigo 88 da Lei nº 12.529/2011, seja quando um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado faturamento bruto anual ou volume de negócios no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$400 milhões, seja quando um outro grupo envolvido na operação tiver registrado faturamento bruto anual ou volume de negócios em valor igual ou superior a R$30 milhões.

O objetivo da lei, e a responsabilidade que compete ao CADE, é de proibir operações que impliquem em atos de concentração que visem eliminar a concorrência em parte substancial do mercado relevante, que possam criar ou reformar posição dominante ou resultar em dominação de mercado relevante de bens e serviços, em prejuízo evidente aos consumidores e, especialmente, à ordem econômica em sentido lato.

A citada lei prevê que os atos tendentes à concretização da operação (atos conhecidos como “gun jumping”), se verificada a faixa de valores acima, não podem ser consumados antes da apreciação da operação e decisão final desta autoridade antitruste, conforme procedimento regulado em lei, sob pena de nulidade e incidência da pesada multa fixada entre R$60 mil e $60 milhões.

Por meio desta proibição legal, as partes devem se abster de concluir a operação antes de finalizada a análise prévia do CADE, mantendo suas estruturas físicas e as condições competitivas inalteradas até a avaliação final do órgão. Em especial, são vedadas quaisquer transferências de ativos e qualquer tipo de influência de uma parte sobre a outra, bem como a troca de informações concorrencialmente sensíveis que não seja estritamente necessária para a celebração do instrumento formal que vincule as partes.

Nesta linha, a troca de informações de natureza sigilosa que se inicia já nas primeiras tratativas deve ser analisada de forma criteriosa, com vistas a evitar a configuração do “gun jumping”, caso a operação se enquadre nas hipóteses em que a autorização do CADE se faz necessária.

Além da preocupação com o conteúdo e divulgação das informações entendidas como sensíveis para a autarquia estatal, a ingerência na forma de condução dos negócios da empresa target, pela compradora, antes da concretização da operação, e movimentos societários preparatórios que não se configurem apenas atos jurídicos formais precedentes à consumação, podem trazer como consequência a nulidade da transação, com prejuízos de monta considerável.

Assim sendo, mostra-se extremamente importante a análise de assessores jurídicos de todos os documentos e atos que antecedem operações de fusões e aquisições, especialmente as de grande monta, com vistas ao atendimento dos requisitos legais e para evitar ou reduzir o risco de questionamento da operação por parte do CADE, nas hipóteses em que incidentes as regras da Lei Antitruste.

JUIZ RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA ESTAGIÁRIA

Escrito por Danielle Vicentini Artigas – Coordenadora Trabalhista do escritório Becker Direito Empresarial e Presidente do Instituto Brasileiro de Governança Trabalhista- IBGTr

As características do contrato de estágio devem estar muito bem caracterizadas para que não seja desconfigurada a condição de estagiário e gerado vínculo empregatício com a empresa contratante.

A empresa Cinépolis foi condenada recentemente pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Macapá/AP a registar como empregada uma estagiária, estudante de psicologia, que firmou um contrato de estágio, onde deveria exercer as funções de atendimento ao público, recepção e orientação de clientes, organização de filas, controle das salas, bem como ajudar a gerência de operações nas vendas da bilheteria e bomboniérie do cinema, em especial com produtos vendidos pela empresa. No entanto, a estagiária declarou que ajudava na limpeza de salas, inclusive de banheiros, desconfigurando o contrato de estágio.

O Juízo entendeu que a reclamante comprovou o desvio das funções para os quais foi contratada, sendo que sua testemunha relatou que a estagiária também deveria lavar óculos 3D, limpar badejas, retirar sacos de lixo, passar pano no chão e recolher absorventes e camisinhas, tal como limpar vômito dos clientes.

Ao analisar o caso, o magistrado observou que, pelos termos do art. 3°, § 2º, e 15 da lei 11.788/08, a incompatibilidade entre as atividades exercidas no estágio e as previstas no termo de compromisso já caracteriza o vínculo empregatício.

“Tal incompatibilidade das atividades verificadas, principalmente quanto à de limpeza de banheiros, ganha ainda maior destaque caso se considere que o estágio consiste em atividade que visa à complementação profissional-educacional do estagiário (art. 1º da Lei 11788/2008), sendo que a reclamante era estudante do curso de Psicologia, o qual não guarda qualquer relação com as incumbências que lhe eram atribuídas no âmbito da reclamada.”(fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI272338,91041Cinepolis+deve+reconhecer+vinculo+de+estagiaria+que+atuava+em+limpeza)

Constatada a irregularidade, julgou procedente o pedido de reconhecimento de vínculo pela autora.

Desta feita, fica o alerta às empresas de que o contrato de estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho e que o descumprimento de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

ESTATÍSTICA REVELA QUEDA NO NÚMERO DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS

Escrito por Luciana Kishino, Advogada Cível e Sócia do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial.

Apesar dos desafios, 2017 foi para vários setores da economia um período de recuperação que deixa melhores perspectivas para 2018.

Segundo indicadores do Serasa Experian[1], houve uma redução no pedido de Recuperações Judiciais em 2017 se comparadas ao ano de 2016, o que sugere que o ano que passou certamente foi melhor, permitindo com que muitas empresas buscassem superar a crise sem a guarida do Poder Judiciário.

O Serasa Experian também revelou que em 2017 o número de Recuperação Judiciais concedidas superou o resultado de 2016, totalizando 614 Recuperações Judiciais concedidas

durante o ano. O resultado revela um cenário otimista, em que credores apostaram e contribuíram com a recuperação de seus devedores, dando-lhes voto de confiança e, na grande maioria das vezes, abrindo mão de direitos para viabilizar o soerguimento da Recuperanda. Cumpriram todos com sua função social, buscando manter o lucro do titular da empresa; os salários dos trabalhadores; os créditos dos fornecedores e os tributos do Poder Público.

O setor de serviço, que infelizmente é o primeiro setor afetado pela crise e o último a recuperar-se, continuou batendo o recorde no número de recuperações judiciais requeridas e deferidas no ano de 2017.

A recuperação judicial é um remédio legal que busca preservar a empresa quando os meios disponíveis no mercado já não são mais suficientes para sua recuperação, motivo pelo qual se espera cada vez mais que os números reduzam e que a própria economia permita o enfrentamento das crises pelas empresas.

Os líderes empresariais brasileiros são os mais otimistas do mundo em relação à recuperação econômica: 80% acreditam na melhora da economia global nos próximos 12 meses. Vamos torcer para que estejam certos!

 

INTERVALO INTRAJORNADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA

Escrito por Carolina Lang Martins – Advogada Trabalhista  do Escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial

 

Uma das alterações que aconteceu com o advento da Reforma Trabalhista foi a possibilidade de se reduzir o intervalo intrajornada. Tal determinação era a vontade de muitas empresas e também de muitos empregados, pois a redução do intervalo também reduz o tempo de permanência no local de trabalho, possibilitando a saída mais cedo ou entrada mais tarde do empregado, beneficiando-o.

Para que essa redução seja efetivamente colocada em prática, é necessário que conste determinação na Convenção Coletiva ou no Acordo Coletivo do Trabalho, os quais terão preferência sobre o que estiver exposto em lei, pois com a Reforma Trabalhista foi acrescentado à CLT o artigo 611-A, e com relação ao intervalo intrajornada, o inciso III é quem limita a duração mínima do intervalo intrajornada, vejamos:

Art. 611-A.  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

 (…)

III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; 

Desta forma, para as empresas que tiverem interesse em reduzir o intervalo intrajornada deverão se atentar para esse requisito formal. Salientamos que essa redução só terá lógica de ser aplicada se ao empregado também for possibilitada a saída mais cedo ou a entrada mais tarde.

Afinal, essa redução do intervalo, não reduz a jornada mínima legal e se forem mantidos os horários já contratados de início e saída do posto de trabalho, esse tempo a mais será computado como hora extra, devendo as empresas tomarem cuidado quanto a isto.

Outro ponto que merece atenção e também foi modificado pela lei 13.497/2017, é o que está disposto no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT: A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Da leitura do dispositivo acima, verificamos que se houver supressão do intervalo seja total ou parcial, o tempo suprimido deverá ser pago com acréscimo de 50% e de forma indenizatória.

A determinação de que o pagamento seja apenas do período suprimido e não da hora total torna essa questão mais justa para as partes pois, infelizmente, as condenações trabalhistas quanto ao intervalo intrajornada, não levavam em consideração o gozo parcial do intervalo e sempre condenavam as empresas ao pagamento da hora cheia.

Lembramos, por fim, que se as empresas quiserem, estas podem optar pelo intervalo pré-assinalado, conforme disposto no § 2º do artigo 74 da CLT.

A recomendação também é de análise da real necessidade da redução do intervalo. Verificar se esse é um anseio dos empregados, pois dependendo do perfil dos funcionários essa redução, mesmo com redução do tempo de permanência na empresa, não seja visto com bons olhos pelos empregados, gerando um desconforto na relação empregatícia.

Por fim, destacamos que todo acordo ou convenção coletiva firmado terá tempo máximo de vigência de 2 anos. Caso a redução do intervalo intrajornada seja uma prática que será incorporada definitivamente pela empresa, faz-se necessário o cuidado quanto ao vencimento dos Acordos e a renovação dos mesmos, para que as empresas não sejam prejudicadas futuramente por ausência do requisito formal. Por mais que na prática a redução tenha sido usufruída pelo empregado, muitos juízes se atentam para esse detalhe e acabam condenando o empregador. Toda cautela se faz necessária.