ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO) E ASSEMBLEIA DE SÓCIOS: PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E POSSIBILIDADE DE VOTO A DISTÂNCIA

Por Lisiane Schmitt e Cauani Ardigó, advogadas da área de Direito Societário do escritório Becker Direito Empresarial

Em vista à situação excepcional na qual vivemos, gerada pela pandemia da COVID-19, foi publicada no dia 30/03/2020 a Medida Provisória nº 931, já em vigor desde sua publicação, para determinar a prorrogação do prazo legal de realização das assembleias ordinárias de deliberação de resultados das empresas, conforme quadro abaixo:

 
Além disso, a Medida Provisória nº 931 prorrogou automaticamente o mandato de diretores, administradores, membros do conselho fiscal e demais órgãos estatutários das empresas, que permanecerão em seus cargos até a realização da assembleia supracitada, ou ainda, quando cabível, da reunião do Conselho se Administração competente.Determinações do estatuto ou contrato social indicando prazos inferiores aos estabelecidos pela nova normativa serão consideradas sem efeito para o exercício de 2020.

Outros dois pontos de inovação trazidos pela Medida Provisória nº 931 foram:

  • REGISTRO DE ATOS SOCIETÁRIOS: Pelo período em que durarem as medidas restritivas de funcionamento das Juntas Comerciais em decorrência da COVID-19, os atos assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020 poderão ser apresentados para registro em até 30 dias contados da data de restabelecimento regular dos serviços da Junta Comercial, para fazer valer a retroatividade dos efeitos do arquivamento à data de assinatura do ato.
  • VOTO A DISTÂNCIA: Ficam autorizados os acionistas ou sócios a participar e votar a distância em assembleia ou reunião, conforme regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

 

HOSPITAIS E EMPRESAS DE SAÚDE – COMPARTILHAMENTO DE DADOS DOS PACIENTES EM TEMPOS DE CORONAVÍRUS

Por Renata Manfredini, advogada da área Cível do escritório Becker Direito Empresarial

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou na última sexta-feira (20) que o Hospital das Forças Armadas (HFA) divulgasse a lista completa de pacientes infectados pelo coronavírus, com a liberação de seus nomes à Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

A decisão da juíza da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal ainda fixou multa de R$ 50 mil por paciente cuja informação fosse sonegada pelo Hospital das Forças Armadas, sob argumento de que “já é notório que a devida identificação dos casos com sorologia positiva para a Covid-19 é fundamental para a definição de políticas públicas para o enfrentamento urgente e inadiável da pandemia, a fim de garantir a preservação do sistema de saúde e o atendimento da população”. 

Após intimada, a Procuradoria Geral da União informou que o Comandante Logístico do Hospital das Forças Armadas compartilhou todas as informações correspondentes aos pacientes com sorologia positiva para o COVID 19 com a Autoridade Epidemiológica da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e, de todo modo, que o nome dos pacientes não foram compartilhados a fim de evitar a exposição dos pacientes e em virtude do direito constitucional de proteção aos direitos individuais.

Hospitais e estabelecimentos de saúde que receberem este tipo de ordem judicial, devem imediatamente procurar suas consultorias jurídicas para a apresentação de manifestação ou Recurso ao Tribunal, pois a intimidade do paciente é uma garantia fundamental.

Diante da drástica mudança de cenário nos últimos dias com o avanço do COVID-19, ainda que para controle da doença, diante da possível avalanche de determinações judiciais para divulgação de dados de pacientes infectados, é de suma importância que Hospitais e Estabelecimentos de Saúde, antes de qualquer cumprimento primário da decisão, a fim de evitar futuras demandas judiciais de pacientes (seus clientes), recorram da ordem judicial, zelando pelos direitos individuais de cada paciente.

O Ministério da Saúde, por meio da Portaria 204, de 17 de fevereiro de 2016, estabelece uma Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional e faculta aos estados e municípios incluir outros problemas de saúde importantes em sua região.

O art. 7º da aludida portaria assim dispõe:

“As autoridades de saúde garantirão o sigilo das informações pessoais integrantes da notificação compulsória que estejam sob sua responsabilidade”.

Em que pese o COVID-19 não estar elencado nas doenças de notificação compulsória, para fins de controle epidemiológico alguns Estados – como exemplo o Estado do Paraná por meio do Decreto Estadual 4230/2020 – estão determinando a comunicação imediata de pacientes infectados (notificação compulsória).

De toda forma, o Ministério da Saúde reforça a recomendação sobre a necessidade de as autoridades de saúde e todo o corpo clínico e de apoio manterem o sigilo da identidade dos casos. Esta medida visa evitar estigma social aos pacientes e resguardar o direito à inviolabilidade de sua privacidade. O não cumprimento dessa medida sujeita o infrator a ações administrativas e penais. 

Portanto, o compartilhamento das informações dos pacientes com as autoridades públicas, especialmente se considerarmos a nova Lei Geral de Proteção de Dados, deve ser realizado com prudência.

Ainda que a autorização de compartilhamento e tratamento dos dados decorra da execução de Políticas Públicas previstas em lei ou regulamentação, os direitos individuais dos pacientes devem ser assegurados.

E não é só a LGPD que aborda o tema. O sigilo médico-paciente deve ser resguardado em respeito ao próprio Código de Ética Médica. No caso do decreto do Paraná, especifica-se que apenas os dados essenciais devem ser compartilhados com o Poder Público, e sob hipótese alguma podem ser encaminhados para outros entes (veículos de comunicação ou de banco de dados, por exemplo).

Desta feita, mesmo em Estado de Calamidade Pública, Hospitais e Estabelecimentos de Saúde não possuem autorização para compartilhamento irrestrito dos dados de seus pacientes, sob pena de responsabilização civil da entidade e do profissional liberal, sendo necessário recorrer de qualquer decisão contrária, a fim de assegurar os direitos individuais de seus pacientes (clientes).

SEGURANÇA CIBERNÉTICA NO HOME OFFICE

Por Marcos Romano e Rafael Reis, advogados da Área de Tecnologia e Inovação Digital
Em tempos de muito home office, segurança é fundamental!
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