O AVANÇO LOUVÁVEL: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Por Manoel Agripino Cecílio de Lima Junior e Sergio Everton Viana,

advogados do escritório Becker Direito Empresarial

Há um velho ditado popular que diz: tudo tem um lado bom. E é verdade. Apesar de bastante simplório e objetivo, o sábio ditado nunca falha. E agora não seria diferente.

O mundo mudou. Não será mais o mesmo e ninguém duvida disso. A pandemia do COVID-19, que assola o globo terrestre desde dezembro/2019, impôs a todos nós a responsabilidade de reinventarmos as nossas relações.

Tudo foi muito rápido. Em pouco mais de três meses, o mundo parou frente à maior crise sanitária dos últimos 100 anos. Milhares de pessoas morreram e outras tantas ainda morrerão. Há centenas de milhares de pessoas doentes. Fronteiras e cidades foram fechadas. Indústrias, comércios, aeroportos, rodoviárias, escolas, tudo foi e está sendo afetado.

Ao redor do mundo milhares de pessoas sofrem com a pandemia do COVID-19. Por aqui, o país sofre diariamente com o aumento de casos notificados. Para conter a escalada exponencial de infectados, diversas cidades e estados brasileiros têm adotado o isolamento social, sendo que em algumas localidades houve determinação pública de lockdown, ou seja, fechamento de todos os estabelecimentos locais, salvo aqueles que prestam serviços essenciais.

Até que isso passe, o slogan é “fique em casa”. E ficaremos. O presente ensaio não se presta a conturbar a já conturbada realidade brasileira.

Há, contudo, uma certeza: a sociedade tem de se adaptar. E assim está evoluindo. O que antes eram só projetos e ideias longínquas, hoje é pura realidade: inúmeras empresas estão operando remotamente, por meio de trabalhos remotos realizados por funcionários em home office.

Veja-se que a tecnologia assumiu um papel de protagonismo na sociedade atual, de modo a permitir que as pessoas permaneçam sempre conectadas umas às outras, possibilitando a manutenção de suas relações profissionais e sociais. Reuniões, aniversários e happy hour são realizados virtualmente, em razão das restrições de circulação de pessoas e do isolamento social adotado por boa parte da população.

No Judiciário não poderia ser diferente. Desde o final de março, o Conselho Nacional de Justiça determinou o fechamento de todas as unidades judiciárias do país. Os prazos processuais vinculados aos processos virtuais voltaram a fluir no início de maio, mas, ainda assim, o atendimento presencial permanece prejudicado nos fóruns país a fora.

Atentos a todas essas movimentações, o Congresso Nacional, no final de abril do ano corrente, editou a Lei nº 13.994, que prevê a possibilidade de conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. O avanço é louvável.

Em meio a tanta notícia triste, os jurisdicionados brasileiros foram brindados pela maior evolução normativa no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais desde a sua criação. Veja-se que os maiores beneficiados são sim os jurisdicionados.

A participação de advogados em audiências é inerente à profissão. Ao jurisdicionado, não. Nem todos estão acostumados com os atos judiciais e as suas formalidades, ainda que o rito dos juizados especiais tente transparecer informalidade. Em adição, é bom dizer que às vezes a participação presencial em audiência pode representar custo e transtorno para aqueles que buscam na Justiça um alento.

A realização de ato virtual certamente diminuirá esse sofrimento. Se as partes tiverem disponibilidade virtual, inexistirá qualquer custo extra. Basta 4G ou rede de WI-FI. E mais. O ato virtual trará ao jurisdicionado muito mais conforto e comodidade, já que não precisará se deslocar ao fórum na data e horário aprazados.

Ainda, deve-se ressaltar que a audiência virtual permitirá que as empresas litigantes participem ativamente dos encontros, pois, em muitos casos presenciais, as empresas são representadas por meros prepostos contratados localmente que não têm qualquer conhecimento acerca dos fatos.

Isto é, a audiência virtual poderá gerar aos envolvidos maiores interações, podendo, assim, permitir melhores resultados. E isso porque franqueará aos envolvidos a real participação no ato, por meio de recursos tecnológicos e sem a intervenção de terceiros que desconhecem totalmente o caso.

Por outro lado, mesmo que os avanços sejam imensos, sabe-se que a evolução não agradará a todos. Alguns pensamentos divergentes criarão dificuldades desnecessárias para manter a interação física. Independente disso, o fato é que a mudança está aí, na nossa porta.

Portanto, a recente alteração legislativa reflete um grande avanço na forma de realização de atos conciliatórios no âmbito dos juizados especiais, sendo certo que as transformações tecnológicas impostas COVID-19 contribuíram ativamente para essa boa mudança.

Estes avanços tecnológicos seguramente viabilizarão também um aumento de produtividade pelo judiciário, o que também é primordial neste momento, em que o número de demandas judiciais será intensificado, como reflexo da crise econômica que vem junto com a pandemia.

Neste cenário, é essencial que o judiciário busque conciliar e mediar os inúmeros conflitos que serão a ele submetidos, e certamente a tecnologia poderá apoiar nesta empreitada, viabilizando sessões de conciliação e mediação virtuais a fim de promover a autocomposição nas disputas comerciais.

Que os avanços continuem.

 

A ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL

Em 28 de abril de 2020 foi publicado o Decreto 10.332/2020, que trata da Estratégia de Governo Digital. Essa estratégia foi discutida entre 150 participantes de 32 organizações públicas e privadas, além de 320 contribuições recebidas em consultas públicas realizadas.  

Em termos práticos, o Decreto aborda diretrizes e recomendações adotadas pelo Governo Federal para o biênio 2020-2022 em relação a utilização de recursos de tecnologia da informação e comunicação, desde serviços públicos em formato digital até o fomento de ambientes inovadores e digitais para crescimento de empresas e facilitação de acesso a serviços aos cidadãos. 

São 15 artigos e um anexo abordados no Decreto, cujos principais pontos são:  

  • Capacitação de profissionais em áreas de conhecimento essenciais para a transformação digital; 
  • Criação de plataformas interoperantes de interesse às empresas e organizações; 
  • Estabelecimento de método de adequação e conformidade do Governo Federal com a Lei Geral de Proteção de Dados até 2020; 
  • Consolidação de 1500 domínios no portal gov.br; 
  • Transformar etapas e serviços públicos em digitalizáveis até 2022. 

 

O QUE ISSO MOSTRA 

A Estratégia do Governo Federal vem de encontro ao experimentado em diversas situações nos últimos 60 dias ante a pandemia do coronavírus. Muitos serviços foram obrigados a interromper os trabalhos por mais tempo do que inicialmente planejando, gerando uma enorme demanda de plataformas digitais para sobreviver à crise. Estar presente no mundo digital deixou de ser diferencial e tornou-se essencial também para o Poder Público. A capacidade de adaptação aparece como prioridade. 

O Governo também aponta a criação de uma estratégia de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados dentro de 2020, antes do prazo previsto de entrada em vigor da Lei em maio de 2021. É mais um passo, desta vez bastante concreto, de que a Lei não é passageira e veio para ficar. Os Programadas de Adequação ainda não iniciados deverão ser uma constante neste segundo semestre de 2020. 

 

QUAIS PONTOS PODEM SER APROVEITADOS? 

A digitalização de serviços públicos aparece como oportunidade para aceleração de crescimento de empresas que possuem relação direta ou dependem de atos praticados que, no ambiente digital, são realizados com muito mais velocidade e agilidade. 

A centralização de domínios pode facilitar o acesso à informação e aos serviços essenciais, nas propostas de criação de plataformas de interesse às empresas e corporações, sem contar nas horas poupadas com a rapidez no acesso diversos serviços. O próprio Governo Federal estima que a Estratégia desenvolvida entre 2016-2019 tenha economizado cerca de 147 milhões de horas por ano com os serviços públicos federais digitalizados nos últimos 15 meses. 

A Transformação Digital é uma constante que está encaixada na equação da atividade empresarial no próximo biênio, e as ações e estratégias publicadas nos colocam na dianteira em troca de experiências digitais de serviços públicos com nações como Estônia e Dinamarca. 

16/04/2020 – BOLETIM CORONAVÍRUS

16/04/2020 – RESUMO DIÁRIO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS EM VIGOR E SOB DISCUSSÃO/04/2020 – RESUMO DIÁRIO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS EM VIGOR E SOB DISCUSSÃO