O FANTASMA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Por Luciana Kishino de Souza

Sócia de BECKER DIREITO EMPRESARIAL

 

O Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações demonstrou que em 2016, foram requeridos 1.863 pedidos de recuperações judiciais, 44,8% a mais do que o registrado em 2015, enquanto que em 2017, o primeiro quadrimestre já aponta uma redução neste número (de 571 até abril de 2016 e 398 até abril de 2017), mas ainda um número elevado que demonstra o grau das dificuldades financeiras que vem sendo enfrentadas pelas empresas.

Contudo, em que pese o número elevado de Recuperações Judiciais, as empresas ainda têm dificuldade em reconhecer que a Recuperação Judicial pode ser uma alternativa viável para sair da crise.

Os empresários avaliam a Recuperação Judicial como sendo a declaração de insucesso de sua gestão, ignorando o quadro recessivo da economia brasileira, que prejudicou a geração de caixa das empresas e tornou o crédito cada vez mais caro e escasso, e este olhar repressivo e pessimista deve ser desmistificado para que a sua recuperação seja possibilitada.

Fato é que a deterioração da saúde financeira das empresas brasileiras hoje tem um grande vilão, a CRISE, e a dificuldade de lidar com a atual fase econômica do país não é sinônimo de má gestão.

Frente a esta realidade, a Recuperação Judicial deve ser vista como um remédio legal para auxiliar no restabelecimento das empresas, já que oportuniza aos empresários a obtenção de um “fôlego” para possibilitar sua reestruturação, em especial na área financeira.

Ao contrário da antiga Concordata, que tinha como principal premissa a constituição de moratória legal à empresa em dificuldade, a Recuperação Judicial é uma ferramenta que visa a correção dos rumos da empresa, seja com a reestruturação da sua gestão, da sua operação ou até mesmo do seu mercado, por exemplo.

A Recuperação Judicial não poder ser vista como a última alternativa das empresas brasileiras, sob pena de tornar-se medida ineficaz, isto é, não pode o empresário socorrer-se desta medida apenas quando estiver esgotado todas as suas linhas de negociação, uma vez que as relações comerciais são essenciais para o êxito do processo, e por isso a necessidade de tentar mantê-las saudáveis.

Existe, inclusive, um índice do Serasa que estabelece que das Recuperações Judiciais que têm o seu processamento deferido, apenas (23 %) são exitosas, e tal percentual é baixo justamente pelo fato de ser a última alternativa tomada pelas empresas, em virtude do preconceito que gira em torno da ferramenta com relação ao mercado.

As empresas não podem permitir que os credores tomem conta de sua operação e que a sua rotina a impeça de olhar para a crise e reagir, sob pena de se depararem em um cenário irreversível.

Portanto, caso a empresa tenha condições reais de recuperação, é interessante conhecer as alternativas oferecidas pela legislação brasileira (Lei 11.101/2005) e, com o auxílio de bons profissionais, vencer a turbulência econômica e reestabelecer a confiança junto aos seus clientes e fornecedores.

NOVA IN Nº 38/2017 DREI

Escrito por Larissa Quadros do Rosário e Renata Baglioli  ( Becker Direito Empresarial)

NOVA IN Nº 38/2017 DREI

A partir de 02 de maio deste ano, entra em vigor a Instrução Normativa nº 38, emitida pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicada em 02 de março de 2017 e republicada em 06 de março do corrente.

Tal Instrução Normativa revoga as instruções normativas nº 10, de dezembro de 2013 e a nº 26, de setembro de 2016 e institui os Manuais de Registro de atos societários dos Empresário Individuais, Sociedades Limitadas, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Cooperativas e Sociedades Anônimas.

De imediato, notam-se duas principais novidades na novel instrução normativa. A primeira novidade é a possibilidade de recepção de documentos exigidos para registro de atos societários, pelas juntas comerciais, por meio digital, com a possibilidade, inclusive, de utilização de assinatura digital.

Esta primeira novidade influência os registros de atos societários de empresários individuais, EIRELI, cooperativas, sociedade limitadas e sociedades anônimas, representando maior agilidade e segurança para os usuários.

A assinatura digital, por certificado digital, é meio válido e seguro de comprovar a assinatura em documentos eletrônico, cuja veracidade é presumida conforme aponta o §1º do art. 10, da Medida Provisória 2.200-2/2001, considerada como marco legal das assinaturas digitais no Brasil.

A única ressalva é de que gozam desta presunção de veracidade apenas as assinaturas digitais por certificado digital de identidade emitida pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), de modo que estas diferenciam-se das assinaturas eletrônicas.

Essa alteração indica a preocupação dos órgãos públicos em atender, aos anseios da sociedade e dinamismo do empresariado, diante da realidade digital em que nos encontramos. Contudo, a implantação de registros digitais, por parte das Juntas Comerciais, com vistas ao atendimento à recente normativa, ainda está em processo de definições, não havendo data limite para tais órgãos recepcionarem os arquivos por meio digital.

A possibilidade de fluxos de registros de atos societários por meio exclusivamente eletrônico, inclusive com a utilização de assinatura digital, já esteve em evidência recentemente em razão do Projeto de Lei nº 1.572/2011, também conhecido como Projeto de Lei do Novo Código Comercial. Inclusive, essa possibilidade foi um dos poucos pontos positivos percebidos por juristas no referido Projeto de Lei.

A segunda novidade é a possibilidade de que pessoa jurídica nacional ou estrangeira seja titular de EIRELI, conforme inclusão no item 1.2.5 do Manual que trata da capacidade para ser titular de EIRELI, vide quadro comparativo abaixo:

Manual atual

Manual que entrará em vigor em 02/05/2017

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A alteração aprovada pelo DREI vai ao encontro do entendimento de parcela da doutrina e inclusive de decisões judiciais que reconhecem que não há qualquer vedação expressa em lei para que pessoas jurídicas sejam titulares de EIRELI.

A controvérsia acerca da possibilidade do DREI regular a capacidade de pessoas jurídicas para serem titulares de empresas individuais de responsabilidade limitada sempre foi alvo de discussão, arguindo-se geralmente questionamentos quanto à competência do órgão, criado para regulamentar a lei e não para legislar[1].

Sepultada esta questão, verifique-se, destarte, que permanece a vedação para pessoas jurídicas serem administradoras das EIRELI, tendo em vista que não foram alterados os itens que tratam dos impedimentos para ser titular e o item que trata dos impedimentos para ser administrador de ditas sociedades unipessoais.

Nosso escritório está à disposição para auxiliá-lo com a implantação de fluxos de assinatura digital, bem como com a reestruturação e planejamento societário, gerenciamento societário em geral, acordos de sócios e acionistas e diversos outros temas.

FONTES:

MADEIRA, Fernanda. DREI Altera Regras para EIRELI. Disponível em: <http://drei.smpe.gov.br/noticias/drei-altera-manual-de-registro-de-empresa-individual-de-responsabilidade-limitada-e-possibilita-que-pessoa-juridica-seja-titular>. Acesso em: 22 mar. 2017.

TEIXEIRA, Tarcísio. Direito empresarial sistematizado: doutrina, jurisprudência e prática, 5ª edição. Saraiva, 10/2015.

[1] TEIXEIRA, Tarcísio. Direito empresarial sistematizado: doutrina, jurisprudência e prática, 5ª edição. Saraiva, 10/2015 – p. 64.

 

 

 

 

EQUITY SUPPORT AGREEMENT

Escrito por Larissa Quadros do Rosário ( Becker Direito Empresarial)

O Equity Support Agreement (ESA), também conhecido como Contrato de Suporte de Acionsitas, é mais frequentemente encontrado em operações de financiamento de projeto, em especial no setor de infraestrutura, como um contrato atípico que visa trazer maior segurança aos credores.

Nesse instrumento há uma divisão de riscos entre os agentes financiadores e os acionistas da sociedade que irá desenvolver o projeto financiado. Os acionistas que aderem ao ESA são denominados sponsors, sendo esse tipo de instrumento mais utilizados em financiamentos nos modelos limited recourse e full-recourse.

A principal diferenciação entre os tipos de financiamento é a divisão dos riscos, podendo os sponsors não assumirem riscos além do aporte de capital (non-recourse), ou assumirem parte ou todo do risco com o oferecimento de garantias complementares (limited recourse ou full-recourse).

Há que se dizer que apesar do uso que lhe tem sido atribuído o ESA não é uma garantia propriamente dita, não trazendo aos sponsors os mesmos deveres que lhes seriam impostos com a concessão de uma fiança, por exemplo, uma vez que a realização dos aportes dependerá diretamente da necessidade da sociedade.

O ESA, justamente por implicar em uma divisão dos riscos entre os credores e os acionistas, representa uma proteção para os credores demonstrando o comprometimento dos sponsors com o efetivo desenvolvimento do projeto financiado. Tal instrumento não se enquadra no conceito de garantia fidejussória posto pelo Código Civil, uma vez que os sponsors não garantem o adimplemento do financiamento, mas sim se comprometem a aportar capital na sociedade em situações específicas previamente definidas pelas partes.

Um exemplo recente da utilização de ESA nos moldes acima descritos foi o projeto de financiamento desenvolvido para resolver os obstáculos existentes no projeto de financiamento da Arena Corinthians (2014). Caso em que a Caixa Econômica Federal não aceitava apenas as garantias que haviam sido oferecidas pelo clube pela concessão do financiamento feito pelo BNDES. Ainda, o ESA também já foi utilizado pela Invepar em emissão de debentures em 2015.

É importante notar que a obrigação de realizar aportes para suprir necessidades operacionais assumida pelos acionistas ou sócios nesse tipo de compromisso não é regulada pela Lei das Sociedades por Ações, tampouco pelo Código Civil ou outras normas específicas, sendo um contrato atípico, mas que gera uma obrigação de fazer pelos sponsors quando constatadas determinadas situações previamente acordas.

Atualmente, o ESA tem sido percebido como um instrumento substitutivo ou complementar a outras garantias com capacidade de impulsionar o crescimento do mercado de financiamentos, em especial no ramo de infraestrutura.

 

FONTES:

ALVES, Aluísio. Governo prepara MP para tentar resolver garantias em infraestrutura. Reuters, 19 mai. 2014. Disponível em: <http://br.reuters.com/article/businessNews/idBRKBN0DZ1Q120140519?pageNumber=1&virtualBrandChannel=0&sp=true>. Acesso em: 24 mar. 2017.

ALVES, Aluísio. Invepar aprova procedimentos para emissão de até R$440mi em debêntures. Reuters, 24 abr. 2015.

SAES, Ricardo Madrona Saes. Contrato de Suporte de Acionistas. 2016. 76 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, São Paulo, 2016.

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PERANTE AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Por Celso Bernardino Paloma Pinto Junior
Advogado Trabalhista da Becker Direito Empresarial

Abordagem acerca da desconsideração da pessoa jurídica perante as entidades sem fins lucrativos, sobre a responsabilização de seus administradores e associados perante a Justiça do Trabalho.

Inicialmente, a respeito da desconsideração da pessoa jurídica, quando se tratar de entidades sem fins lucrativos, o entendimento majoritário segue pela utilização da Teoria Maior, na qual, caberá ao autor (mesmo que em posição de hipossuficiência) demonstrar que houve por parte da entidade, através de seus administradores, o desvio de finalidade, ou, confusão patrimonial dos bens da associação com seus administradores ou diretores.

Em tese, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica quando as tentativas de encontrar bens livres e desembaraçados passíveis de penhora estão se mostrando infrutíferas. Porém, a aplicação do instituto previsto no artigo 50 do Código Civil no caso das entidades filantrópicas e de cunho assistencial, depende da existência de prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, os quais não podem ser presumidos, ante a inexistência de finalidade lucrativa.

Caso não haja a comprovação, prevalecerá a separação patrimonial, impossibilitando a aplicação da Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica, no entanto, lembramos que a execução na Justiça do Trabalho é sempre muito agressiva, podendo ocorrer a chamada dos Diretores e consequente bloqueio de seus bens até que a entidade possa comprovar que a desconsideração foi ilegal.

Abaixo segue breve explicação:

Em relação aos Administradores, deverá ser observado se há vinculação destes, com a má gestão administrativa da entidade, conforme previsto no artigo 1.016 do Código Civil:

“ Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. ”

Alheio a este segue o artigo 50 do Código Civil:

“ Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

Este também é o entendimento jurisprudencial, quando configurado abuso da personalidade jurídica:

“AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Segundo a dicção do art. 50 do atual Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios das pessoas jurídicas. Configurada a relação de trabalho que gerou direitos e obrigações para ambas as partes, não pode a executada eximir-se de suas responsabilidades de cunho trabalhista ao fundamento de ser instituição sem fins lucrativos.” (AP 01363201102110000 AP – Rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães – Julgado em 12/02/2014 – DEJT 28/02/2014).

Quando não configurado o abuso da pessoa jurídica, segue entendimento jurisprudencial:

“EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Os sócios de uma associação, sem fim lucrativo, não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dos empregados da acionada.” (TRT 5 – Agravo de Petição AP 01387009420095050221 BA 0138700-94.2009.5.05.0221 (TRT-5) Data de publicação: 14/11/2014)

“DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de associação, pessoa jurídica sem fins lucrativos, exige-se, para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, além do requisito objetivo da insolvência, a demonstração do desvio de finalidade, má gestão ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002.” (TRT – 17ª R., AP 0000173-31.2014.5.17.0003, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, Data de publicação: 29/11/2016.)

Já em relação aos associados, ou seja, aqueles que não exercem a função administrativa, ou de gestão, na maioria das entidades sem fins lucrativos fica estabelecido em seus estatutos que seus associados não respondem pelos atos da administração e por dívidas da pessoa jurídica.

Ante o exposto, conclui-se que na Justiça do Trabalho para que haja responsabilização do diretor ou administrador da entidade sem fins lucrativos, deve ser comprovada a culpa deste, ou seja, que a gestão fora pautada em fraude resultante de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, situação em que os bens pessoais do administrador ou diretor poderão ser objeto de satisfação dos credores da entidade.

CARTÕES PONTO BRITÂNICOS

Por Ana Rosa Gonçalves Dias Freitas
Advogada trabalhista – Becker Direito Empresarial

Os cartões ponto britânicos são aqueles em que a marcação da jornada não sofre nenhuma variação ao longo do mês. Todos os dias a jornada se inicia e termina no mesmo minuto e segundo, replicando exatamente o horário contratual.

Como exemplo podemos citar o empregado que trabalha das 08:00 às 17:48, com uma hora de intervalo e todos os dias realiza a marcação da seguinte forma:

Entrada Intervalo Intervalo Saída
06/03/2017 Segunda 08:00 12:00 13:00 17:48
07/03/2017 Terça 08:00 12:00 13:00 17:48
08/03/2017 Quarta 08:00 12:00 13:00 17:48
09/03/2017 Quinta 08:00 12:00 13:00 17:48
10/03/2017 Sexta 08:00 12:00 13:00 17:48

Para a Justiça do Trabalho estes controles não se prestam a comprovar a realidade da jornada laborada pelo colaborador.

A Justiça presume que estes horários são falsos e não transmitem a realidade das horas trabalhadas, isso porque é impossível que todos os dias no mesmo minuto e segundo ocorram os mesmos segundos de início e de fim. Logo, a presunção é de que a empresa esteja fraudando os cartões de seus colaboradores.

O empregado deve ser orientado em registrar o horário exato que chega e sai da empresa, sem permanecer aguardando que o relógio marque a hora exata para proceder com a marcação de seu ponto.

É importante frisar que todas as horas trabalhadas devem ser registradas no ponto mesmo que ocorra entradas e saídas tardias e ou antecipadas.

Havendo o registro no ponto de todos os horários trabalhados, com este detalhamento dos minutos o cartão ponto é tido como fiel e verdadeiro, evitando assim possíveis condenações por horas extras em demandas trabalhistas.

PROJETO DE LEI DEFINIE NOVAS REGRAS PARA O TRABALHO TERCEIRIZADO

Escrito por Danielle Vicentini Artigas – Advogada do Escritório Becker.

A área trabalhista do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL compartilha a notícia de que a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22/03/2017), por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções, o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. O texto agora segue para a sanção presidencial.

Os principais pontos do projeto são:

• A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo: uma escola poderá terceirizar faxineiros (atividade-meio) e professores (atividade-fim).
• A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.
• A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.
• O tempo de duração do trabalho temporário passa de “até três meses” para “até 180 dias”, consecutivos ou não.
• Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa contratante dos serviços e os trabalhadores terceirizados. Mas o texto estabelece que a “empresa-mãe”, que contrata a terceirizada, responda de forma subsidiária se o trabalhador não conseguir cobrar direitos devidos pela empresa que o contratou.

A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir seus trabalhadores, que prestarão serviços a terceiros. Será permitido ainda que a terceirizada subcontrate outras empresas.

Tendo em vista a importância do tema, a equipe trabalhista do escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL está analisando as alternativas e oportunidades que a decisão possa impactar na operação de nossos clientes e demais empresas.

Bacen – novas normas para o Registro Declaratório Eletrônico de capitais estrangeiros

Passou a vigorar a partir de 30 de janeiro de 2017 as novas disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior, no âmbito do Banco Central do Brasil, conforme a Circular nº 3.822, de 20 de janeiro de 2017 e a Circular nº3.814, de 7 de dezembro de 2016, que alteram a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013.

As alterações principais, no que se refere aos registos das Demonstrações Financeiras e Quadros Societários, resumem-se nas novas datas e marcos:

1. Atualização das informações referentes aos valores do patrimônio líquido e do capital social integralizado da empresa receptora, bem como do capital integralizado de cada investidor estrangeiro que conste no registro (atualização do quadro societário), sendo que o valor total do capital social integralizado na empresa receptora de cada investidor dever ser atualizado discriminando a base legal de cada informação registrada. A atualização deve ser efetuada conforme segue:

a. em 30 dias, contados da data da ocorrência do evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro, independente do porte da empresa;
b. empresas com ativo ou patrimônio líquido inferior a R$ 250 milhões:
i. anualmente, até 31 de março:
• atualizar as Declarações Econômico-financeiras, referente a data-base de 31 de dezembro do ano anterior;
• atualizar o quadro societário, referente a data-base de 31 de dezembro do ano anterior;
c. empresas com ativo ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250 milhões devem prestar 4 (quatro) declarações econômico-financeiras ao ano (bem como atualizar o quadro societário), observando o seguinte calendário:
• Até 31/03 – referente a data-base de 31/12 do ano anterior;
• Até 31/06 – referente a data-base de 31/03;
• Até 30/09 – referente a data-base de 30/06;
• Até 31/12 – referente a data-base de 30/09;

Para controladoras de grupo econômico, as informações da DEF devem ter como referência a empresa receptora, individualmente, e não o consolidado do grupo.

Para o caso das empresas com PL ou ativos inferiores a R$ 250 milhões, não obstante o alerta dentro do Sisbacen e orientação pelo help desk do Banco Central indicarem que somente a atualização anual do quadro societário seja obrigatória, nossa recomendação é que também as DF´s sejam atualizadas nesta data de 31 de março.

COMPLIANCE MANAGEMENT E PLANEJAMENTO SOCIETÁRIO

Escrito por Larissa Quadros do Rosário e Renata Barrozo Baglioli (Advogada da Becker Direito Empresarial)

Com o desenvolvimento econômico e consolidação de estruturas empresariais e societárias complexas surge, cada vez mais, a necessidade de controles internos que assegurem a transparência das grandes empresas e grupos empresariais. Em especial, a importância da adoção e desenvolvimento do chamado Compliance Management, através da implementação de Códigos de Conduta e regras de conformidade, tem por finalidade a gestão e prevenção de riscos em relação ao cumprimento e/ou descumprimento de leis, regulamentos e posturas.
Assim, o objetivo do Compliance Management (termo geral que abarca os manuais e códigos dele derivados) é o de detectar e prevenir crimes e incidentes praticados no ambiente corporativo, minimizando seus danos e recorrência, bem como auxiliando nas melhorias de processos e controles. O escopo do Compliance Management varia de acordo com a corporação, a finalidade do compliance e seu enfoque, podendo desbordar para o cumprimento de regras e regulamentos (aspectos legais), conformidade financeira (normalmente conduzida por auditores), segurança do trabalho, entre outros.
O que se têm visto atualmente é o foco dos Códigos de Compliance e de Condutas na prevenção de crimes corporativos e fraudes, especialmente em razão dos grandes escândalos recentes no Brasil, que inclusive culminaram na promulgação da Lei nº 12.846/2013, mais conhecida como a Lei Anticorrupção.
A Lei Anticorrupção estabelece a responsabilidade objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas com sede ou filial no território brasileiro pela prática de atos que lesem a administração pública nacional ou internacional. É importante notar que a responsabilização objetiva da pessoa jurídica estabelecida em tal Lei não exclui a responsabilização dos dirigentes, administradores e/ou qualquer pessoa natural cuja autoria, coautoria ou participação seja comprovada em atos ilícitos.
As sanções estabelecidas na Lei Anticorrupção incluem a cominação de multa e publicação extraordinária de decisão administrativa sancionadora, assim como a aplicação de restrições à empresa na participação em licitações e na celebração de contratos com a Administração Pública, além de sanções penais mais gravosas.
É, portanto, imperiosa a necessidade adoção de medidas preventivas, especialmente por ser perceptível um padrão internacional das decisões judiciais que tendem a ser mais brandas em casos envolvendo companhias que possuem Códigos de Compliance disseminados.
Tem se verificado a criação, por particulares ou entes governamentais, de Guidelines e padrões bases para o desenvolvimento de Códigos de Compliance. Nos Estados Unidos, por exemplo, há sete elementos base de observância recomendados pela Federal Sentencing Guidelines for Organizations (FSGO) em se tratando de Compliance.
A FSGP é considerada como o padrão base para desenvolvimento de políticas de apenamento nos Estados Unidos, e estabelece, entre os elementos base a serem considerados, se há uma definição de padrões e procedimentos a serem seguidos pelos colaboradores e empregados das companhias, programas de treinamento e comunicação sobre os procedimentos e padrões, bem como medidas pré-estabelecidas a serem adotadas pelas próprias companhias em casos de incidentes.
Nesse sentido, a nosso ver, as medidas que podem ser adotas pelas companhias para adequação à Lei Anticorrupção e aos padrões internacionais de Compliance integram o Planejamento Societário e consistem na adoção, pelas empresas, de guias de procedimentos e condutas, desenvolvimento de sistemas eficazes de controles internos, Due Diligence de sua cadeia de parceiros e fornecedores, previsão de sanções em caso de violações ao código da empresa, bem como a incidência do código para todos os dirigentes, colaboradores, funcionários e empregados da empresa.
São inúmeros os benefícios para as empresas que desenvolvem e adotam Códigos de Compliance, especialmente a credencial de boa imagem no mercado, e o impacto positivo na rentabilidade das empresas a longo prazo em razão da efetividade dos procedimentos internos, atração de mão-de-obra especializada e comprometida, e maiores facilidades no acesso a investimentos.
Nosso escritório pode auxiliá-los na reestruturação e planejamento societário.

FONTES:
BENEDEK, Petra. Compliance Management – a New Response to Legal and Business Challenges. Acta polytechnic Hungarica – vol. 09, nº 03, 2012.
BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm>. Acesso em: 22/02/2017.
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Lei Anticorrupção. Disponível em:< http://www.cgu.gov.br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao>. Acesso em: 22/02/2017.
PAULA, Luana Otoni de; GONÇALVES, Bernardo José Drumond. Migalhas. Programa de compliance – Modelo de negócio necessário para as sociedades empresárias. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI253439,101048-Programa+de+compliance+Modelo+de+negocio+necessario+para+as>. Acesso em: 22/02/2017.
UNITED STATES SENTENCING COMMISSION. Organizational Guidelines. Disponível em: <http://www.ussc.gov/guidelines/organizational-guidelines>. Acesso em: 22/02/2017.

A FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS

A legislação e os tribunais protegem o trabalhador rural com a mesma régua que resguarda os profissionais dos grandes centros urbanos que gostariam de jornadas flexíveis

  • Ricardo Becker
 | Carlos Rhienck/Jornal Hoje em Dia

Carlos Rhienck/Jornal Hoje em Dia

Em 1.º de maio de 2017, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que rege as relações de trabalho no Brasil, fará 74 anos. Criada na época da passagem do Brasil da produção agrícola para a industrial, e baseada no regime fascista da Itália e na sua Carta del Lavoro, a CLT está hoje em total descompasso com a realidade econômica do país, e em especial com a situação atual das empresas e da sua força de trabalho. Estamos na era do conhecimento e da informação.

As dimensões e contrastes do mercado de trabalho atualmente são enormes. Temos desde o cortador de cana de açúcar, sofrendo sob um calor de mais de 40 graus; especialistas de grandes empresas de consultoria trabalhando em salas projetadas; até médicos que dedicaram dezenas de anos aos estudos e que trabalham em diversos hospitais.

A flexibilização das leis trabalhistas | Artigos | Gazeta do Povo

E o que a atual legislação e os tribunais brasileiros praticam hoje? Tratam todos de forma igual. Protegendo o trabalhador rural, que precisa da proteção do Estado para não chegar às raias do trabalho escravo, com a mesma régua que resguarda os profissionais que trabalham nos grandes centros urbanos, e que não querem se sujeitar, por exemplo, ao não fracionamento de suas férias, ou desejam ter um intervalo de almoço de 35 minutos, pois gostariam de ir mais cedo para casa, evitando assim o trânsito caótico.
E, mesmo que uma empresa que tenha 100% de seus profissionais com formação superior e nível salarial diferenciado faça um acordo ou convenção coletiva para permitir uma flexibilização que atenda principalmente os anseios da própria equipe, ela sempre estará insegura, pois o Judiciário poderá entender que aquele pacto não é válido.

Ou seja, não há segurança jurídica, e sem isso não há investimentos, dificultando, assim, o crescimento e a geração de empregos. E novamente quem é o prejudicado é o trabalhador, pois em breve mesmo aquele que merece toda a proteção do Estado lá no canavial mais longínquo não terá mais o seu emprego.

Por estas razões são necessários e urgentes o debate e a pressão para que o Executivo, o Legislativo e, principalmente, o Judiciário entendam que impedir a flexibilização desprotege fatalmente quem eles imaginam que devem ser protegidos.

Ricardo Becker é advogado e vice-presidente do Comitê de Legislação da Câmara Americana de Comércio (Amcham-Curitiba).

DEBÊNTURE INCENTIVADA E O CENÁRIO ATUAL

 

Escrito por Marcelo Flores, sócio de BECKER DIREITO EMPRESARIAL e especializado em debêntures, e Larissa Quadros do Rosário

O setor privado sinaliza a necessidade de mudanças nas debêntures incentivadas, grande aposta do Governo para impulsionar o programa de infraestrutura, cuja queda de emissões atingiu o marco de 25%, comparando dados de 2016 com dados de 2015.

A mudança proposta pelo setor privado ao Governo consiste em transferir o benefício fiscal, atualmente do comprador, para o emissor da espécie de debêntures. Com tal proposta, pretende-se ampliar as taxas dos papéis sem prejudicar o custo das empresas, conforme aponta notícia veiculada em 10 de fevereiro este ano pelo jornal Valor Econômico.

Na notícia veiculada neste mês, aponta-se a recessão e os juros altos como causas para a queda de emissões das debêntures, além da concorrência com outros títulos públicos de maior benefício fiscal e menor risco. As emissões no período de 2016 somaram R$4,4 bilhões.

O setor mais afetado em 2016 foi o setor de transporte, que teve impacto direto da Operação Lava-Jato e sofreu uma queda de R$ 1,88 bilhões. Apesar de menores volumes financeiros, como é possível observar pela queda, houve um aumento na quantidade de operações. Isso ocorreu, principalmente, em razão da emissão de títulos relacionados à Energia Eólica.

Embora o setor tenha apresentado queda, há resistência do Governo em acolher a proposta do setor privado que poderia representar aumento no prêmio pago pelas debêntures e atração de um maior número de investidores, em razão da alteração nos benefícios fiscais. O impacto da mudança seria um aumento em recursos financeiros para ampliação dos investimentos em infraestrutura.

A previsão no setor econômico é de melhora, em se tratando das debêntures incentivadas, especialmente em razão da estimativa de queda da taxa Selic no ano de 2017.

Nosso escritório conta com área especializada na emissão de debêntures, já tendo realizado a emissão de mais de R$ 1 bilhão em debêntures. Podemos auxiliar sua empresa na emissão de debêntures, desde a identificação e estruturação dos agentes da captação até a assessoria na rolagem das emissões. Ainda, contamos com especialização nos setores de Energia Eólica e Renováveis, para apoiá-los na estruturação legal de projetos eólicos e energia renováveis.

Consulte a notícia completa sobre as debêntures incentivadas no site do Jornal Valor Econômico: >http://www2.valor.com.br/financas/4864524/mercado-pede-mudanca-em-debenture-incentivada>.

FONTES:

Graner, Fabio. Mercado pede mudança em debênture antecipada. Jornal Valor Econômico. Publicado em 10/02/2017, às 05h. Disponível em: <http://www2.valor.com.br/financas/4864524/mercado-pede-mudanca-em-debenture-incentivada>. Acesso em: 13 fev. 2017.