A COMPRA DE VACINA E OS TRIBUNAIS

O governo federal autorizou, pela Lei no 14.125/2021, que pessoas jurídicas de direito privado adquirir diretamente vacinas contra a Covid-19 que tenham autorização temporária para uso emergencial, mas determina que todas as vacinas adquiridas sejam doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Depois que todos os grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação (mais de 77 milhões de pessoas) tiverem sido imunizados, as empresas que adquirirem a vacina terão que doar 50% do que comprarem e utilizar os outros 50%, desde que de forma gratuita.

A questão já foi judicializada por sindicatos reclamando perante o Poder Judiciário o direito de adquirirem vacinas em benefício de seus associados. 

Ainda antes da vigência da lei, o Sindicato dos Motoristas Autônomos de Transportes Privado Individual por Aplicativos no Distrito Federal (SINDMAAP-DF) chegou a obter medida liminar favorável nos autos 1007074-73.2021.4.01.3400, em que se discutia a prévia anuência da ANVISA para a importação das vacinas. 

Nas palavras do juiz, “A iniciativa privada não pode continuar sendo excluída desse processo de imunização da população Precisamos dar agilidade a esse complexo processo humanitário. Não se trata de desmerecer a Administração Pública, mas sim de reforçar as ações que por ela estão sendo feitas nessa seara”. E acrescenta: “Não podemos ignorar que, de fato, por mais bem intencionados que sejam os nossos governantes, por mais esforços que façam para acertar na escolha das melhores estratégias (que, quase sempre, por falta de base anterior, precisam ser feitas na forma da “tentativa X erro”), por mais que já se tenha flexibilizado bastante o formalismo legal de medidas voltadas ao combate à pandemia, é incontestável que ainda persiste um longo caminho a ser percorrido”.

Calculando que no atual ritmo de vacinação o país levaria mais de 1 ano apenas para vacinar o grupo prioritário, o juiz deferiu a liminar dizendo que “não há impedimento legal de a sociedade civil participar do processo de imunização da população brasileira em relação à pandemia da COVID-19” e autorizando o SINDMAAP-DF a importar as vacinas exclusivamente para imunizar seus substituídos e respectivos familiares. A liminar também dispensou o Sindicato de obter autorização prévia para a importação.

A liminar foi revogada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região sob o fundamento de existir “ofensa à ordem jurídica na perspectiva da ordem administrativa, na hipótese em que o Poder Judiciário interfere nos critérios de conveniência e oportunidade do ato administrativo, substituindo-se ao administrador público”. 

O Tribunal também acolheu a alegação da União, que conseguiu a revogação da liminar, de que acaso a tendência de inúmeras entidades de classe, com base na liminar que havia sido concedida, ingressassem com ações no mesmo sentido, “em pouco tempo será possível observar um quantitativo desenfreado de decisões liminares autorizando um sem número de segmentos da sociedade civil a adquirirem vacinas para imunização de seus integrantes, o que certamente ocasionará um caps na política pública de vacinação organizada pelo ente federal”.

Recentemente, em outra ação, o mesmo juiz que concedeu a liminar ao SINDMAAP-DF, decidiu que é inconstitucional o trecho da lei que obriga empresas a doar ao SUS (Sistema Único de Saúde) vacinas importadas contra covid-19. A decisão foi proferida em ação (Ação Civil Pública 1013225-55.2021.4.01.3400) movida pelo Sindpesp (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo), Abare (Associação Brasiliense das Agências de Turismo Receptivo) e Sindalemg (Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais). No despacho, o juiz autoriza as entidades a começar a “imediata importação de vacinas destinadas exclusivamente à imunização do novo coronavírus” para aplicação nos profissionais representados pelas instituições e seus familiares. Ainda não há notícia de recurso contra a decisão.

No Paraná, juiz da 1ª Vara de Maringá negou liminar requerida pela Associação Comercial e Empresarial de Maringá, que também pretendia a declaração de inconstitucionalidade da parte da lei que determina a doação das vacinas adquiridas ao SUS. Para o julgador, o dispositivo da lei é “coerente com normas fundamentais da Constituição Federal” como “construção de uma sociedade solidária, ao primado da saúde e à isonomia entre cidadãos brasileiros”.

Não incide ICMS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de Softwares

Por Luís Mäder Gonçalves

Concluídos, nesta quarta-feira (25/02/21), os julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5659 e 1945. Nelas o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, fixou o entendimento de que não incide ICMS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador, popularmente conhecidos por softwares.

A decisão põe fim à antiga controvérsia sobre a natureza da comercialização de licenças de softwares, pacificando que sobre a atividade, independentemente do formato de comercialização, seja por meio físico ou digital, o tributo a incidir será o ISS. Afastada, assim, qualquer interpretação que permita a incidência do ICMS, seja qual for o grau de customização.

Em respeito à segurança jurídica, a decisão teve seus efeitos modulados para que passem a valer plenamente somente a partir da publicação da ata do julgamento. Vale observar que junto à modulação dos efeitos, o Tribunal fixou hipóteses de regramento de situações pretéritas, como nos casos de anterior recolhimento de apenas um dos tributos, de nenhum deles, de ambos ou até mesmo situações em que a matéria já se encontrava judicializada e pendente de decisão, estabelecendo a cada uma delas um entendimento a ser adotado de forma uniforme em todo o território nacional.

Apesar da modulação dos efeitos em caráter prospectivo, além de trazer previsibilidade e isonomia, a decisão resulta em diminuição na carga tributária sobre as operações de empresas desenvolvedoras de softwares, dado que a alíquota de ISS adotada pelos Municípios costuma ser menor do que a alíquota do tributo estadual, ICMS.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461122

Por que os municípios devem ter telegestão em seus parques de iluminação pública?

Por Marilia Bugalho Pioli

O uso do sistema de telegestão em iluminação pública vem ganhando cada vez mais espaço nas licitações de iluminação pública, tanto as regidas pela Lei no 8.666/1993 (Lei das Licitações) quanto pela Lei no  11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas).

Com a telegestão é possível gerenciar os pontos de luz da cidade remotamente, em tempo real, por meio da comunicação entre os acessórios instalados nas luminárias e o software de Gestão de iluminação pública usado para controlá-los. A tecnologia oferece diversas funcionalidades para reduzir o gasto energético, como por exemplo verificar se uma lâmpada está acesa ou apagada, ajustar a intensidade da luz de acordo com a demanda do local, acender as lâmpadas somente em horários necessários, monitorar o consumo de energia em cada ponto e descobrir se a lâmpada está próxima do fim de sua vida útil.

Os editais de licitação variam na exigência do percentual de telegestão em relação aos pontos de luz do parque de iluminação pública, a depender da decisão (poder discricionário) de cada Município. O Município de Palhoça, em Santa Catarina, que previu em seu edital 100% de monitoramento por telegestão, já experimentou, desde o início do contrato assinado em 05.05.2020, redução de 66% na conta de energia elétrica.

Desde que a ANEEL, por meio do Despacho SRD no 368/2020, determinou que  quando houver instalação de equipamentos automáticos de controle de carga (telegestão) a fatura de conta de energia de iluminação pública deve adotar a medição feita por tais instrumentos (sem os instrumentos a cobrança é feita por estimativa de consumo), o emprego integral de telegestão passou a ser uma enorme vantagem econômica aos Municípios, que economizam altos percentuais pela expressiva redução no consumo (e na conta a ser paga) de energia elétrica.

A telegestão é também empregada – embora com bem menos complexidade do que a exigida para a iluminação pública – em serviços como sinalização semafórica, telemedidores de água e gás e controle de tráfego, entre outros serviços. 

A telegestão em iluminação pública tem destaque por ser a porta de entrada para as Smart Cities (Cidades Inteligentes) porque é possível utilizar sua infraestrutura para conectar diferentes serviços para os mais diferentes fins e aplicações, como por exemplo envio de mensagens para celulares em regiões turísticas específicas; controle de semáforos e monitoramento de veículos no trânsito; informes com alertas de catástrofes e enchentes; oferta de serviços comerciais em uma região para atrair mais clientes; aumento da segurança por meio de detectores de disparos de armas de fogo; alerta a motoristas sobre vagas de estacionamento disponíveis na região em que estão; monitoramento de fatores ambientais, como a limpeza de ruas e a qualidade do ar, entre outras várias possibilidades.

É preciso que os órgãos públicos mudem sua visão e percebam que as cidades inteligentes podem beneficiar a eles e também à população. Com a cidade interligada e a gestão de iluminação pública automatizada, é possível economizar, ter mais organização e prestar um serviço de maior qualidade aos cidadãos.

As cidades inteligentes já são uma realidade e a tendência é de que cada vez mais municípios decidam aderir a esse modelo por apresentarem diversos benefícios para todos. E a iluminação pública é a grande oportunidade para fazer as Smart Cities saírem do papel e virarem realidade.

Empregador poderá exigir a vacinação de seus empregados?

Por Eliane Reis Lima e Alessandra Lucchese

Após o ano de 2020 tão conturbado, em que o mundo precisou parar e se reinventar nas mais diversas áreas e questões, o início de 2021 trouxe esperança e otimismo. Neste mês de janeiro tivemos a tão esperada notícia de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) autorizou, ainda que em caráter emergencial, o uso das vacinas CoronaVac e AstraZeneca, produzidas pelo Instituto Butantan e pela Fiocruz, respectivamente, em todo território brasileiro.

É consenso da comunidade científica de que a vacinação de toda a população é a medida mais eficiente para superar a pandemia da COVID-19. Contudo, com a chegada da vacina ao Brasil, passaram a ser levantadas dúvidas acerca da sua obrigatoriedade.

O debate sobre a questão é longo e multidisciplinar, envolve direitos garantidos pela Constituição Federal e que em alguns pontos conflituam entre si, como o direito coletivo à saúde e a um ambiente de trabalho saudável e seguro versus o direito individual à integridade do corpo e à livre crença religiosa e de pensamento.

No âmbito trabalhista não foi diferente, mesmo antes de termos a vacinação pública em larga escala, já surgem vários questionamentos por parte dos empregadores e dos próprios empregados, como: poderão os empregadores exigir a vacinação dos seus empregados? Empregados que recusarem a vacina poderão ser demitidos?

Para construirmos respostas é importante traçarmos algumas considerações prévias.

Em primeiro lugar importante trazermos aqui que já há lei federal fazendo referência à obrigatoriedade da vacinação, pois assim está previsto na Lei nº 13.979/2020 que foi editada especificamente no que tange às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.

Referida lei prevê a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas, assim redigida:

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)

I – isolamento;

II – quarentena;

III – determinação de realização compulsória de:

(…)

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

(…) 

Neste ponto temos que o Supremo Tribunal Federal enfrentou o tema ao julgar as ADIs 6.586 e 6.587, que tratam dos aspectos envolvendo a vacinação compulsória contra a COVID-19 prevista no art. 3º, III, “d”, da Lei 13.979/2020. A relatoria da decisão ficou por conta do Ministro Ricardo Lewandowski que, em resumo, votou pela constitucionalidade da vacinação compulsória, estabelecendo que:

“(I) a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, (ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; (iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e (v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente; e

(II) tais medidas, com as limitações acima expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência.”

Ainda no campo das decisões judiciais, tivemos também a tese de repercussão geral fixada no ARE nº 1.267.879 (que discute o direito à recusa à imunização por convicções filosóficas ou religiosas), que assim dispõe:

“É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no plano nacional de imunizações; ou tenha sua aplicação obrigatória decretada em lei; ou seja objeto de determinação da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.”

A partir de tais decisões, nos parece evidente que é constitucional a obrigatoriedade da vacina, estando o direito de recusa limitado, especialmente em decorrência do cenário de pandemia vivenciado a duras penas ao redor do mundo. Trata-se de evidente questão de saúde pública, em que o direito/interesse individual não pode se sobrepor ao direito/interesse coletivo.

E as razões e os fundamentos que autorizam o empregador a exigir a vacinação de seus empregados vão muito além das decisões judiciais acima.

É importante recordar que temos em nossa legislação, a exemplo da própria Constituição Federal (art. 7º, incisos XXII e XXVII), da CLT (art. 157) e das mais diversas Normas Regulamentadoras (NRs), regras que tratam do dever de o empregador garantir um meio ambiente de trabalho saudável e seguro, devendo zelar pela saúde e segurança de seus empregados, buscando evitar acidentes de trabalho e doenças ocupacionais e assim por diante.

Essas e tantas outras normas legais tratando sobre a temática são diariamente vistas e revistas dentro das empresas, seja nos seus processos internos, seja em decorrência da atuação dos órgãos fiscalizadores, como do antigo Ministério do Trabalho e Emprego, atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao atual Ministério da Economia e até mesmo do MPT.

Não obstante, tem-se que tais normas e deveres não são “privilégios” apenas das empresas, os trabalhadores também possuem sua cota de responsabilidade como cidadãos, seja por questão ordem pública e social, seja por previsão legal, a exemplo do artigo 158, I da CLT, que prevê o dever de o empregado cumprir todas as diretrizes passadas pelo empregador, em matéria de saúde e segurança do trabalho.

Ainda, questões de ordem práticas também surgem no âmbito empresarial, como imposições de terceiros, fornecedores e clientes acerca da vacinação dos empregados que forem lhe prestar serviços e inclusive demandas dos próprios colaboradores de se recusarem a trabalhar com colegas que se negam a tomar a vacina (negacionistas), por constatarem “uma situação de trabalho onde, a seu ver, envolva um risco grave e iminente para a sua vida e saúde” (vide item 1.4.3 da NR-1).

Assim, tem-se que tais regramentos e situações também impõe a ambas as partes, empregador e empregado, o dever de observar toda e qualquer norma relativa à segurança e medicina do trabalho.

E neste ponto é de extrema relevância dizer que apesar da COVID-19 ser uma doença epidêmica e, a rigor, não causada ou provocada pela atividade laboral, o STF na decisão que suspendeu a eficácia do artigo 29 da MP 927/2020, firmou entendimento da reconhecendo a possibilidade de a COVID-19 ser conhecida como doença ocupacional.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, por sua vez, emitiu recentemente a Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME, esclarecendo que, para fins previdenciários, a COVID-19 constituirá doença ocupacional após a realização de perícia médica delineando o nexo causal entre o trabalho e a contaminação do empregado, já que a COVID-19 não está elencada no Decreto nº 3.048/99 como doença profissional.

Ou seja, a Covid-19 pode sim, ao fim e ao cabo, ser considerada uma doença ocupacional, a depender do reconhecimento por perícia médica da existência ou não de nexo de causalidade com a atividade laboral. Para afastar este risco foi e ainda é de extrema importância a adoção e o reforço de todas as medidas de prevenção e contingenciamento da propagação da COVID-19 no ambiente de trabalho.

Mas como dito no início deste artigo, é consenso de que a vacinação de toda a população é a medida mais eficiente para superar a pandemia da COVID-19.

Assim, além de todo o trabalho de prevenção e contenção da COVID-19 que vem sendo feito dentro das empresas, o momento exige que novas medidas passem a ser adotadas, como a conscientização dos empregados acerca da importância da imunização, criação de informativos em larga escala sobre eventual exigência de comprovação da vacinação (a partir do momento em que a vacina estiver disponível evidentemente) para ingressar em nos ambientes de trabalho coletivos e ainda, se for o caso, ingressar em estabelecimentos de terceiros (fornecedores, clientes, parceiros comerciais, etc).

A partir destas considerações, pode-se concluir que o empregador poderá exigir a comprovação de imunização de seus empregados, devendo ser observado, obviamente, o momento em que a vacina estiver disponível para a faixa de idade, comorbidades e/ou outras classificações em que o empregado se enquadre. As exceções vão existir, evidentemente, tais como o caso dos empregados com restrições médicas quanto à vacina (alergia a componente, gestantes e lactantes, etc), mas que deverão ser tratadas adequadamente caso a caso.

Marco Legal das Startups: O melhor cenário para apostar em empresas de inovação e tecnologia

Por Marcela Macedo Féder

A comunidade jurídica terminou o ano de 2020 com uma ótima notícia para aqueles que apostam em empresas da área de inovação e tecnologia. No mês de dezembro, e após muito debate, a Câmara dos Deputados aprovou o Marco Legal das Startups (Projeto de Lei Complementar nº 146/2019).

Uma simples leitura de seu texto-base evidencia que se trata de uma iniciativa para fomentar o uso de inovação e tecnologia no mundo empresarial, por meio das Startups, as quais são reconhecidas por atuar em um mercado incerto e altamente dinâmico, com a oferta de produtos e serviços geralmente no ramo tecnológico.

Somado a isso, verifica-se que o Marco representa, também, uma tentativa de levar inovação aos órgãos públicos, propiciando um ambiente favorável para pesquisa e busca de novas e melhores soluções dentro da estrutura da Administração Pública, em parceria com a iniciativa privada.

Entre os princípios que regem a aplicação e interpretação do Marco, vale destacar o “reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental” (Art. 3º, inc. I), a “importância das empresas como agentes centrais do impulso inovador em contexto de livre mercado” (Art. 3º, inc. III) e o “aperfeiçoamento das políticas públicas e dos instrumentos de fomento ao empreendedorismo inovador” (Art. 3º, VI).

Neste sentido, de acordo com o Deputado Federal Vinicius Poit, relator do Projeto, “é um marco legal que desburocratiza, traz mais segurança jurídica para investir. E a consequência é gerar mais renda e mais emprego. Isso é o futuro”. ¹

Mas, afinal, quais são os requisitos para se enquadrar no Marco? O Art. 4º prevê que o tratamento especial é destinado às “organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados”.

Ainda, a empresa não deve ultrapassar a receita bruta anual de R$ 16.000.000,00 (§1º, inc. I), é necessário que tenha até 10 anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (§1º, inc. II) e deve atender, alternativamente, os requisitos de declaração e utilização de modelo de negócios inovadores em seus produtos/serviços (§1º, inc. III, “a”) ou de enquadramento no regime especial Inova Simples (§1º, inc. III, “b”).

Deste modo, para aquelas Startups que cumprem as exigências acima, o Projeto de Lei prevê a incidência de benefícios que prometem impulsionar as empresas de inovação e tecnologia e alavancar o mercado deste segmento.

Inicialmente, fala-se dos Instrumentos de Investimento em Inovação (Art. 5º), o qual prevê que aportes realizados por meio de contrato de opção de subscrição ou compra de ações/quotas e contrato de Investidor-Anjo, por exemplo, não resultarão em participação no capital social da empresa.

Em decorrência disso, o investidor não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, tampouco será responsável por obrigações tributárias ou será atingido em uma eventual desconsideração da personalidade jurídica em obrigações cíveis ou trabalhistas, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação de investimento (Art. 8º, II).

Em relação ao Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação (Art. 9º), o Projeto de Lei dispõe que as empresas que possuem obrigação de investimento nessas áreas poderão optar por cumprir seus compromissos com aporte de recursos em Startups, por meio de fundos patrimoniais voltados à inovação, Fundos de Investimento em Participações – FIP ou aporte em programas de financiamento e aceleração de Startups.

Por sua vez, o instituto do Sandbox Regulatório ou Programas de Ambiente Regulatório Experimental (Art. 11) trata da possibilidade de que órgãos e entidades da Administração Pública afastem, excepcionalmente, a incidência de normas de sua competência em relação às entidades reguladoras, de maneira a desburocratizar o processo de desenvolvimento de modelos negociais inovadores e de tecnologias experimentais pelas empresas favorecidas.

Tal prerrogativa demonstra o reconhecimento do legislador de que a inovação tecnológica avança mais rápido do que as mudanças legislativas – e isso poderia ser prejudicial para as Startups, impedindo ou retardando o seu crescimento. 

Em Curitiba, eleita pelo Global Fintech Ecosystem Report 2020 como a quarta cidade mais promissora do mundo para o desenvolvimento de fintechs², a Prefeitura municipal já está analisando a viabilidade de implantar o Sandbox Regulatório a fim de incentivar o investimento em negócios inovadores. O Projeto nº 005.00207.2020 prevê autorizações temporárias por até 2 anos, desde que a empresa se enquadre nos requisitos legais.³

Ademais, com a finalidade de “resolver demandas públicas que exijam solução inovadora com emprego de tecnologia” (inc. I) e “promover a inovação no setor produtivo” (inc. II), o legislador previu a opção de Contratação de Soluções Inovadoras pelo Estado (Art. 12).

Tal instituto dispõe que a empresa poderá participar de licitação em modalidade especial (Art. 13), na qual será dispensável a apresentação de documento de habilitação e de regularidade fiscal e a prestação de garantia no momento da contratação (§8º).

Em seguida, após homologado o resultado do certame, será celebrado Contrato Público para Solução Inovadora – CPSI com as empresas proponentes selecionadas, com vigência de 12 meses, prorrogável por igual período (Art. 14). Encerrado o Contrato, a Administração Pública poderá celebrar, sem novo procedimento licitatório, Contrato de Fornecimento do produto ou serviço resultado do CPSI (Art. 15).

Por fim, a empresa que se enquadrar no Marco se beneficiará, também, com a possibilidade de pactuar Stock Options (Art. 16). Em termos práticos, isso significa que será viável a contratação de consultores e funcionários de alta performance mesmo em empresas que ainda não possuem caixa suficiente para tal, havendo a alternativa de que sejam remunerados por meio da outorga de opção de compra de ações/quotas.

E então, face a todos os benefícios que estarão à disposição das Startups com a aprovação do Marco Legal, que agora está em trâmite no Senado Federal, justifica-se o porquê de o atual momento ser tão oportuno para apostar em empresas emergentes do ramo de inovação e tecnologia, seja para atuar como investidor ou, por que não, para tirar aquela ideia do papel e abrir sua própria sociedade.

¹Fonte: Agência Câmara de Notícias. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/715720-camara-dos-deputados-aprova-marco-legal-das-startups/>. Acesso em: 07/01/2021.

² Fonte: Gazeta do Povo. Disponível em: <https://www.gazetadopovo.com.br/gazz-conecta/curitiba-e-eleita-quarta-cidade-mais-promissora-para-fintechs-no-mundo/>. Acesso em: 11/01/2021.

³  Fonte: Câmara Municipal de Curitiba. Disponível em: <https://www.curitiba.pr.leg.br/informacao/noticias/curitiba-pode-conceder-licenca-especial-para-testes-de-negocios-inovadores#:~:text=Para%20incentivar%20que%20startups%20e,e%20servi%C3%A7os%20com%20clientes%20reais>. Acesso em: 08/01/2021.

Empresa é condenada na Justiça do Trabalho por assédio em grupo de Whatsapp Corporativo

Por: Danielle Vicentini Artigas- sócia do escritório Becker Direito Empresarial

Com a indiscutível utilização da tecnologia a nosso favor, cada vez mais as empresas têm se utilizado de grupos corporativos eletrônicos para facilitar a comunicação sobre assuntos profissionais. No entanto, o que muitas empresas não têm se dado conta é sobre a necessidade de se ter uma política clara sobre a forma como a ferramenta deva ser utilizada, deixando de impor limites claros para que não existam abusos que possam gerar passivo trabalhista.

Neste sentido, no dia 07/01/2021, em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Guarulhos ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00 a uma supervisora que alegou e provou que desde o início de seu contrato de trabalho, era obrigada a permanecer em grupos de WhatsApp administrados pelos gestores, onde eram expostos os resultados e os nomes de quem não alcançava as metas semanais, além de divulgar falhas como pausa, faltas e atrasos. De acordo com o depoimento de uma testemunha, uma gestora chegou a determinar à reclamante, por mensagem no grupo, que retornasse do banheiro. Como supervisora, ela também recebia chamadas de atenção nos grupos.

O ministro Alberto Bresciani, entendeu que a sujeição da empregada à humilhação por seu superior hierárquico compromete a sua imagem perante os colegas de trabalho e desenvolve, presumidamente, sentimento negativo de incapacidade profissional. O ministro observou que, nessa circunstância, o dano moral não exige prova para sua caracterização, bastando a demonstração do fato que revele a violação do direito de personalidade para originar o dever de indenizar. No caso, ficaram evidenciados, na decisão do TRT, o dano, o nexo causal e a culpa da empregadora. (Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, Autos RRAg-1001303-33.2018.5.02.0321)

Assim, fica o alerta às empresas para que, ao criarem grupos de comunicação corporativos, que criem políticas que imponham regras e limites, agindo de forma preventiva.

 

150 milhões de brasileiros versus Serasa: a suspensão do compartilhamento de dados à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Por Marcela Macedo Féder

Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, em 18 de setembro de 2020, muito se espera pelas primeiras repercussões da norma no âmbito jurisprudencial.

Recentemente, no último dia 20, foi prolatada decisão que determinou a suspensão da comercialização de dados pessoais cadastrados na plataforma da Serasa Experian, reconhecidamente um dos maiores órgãos de proteção ao crédito em território nacional. A operação foi identificada pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial, vinculada ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, levando ao ajuizamento de Ação Civil Pública em face da empresa.

Em seu arrazoado, o Ministério Público demonstrou sua inconformidade em relação às operações realizadas pela Serasa. Mais especificamente, a empresa viabilizou e incentivou a compra de dados pessoais (nome, endereço, CPF, 3 números de telefone, localização, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social) de mais de 150 milhões de cidadãos brasileiros, para fins de publicidade e captação de novos clientes. 

Por meio dos serviços denominados “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”, e pelo valor irrisório de R$ 0,98 por pessoa natural identificada, qualquer empresa poderia ter acesso à base de dados da Serasa. Destaque-se que os serviços oferecidos eram totalmente personalizados, sendo possível selecionar a categoria de público-alvo por meio da utilização de filtros. 

Neste ponto, é imprescindível frisar que toda a operação foi articulada de maneira a tornar os dados extremamente acessíveis e atrativos aos interessados, fator este que aumenta a exposição e o risco de danos aos seus titulares.

Diante disso, o Ministério Público argumentou que tal prática viola dispositivos da Constituição Federal (art. 5º, inc. X), bem como regras infraconstitucionais, previstas no Código Civil (arts. 11 e 20), Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 2º), Marco Civil da Internet (art. 3º, incs. II e III) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (art. 2º, inc. I).

Especificamente sobre a LGPD, defendeu-se que a operação estaria em desacordo com o art. 44, no sentido de que o tratamento de dados pessoais é considerado irregular quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, relacionadas ao modo pelo qual é executado, ao resultado e riscos que razoavelmente dele se esperam e às técnicas de tratamento disponíveis à época em que foi realizado. Observe-se que a LGPD traz um conceito amplo de tratamento de dados (art. 5º, inc. X), de forma a enquadrar a operação realizada pela Serasa.

Ainda, considerando que a comercialização de dados foi realizada sem o conhecimento ou a anuência de seus titulares, haveria violação ao art. 8º do mesmo dispositivo legal, o qual dispõe que “o consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas” (§ 4º). 

Em outras palavras, ao ceder seus dados para a Serasa com a finalidade de proteção ao crédito, o titular não dá consentimento com a finalidade de tratamento relacionada a publicidade e prospecção de clientes, que é oriunda diretamente da comercialização. 

Face aos graves indícios de irregularidades praticadas pela Serasa, o Ministério Público, em sua Exordial, fala em “grande incidente de segurança monetizável” e “vazamentos de dados”. 

Em decisão de 1º grau, o Juiz da 5ª Vara Cível de Brasília indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, sob o fundamento de que a operação estaria amparada pelas bases legais do legítimo interesse e da proteção do crédito (art. 7º, incs. IX e X da LGPD).

Assim, entendeu que a Lei permite a utilização desses dados para atender aos legítimos interesses do controlador ou de terceiro e que, neste caso, em tese não haveria lesão aos direitos e às liberdades fundamentais do titular. Destacou, também, que não estão sendo comercializados dados sensíveis (aqueles que podem resultar em discriminação do titular) e que tais informações “são habitualmente fornecidas pelos sujeitos de direitos nas suas relações negociais e empresariais”, tornando desnecessário o expresso consentimento do titular.

Além disso, consignou que as informações relativas ao perfil financeiro e padrão de consumo dos titulares “interessam ao desenvolvimento econômico, à livre iniciativa, à livre concorrência e, portanto, à própria defesa do consumidor”, conforme art. 2º, incs. V e VI da LGPD. Ou seja, na ponderação do magistrado, entre atingir os legítimos interesses das empresas e proteger a privacidade do titular de dados, deve prevalecer o legítimo interesse – justificando o tratamento. 

Irresignado, o Ministério Público interpôs Agravo de Instrumento e, em decisão proferida pelo Des. César Loyola, obteve a concessão da tutela de urgência para suspensão imediata da comercialização dos dados pela Serasa.

Nesta oportunidade, aduziu que “para que o tratamento de dados seja fundamentado no legítimo interesse do controlador é necessário que seus propósitos sejam legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular do dado, sendo que as finalidades do tratamento devem ser compatíveis com aquelas informadas ao titular, bem como que o tratamento seja limitado ao mínimo necessário à realização de suas finalidades, trazendo clara obediência aos princípios da finalidade, da adequação e da necessidade preconizados na Lei Geral de Proteção de Dados” (art. 6º, incs. I, II e III).

Além disso, ressaltou um dos fundamentos da LGPD, a autodeterminação informativa (art. 2º, inc. II), que garante ao titular o poder sobre qualquer tipo de uso ou de tratamento de seus próprios dados.

Concluiu, então, que ainda que fosse reconhecido o legítimo interesse do controlador, a operação deveria ser descontinuada, visto que os direitos e liberdades fundamentais de mais de 150 milhões de brasileiros estão claramente sendo violados. Deste modo, considerando as circunstâncias, “o interesse comercial e lucrativo da empresa ré não pode se sobrepor ao interesse dos titulares dos dados”.

Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reconheceu a irregularidade da operação, trazendo especial destaque ao § 5º do art. 7º da LGPD, o qual prevê expressamente que o controlador que obtiver o consentimento do titular para tratar seus dados deverá solicitar consentimento específico para compartilhar tais dados com outros controladores, ressalvadas as hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei – que não é o caso. 

Não é o caso porque, em seu entendimento, há a incidência da exceção admitida pelo art. 7º, inc. IX, que prevê a base legal do legítimo interesse do controlador, mas, na parte final, aponta para uma possível prevalência de “direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais”.

Sob tais fundamentos, deferiu a antecipação de tutela requerida pelo Ministério Público e fixou multa no valor de R$ 5.000,00 por cada venda efetuada em desconformidade com a decisão.

Portanto, no caso em análise, percebe-se que a aplicação da LGPD deu origem a um embate principalmente entre a hipótese de tratamento de dados do legítimo interesse do controlador e de terceiro (art. 7º, inc. IX) e o fundamento legal do respeito à privacidade (art. 2º, inc. I e art. 7º, inc. IX, parte final).

Assim, de um lado encontram-se as prerrogativas de liberdade econômica, livre iniciativa, concorrência e desenvolvimento econômico. De outro, o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito fundamental à privacidade e a autodeterminação informativa.

Em termos concretos, trata-se de um sopesamento, que requer uma análise cautelosa dos fatos e, sobretudo, do novo regramento nacional acerca da proteção de dados – a LGPD. Destaca-se que estas decisões pioneiras relacionadas à aplicação da LGPD são de extrema importância, porquanto ainda não há diretrizes jurisprudenciais consolidadas sobre o assunto.

O mérito desta ação ainda não foi julgado. Por ora, após a concessão da liminar, prevalece o empoderamento dos titulares de dados. Face às discussões trazidas pelo feito e diante da ampla repercussão na comunidade jurídica, certamente há grande expectativa entre os operadores do direito acerca dos novos desdobramentos do caso.  

A Lei Geral de Proteção de Dados e os aprendizes menores

Toda empresa que possua, no mínimo, sete empregados contratados em funções que demandam formação profissional devem empregar aprendizes, de acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A cota estipulada na legislação é de que no mínimo 5% e no máximo 15% dos empregados ativos devem ser aprendizes. 

Desta forma, é muito comum que a maioria das empresas possua, em seu quadro de empregados, menores de idade entre 14 e 18 anos incompletos admitidos nessa modalidade de contratação.

Contudo, tendo em vista que o menor de idade não é considerado um cidadão capaz – na acepção jurídica do termo, ele sempre precisará de um responsável legal para realizar a assinatura de contratos e outros atos em seu nome. Nesse sentido, devemos ter em mente o que significa dizer que o menor não é um cidadão capaz:

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à idade, os cidadãos podem ser divididos entre i) absolutamente incapazes, ii) relativamente incapazes e iii) capazes:

i) Absolutamente incapazes: aqueles cidadãos menores de 16 (dezesseis) anos de idade;

ii) Relativamente incapazes: aqueles maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos;

iii) Capazes: aqueles maiores de 18 (dezoito) anos, os maiores de 16 (dezesseis) anos emancipados, menores de 18 (dezoito) anos casados nos termos da lei, que tenham colado grau em curso de ensino superior ou que tenham constituído estabelecimento comercial/civil ou que tenham emprego que lhes permita economia própria.

Em maioria, os aprendizes contratados pelas empresas, cujas idades variem entre 14 (quatorze) e 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 30 (trinta) dias, são ou absolutamente incapazes ou relativamente incapazes, ou seja, ainda necessitam de um responsável legal para executar os atos da vida civil.

Sendo assim, sabemos que a empresa não poderá realizar a contratação de um menor como aprendiz sem que seus pais ou responsáveis legais prestem assistência ao adolescente em atos como a assinatura do contrato de aprendizagem, a abertura de conta salário, a inclusão do aprendiz em benefícios como o plano de saúde que a empresa eventualmente ofertar, etc.

Estas operações necessárias para a contratação e a manutenção do aprendiz menor são especialmente reguladas pela Lei Geral de Proteção de Dados, comumente abreviada para LGPD, que é uma legislação brasileira criada para regular as atividades de tratamento de dados de pessoas físicas por empresas, administração pública ou outros agentes.

Na LGPD, a Seção intitulada como “Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes” traz disposições especiais sobre como as empresas podem e devem tratar os dados de menores de idade, sempre visando o melhor interesse da criança e do adolescente.

Nesse sentido, é necessário explorar quais são as determinações desta Lei no que diz respeito aos cuidados que as empregadoras devem ter com os dados destes menores:

  • Todos os tratamentos de dados devem ser realizados visando o melhor interesse do adolescente;
  • Deve haver consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal do adolescente. Importante mencionar que este consentimento deve ser específico para cada uma das operações de tratamento dos dados do menor;
  • A empresa deverá, na coleta do consentimento, transparecer quais são os dados coletados, a forma de sua utilização e os quais os procedimentos para o que o Titular dos dados exerça seus direitos previstos em Lei;
  • As empresas não deverão condicionar a participação das crianças ou adolescentes em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade, lembrando que os dados do menor poderão ser utilizados para acesso em plataformas oferecidas pela empresa, para execução do contrato de aprendizagem.
  • A empresa deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis; e
  • As informações sobre o tratamento de dados deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do Titular menor, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.
  • Os termos nos quais constarão os dados coletados e para qual finalidade devem ser redigidos em linguagem de fácil entendimento para que o menor seja capaz de compreendê-los sem dificuldades, sempre visando a transparência de todos os atos praticados.

A LGPD regula as operações de tratamento de dados pessoais e coloca os dados de menores em uma categoria à parte, com especial proteção e requisitos rígidos de tratamento dos dados, buscando sempre a proteção do interesse do Titular menor. Por isso, empresas obrigadas a ter em seu quadro aprendizes deverão estar atentas aos dispositivos da legislação e preparar termos e contratos claros, simples e de fácil entendimento para manter-se em conformidade com a nova lei.

A PUBLICIDADE NAS REDES SOCIAIS E O DIREITO À INFORMAÇÃO

Quais são os limites para a publicidade comercial no ambiente de “social commerce”? O fornecedor precisa vincular todas as informações indicadas pelo CDC em sua publicidade ou apenas as informações essenciais?

Por Juliana Mailene Belz Moroz Ariello e Manoel Agripino Cecílio de Lima Junior

No último dia 11 de setembro de 2020, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 30 anos de existência. Em razão da pandemia da COVID-19, a comemoração apesar de discreta, foi noticiada. E não poderia ser diferente, afinal, o CDC é uma das mais importantes leis da Federação.

A legislação consumerista, que tem amparo na Constituição da República, representou importante marco na vida civil brasileira e até hoje segue gerando reflexos e reflexões no judiciário brasileiro.

Pautado na necessidade de proteção e defesa do consumidor, o CDC, ao longo dos anos, provocou uma grande mudança na relação fornecedor-consumidor e reconheceu definitivamente a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, estabelecendo, assim, a boa-fé como princípio base das relações de consumo. E as (r)evoluções da sociedade, com o tempo, exigiram a modernização da legislação.

É bem verdade que o CDC, já no início desta década, foi aperfeiçoado pela Lei do e-commerce (Decreto nº 7.962/2013), que regulamentou a contratação no comércio eletrônico, com o intuito de preservar os direitos do consumidor, protegendo, deste modo, a clareza de informações do produto e a obrigatoriedade de divulgação de certas informações.

Em 2014, de igual modo, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), de forma resumida, veiculou, além da liberdade de expressão, privacidade e neutralidade da rede, a necessidade de aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet (art. 7°, inciso XIII).

Ocorre que a atualização da legislação consumerista não foi suficiente para acompanhar a revolução digital, o que já era esperado, já que as leis servem sempre para regulação de fatos pretéritos. Mas o que isso quer dizer?

O aprimoramento da legislação consumerista, a despeito dos esforços do legislativo e até mesmo do judiciário, não acompanhou o atual cenário virtual. Aqui, basta verificar a incidência do direito à informação no comércio eletrônico, objeto deste estudo.

Um dos exemplos recentes mais comuns de experiência comercial é o chamado social commerce (ou s-commerce – Comércio Social) que, de forma superficial, consiste no uso das redes sociais para alavancagem do comércio, por meio de propagandas pagas veiculadas na timeline do usuário.

O presente ensaio não pretende esgotar as definições técnicas sobre o social commerce, muito menos tem a pretensão de exaurir as infinitas possibilidades de comércio virtual, mas não há dúvidas de que as redes sociais são uma forte ferramenta colaborativa na compra e venda física ou on-line. No cenário digital atual, pessoas estão se conectando cada vez mais a pessoas, e não a instituições.

Para Ricardo Menna Barreto (BARRETO, 2012), a publicidade na rede social é efetiva, pois os seus participantes são potenciais consumidores de uma vida feliz divulgada nas comunidades virtuais.

Vinculada com a promessa de felicidade pelo ato da compra, a publicidade virtual está fortemente ligada com o aspecto psicológico e, consequentemente, com o poder de escolha do consumidor. É nesse ponto que o fornecedor deve tomar cuidado, pois da mesma maneira em que a ferramenta é de simples acesso e eficiente, o social commerce poderá agravar a vulnerabilidade do consumidor.

O dever de informação é princípio basilar do CDC, portanto, toda informação publicitária deve formar a opinião do consumidor de maneira correta e precisa, como preceitua o CDC em seu artigo 31:

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

No que diz respeito a publicidade, ainda que a legislação consumerista nada diga sobre a publicidade no ambiente virtual, o artigo 31, do CDC, merece especial atenção, pois a informação inadequada poderá configurar-se enganosa ou abusiva, ambas proibidas pela legislação consumerista.

Com efeito, o artigo 36, do CDC, preceitua que o consumidor tem de perceber, imediata e facilmente, que está sendo conduzido a consumir. É o chamado princípio da identidade publicitária.

Na sequência, o artigo 37 trata sobre os conceitos legais de publicidade enganosa e abusiva, sendo vedada a veiculação de elementos falsos, capazes de induzir o consumidor ao erro (propaganda enganosa). Ainda, o aludido dispositivo reforça o fornecimento de dados essenciais e condizentes com o produto ou serviço tais como: qualidade, quantidade, propriedades e preço. Por fim, proíbe-se a publicidade politicamente incorreta (propaganda abusiva), potencialmente ofensiva, imoral ou que estimule comportamentos reprováveis a exemplo de mensagens discriminatórias, desrespeito a valores ambientais, prejudicial ou perigosa à saúde e segurança.

Nota-se que o Código de Defesa do Consumidor descreve uma relação de princípios e informações ditas como essenciais a serem observadas na formulação da oferta e publicidade de produtos pelo fornecedor. Sob a perspectiva da publicidade virtual, em especial no social commerce, surgem as seguintes dúvidas: o fornecedor precisa vincular todas as informações em sua publicidade ou apenas a informações essenciais? Quais seriam as informações essenciais para que o fornecedor não infrinja o direito de informação ou mesmo incorra em propaganda enganosa/abusiva?

Como já dito, o tema é bastante tormentoso, especialmente porque, frise-se, a Seção III do CDC (que trata da publicidade) foi concebida no início da década de 90, momento em que o mundo virtual era absolutamente incipiente e inexpressivo.

Ainda, é bom lembrar que, na prática, as redes sociais, como forma de auferir lucro com as publicidades pagas, possuem diversas limitações na veiculação das postagens, seja por meio de limitação de caracteres, seja por meio de limitação do tamanho das imagens e tudo isso contribui para que o fornecedor, utilizando-se das ferramentas disponíveis nas redes sociais, otimize as ofertas veiculadas no mundo virtual.

Entretanto, é evidente que essa otimização não pode afetar o consagrado direito à informação, o que não significa que o “aniversariante do mês” – Código de Defesa do Consumidor – não necessite de evolução.

Sobre o tema, o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em seu voto-vista quando do julgamento do Recurso Especial n°. 1370708/RN, ainda no ano de 2015, destacou que não se pode exigir que o fornecedor, ao veicular uma peça publicitária, descreva todos os dados exigidos no artigo 31 do CDC, sob pena de limitar a atividade empresarial.

Referido julgamento dizia respeito à publicidade física, referente a material encartado que fora distribuído fisicamente ao consumidor. Ainda assim, compartilhando do entendimento do voto do Il. Ministro, o STJ entendeu que a omissão de certas informações no anúncio publicitário não necessariamente configura o ilícito, devendo ser analisado caso a caso quais as informações necessárias e suficientes para que o consumidor entenda satisfatoriamente a proposta comercial publicada.

O inteligente raciocínio apresentado pela Corte Superior é perfeitamente aplicável às publicidades virtuais, e até que novos dispositivos legais sejam criados para regular o novo mundo virtual, a atividade judicial será indispensável para avaliar eventuais ofensas aos direitos do consumidor, sem que haja equivocada limitação da atividade empresarial.

Enfim, as redes sociais ganharam espaço no comércio eletrônico e transformaram a forma com que as empresas exercem sua comunicação (oferta e publicidade) com os consumidores.

O trigésimo aniversário da legislação consumerista acontece em meio a uma complexa mudança de comportamento social, catapultada por uma galopante revolução digital. Deste modo, é indispensável que a legislação consumerista adapte-se à nova realidade comercial vivenciada por consumidor-fornecedor.

Até que isso ocorra, há princípios norteadores do CDC que podem e devem ser observados pela empresa no momento da criação de anúncios no âmbito do social commerce, utilizando o bom senso e a boa-fé para que seja mantida a finalidade da empresa e não haja violação de direitos de seus consumidores.

#civelbecker #publicidadeemredessociais #direitoainformacao

Trabalho aos domingos e feriados: quais as mudanças

Por Mariana Barbosa

O direito ao descanso semanal no sétimo dia teve sua origem entre os Hebreus e se tornou um costume entre as civilizações.[1]

As Convenções da OIT, juntamente com Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, tratam do repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

No Brasil, o Decreto 21.186 de 1932, foi o primeiro a dispor sobre a obrigatoriedade da concessão do descanso semanal, apesar de já ser um costume na nossa sociedade.

A CLT assegurou aos empregados o descanso semanal remunerado e a Lei 605 de 1949, estabeleceu o direito ao repouso semanal, preferencialmente aos domingos.

Assim, o labor em domingos e feriados tornaram-se exceções, estando “subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho”, conforme o artigo 68 da CLT.

Coube ao Ministério do Trabalho, especificar quais seriam as atividades autorizadas a operar aos domingos e feriado e em 1949 foi publicado o Decreto 27.048, que em seu artigo 7º, concede permissão para o trabalho nos dias de repouso para esses casos.

Ocorre que o decreto permaneceu inalterado por longos anos e a proibição do labor em domingos e feriados tornou-se obsoleta, fazendo-se necessária uma atualização do rol de empresas autorizadas a trabalhar em domingos e feriados.

Assim, em 2000 foi promulgada a Lei 10.101 que autorizou o trabalho aos domingos nas atividades do comércio, ressalvadas as restrições previstas na legislação municipal, desde que autorizadas em convenção coletiva.

A mudança foi pequena, mas já demonstrava uma evolução do cenário. Passados 19 anos, o Ministério da Economia publicou a Portaria 604 de 18 de junho de 2019, que amplia de 72 para 78 o rol de profissões autorizadas para o trabalho em domingos e feriados.

A alteração trouxe impactos importantes para diversos setores, em especial o comércio e o turismo e incluiu novos âmbitos econômicos, como: indústria de extração de óleos vegetais e biodiesel, indústria do vinho e de derivados de uva, indústria aeroespacial, comércio em geral, estabelecimentos destinados ao turismo em geral e serviços de manutenção aeroespacial.

A mudança do ano passado foi importante, mas não considerou uma séria de outras organizações, desta forma em 28 de agosto de 2020 o governou publicou a portaria 19.809, que altera o anexo da Portaria 604/2019 e compreende um extenso rol de novas empresas autorizadas de forma permanente a trabalhar aos domingos e feriados.

As novas atividades relacionadas alcançam os setores atacadistas, distribuidores de produtos industrializados, lavanderias hospitalares, além das atividades classificadas como essenciais durante a pandemia do COVID-19.

É preciso que as empresas autorizadas estejam atentas quanto ao revezamento dos funcionários, de modo a assegurar a continuidade do funcionamento juntamente com as folgas dos funcionários, que continuam asseguradas.

A alteração é relevante e demonstra a intenção do governo em estimular a economia do país, criando oportunidades de consumo e por consequência empregos.

Não esquecendo, por fim, que o artigo 6º da Lei 10.101/2000 mantem-se vigente, devendo o empregador observar se a legislação municipal autoriza as atividades listadas.

#trabalhistabecker #direitodotrabalho #direitoempresarial #trabalhoaosdomingos #trabalhoemferiados #portaria19809

[1] Bomfim, Vólia. Direito do trabalho – 9ª ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.