STJ RECONHECE A IMPORTÂNCIA DA SUSTENTAÇÃO ORAL COMO ELEMENTO INTEGRATIVO DA AMPLA DEFESA

Por Ana Carolina Wosch, advogada da área cível do escritório Becker Direito Empresarial

 

Embora os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa estejam consagrados no texto constitucional fato é que, em diversas ocasiões, aqueles que militam na advocacia se defrontam com suas flexibilizações; sempre ao bel prazer da interpretação do julgador.

Felizmente, com o amadurecimento do nosso sistema jurídico, pautado em princípios democráticos, aquilo que antes era apenas “letra fria”, agora vem se confirmando como a prática a ser adotada.

O novo Código de Processo Civil de 2015 trouxe em seu bojo artigos que visam dar efetividade àquelas questões principiológicas, como por exemplo, o disposto nos seus artigos nono e décimo, que vedam que seja proferida uma decisão em desfavor de uma parte sem sua prévia oitiva, ou com base em fundamento sobre o qual não tenha sido oportunizado às partes, manifestarem-se.

O CPC/2015 é expresso, em seu artigo sétimo, ao impor ao juiz – e quando lemos “juiz”, em verdade, devemos entender como “julgador” – o dever de zelar pelo efetivo contraditório.

Nesse contexto, temos que a Sustentação Oral perante os Tribunais, muitas vezes desprezada pelos advogados, teve sua importância elevada ao grau máximo, por ocasião de recente decisão do STJ (no julgamento do HC 517948 em 22/10/2019), ao anular o julgamento de uma apelação cuja sessão de julgamento ocorrera sem a presença do defensor, o qual havia solicitado anteriormente a redesignação da pauta por impossibilidade de comparecer para sustentar oralmente.

O pedido foi inicialmente indeferido, e a lide julgada sem a presença do advogado, reformando a sentença até então absolutória.

Impetrado Habeas Corpus no Tribunal Superior, foi concedida a ordem para anular o julgamento da Apelação.

No voto do Ministro Jorge Mussi, o mesmo ressaltou que “embora o tribunal entenda que a sustentação oral não é ato essencial à defesa e à apreciação da apelação, a comprovação de causa que impeça o comparecimento do defensor impõe, excepcionalmente, o adiamento da sessão de julgamento.”

E ainda que: “Portanto, a realização do ato sem a presença do patrono do paciente, na hipótese, é apta a configurar cerceamento do direito de defesa, que enseja a sua nulidade”.

A Sustentação Oral, portanto, teve finalmente, sua importância reconhecida através da autoridade conferida à decisão proferida em Instância Superior, na medida em que a impossibilidade de sua realização autoriza até a anulação do julgado nos Tribunais.

O advogado zeloso, sempre na busca pela melhor forma de defender os interesses de seu cliente, e alcançar os resultados por ele desejados; deve sempre se atentar quanto a possibilidade de se valer deste importante instituto jurídico.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Quinta-Turma-anula-julgamento-de-apelacao-que-nao-teve-participacao-da-defesa.aspx

A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA NÃO REVOGOU AS NORMAS DE PUBLICIDADE MÉDICA

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório Becker Direito Empresarial 

Outro dia deparei-me com uma postagem no Instagram afirmando textualmente que “A Lei 13.874/2019, art. 4o, inciso VIII c/c art. 5o, passou a permitir publicidade médica, tal como “antes e depois”, de modo que o CFM não poderá restringir publicidade ética médica mais pela resolução CFM1974/11.”

A afirmação é absolutamente temerária e os profissionais médicos que, eventualmente encorajados pela “nova interpretação”, desconsiderarem as normas do Conselho sobre publicidade médica, com “base” na Lei 13.874/2019, estarão sim sujeitos a responder por infração ética.

Os artigos da Lei no 13.874/2019, conhecida como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, mencionados no post dizem que “É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: (…) VIII – restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal”.

Inicialmente há que se considerar que a União outorgou ao Conselho Federal de Medicina, pelas Leis nos 3.268/1957 e 12.842/2013, a competência para tratar do exercício moral e ético da Medicina. A Resolução que trata de publicidade médica, portanto, não é “capricho” ou “restrição deliberada” do Conselho, mas regulação com competência derivada de lei. Some-se a existência dos Decretos-Lei no 20.931/1932 e 4.113/1942 que regulam a publicidade na área da saúde, decretos plenamente vigentes.

A Resolução CFM 1.974/1911 não pode ser encarada como mera “restrição à publicidade”, como se o único propósito fosse “reserva de mercado”.  A Resolução é calcada em princípios éticos. Essa importante norma trata das regras da publicidade médica e visa a impedir o sensacionalismo, a concorrência desleal, a autopromoção e a mercantilização para evitar abusos em propaganda e publicidade.

A questão pode ir muito mais além. A título de exemplo, o Poder Judiciário entende que a cirurgia plástica resulta em obrigação de resultado, seja porque o médico efetivamente prometeu um resultado ou porque “se presume” que tenha havido promessa de resultado.

Ora, se por um segundo adotássemos a interpretação dada pelo post que aqui comento, ou seja, se admitíssemos a possibilidade de que a Lei da Liberdade Econômica teria revogado as normas do Conselho, ao colocar fotos de “antes e depois”, os médicos estariam efetivamente prometendo o que seriam capazes de fazer. Assim, colocar fotos de antes e depois é não apenas uma infração ética, mas significará pólvora para o fogo das ações indenizatórias em cirurgia plástica.

Em resumo, seguir o prematuro e temerário conselho de “profissionais” que afirmam nas redes sociais estar liberada a publicidade médica pode trazer duas graves e imediatas consequências ao médico. A primeira é responder Processo Ético Profissional porque a Resolução e os Decretos Lei que tratam da propaganda e publicidade médica não foram revogados pela Lei da Liberdade Econômica. A segunda é consolidar o entendimento dos tribunais quanto aos resultados prometidos em cirurgia plástica.

OS PRINCIPAIS ASPECTOS JURÍDICOS QUANTO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA “LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA”

Por Renata Manfredini, advogada da área Cível do escritório Becker Direito Empresarial

A Lei nº 13.874/2019, notoriamente conhecida como “Lei da Liberdade Econômica”, instituiu a declaração de direitos de liberdade econômica, estabeleceu garantias de livre mercado e alterou diversas leis.

A nova lei foi idealizada com o objetivo de criar um ambiente negocial menos burocrático, a fim de estimular o surgimento de empreendimentos e a geração de novos empregos, trazendo uma mensagem ao Judiciário para que sua atuação frente às atividades empresariais seja menos intervencionista.

Nesse sentido, destacam-se as alterações nas previsões legais para a desconsideração da personalidade jurídica. O que mudou?

Além do direcionamento da desconsideração da pessoa jurídica ao sócio beneficiado direta ou indiretamente por fraude, incorporou-se ao Código Civil os conceitos de confusão patrimonial entre sócios e sociedade e desvio de finalidade da pessoa jurídica.

O objetivo da lei imprime segurança jurídica aos sócios, associados, instituidores ou administradores de boa-fé, afirmando o princípio da autonomia patrimonial ao prever que:

“Art. 49-1 A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.”

Quanto ao atingimento do patrimônio da pessoa do(s) empresário(s), a nova lei traz alguns requisitos, vejamos:

Conforme prevê o art. 50 do Código Civil, a requerimento do credor, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade OU pela confusão patrimonial, pode o juiz desconsiderar a pessoa jurídica, estendendo os efeitos das relações de obrigação aos bens particulares dos administradores ou do(s) sócio(s) que tenham se beneficiado pelo abuso.

Destarte, o § 1º do art. 50 conceitua o desvio de finalidade como: “utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”.

Alternativamente, a confusão patrimonial entende-se pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, podendo ser demonstrada por:

I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Nesse sentido, a nova lei parece conferir maior segurança jurídica ao sócio, contudo, de outro lado, dificulta a tarefa do credor que visa a desconsideração da personalidade jurídica para atingimento dos bens pessoais dos sócios em caso de desvio de finalidade ou abuso da entidade empresarial.

A desconsideração da personalidade jurídica, em que pese já vir sendo tratada com rigor pelo Poder Judiciário, com a nova lei tornou-se mais complexa e dificultosa, considerando a conhecida dificuldade de produção de prova no sentido de demonstrar o desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

Em síntese, se de um lado a lei garante aos sócios o respeito de um direito que possuem (autonomia patrimonial à pessoa jurídica), de outro dificulta o trabalho do credor na investigação patrimonial, com a consequente dilação probatória, que muitas vezes, pode envolver até prova negativa. Criou-se, portanto, um ônus de prova excessivo ao credor, em contrapartida a conferir maior segurança jurídica aos empresários.

Espera-se que o objetivo fidedigno da nova lei, de estimular o surgimento de empreendimentos e criar novos empregos, seja atingido e que não seja ela utilizada para amparar a realização de artimanhas em desfavor dos que com ela contratar, de modo a dificultar a perfectibilização de atos executórios.

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICADA NAS RELAÇÕES IMOBILIÁRIAS

Por Marcos Augusto Romano e Rafael Reis

 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor em agosto de 2020, delimitando uma série de providências a serem tomadas por parte de empresas que tratam dados de pessoas naturais.

A nova Lei regula o tratamento dos dados, que pode ir desde a coleta de dados pessoais (Nome e CPF, por exemplo) como também operações de processamento, classificação, reprodução e transmissão de dados.

Ela também estabelece requisitos e princípios que norteiam esse tratamento. Como exemplo, as empresas passam a ter o dever de informação e transparência ao titular dos dados em relação aos seus dados pessoais. Na prática, isso significa deixar claro e inteligível aos clientes tudo o que acontece com suas informações desde a coleta até a eliminação dos dados.

Nesse contexto, o mercado imobiliário será afetado e deve tomar algumas medidas de adequação à nova legislação. Qualquer trabalho, nesse sentido, passa pelo mapeamento dos dados que são tratados dentro da organização.

Seja na inserção e compartilhamento de informações com um corretor parceiro ou na transferência e compartilhamento de dados entre Imobiliárias, cada operação de tratamento deve estar respaldada por uma das hipóteses legais de tratamento dispostas na LGPD. Para isso, é imprescindível conhecer as portas de entrada dos dados na organização e qual o caminho que ele percorre dentro da própria imobiliária.

Isso tudo, claro, sem contar a revisão com os contratos de colaboradores, fornecedores e parceiros, já que eventual violação da LGPD por parte desses atores pode gerar uma responsabilidade da própria Imobiliária.

Existem diversos outros requisitos e pontos de adequação previstos pela LGPD. Mas, a partir do conhecimento do caminho que um dado pessoal faz dentro da organização, é possível entender e mitigar a exposição aos riscos de eventual sanção decorrente da Lei Geral de Proteção de Dados.

Adesão do Brasil ao Protocolo de Madri

Por Henrique Wegrcyn Salmon e Renata Baglioli

 Em 02 de outubro de 2019, com a publicação do Decreto nº 10.033/19, o Brasil aderiu ao Protocolo de Madri sobre registro Internacional de Marcas. A partir deste marco, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI será responsável por processar os pedidos de registro de marcas de titulares brasileiros que desejem registrar sua marca em outros países – desde que signatários do Protocolo de Madri – bem como os pedidos de estrangeiros que desejem registrar sua marca no Brasil.

O Protocolo de Madri, criado em 1989 e em vigor desde 1996, é administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI e abrange mais de 100 países, entre eles os Estados Unidos, China, Canadá, Alemanha, Japão, entre outros grandes players do comércio internacional. Seu principal objetivo é facilitar a obtenção de proteção as marcas de produtos e serviços, que pode ser feita mediante apenas um pedido internacional, com prazo máximo de avaliação de 18 meses.

Anteriormente, para obter a proteção de sua marca em outros territórios além do brasileiro, o titular deveria atender às particularidades e exigências de cada país e dirigir-se ao órgão específico local para protocolo do pedido, mediante pagamentos de taxas de cada país.

Já pelo simplificado procedimento ditado pelo Protocolo de Madri, basta ao titular realizar o cadastro no e-INPI e pagar a Guia de Recolhimento da União no valor correspondente ao serviço desejado. Após o pagamento, deverá protocolar, pelo sistema do INPI, o Pedido de Registro Internacional de Marca e preencher o formulário MM2 em inglês ou espanhol. O INPI, então, verificará as questões formais do pedido e, se atendidas, o enviará no prazo máximo de 2 meses à OMPI, que realizará exames formais e fará a inscrição desse pedido, publicando em revista própria com subsequente notificação dos países escolhidos pelo requerente para registro. Cada país analisará o pedido de acordo com sua legislação e responderá à OMPI, que repassará a resposta ao requerente.

Dentre as facilidades obtidas a partir da adesão ao Protocolo de Madri, vale citar a unificação do prazo e do formato do pedido, bem como a redução de custos. Um levantamento da Confederação Nacional da Indústria – CNI mostra que com um orçamento de 1.000 dólares, seria possível, em média, o registro de uma marca em quatro países pelo sistema de Madri. Esse mesmo valor, pelo sistema isolado de cada país, seria possível o registro em apenas um dos países.

A adesão do Brasil cria uma expectativa de disseminação de marcas brasileiras pelo mundo, permitindo ao País inserir-se entre os que mais contribuem com a Propriedade Intelectual em âmbito mundial.

Inventário Extrajudicial: a desburocratização do Poder Judiciário

Escrito por Sergio Everton Viana, estagiário da Becker Direito Empresarial

A morte de um familiar sempre é um momento triste, e aliado com a morosidade da justiça, atos judiciais que devem ser tomados após o falecimento da pessoa, prolongam o sentimento de dor dos familiares.
Todavia, a Lei no 11.441/07 trouxe simplificações e a desburocratização de alguns desses procedimentos, que antes deveriam percorrer a via judicial, e agora também podem ser feitos junto aos cartórios, quando preenchidos os requisitos legais.
Nesse tocante, o inventário foi um dos procedimentos “desburocratizados” pela referida lei.
Para quem não sabe, o inventário pode ser definido como um procedimento pelo qual se faz o levantamento de todos os bens, direitos e dívidas de determinada pessoa falecida, para posterior partilha entre os herdeiros.
Os requisitos para realização de um inventário extrajudicial são:
• Existência de consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
• Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;
• O falecido não pode ter deixado testamento, exceto se o testamento estiver caduco ou revogado;
• A escritura deve contar com a participação de um advogado.
Importante frisar a participação de um advogado no procedimento extrajudicial, pois, embora feito no cartório, deveram ser observados todos os ditames legais relacionados aos direitos sucessórios, direitos reais e demais direitos envolvidos no caso.
Ainda, uma vez em andamento o inventário judicial, os herdeiros poderão desistir da ação para promover o procedimento no cartório, conforme entendimento jurisprudencial do TJPR:
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA, FORMULADO PELA ÚNICA HERDEIRA, EM RAZÃO DA OPÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUIDICIAL. SENTENÇA APELADA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA E INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL AOS CESSIONÁRIOS.INSURGÊNCIA DOS CESSIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE. HERDEIRA QUE NOTIFICOU A PREFERÊNCIA PELA VIA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRETA. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS NELE FORMULADOS. SENTENÇA APELADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 11ª C.Cível – 0007753-72.2009.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson – J. 06.12.2018).
O inventário feito em cartório, portanto, se revela uma boa opção para passar por um momento tão turbulento quando do falecimento de um familiar querido, pela sua maior celeridade e simplicidade, além de desafogar a máquina judiciária.
https://www.anoreg.org.br/site/atos-extrajudiciais/tabelionato-de-notas/inventario-extrajudicial/
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11441.htm
http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/88105-cnj-articula-rede-de-desburocratizacao-da-justica

Cadastro Declaratório de Não Residentes (CDNR) – Novos procedimentos para registro de investidores estrangeiros no Brasil

Por Marcelo Flores e Cauani Claudio Ardigó

                Foi instituído pelo Banco Central do Brasil um novo cadastro nacional para estrangeiros que pretendam realizar alguma modalidade de aporte financeiro no Brasil, seja para investimento em participações societárias (IED) ou para empréstimos (ROF).

Em vigor desde 01/07/2019, o chamado Cadastro Declaratório de Não Residentes (CDNR) substituiu o Cadastro de Empresas (CADEMP) no que tange a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, tendo todas as informações anteriores sido migradas para o novo sistema. A partir de referida data, os estrangeiros interessados em realizar operações financeiras no Brasil precisam cadastrar-se ou atualizar suas informações no CDNR, de forma totalmente eletrônica, através do site do Banco Central.

A implantação do CDNR implicou ainda em alterações nos procedimentos para registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) por empresas estrangeiras. Atualmente, a inscrição no CNPJ para entidades jurídicas sediadas no exterior é realizada a partir do cadastro no CDNR, com envio de documentos eletronicamente através do sistema do Banco Central. Uma vez encaminhados os documentos para análise, o solicitante poderá ter deferida sua requisição em até 24 (vinte e quatro) horas.

Importante ressaltar apenas que o CADEMP continua ativo e obrigatório para empresas e pessoas físicas nacionais que participam de operações financeiras envolvendo agentes no exterior.