INDENIZAÇÃO JUSTA POR INSUMOS MÉDICOS REQUISITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DURANTE A PANDEMIA

Por Marilia Bugalho Pioli e Jéssica Louise Neiva de Lima

No final do mês de julho a Prefeitura Municipal de Curitiba, por meio de fiscais da Vigilância Sanitária, adentrou em estabelecimentos de saúde privados e realizou requisição de medicamentos que são utilizados em procedimentos para intubação (com propósito de ventilação mecânica) e para manutenção da sedação, ao longo da recuperação de pacientes graves afetados pela COVID-19.

Trata-se de requisição administrativa, que está prevista na Constituição Federal (art. 5o, XXV) e prevê a possibilidade de utilização de bens de particulares pela Administração Pública, assegurada ao proprietário indenização posterior.

Valendo-se dessa possibilidade, o Prefeito Municipal de Curitiba editou o Decreto no 407/2020 , pelo qual “na impossibilidade de adquirir Insumos, Produtos, Equipamentos, Medicamentos, EPIs e outros bens para a manutenção da vida (…) para atendimento aos usuários do SUS, com risco de morte ou sofrimento intenso, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), o Município requisitará os itens necessários à ação pública.

Na prática, os fiscais chegam no estabelecimento de saúde e com fundamento nesse Decreto lavram um Termo de Intimação, apropriam-se dos medicamentos e os levam para utilização no Sistema Único de Saúde.

Dizem as normas – constitucionais e municipais – que ao proprietário é assegurada indenização posterior. A questão que em breve pode chegar ao Poder Judiciário é o valor a ser indenizado. Isso porque, no caso de Curitiba, o Decreto diz que a indenização “dar-se-á (…) com base nas atas de registros de preços vigentes à época da dita requisição”.

Acontece que desapropriar bens particulares e ressarcir com base em tabela está longe de configurar “indenização justa”. Foram amplamente divulgadas notícias na imprensa sobre o aumento absurdo – e abusivo – no preço de insumos. A título de exemplo, em Goiás os hospitais registraram aumento de até 4.000% no preço de máscaras cirúrgicas; o  Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte identificou aumentos que variaram de 224,9% a 3.800% no preço de insumos (máscaras, aventais, luvas,…).

Os medicamentos adquiridos pelos hospitais e clínicas passaram pela mesma situação. Notícia veiculada em junho de 2020 conta que o sedativo Midazolam 50 mg (ampola de 10 ml), por exemplo, custava R$ 2,86 a unidade antes da pandemia e passou a ser adquirido por R$ 24,90 a unidade, ou seja, quase dez vezes mais.

Indenização justa é devolver ao particular (clínicas, hospitais,…) o preço que pagaram pelos medicamentos e insumos requisitados pela Administração Pública. Os estabelecimentos que tiveram seus bens destinados à Administração Pública por meio da requisição administrativa deverão apresentar requerimento administrativo para a indenização. Em não havendo indenização justa na esfera administrativa, os prejudicados deverão buscar seus direitos pelas vias disponibilizadas no ordenamento jurídico (negociações extrajudiciais em órgãos específicos da Administração Pública, mediação ou ação judicial).

#civelbecker

#covid19

#pandemia

#direitodasaude

RECOMENDAÇÕES RECENTES DO CNJ DE IMPACTO NO ÂMBITO DO DIREITO DA INSOLVÊNCIA

Por Giovanna Vieira Portugal Macedo – responsável pela área de Recuperação Judicial

do escritório Becker Direito Empresarial

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça aprovou duas recomendações de impacto no âmbito do direito da insolvência.

A primeira delas é a recomendação de que os Tribunais de Justiças implementem Cejuscs Empresariais, a fim de possibilitar a realização de negociações, conciliações e mediações de conflitos envolvendo matérias empresariais de qualquer natureza e valor, inclusive aquelas decorrentes da pandemia do COVID-19.

O objetivo da recomendação foi o de estimular a negociação de conflitos, considerando também o fato de que os conflitos empresariais foram, invariavelmente, agravados pela pandemia do COVID-19

É valido mencionar que já foram implantados os Centros Judiciários de Solução de Conflitos Empresariais no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Paraná (Comarca de Francisco Beltrão), Rio de Janeiro, Espírito Santo e Rio Grande do Sul.

Ainda, foi aprovada a recomendação de utilização, pelos Administradores Judiciais, de relatórios padronizados contendo informações de relevância a serem apresentadas aos magistrados e otimizar o andamento dos processos.

Os relatórios incluídos na orientação dizem respeito a administrativa dos processos de insolvência, mensal de atividades, andamentos processuais, incidentes processuais.

No âmbito das falências, que normalmente são processos de longa tramitação, há a indicação de formulário específico a ser apresentado, em que deverão ser indicadas informações básicas de modo a otimizar a visualização do processo como um todo, bem como de possibilitar a tomada de ações em razão das informações a serem prestadas pelo administrador judicial/síndico.

#recuperaçaojudicialbecker

#insolvencia

PRINCIPAIS IMPACTOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NOS SEGMENTOS EMPRESARIAIS

PRINCIPAIS IMPACTOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NOS SEGMENTOS EMPRESARIAIS

A Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor (só não há certeza quanto à data) e com ela uma série de alterações ocorrerão em todas as empresas dos mais variados segmentos. Confira alguns dos principais impactos e dicas de adequação preparadas pela equipe de Tecnologia e Inovação Digital.

Baixe o PDF do conteúdo completo com as principais dicas para adequação.

FLEXIBILIZAÇÕES PARA AS ASSEMBLEIAS E REUNIÕES DE ACIONISTAS E SÓCIOS E COOPERATIVAS MP 931/2020 CONVERTIDA EM LEI 14.030/2020

Por Ricardo Becker, sócio do escritório, e Renan Luis Dutra Meneghini, integrante da equipe de Direito Societário do escritório Becker Direito Empresarial

No dia 28 de julho de 2020, a Medida Provisória n.º 931, publicada no curso da pandemia do Covid-19, com medidas para flexibilizar a gestão societária das empresas, foi convertida em Lei nº 14.030/2020.

A Lei nº 14.030/2020 modifica prazos para a realização de assembleias e reuniões, prorroga o prazo de mandato dos administradores e permite a participação e voto à distância em assembleias e reuniões, sejam elas ordinárias ou extraordinárias. Esta evolução visa diminuir os riscos causados pela pandemia e aproximar a gestão empresarial da necessária realidade virtual que a crise da pandemia nos impõe.

Sociedade Anônima e Sociedade Limitada

Para as empresas cujo exercício social encerrou de 31 de dezembro de 2019 até 31 de março de 2020, a Assembleia Geral Ordinária (para as sociedades anônimas) e a Assembleia de Sócios (para as sociedades limitadas) poderão ser realizadas no prazo de sete meses, contados do término do seu exercício social.

Os mandatos dos administradores, diretores, conselheiros de administração, membros do conselho fiscal e de comitês estatutários ficam prorrogados até a realização da referida assembleia.

Nas sociedades anônimas, abertas ou fechadas, as assembleias podem ser realizadas em local diverso da sede da companhia, desde que no mesmo município de sua sede. Poderão ocorrer assembleias digitais, onde o acionista poderá participar e votar a distância conforme as regulamentações da CVM e do DREI – Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

A Lei 14.030/2020 também alterou o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) permitindo o voto a distância, e reuniões ou assembleias de sócios de forma digital:

“Art. 1.080-A. O sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou em assembleia, nos termos do regulamento do órgão competente do Poder Executivo federal.

Parágrafo único. A reunião ou a assembleia poderá ser realizada de forma digital, respeitados os direitos legalmente previstos de participação e de manifestação dos sócios e os demais requisitos regulamentares.”

Cooperativas

Para as cooperativas, a prorrogação do prazo para a realização da Assembleia Geral Ordinária é de nove meses após o final do exercício social fixado em estatuto, mantendo-se os mandatos dos membros eleitos até a realização desta assembleia, permitindo-se também o voto à distância.

Evolução antecipada

A necessidade de assembleias e reuniões de sócios, acionistas, cooperados, de forma virtual, já era antiga, pois é comum que não residam na mesma cidade ou até no mesmo país.  Com a tecnologia e o rompimento “forçado” dos traços culturais de reuniões presenciais, esta flexibilização, observado sempre a segurança do voto de qualidade, é uma evolução que veio para ficar.

O FIM DA MP 927 E SUAS CONSEQUÊNCIAS TRABALHISTAS- BANCO DE HORAS

Por Danielle Vicentini Artigas – sócia e responsável pelo Departamento Trabalhista do escritório Becker Direito Empresarial

Apenas relembrando, a MP 927 dispunha sobre uma série de medidas trabalhistas propostas pelo Governo para o enfrentamento da crise econômica e o estado de calamidade pública trazidos pela Pandemia do COVID-19, tais como o teletrabalho, as férias individuais e coletivas, a prestação de serviço em dias considerados como feriados, o banco de horas negativo, as exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, além dos prazos para recolhimento do FGTS e de vigência das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Ressalta-se que o Congresso Nacional poderá, dentro do prazo de 60 dias, a contar de 19/07/2020, editar um Decreto Legislativo para regulamentar as relações jurídicas constituídas durante a vigência da MP.

Mas enquanto isto não acontece, a primeira afirmação que podemos fazer e que nos traz segurança jurídica é que todas as medidas adotas durante a vigência da MP serão consideradas como atos jurídicos perfeitos e serão reputadas como válidas, com a produção dos efeitos nela previstos.

Muito embora existam vários desdobramentos jurídicos a serem abordados, neste artigo apenas analisaremos os reflexos do fim da MP para o Acordo de Banco de Horas firmado pelas empresas durante a sua vigência.

A MP trazia a previsão de que a compensação das horas acumuladas pelo Banco de Horas poderia ocorrer no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública previsto para findar em 31 de dezembro de 2020, desde que estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo.

A partir de agora, voltam a valer as regras insertas na CLT, sendo de até 6 meses o prazo para compensação, se firmado por acordo individual, ou de 1 ano, se houver negociação coletiva.

O entendimento mais coerente e que passa a ser consenso entre Doutrinadores que têm se manifestado sobre o tema, é que tanto os créditos quanto os débitos a serem compensados no prazo de 18 meses são somente aqueles computados pela empresa até o dia 19/07, ou seja, as horas negativas ou positivas levadas ao banco de horas a partir de 20/07 deverão ser compensadas conforme previsão da CLT (6 meses ou 1 ano, a depender do instrumento (individual ou coletivo) que as contemplar).

#trabalhistabecker

#mp927

#coronavirus

DECRETOS, MANDADOS DE SEGURANÇA E INDEFINIÇÃO JUDICIAL

Por Marilia Bugalho Pioli, advogada, sócia do escritório

Becker Flores Pioli Kishino – Direito Empresarial

 

A lista de problemas, dificuldades e inseguranças enfrentadas neste longo período de pandemia, das mais diversas ordens (econômicas, trabalhistas, psicológicas, familiares,…) preencheria numerosa quantidade de páginas. O que frustra ainda mais essa lamentável situação é o comportamento do Poder Judiciário diante da insegurança jurídica que geram aos jurisdicionados, que desamparados diante de abusos do Poder Público acabam também desamparados pela diversidade de “entendimentos” dos juízes, embora a lei seja uma só.

Exemplo emblemático é o que tem acontecido diante da necessidade de Mandados de Segurança contra a enxurrada de Decretos que vêm sendo diariamente publicados pelas três esferas do Poder Executivo: municipal, estadual e municipal.

O Mandado de Segurança é o “remédio constitucional” contra atos da “autoridade coatora” por afronta a direito líquido e certo”. A cada necessidade de impetrar um mandado de segurança contra determinação de decretos abusivos, o operador do Direito encontra-se na árdua (e ingrata tarefa) de “descobrir” ou “tentar adivinhar” quem é, para o juiz, a autoridade coatora. Um exemplo concreto?

No início do mês de julho o Governador do Estado do Paraná editou um Decreto com várias medidas restritivas e estabeleceu claramente que a fiscalização dos estabelecimentos de saúde cabe à Polícia Militar. A partir disso, independente da matéria discutida no Mandado de Segurança, a autoridade coatora, que é quem tem o poder de determinar a fiscalização, seria então o “chefe” da Polícia Militar, ou seja, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado.

Basta então ler a lei, identificar quem é a autoridade com poder de determinação para o cumprimento do ato (no caso, a fiscalização) e impetrar o Mandado de Segurança, certo? Errado!!!! Há ainda que se contar com uma altíssima dose de “sorte” quanto ao “entendimento” do juiz sobre quem é a autoridade coatora.

No caso do Decreto do Estado do Paraná, acima mencionado, houve a impetração de um Mandado de Segurança contra o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado. O juiz, ao analisar a petição inicial, afirmou que houve indicação errada da autoridade coatora, que em seu entendimento seria o Governador do Estado, que foi quem assinou o Decreto. Como ato do Governador deve ser julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado correspondente, o juiz declarou-se incompetente porque a autoridade indicada (Comandante da Polícia) estaria “errada”, e remeteu o processo ao Tribunal.

Chegando ao Tribunal, o Desembargador que recebeu o processo mandou devolver os autos ao juiz do primeiro grau porque a indicação do Comandante da Polícia Militar estava correta e a indicação do Governador, determinada pelo juiz, era “equivocada”.

 

“Saldo” da indefinição e diversidade de “entendimentos”: o Decreto começou a viger em 30.06.2020, o Mandado de Segurança foi impetrado em 02.07.2020, o Decreto perdeu vigência em 14.07.2020 e a decisão do juiz quanto ao pedido de medida liminar foi proferida em 22.07.2027, quando o Decreto não mais vigia. O “custo” da indefinição e da diversidade de “entendimentos” dos julgadores custou a total ineficiência e ineficácia da tutela buscada, além das custas processuais.

Mais um exemplo? Depois do Decreto Estadual, o Município de Curitiba publicou um Decreto Municipal contra o qual também houve interposição de Mandado de Segurança. Como já se tinha conhecimento da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto a quem é de fato a autoridade coatora, indicou-se no novo mandamus a autoridade com poder de decisão sobre os indicados, no próprio Decreto, para a fiscalização.

Adivinhem? O juiz mandou corrigir (emendar) a petição inicial porque a autoridade coatora seria, em seu entendimento, o Prefeito (que assinou o Decreto). O Decreto, caso não seja prorrogado, terá apenas mais alguns dias de vigência. Diante da já conhecida interpretação do Tribunal (que afirma que quem assina o Decreto – no caso o Prefeito –  não é a autoridade coatora), o fim do drama já é conhecido. Mais uma tutela ineficiente e ineficaz diante da indefinição e variedade de “entendimentos” dos julgadores.

 

#mandadodeseguranca

#covid19

#pandemia

#direitoempresarialbecker

MEDIAÇÃO NO ÂMBITO TRABALHISTA

Por Danielle Vicentini Artigas, advogada, sócia responsável pelo Departamento Trabalhista do escritório Becker Direito Empresarial

A Reforma Trabalhista, em seu art. 507-A,  trouxe a previsão de aplicação da arbitragem no âmbito trabalhista para os contratos envolvendo os empregados hipersuficientes (com remuneração superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social), no entanto, silenciou quanto à aplicação da Mediação nas relações do trabalho.

Tanto a Mediação quanto a Arbitragem são tidas como métodos alternativos de resolução de conflitos.

A Mediação é regulada pela Lei 13.140/2015 e é um instrumento consensual e eficaz de resolução de conflitos, que vem sendo cada vez mais utilizado no Brasil, especialmente com a edição do novo CPC.

A mediação é um processo em si mesmo, ou seja, um processo dotado de etapas e procedimentos, que são: pré-mediação, abertura, comunicação, negociação, encerramento. A mediação também contém técnicas.

Muito embora ainda não esteja sendo adotada no âmbito das relações de trabalho, a Mediação pode ser usada para solucionar conflitos que versem sobre direitos disponíveis e indisponíveis, conforme previsão do art. 3º da Lei em comento, ou seja, pode envolver os direitos trabalhistas, senão vejamos:

Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

Entretanto, o artigo 42 da Lei de Mediação, em seu parágrafo único determina que “A Mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria” e aí nasce uma barreira que, no entanto, já vem sendo quebrada por alguns dispositivos legais isolados, senão vejamos.

Por meio da Resolução n 125, do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, pelo seu então Presidente, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, fez editar o Ato n. 168/TST/GP, de 4 de abril de 2016, instituindo os procedimentos de mediação e conciliação pré-processual em dissídios coletivos, estabelecendo a competência da Vice Presidência do TST para processar e conduzir aqueles procedimentos. Esse ato previu, ainda,  que podem ser solucionados por conciliação ou mediação (serviços a serem  requeridos por iniciativa de qualquer das partes),  os conflitos decorrentes de relações jurídicas  passíveis de submissão a dissídio coletivo de natureza econômica, jurídica ou de greve. Estabeleceu, igualmente, as regras a serem observadas durante os procedimentos. 

No entanto o  referido ato normativo do TST  colide frontalmente com a compreensão de alguns no sentido de que, além do óbice do art. 42 da  Lei 13.140/2015,  é impossível adotar-se o procedimento da mediação no direito do trabalho porque  muitos dos direitos dos trabalhadores têm caráter indisponível e também porque, invariavelmente, o empregador sempre está, em relação ao empregado, em vantagem técnica, econômica e social. 

Entretanto, a louvável iniciativa do TST abriu as portas para que as disputas trabalhistas fossem resolvidas também pela mediação judicial na primeira instância. De efeito, o Conselho Superior da  Justiça do Trabalho, por meio da Resolução n. 174, de 30 de setembro de 2016,  determinou que, no âmbito dos  Tribunais Regionais do Trabalho fossem criados Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (NUPEMEC-JT), no prazo de seis meses, bem como Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas  (CEJUSC-JT). 

A referida Resolução, além de estimular a autocomposição  de litígios e a pacificação social por meio da conciliação e da mediação, entre outras providências determinou que fosse observada a adequada formação e treinamento de servidores e magistrados para o desenvolver  da conciliação e da mediação, podendo –  para este fim –  ser firmadas parcerias com entidades públicas e privadas. 

                            Antes mesmo da edição da Lei de Mediação, já dizia o notável mestre Kazuo Watanabe que o terceiro neutro e imparcial que interviesse para solucionar o conflito “seria uma figura de mediador/conciliador”, assegurando: “ Não sei se existiria uma forma pura de mediação. O que está no anteprojeto, embora tenha o nome de mediação, é muito mais conciliação, porque é um terceiro que vai intervir para obter uma solução amigável do conflito. Seguramente ele adiantará algumas propostas e ideias quanto à solução do conflito”. 

                            Aliado à toda legislação esparsa acima mencionada e retornando à Reforma Trabalhista, esta trouxe a inclusão do art. 611-A, que deixou claro que o convencionado, o acordado, tem prevalência sobre o legislado em determinados casos, podendo então, estes direitos serem objeto de solução através de meios extrajudiciais de solução de conflitos.

 Concluindo, o uso da mediação para o tratamento dos conflitos trabalhistas, sejam coletivos ou individuais, é perfeitamente admissível e adequado tanto na esfera judicial como extrajudicial; naquela, realizada pelos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas CEJUSC-JT e nesta, pelas Comissões de Conciliação Prévia, como acima registrado, bem como por Câmaras Privadas de Mediação.

ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DA ANTT PARA O COMBATE CONTRA O CORONAVÍRUS

Por Renan Luis Dutra Meneghini, integrante da área de Contratos e Societário

do escritório Becker Direito Empresarial

Resoluções e Portarias que visam à diminuir índices de disseminação do novo Coronavírus

Visando à diminuir a propagação do novo Coronavírus entre os profissionais do transporte terrestre, a Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) vem estabelecendo normas e diretrizes para a maior segurança e saúde de todos os profissionais envolvidos com a atividade de transporte, tanto de cargas como de pessoas.

As novas diretrizes regulamentam desde o serviço interno da ANTT, como a instituição do regime de home office para os colaboradores da agência reguladora ora citada, até o estabelecimento da necessidade de uma limpeza periódica e constante de veículos utilizados para o transporte de pessoas. Para o transporte de cargas, as alterações mais importantes dizem respeito à suspensão, até ulterior decisão da ANTT, das obrigações e penalidades relacionados à geração do CIOT, para as contratações que não envolverem qualquer modalidade de TAC, e a suspensão ou adiantamento da necessidade da apresentação de documentos utilizados para a fiscalização da atividade na agência.

Dentre todas as alterações, que estão sendo redigidas desde março deste ano, destacamos as mais importantes e pertinentes:

  1. Resolução nº 5.875 – Dispõe sobre medidas de higiene adequadas para tal e uma sanitarização periódica realizada por empresa especializada em veículos de transporte de pessoas;
  2.  Resolução nº 5.877 – Adia a comprovação de Regularidade Fiscal das Concessionárias do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal e das Concessionárias do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros, reguladas pela ANTT;
  3.  Resolução nº 5.878 – Suspende os prazos processuais de todos os processos administrativos de sanções feitas pela ANTT, no tocante ao transporte terrestre em geral, enquanto perdurar o estado de calamidade pública;
  4.  Resolução nº 5.879 – Dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias no âmbito de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros. Nesta resolução, foram estabelecidas uma série de medidas, como a prorrogação da entrega de certos documentos à ANTT, até a suspensão das obrigações e penalidades relacionadas ao cadastramento da Operação de Transporte, com a consequente geração do CIOT, APENAS para as contratações que não envolverem TAC e TAC-equiparado;
  5. Portaria nº 127 – Estabelece o home office interno da ANTT, e distribui competências de fiscalização de servidores, além da distribuição de equipamento eletrônicos para os colaboradores da ANTT;
  6. Portaria SUROC nº 102 – Suspende a Portaria SUROC nº 19, que trata da definição e detalhamento dos procedimentos para cadastramento da Operação de Transporte e correspondente geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A suspensão vigorará até nova regulamentação da ANTT. Durante o período de suspensão da referida Portaria, os regulados pela Resolução ANTT nº 5.862/2019 (CIOT para todos) deverão utilizar a versão e as regras do sistema informatizado disponibilizado pela ANTT, sem prejuízo das demais suspensões presentes em outras Resoluções, em especial, a 5.879, que suspense as obrigações de cadastramento de CIOT, salvo nas operações que envolverem TAC  e  TAC-equiparado;
  7. Resolução nº 5.889 – Prorroga o prazo para apresentação dos demonstrativos contábeis, em sua forma completa e em conformidade com o Plano de Contas Padronizado constante do Manual de Contabilidade instituído pela ANTT;
  8. Resolução nº 5.891 – Dispõe sobre a substituição das sessões presenciais de Reuniões Participativas ou Audiências Públicas por sessões públicas transmitidas por meio de videoconferência ou outro meio eletrônico;
  9. Resolução nº 5.892 – Posterga a cobrança de verbas de fiscalização das concessionárias federais de infraestrutura rodoviária referentes às competências de maio, junho e julho de 2020;
  10. Resolução nº 5.893 – Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19, como a adoção de ações de sanitização dos veículos, conforme orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; suspensão de todos os serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros, salvo em situações específicas ali descritas; flexibilização da operação do serviço, no que diz respeito à frequência de viagens e alteração do esquema operacional sem prévia comunicação à ANTT;

Com o intuito de prover o essencial para os caminhoneiros, a ANTT encabeçou a companha Avante, Caminhoneiro!, através da qual está sendo feita a distribuição de mais de três mil kits de higiene e alimentação aos caminhoneiros ao longo de todas as rodovias federais, bem como a realização da aferição da temperatura desses profissionais e a conscientização quanto aos cuidados com a saúde, de maneira preventiva.

É inimaginável a importância de uma regulamentação contígua da ANTT para prevenir que a área de transportes terrestres, responsável por até 58%[1] de toda a carga trafegada no nosso país, não seja tão afetado pela crise do novo Coronavírus, de maneira que mercadorias e suprimentos cheguem à casa dos brasileiros.

Tais normativas ainda estão em vigor e, destarte, há de se destacar que a ANTT continua com seu trabalho de prevenção e poderá editar outros diplomas normativos, visando intensificar a proteção dos profissionais da área de transportes enquanto atividade indispensável aos nosso país. Em vista disso, é de suma importância manter-se frequentemente atualizado sobre o assunto e todo o arcabouço normativo emanado pelo órgão regulador, em privilégio de profissionais especializados.

Íntegra das Resoluções: https://anttlegis.antt.gov.br/

[1] Disponível em https://infraestrutura.gov.br/images/Relatorio_Executivo_2007.pdf https://www.bbc.com/portuguese/brasil-44247460, acessado em 08 de julho de 2020.

QUAL O IMPACTO DE UM FLUXO DE GARANTIAS DOS TITULARES DE DADOS EM UMA EMPRESA?

Por Marcos Augusto Romano e Rafael Reis, advogados da Área de Tecnologia e Inovação Digital do escritório Becker

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) estabelece uma série de garantias e direitos de titulares de dados, dentre as quais está o direito de acesso aos dados tratados por um determinado controlador de dados.

Os direitos elencados no Art. 18 de referida Lei trarão mudanças no Modus Operandi das empresas, que precisarão de um processo de comunicação clara e eficiente com seus clientes para poder cumprir os prazos da legislação e garantir que o Titular de Dados possa exercer seus direitos. O mesmo vale para colaboradores internos ou informações pessoais comumente inseridas em softwares de gestão de relacionamento com clientes (CRM), sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

Até o momento, não há no Brasil a instalação efetiva de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que será responsável pela fiscalização nas empresas acerca do cumprimento da LGPD e das rotinas de garantia dos direitos de titulares, que poderão acarretar na instauração de processos administrativos capazes de gerar as sanções previstas na Lei.

Nesse sentido, a prática de mercado tem sido analisar os exemplos do território Europeu com a aplicação da GDPR (General Data Protection Regulation), legislação de proteção de dados aplicável aos países membros da União Europeia e que serviu de base a criação da LGPD brasileira.

A Autoridade Holandesa de proteção de dados aplicou, no dia 07.07.2020, multa de 830mil euros à BKR, empresa responsável por centralizar as informações de Crédito e comportamento de pagamento de cidadãos holandeses. A BKR tinha como prática a cobrança de taxas para garantir a prestação de algumas informações aos Titulares e desencorajava seus clientes a prosseguirem com o pedido de acesso aos seus dados tratados pela Companhia.

O assunto tem ganhado espaço e visibilidade nos mercados com políticas mais consolidadas e sérias relacionadas à proteção de dados e exercício de direitos dos Titulares. No Brasil, mesmo com indefinição acerca da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados e de suas sanções, o assunto está na pauta do Governo e das grandes corporações, que trafegam dados às matrizes localizadas em países cuja legislação de privacidade e proteção de dados é mais robusta. Portanto, são esperadas autuações semelhantes às empresas que não adequarem as suas rotinas para garantir o acesso dos Titulares aos seus direitos.

A prevenção, nesse caso, é estabelecer uma rotina e um fluxo para responder às solicitações de exercício de direitos recebidas após a entrada em vigor da LGPD. Estes tópicos são partes essenciais e integrantes dos melhores Programas de Adequação em proteção de dados.

#inovacaoetecnologiabecker

#beckerdigital

#lgpd

SIMPLIFICAÇÃO NO REGISTRO DE EMPRESAS – IN 81 – PARA UM MELHOR AMBIENTE DE NEGÓCIOS

Por Cauani Ardigó – Advogada da área de Direito Societário do escritório Becker Direito Empresarial

Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020.

              Seguindo as diretrizes de simplificação e desburocratização da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), bem como a determinação de revisão e consolidação de atos normativos do Decreto nº 10.139/2019,  o Ministério da Economia, através do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), emitiu a IN DREI nº 81/2020 (publicada no DOU em  15/06/2020).

No intuito de atualizar e consolidar em um único instrumento as regras gerais atinentes ao Registro Público de Empresas, foram revogadas 45 Instruções Normativas e 12 Ofícios Circulares anteriores, cujas diretrizes e regramentos encontram-se agora revisados e compilados na recém editada IN DREI nº 81/2020.

A nova normativa divide-se em sete títulos, regulamentando questões que vão desde a organização e execução dos serviços de registro público mercantil, incluídos os procedimentos administrativos atinentes (em destaque, o cancelamento de atos devido à falsificação de assinaturas e a eliminação de documentos pelas Juntas Comerciais) e a especificação de documentos e declarações cadastrais, até o regramento de atos extraordinários como transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas e constituição, alteração e extinção de grupos de sociedades e consórcios. Além disso, a IN DREI nº 81/2020 também consolida, em seus anexos, os atuais Manuais de Registro para cada tipo societário.

Das diversas novidades trazidas pela IN DREI nº 81/2020, é necessário noticiar a ampliação das hipóteses de registro automático. A partir do novo compêndio, não apenas a constituição, mas também a alteração e extinção de Empresário Individual, EIRELI e Sociedade Limitada (a exceção de empresas públicas) que seguirem os instrumentos e/ou cláusulas padrões estabelecidas em referida Instrução Normativa e atenderem aos requisitos de viabilidade e documentação exigida, terão seu arquivamento automaticamente deferido. Tal possibilidade de registro automático passa a ser estendida também à constituição de cooperativas, restando expressamente excluídos os casos de transformação, fusão, cisão, conversão de sociedades e aqueles que impliquem em integralização de capital social com quotas/ações de outras sociedades.

Outro ponto de destaque trazido pela IN DREI nº 81/2020 é a dispensa do reconhecimento de firma e de autenticações de cópias por entidade notarial em quaisquer documentos apresentados para arquivo no Registro Mercantil. Alternativamente, o reconhecimento de firma e autenticações de cópias poderão ser realizadas pelos próprios servidores da Junta Comercial (confrontando a assinatura com aquela aposta no documento de identidade do signatário ou comparando o documento original com a cópia, conforme o caso) ou ainda mediante declaração de autenticidade assinada por advogado, contador ou técnico em contabilidade da parte interessada.

Por fim, dentre as demais alterações normativas inseridas pela IN DREI nº 81/2020, salienta-se a formação da denominação social da empresa, que não precisa mais conter a indicação da atividade econômica, podendo ser composta por quaisquer palavras da língua nacional ou estrangeira.

A IN DREI nº 81 entrou em vigor em 01 de julho de 2020, com exceção das disposições sobre o registro automático (art. 43 ao 46) que entrarão em vigor a partir de 13 de outubro de 2020.

Íntegra da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-81-de-10-de-junho-de-2020-261499054