Cadastro Declaratório de Não Residentes (CDNR) – Novos procedimentos para registro de investidores estrangeiros no Brasil

Por Marcelo Flores e Cauani Claudio Ardigó

                Foi instituído pelo Banco Central do Brasil um novo cadastro nacional para estrangeiros que pretendam realizar alguma modalidade de aporte financeiro no Brasil, seja para investimento em participações societárias (IED) ou para empréstimos (ROF).

Em vigor desde 01/07/2019, o chamado Cadastro Declaratório de Não Residentes (CDNR) substituiu o Cadastro de Empresas (CADEMP) no que tange a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, tendo todas as informações anteriores sido migradas para o novo sistema. A partir de referida data, os estrangeiros interessados em realizar operações financeiras no Brasil precisam cadastrar-se ou atualizar suas informações no CDNR, de forma totalmente eletrônica, através do site do Banco Central.

A implantação do CDNR implicou ainda em alterações nos procedimentos para registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) por empresas estrangeiras. Atualmente, a inscrição no CNPJ para entidades jurídicas sediadas no exterior é realizada a partir do cadastro no CDNR, com envio de documentos eletronicamente através do sistema do Banco Central. Uma vez encaminhados os documentos para análise, o solicitante poderá ter deferida sua requisição em até 24 (vinte e quatro) horas.

Importante ressaltar apenas que o CADEMP continua ativo e obrigatório para empresas e pessoas físicas nacionais que participam de operações financeiras envolvendo agentes no exterior.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A ARBITRAGEM

Por Renata Baglioli  e Mateus de Castro Rosembach, advogados  na Becker Direito Empresarial

 

A arbitragem ganhou maior destaque a partir de sua regulamentação pela promulgação da Lei 9.307/1996, posteriormente alterada pela Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil atual) e pela Lei 13.129/15, apesar de já ser utilizada no Brasil e no mundo em momento anterior, dado que o instituto remonta a Antiguidade.

Esse método de resolução de conflitos surgiu como uma alternativa ao julgamento pelo Poder Judiciário, sem abrir mão que um terceiro imparcial julgue o litígio.

Dos inúmeros atrativos da arbitragem, destacam-se: a flexibilidade do procedimento, confidencialidade e possibilidade de escolha do(s) árbitro(s), cuja escolha pode ser fundada no alto nível técnico do profissional em relação à matéria que lhe será submetida à apreciação. Dentre as desvantagens, pontua-se especialmente as despesas e custos elevados em comparação ao Judiciário, os quais incluem honorários de árbitro, taxas de registro da arbitragem e de sua manutenção junto à Câmara institucional que administrará o procedimento.

O Código de Defesa do Consumidor e a arbitragem possuem uma relação um pouco conturbada, em razão da presumida hipossuficiência técnica e financeira do consumidor.

A legislação consumerista define como cláusula abusiva – e nula de pleno direito, por decorrência – a determinação de utilização compulsória de arbitragem com vistas a solução de conflitos nas relações de consumo, na medida em que é de essência do instituto arbitral a livre convenção das partes em submeter-se a ele.

 

Assim, nos termos do artigo 4o, §1o e 2o, da Lei de Arbitragem, para que a cláusula compromissória inserida em contratos desta natureza seja admissível, é necessário que esteja em cláusula escrita, e, se o contrato for de adesão, além de ser manuscrita precisará estar em negrito e contar com assinatura específica nela.

Além da convenção de cláusula compromissória, antecipadamente ao surgimento do litígio, as partes podem também optar por submeter a demanda à arbitragem mediante assinatura de compromisso arbitral após instaurada a controvérsia.

Neste sentido, vale a leitura do recente julgado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a validade da convenção de arbitral na relação de consumido, quando decorrer de iniciativa do consumidor ou ratificação expressa com os mesmos efeitos de compromisso arbitral, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. CONTRATOS DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE USO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DOS CONSUMIDORES. TERMO DE COMPROMISSO. ASSINATURA POSTERIOR. (…). 3. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante do litígio, havendo consenso entre as partes – em especial a aquiescência do consumidor –, seja instaurado o procedimento arbitral. Precedentes. 4. É possível a utilização de arbitragem para resolução de litígios originados de relação de consumo quando não houver imposição pelo fornecedor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição (…). REsp 1742547 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 – TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 18/06/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 21/06/2019

Este importante julgado vem corroborar a aplicabilidade do instituto e validade da convenção arbitral nas relações de consumo desde que presente a autonomia da vontade das partes na escolha da arbitragem, ressaltando a autonomia da vontade como princípio nas relações contratuais.

MP DA LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS IMPACTOS NO DIREITO DO TRABALHO

Por Luis Fernando C. Faller,  Advogado da Becker Direito Empresarial

 

 

Foi aprovado pelo Senado Federal o texto da MP 881 denominada de MP da Liberdade Econômica. Agora o texto será enviado para sanção ou veto do Presidente Jair Bolsonaro.

Segundo informações do secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, a medida provisória tem potencial de criar cerca de 3,7 milhões de empregos em 10 anos.

O texto altera as regras de direito civil, administrativo, empresarial, trabalhista entre outros. Seguem alterações sobre regras trabalhistas trazidas pela MP:

  • Carteira de trabalho eletrônica sendo que a impressão em papel será exceção;
  • Os empregadores terão cinco dias úteis, a partir da admissão do trabalhador, para fazer as anotações, antes o prazo era de 48 horas;
  • Registro de ponto passou a ser obrigatório somente para as empresas com mais de 20 funcionários;
  • Atualmente, a anotação é obrigatória para empresas com mais de 10 empregados.

Infelizmente o Senado Federal excluiu do texto a possibilidade dos trabalhos aos domingos e feriados, contudo segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o tema será discutido posteriormente em projeto de lei.

As alterações trazidas pela MP se bem utilizada trarão benefícios para todas as classes.

 

MAIS UM CAPÍTULO DO TABELAMENTO DE FRETES RODOVIÁRIOS

Por Renata Baglioli e Luiza de Macedo Gebran, advogadas, do escritório Becker  Direito Empresarial

Na data de 16/07/2019 foi publicada a Resolução nº 5.849 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) que estabeleceu as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos para realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, que entraria em vigor no dia 20/07/2019. O objetivo central da resolução é cumprir com a obrigação de atualizar a tabela dos fretes mínimos rodoviários conforme periocidade estabelecida na Medida Provisória nº 832/2018, a qual foi convertida na Lei nº 13.703/2018.

No entanto, a vigência de tal resolução foi suspensa cautelarmente por conta da Resolução nº 5.851/2019, publicada 6 dias após a edição da Resolução nº 5.849, restaurando assim os termos e política de pisos mínimos previstos na Resolução nº 5.820, de 30/05/2018.

A suspensão surpreendeu os transportadores autônomos, empresas, cooperativas de transporte, contratantes de frete, embarcadores e diversos outros agentes da sociedade que participaram da Audiência Pública nº 2/2019. O relatório final da Audiência nº 2 conta com aproximadamente 500 páginas de deliberações, tendo culminado na elaboração da Resolução nº 5.849.

A despeito da acalorada discussão travada na Audiência Pública realizada, a respeito da incidência da política de piso mínimo de frete aos motoristas agregados, a resolução ora suspensa acabou por não excepcionar expressamente as regras do tabelamento a tais agentes.

Ainda assim, vale verificar que dita resolução e a Lei nº 13.703/2018 efetivamente não se aplicam aos motoristas agregados, dado a diferenciação do conceito de TAC-agregado trazido pela Lei nº 11.442/2007 (aquele que dispõe veículo de sua propriedade ou posse a ser dirigido por ele ou por preposto seu, a serviço de seu contratante, com exclusividade e mediante remuneração certa), em contrapartida ao conceito de TAC-independente (aquele que presta os serviços de carga em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem), sendo certo que o tabelamento incide sobre frete remunerado.

Com a suspensão da resolução e diversas entidades se manifestando sobre o tema, dentre elas a Confederação Nacional da Indústria, que inclusive propõe que o piso mínimo seja apenas referencial e não impositivo, a instabilidade deste cenário agrava a possibilidade de uma nova greve, da magnitude da realizada no ano passado, em prejuízo de todos, o que pode voltar a fazer o País “parar” literalmente.

BLOQUEIO ANTES DE CITAÇÃO: JÁ SE ESTÁ DETERMINANDO BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS ANTES MESMO DE A EMPRESA SER CITADA EM AÇÃO JUDICIAL

A determinação é ilegal e pode trazer prejuízos irreversíveis às empresas, que devem estar atentas a qualquer eventual bloqueio com base em processo do qual ainda não tenha conhecimento para que seus advogados possam tomar as imediatas medidas necessárias.

 Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial,

 

 A Constituição Federal estipulou o “devido processo legal”, que abarca uma série de normas que asseguram o direito de ação e o direito de defesa. E o texto constitucional não dá muita margem a interpretações diversas. Diz a Constituição: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, ou seja, ninguém será privado de seus bens sem que as regras processuais sejam devidamente atendidas.

A Lei de Execuções Fiscais também tem texto claro, sem espaço para “entendimentos” diversos. Essa lei diz que o despacho do Juiz que deferir a petição inicial importa em ordem para “penhora, SE não for paga a dívida, nem garantida a execução” (art. 7o). Essa ordem é reforçada no art. 10 desta mesma lei: “Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9o, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado”.

Traduzindo (ainda que não haja dificuldade de interpretação): se o suposto devedor, devidamente citado, não pagar a dívida ou não indicar bem para garantir a execução, só então terá seus bens penhorados.

Isso é o que expressamente diz a lei, mas em nome da “efetividade” uma nova “prática” – absolutamente ilegal porque contrária à lei – começou a ser adotada por juízes federais.

Em uma Execução Fiscal em trâmite na subseção judiciária de Caicó, no Estado do Rio Grande do Norte, a empresa executada recebeu a citação já sendo informada sobre a realização de bloqueio em suas contas bancárias. A carta de citação até cita a empresa para pagar a dívida ou garantir a execução, mas contraditoriamente logo na sequência informa:

Outrossim, fica Vossa Senhoria intimada, através desta, das diligências eletrônicas BACENJUD e/ou RENAJUD realizadas previamente neste Juízo, conforme documentos anexos.

Tendo ocorrido no presente feito, alguma das diligências eletrônicas acima citadas, segue(m) assinalada(s) abaixo, a(s) ocorrência(s):

(X) Bloqueio em conta bancária realizado por meio do Sistema BACENJUD.

No despacho que determinou o bloqueio “prévio”, o juiz assim justificou sua decisão:

Acolhendo este princípio [dinheiro como bem penhorável por excelência] e ajustando-o, para que seja útil e efetivo, (…).

Outra justificativa da decisão: “a redação do art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, consagrado definitivamente o entendimento, disciplina a constrição, em caráter preferencial, de forma que “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros ”.

De fato o art. 854 do CPC estipula o bloqueio em conta bancária sem prévia ciência do dono da conta, mas este dispositivo legal aplica-se só depois dos procedimentos legais que os antecedem, entre eles o art. 829, que repete a sistemática da Lei de Execuções Fiscais, ou seja, primeiro o devedor é citado e somente diante da ausência de pagamento e da ausência de indicação de bem à penhora é que haverá atos constritivos a partir de iniciativa do credor, incluindo o pedido de bloqueio on line, situação em que se aplica o art. 854 do CPC.

A decisão continua se “justificando” dizendo que “A obediência ao princípio da eficiência, garantindo às partes o direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal) impõe ao Poder Judiciário um eterno aprimorar-se, buscando medidas que venham , celeremente, conduzir à entrega jurisdicional”.

Acontece que assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade não autoriza o Poder Judiciário a, “em nome da celeridade”, deixar de cumprir o que expressamente diz a lei (primeiro citar e só diante do não pagamento ou da não indicação de garantia proceder à constrição de bens) e “inovar” em detrimento de expresso texto de lei.

Outra “justificativa” da decisão é que cada vez mais se procura “salvaguardar o crédito, especialmente o tributário, contra atuações por parte dos devedores. É o que se infere das inovações do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional – que permite seja decretada de ofício a indisponibilidade de bens do devedor”.

Acontece que esse artigo 185-A inicia assim: “Na hipótese de o devedor tributário, DEVIDAMENTE CITADO, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos”.

Mais uma vez a lei é claríssima ao determinar que primeiro haja a citação com a oportunização de o alegado devedor pagar o débito ou garantir o juízo para discutir a cobrança, não sendo raras as vezes em que se cobram créditos tributários prescritos, já pagos ou de ilegítimos a responder por eles.

A “desculpa máxima” da decisão é que “é cediço que a indisponibilidade eletrônica após a citação da parte devedora tem reduzida eficácia, pelo simples fato de que uma vez citado e tendo tomado conhecimento da ação, simplesmente o devedor transfere seu valor para contas de outras titularidades, fugindo do alcance da lei e inviabilizando o rastreamento de valores, frustrando, desse modo, a tutela executiva postulada”.

Essa prática trata-se de fraude à execução, previsão legal que tem suas consequências devidamente prevista no ordenamento jurídico, de forma que se o credor tomar essa atitude, o juiz e o credor têm à sua disposição previsões legais específicas. A fraude à execução nunca foi “evitada” ou “punida” com o afastamento de ordem legal (realizar a citação!!).

Por derradeiro, a decisão se “justifica” alegando que o “arresto prévio” de dinheiro em contas bancárias do executado “não impede, em absoluto, o contraditório”, como se os procedimentos legais pudessem ser ignorados desde que o devedor possa apresentar defesa.

Inadmissível é que em nome da “efetividade da tutela executiva” a lei que determina a prévia e regular citação – que é inclusive o ato que completa a relação processual – seja ignorada pelos julgadores.

O que assusta é que em nome da “efetividade” e em nome do “aprimoramento do Poder Judiciário” a lei seja livremente afastada por quem mais deveria fazê-la se cumprir.

Espera-se que essa “inovação” não crie raízes e não ganhe seguidores. De qualquer forma, uma vez que existe essa decisão, é importante que as empresas e seus assessores jurídicos estejam muito atentos para eventuais bloqueios em contas bancárias cuja origem seja um processo judicial do qual ainda não se tenha conhecimento (do qual a empresa ainda não tenha sido citada), situação que exigirá a rápida – e obviamente EFETIVA – atuação dos advogados.

 

 

 

 

 

EMPRESAS ESTRANGEIRAS: PROCESSO DIGITAL PARA ABERTURA DE FILIAIS NO BRASIL

Por Cauani Claudio Ardigó,  advogada da BECKER DIREITO EMPRESARIAL

 

A instalação e funcionamento de empresas estrangeiras no Brasil depende de autorização prévia do Governo Federal, conforme determina o art. 1.134 e seguintes do Código Civil. O que antes era um processo administrativo de autorização extremamente moroso e burocrático, envolvendo a Casa Civil da Presidência da República e documentação física, foi simplificado e automatizado pela Instrução Normativa nº 59/2019 do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) e pelo Decreto nº 9.787/2019.

A partir das atuais normativas, as empresas estrangeiras que tenham interesse em estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil, inclusive com objetivo de posterior nacionalização, poderão fazê-lo de forma totalmente eletrônica, através do Portal GovBR. Os novos procedimentos implicam na constituição de um representante legal domiciliado no País, com poderes para solicitar o pedido de autorização, realizar o cadastro online, criar uma conta vinculada e enviar os documentos pertinentes digitalizados, via internet, para análise do DREI, hoje, órgão responsável pela emissão das autorizações de instalação e funcionamento.

Após análise dos documentos enviados, tendo sido cumpridas eventuais exigências, o DREI deferirá o pleito mediante portaria autorizativa, a ser publicada no DOU (Diário Oficial da União) e disponibilizada ao solicitante no Porta do Governo Federal. A própria portaria determinará os documentos necessários para o posterior registro da empresa estrangeira na Junta Comercial competente.

Com a concentração de toda a comunicação processual na via digital e a centralização do poder decisório em um único órgão governamental, os novos procedimentos reduzem consideravelmente as burocracias do processo administrativo, reduzindo o tempo de autorização e registro de empresas estrangeiras no Brasil, o que, consequentemente, melhora, em muito, o ambiente de negócios nacional.

http://www.mdic.gov.br/index.php/micro-e-pequenas-empresa/drei/303-noticias-anteriores-drei/3883-noticias-drei-6

 

 

 

O CRÉDITO TRABALHISTA E O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Por Giovanna Vieira Portugal Macedo  e Luciana Kishino

É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que, para os fins do artigo 49 da Lei 11.101/2005, a constituição do crédito trabalhista não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação, mas da data da prestação do serviço que gerou o crédito laboral.

Por ocasião do julgamento dos REsp 1.634.046/RS e REsp 1.721.993/RS a ministra Nancy Andrighi foi clara ao definir que “a constituição de um crédito pressupõe a existência de um vínculo jurídico entre as partes, e não se encontra condicionada a uma decisão judicial que simplesmente o declare”.

“Tratando-se, como na espécie, de vínculo jurídico decorrente de relação de trabalho, a constituição do crédito correspondente não se dá com a prolação da decisão judicial que o reconhece e o quantifica, mas desde a prestação da atividade laboral”, acrescentou.

É importante, portanto, que os juízes trabalhistas tenham clara compreensão de que o crédito, que teve como fato gerador a prestação de serviço anterior ao pedido de recuperacional, ainda que a sentença judicial trabalhista tenha ocorrido no curso do processo de recuperação judicial, se sujeita aos efeitos do plano de recuperação judicial, já que não raras vezes as empresas em recuperação judicial são surpreendidas com bloqueios em suas contas decorrentes de execuções trabalhistas de valores que deveriam ser submetidos às Recuperações Judiciais.

 

COMO FICOU O TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS COM A NOVA PORTARIA?

Por Eliane Reis Lima, Advogada Trabalhista do Escritório BECKER DIREITO EMPRESARIAL

No dia 18 de junho de 2019 o Governo, através da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, editou a Portaria nº 604/2019 que aumentou de 72 para 78 as atividades que possuem autorização permanente para trabalho em domingos e feriados.

A partir de então obtiveram essa permissão os seguintes setores da economia: (a) indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório; (b) indústria do vinho, do mosto de uva, dos vinagres e bebidas derivadas da uva e do vinho, excluídos os serviços de escritório; (c) comércio em geral; (d) estabelecimentos destinados ao turismo em geral; (e) serviço de manutenção aeroespacial e (f) indústria aeroespacial.

Da análise dos setores incluídos, é possível verificar que a Portaria nada mais fez do que atender uma parte da demanda atual da economia mundial, permitindo que as empresas tenham mais liberdade para conduzir sua produção, com aumento de produtividade, competitividade no mercado e claro, a possibilidade de criação de novas vagas de emprego.

É importante que seja dito que o setor do comércio já possuía tal permissão desde 2000, com a edição da Lei nº 10.101. Contudo, possuía algumas ressalvas, como o trabalho aos domingos condicionado à observância da legislação municipal e o trabalho em feriados à autorização em norma coletiva. Com a entrada em vigor da nova Portaria, será necessário que sejam observadas as previsões contidas nas atuais convenções e acordos coletivos da categoria que tratam sobre o tema e, em sendo necessário, após sejam revistas, de modo a adequar conforme a nova portaria, considerando o caráter permanente concedido aos setores incluídos. Os Municípios também precisarão atualizar suas leis neste sentido.

É de extrema relevância esclarecer que a regra geral para o trabalho aos domingos e feriados não mudou. As regras previstas na Constituição Federal, CLT e demais legislações vigentes sobre o tema não sofreram alteração. Ou seja, quando houver trabalho nestes dias, o empregado deve gozar do seu repouso semanal remunerado ou folga compensatória em qualquer outro dia da mesma semana. Do contrário, terá direito à percepção do pagamento em dobro do dia trabalhado.

Além disso, é importante lembrar que a legislação atual não permite que o empregado trabalhe em todos os domingos, considerando especialmente a Portaria 417/1966 do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Tal Portaria prevê que a empresa que tiver autorização para funcionar em domingos e feriados tem a obrigação de organizar escala de revezamento para seus funcionários. O entendimento majoritário da jurisprudência atual é de que o repouso semanal remunerado deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas.

Portanto, comemora-se a pequena evolução alcançada, mas lembrando às empresas que permanece o dever observância dos regramentos para o trabalho em domingos e feriados previstos na legislação, a fim de demonstrar sua conformidade em fiscalizações, auditorias e demandas trabalhistas, evitando o pagamento de multas administrativas e condenações desnecessárias.

 

ACIONISTAS E CONSELHEIROS DE ADMINISTRAÇÃO DEVEM SEMPRE VOTAR CONFORME OS INTERESSES DA COMPANHIA E A LEI

Por Marcelo Flores – sócio da Becker Direito Empresarial

Muito se tem discutido qual o alcance do voto em bloco previsto em acordos de acionistas e a sua força coercitiva para os membros dos conselhos de administração das Companhias.

Por certo o disposto em acordos dessa natureza devem ser observados de forma criteriosa, mas sempre tendo como balizadores a lei e os interesses da Companhia.

Em outras palavras, se o voto prevalecente do bloco for contrário à lei ou aos interesses da empresa certamente estes últimos devem prevalecer, ainda que em conflito com a obrigação prevista no acordo de acionistas.

O mesmo entendimento foi emanado pelo Conselho da Justiça Federal no último dia 07 de junho, durante a Terceira Jornada de Direito Comercial, pela qual editou-se o enunciado 85, abaixo transcrito:

“A obrigação de voto em bloco, prevista em Acordo de Acionistas, não pode ser invocada, por seus signatários ou membros do Conselho de Administração, com o propósito de eximi-los de votar em consonância com a Lei e com os interesses da Companha.(sic)”

Portanto, é responsabilidade do Acionista e/ou membro do conselho de administração, observar se a decisão proferida pelo bloco fere a legislação e os objetivos maiores da empresa. Se isto ocorrer é dever daqueles supramencionados manifestarem-se contra o bloco, sob pena de incorrer em crime (se contrário à lei) ou de outras penalidades se afrontarem os deveres de administração ou societários.

TST AUTORIZA A REDUÇAO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA SE ESTA FOR PAGA EM PARCELA ÚNICA

Por Danielle Vicentini Artigas- Sócia do escritório Becker Direito Empresarial e Presidente do Instituto Brasileiro de Governança Trabalhista- IBGTr

Em recente decisão, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou que uma empresa reduzisse em 50% o valor do pagamento da pensão mensal vitalícia concedida a um ex-empregado, justificando o fato da pensão estar sendo paga em parcela única, confirmando a sentença de primeiro grau e reduzindo o valor de R$25.417,00 para R$17.400,00.

                            O processo foi movido por um empregado que teria sofrido um acidente nas dependências da empresa e a Justiça do Trabalho entendeu que ele deveria ser indenizado a título de danos estéticos, danos morais e pensão mensal vitalícia.

                            A decisão de primeiro grau arbitrou o montante da indenização por danos materiais, considerando o percentual de incapacidade para o trabalho em 2,5% e a expectativa de sobrevida apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O valor resultante foi de R$ 25.417,00. Como o pagamento seria feito de uma só vez, a indenização substitutiva da pensão vitalícia foi arbitrada em 50% do total, mais R$ 6 mil por danos estéticos e R$ 6 mil por danos morais.

                            No entanto, em segundo grau, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região entendeu por restabelecer o valor total determinado na sentença, afastando a aplicação do redutor ao argumento de que o artigo 950 do Código Civil apenas faculta ao requerente exigir o pagamento em parcela única. O TRT majorou os valores das indenizações por danos morais e estéticos para R$10 mil.

                            Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, observou que o entendimento do Colendo Tribunal é o de que a indenização por danos materiais, quando paga em parcela única, não é calculada por meio de simples soma dos valores mensais, mas deve levar em conta também os princípios da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa, concluindo por restabelecer a sentença de primeiro grau, permitindo que a empresa pague os valores com 50% de desconto.