Marco Legal das Startups: O melhor cenário para apostar em empresas de inovação e tecnologia

Por Marcela Macedo Féder

A comunidade jurídica terminou o ano de 2020 com uma ótima notícia para aqueles que apostam em empresas da área de inovação e tecnologia. No mês de dezembro, e após muito debate, a Câmara dos Deputados aprovou o Marco Legal das Startups (Projeto de Lei Complementar nº 146/2019).

Uma simples leitura de seu texto-base evidencia que se trata de uma iniciativa para fomentar o uso de inovação e tecnologia no mundo empresarial, por meio das Startups, as quais são reconhecidas por atuar em um mercado incerto e altamente dinâmico, com a oferta de produtos e serviços geralmente no ramo tecnológico.

Somado a isso, verifica-se que o Marco representa, também, uma tentativa de levar inovação aos órgãos públicos, propiciando um ambiente favorável para pesquisa e busca de novas e melhores soluções dentro da estrutura da Administração Pública, em parceria com a iniciativa privada.

Entre os princípios que regem a aplicação e interpretação do Marco, vale destacar o “reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental” (Art. 3º, inc. I), a “importância das empresas como agentes centrais do impulso inovador em contexto de livre mercado” (Art. 3º, inc. III) e o “aperfeiçoamento das políticas públicas e dos instrumentos de fomento ao empreendedorismo inovador” (Art. 3º, VI).

Neste sentido, de acordo com o Deputado Federal Vinicius Poit, relator do Projeto, “é um marco legal que desburocratiza, traz mais segurança jurídica para investir. E a consequência é gerar mais renda e mais emprego. Isso é o futuro”. ¹

Mas, afinal, quais são os requisitos para se enquadrar no Marco? O Art. 4º prevê que o tratamento especial é destinado às “organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados”.

Ainda, a empresa não deve ultrapassar a receita bruta anual de R$ 16.000.000,00 (§1º, inc. I), é necessário que tenha até 10 anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (§1º, inc. II) e deve atender, alternativamente, os requisitos de declaração e utilização de modelo de negócios inovadores em seus produtos/serviços (§1º, inc. III, “a”) ou de enquadramento no regime especial Inova Simples (§1º, inc. III, “b”).

Deste modo, para aquelas Startups que cumprem as exigências acima, o Projeto de Lei prevê a incidência de benefícios que prometem impulsionar as empresas de inovação e tecnologia e alavancar o mercado deste segmento.

Inicialmente, fala-se dos Instrumentos de Investimento em Inovação (Art. 5º), o qual prevê que aportes realizados por meio de contrato de opção de subscrição ou compra de ações/quotas e contrato de Investidor-Anjo, por exemplo, não resultarão em participação no capital social da empresa.

Em decorrência disso, o investidor não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, tampouco será responsável por obrigações tributárias ou será atingido em uma eventual desconsideração da personalidade jurídica em obrigações cíveis ou trabalhistas, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação de investimento (Art. 8º, II).

Em relação ao Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação (Art. 9º), o Projeto de Lei dispõe que as empresas que possuem obrigação de investimento nessas áreas poderão optar por cumprir seus compromissos com aporte de recursos em Startups, por meio de fundos patrimoniais voltados à inovação, Fundos de Investimento em Participações – FIP ou aporte em programas de financiamento e aceleração de Startups.

Por sua vez, o instituto do Sandbox Regulatório ou Programas de Ambiente Regulatório Experimental (Art. 11) trata da possibilidade de que órgãos e entidades da Administração Pública afastem, excepcionalmente, a incidência de normas de sua competência em relação às entidades reguladoras, de maneira a desburocratizar o processo de desenvolvimento de modelos negociais inovadores e de tecnologias experimentais pelas empresas favorecidas.

Tal prerrogativa demonstra o reconhecimento do legislador de que a inovação tecnológica avança mais rápido do que as mudanças legislativas – e isso poderia ser prejudicial para as Startups, impedindo ou retardando o seu crescimento. 

Em Curitiba, eleita pelo Global Fintech Ecosystem Report 2020 como a quarta cidade mais promissora do mundo para o desenvolvimento de fintechs², a Prefeitura municipal já está analisando a viabilidade de implantar o Sandbox Regulatório a fim de incentivar o investimento em negócios inovadores. O Projeto nº 005.00207.2020 prevê autorizações temporárias por até 2 anos, desde que a empresa se enquadre nos requisitos legais.³

Ademais, com a finalidade de “resolver demandas públicas que exijam solução inovadora com emprego de tecnologia” (inc. I) e “promover a inovação no setor produtivo” (inc. II), o legislador previu a opção de Contratação de Soluções Inovadoras pelo Estado (Art. 12).

Tal instituto dispõe que a empresa poderá participar de licitação em modalidade especial (Art. 13), na qual será dispensável a apresentação de documento de habilitação e de regularidade fiscal e a prestação de garantia no momento da contratação (§8º).

Em seguida, após homologado o resultado do certame, será celebrado Contrato Público para Solução Inovadora – CPSI com as empresas proponentes selecionadas, com vigência de 12 meses, prorrogável por igual período (Art. 14). Encerrado o Contrato, a Administração Pública poderá celebrar, sem novo procedimento licitatório, Contrato de Fornecimento do produto ou serviço resultado do CPSI (Art. 15).

Por fim, a empresa que se enquadrar no Marco se beneficiará, também, com a possibilidade de pactuar Stock Options (Art. 16). Em termos práticos, isso significa que será viável a contratação de consultores e funcionários de alta performance mesmo em empresas que ainda não possuem caixa suficiente para tal, havendo a alternativa de que sejam remunerados por meio da outorga de opção de compra de ações/quotas.

E então, face a todos os benefícios que estarão à disposição das Startups com a aprovação do Marco Legal, que agora está em trâmite no Senado Federal, justifica-se o porquê de o atual momento ser tão oportuno para apostar em empresas emergentes do ramo de inovação e tecnologia, seja para atuar como investidor ou, por que não, para tirar aquela ideia do papel e abrir sua própria sociedade.

¹Fonte: Agência Câmara de Notícias. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/715720-camara-dos-deputados-aprova-marco-legal-das-startups/>. Acesso em: 07/01/2021.

² Fonte: Gazeta do Povo. Disponível em: <https://www.gazetadopovo.com.br/gazz-conecta/curitiba-e-eleita-quarta-cidade-mais-promissora-para-fintechs-no-mundo/>. Acesso em: 11/01/2021.

³  Fonte: Câmara Municipal de Curitiba. Disponível em: <https://www.curitiba.pr.leg.br/informacao/noticias/curitiba-pode-conceder-licenca-especial-para-testes-de-negocios-inovadores#:~:text=Para%20incentivar%20que%20startups%20e,e%20servi%C3%A7os%20com%20clientes%20reais>. Acesso em: 08/01/2021.

Empresa é condenada na Justiça do Trabalho por assédio em grupo de Whatsapp Corporativo

Por: Danielle Vicentini Artigas- sócia do escritório Becker Direito Empresarial

Com a indiscutível utilização da tecnologia a nosso favor, cada vez mais as empresas têm se utilizado de grupos corporativos eletrônicos para facilitar a comunicação sobre assuntos profissionais. No entanto, o que muitas empresas não têm se dado conta é sobre a necessidade de se ter uma política clara sobre a forma como a ferramenta deva ser utilizada, deixando de impor limites claros para que não existam abusos que possam gerar passivo trabalhista.

Neste sentido, no dia 07/01/2021, em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Guarulhos ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00 a uma supervisora que alegou e provou que desde o início de seu contrato de trabalho, era obrigada a permanecer em grupos de WhatsApp administrados pelos gestores, onde eram expostos os resultados e os nomes de quem não alcançava as metas semanais, além de divulgar falhas como pausa, faltas e atrasos. De acordo com o depoimento de uma testemunha, uma gestora chegou a determinar à reclamante, por mensagem no grupo, que retornasse do banheiro. Como supervisora, ela também recebia chamadas de atenção nos grupos.

O ministro Alberto Bresciani, entendeu que a sujeição da empregada à humilhação por seu superior hierárquico compromete a sua imagem perante os colegas de trabalho e desenvolve, presumidamente, sentimento negativo de incapacidade profissional. O ministro observou que, nessa circunstância, o dano moral não exige prova para sua caracterização, bastando a demonstração do fato que revele a violação do direito de personalidade para originar o dever de indenizar. No caso, ficaram evidenciados, na decisão do TRT, o dano, o nexo causal e a culpa da empregadora. (Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, Autos RRAg-1001303-33.2018.5.02.0321)

Assim, fica o alerta às empresas para que, ao criarem grupos de comunicação corporativos, que criem políticas que imponham regras e limites, agindo de forma preventiva.

 

150 milhões de brasileiros versus Serasa: a suspensão do compartilhamento de dados à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Por Marcela Macedo Féder

Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, em 18 de setembro de 2020, muito se espera pelas primeiras repercussões da norma no âmbito jurisprudencial.

Recentemente, no último dia 20, foi prolatada decisão que determinou a suspensão da comercialização de dados pessoais cadastrados na plataforma da Serasa Experian, reconhecidamente um dos maiores órgãos de proteção ao crédito em território nacional. A operação foi identificada pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial, vinculada ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, levando ao ajuizamento de Ação Civil Pública em face da empresa.

Em seu arrazoado, o Ministério Público demonstrou sua inconformidade em relação às operações realizadas pela Serasa. Mais especificamente, a empresa viabilizou e incentivou a compra de dados pessoais (nome, endereço, CPF, 3 números de telefone, localização, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social) de mais de 150 milhões de cidadãos brasileiros, para fins de publicidade e captação de novos clientes. 

Por meio dos serviços denominados “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”, e pelo valor irrisório de R$ 0,98 por pessoa natural identificada, qualquer empresa poderia ter acesso à base de dados da Serasa. Destaque-se que os serviços oferecidos eram totalmente personalizados, sendo possível selecionar a categoria de público-alvo por meio da utilização de filtros. 

Neste ponto, é imprescindível frisar que toda a operação foi articulada de maneira a tornar os dados extremamente acessíveis e atrativos aos interessados, fator este que aumenta a exposição e o risco de danos aos seus titulares.

Diante disso, o Ministério Público argumentou que tal prática viola dispositivos da Constituição Federal (art. 5º, inc. X), bem como regras infraconstitucionais, previstas no Código Civil (arts. 11 e 20), Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 2º), Marco Civil da Internet (art. 3º, incs. II e III) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (art. 2º, inc. I).

Especificamente sobre a LGPD, defendeu-se que a operação estaria em desacordo com o art. 44, no sentido de que o tratamento de dados pessoais é considerado irregular quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, relacionadas ao modo pelo qual é executado, ao resultado e riscos que razoavelmente dele se esperam e às técnicas de tratamento disponíveis à época em que foi realizado. Observe-se que a LGPD traz um conceito amplo de tratamento de dados (art. 5º, inc. X), de forma a enquadrar a operação realizada pela Serasa.

Ainda, considerando que a comercialização de dados foi realizada sem o conhecimento ou a anuência de seus titulares, haveria violação ao art. 8º do mesmo dispositivo legal, o qual dispõe que “o consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas” (§ 4º). 

Em outras palavras, ao ceder seus dados para a Serasa com a finalidade de proteção ao crédito, o titular não dá consentimento com a finalidade de tratamento relacionada a publicidade e prospecção de clientes, que é oriunda diretamente da comercialização. 

Face aos graves indícios de irregularidades praticadas pela Serasa, o Ministério Público, em sua Exordial, fala em “grande incidente de segurança monetizável” e “vazamentos de dados”. 

Em decisão de 1º grau, o Juiz da 5ª Vara Cível de Brasília indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, sob o fundamento de que a operação estaria amparada pelas bases legais do legítimo interesse e da proteção do crédito (art. 7º, incs. IX e X da LGPD).

Assim, entendeu que a Lei permite a utilização desses dados para atender aos legítimos interesses do controlador ou de terceiro e que, neste caso, em tese não haveria lesão aos direitos e às liberdades fundamentais do titular. Destacou, também, que não estão sendo comercializados dados sensíveis (aqueles que podem resultar em discriminação do titular) e que tais informações “são habitualmente fornecidas pelos sujeitos de direitos nas suas relações negociais e empresariais”, tornando desnecessário o expresso consentimento do titular.

Além disso, consignou que as informações relativas ao perfil financeiro e padrão de consumo dos titulares “interessam ao desenvolvimento econômico, à livre iniciativa, à livre concorrência e, portanto, à própria defesa do consumidor”, conforme art. 2º, incs. V e VI da LGPD. Ou seja, na ponderação do magistrado, entre atingir os legítimos interesses das empresas e proteger a privacidade do titular de dados, deve prevalecer o legítimo interesse – justificando o tratamento. 

Irresignado, o Ministério Público interpôs Agravo de Instrumento e, em decisão proferida pelo Des. César Loyola, obteve a concessão da tutela de urgência para suspensão imediata da comercialização dos dados pela Serasa.

Nesta oportunidade, aduziu que “para que o tratamento de dados seja fundamentado no legítimo interesse do controlador é necessário que seus propósitos sejam legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular do dado, sendo que as finalidades do tratamento devem ser compatíveis com aquelas informadas ao titular, bem como que o tratamento seja limitado ao mínimo necessário à realização de suas finalidades, trazendo clara obediência aos princípios da finalidade, da adequação e da necessidade preconizados na Lei Geral de Proteção de Dados” (art. 6º, incs. I, II e III).

Além disso, ressaltou um dos fundamentos da LGPD, a autodeterminação informativa (art. 2º, inc. II), que garante ao titular o poder sobre qualquer tipo de uso ou de tratamento de seus próprios dados.

Concluiu, então, que ainda que fosse reconhecido o legítimo interesse do controlador, a operação deveria ser descontinuada, visto que os direitos e liberdades fundamentais de mais de 150 milhões de brasileiros estão claramente sendo violados. Deste modo, considerando as circunstâncias, “o interesse comercial e lucrativo da empresa ré não pode se sobrepor ao interesse dos titulares dos dados”.

Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reconheceu a irregularidade da operação, trazendo especial destaque ao § 5º do art. 7º da LGPD, o qual prevê expressamente que o controlador que obtiver o consentimento do titular para tratar seus dados deverá solicitar consentimento específico para compartilhar tais dados com outros controladores, ressalvadas as hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei – que não é o caso. 

Não é o caso porque, em seu entendimento, há a incidência da exceção admitida pelo art. 7º, inc. IX, que prevê a base legal do legítimo interesse do controlador, mas, na parte final, aponta para uma possível prevalência de “direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais”.

Sob tais fundamentos, deferiu a antecipação de tutela requerida pelo Ministério Público e fixou multa no valor de R$ 5.000,00 por cada venda efetuada em desconformidade com a decisão.

Portanto, no caso em análise, percebe-se que a aplicação da LGPD deu origem a um embate principalmente entre a hipótese de tratamento de dados do legítimo interesse do controlador e de terceiro (art. 7º, inc. IX) e o fundamento legal do respeito à privacidade (art. 2º, inc. I e art. 7º, inc. IX, parte final).

Assim, de um lado encontram-se as prerrogativas de liberdade econômica, livre iniciativa, concorrência e desenvolvimento econômico. De outro, o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito fundamental à privacidade e a autodeterminação informativa.

Em termos concretos, trata-se de um sopesamento, que requer uma análise cautelosa dos fatos e, sobretudo, do novo regramento nacional acerca da proteção de dados – a LGPD. Destaca-se que estas decisões pioneiras relacionadas à aplicação da LGPD são de extrema importância, porquanto ainda não há diretrizes jurisprudenciais consolidadas sobre o assunto.

O mérito desta ação ainda não foi julgado. Por ora, após a concessão da liminar, prevalece o empoderamento dos titulares de dados. Face às discussões trazidas pelo feito e diante da ampla repercussão na comunidade jurídica, certamente há grande expectativa entre os operadores do direito acerca dos novos desdobramentos do caso.  

A Lei Geral de Proteção de Dados e os aprendizes menores

Toda empresa que possua, no mínimo, sete empregados contratados em funções que demandam formação profissional devem empregar aprendizes, de acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A cota estipulada na legislação é de que no mínimo 5% e no máximo 15% dos empregados ativos devem ser aprendizes. 

Desta forma, é muito comum que a maioria das empresas possua, em seu quadro de empregados, menores de idade entre 14 e 18 anos incompletos admitidos nessa modalidade de contratação.

Contudo, tendo em vista que o menor de idade não é considerado um cidadão capaz – na acepção jurídica do termo, ele sempre precisará de um responsável legal para realizar a assinatura de contratos e outros atos em seu nome. Nesse sentido, devemos ter em mente o que significa dizer que o menor não é um cidadão capaz:

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à idade, os cidadãos podem ser divididos entre i) absolutamente incapazes, ii) relativamente incapazes e iii) capazes:

i) Absolutamente incapazes: aqueles cidadãos menores de 16 (dezesseis) anos de idade;

ii) Relativamente incapazes: aqueles maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos;

iii) Capazes: aqueles maiores de 18 (dezoito) anos, os maiores de 16 (dezesseis) anos emancipados, menores de 18 (dezoito) anos casados nos termos da lei, que tenham colado grau em curso de ensino superior ou que tenham constituído estabelecimento comercial/civil ou que tenham emprego que lhes permita economia própria.

Em maioria, os aprendizes contratados pelas empresas, cujas idades variem entre 14 (quatorze) e 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 30 (trinta) dias, são ou absolutamente incapazes ou relativamente incapazes, ou seja, ainda necessitam de um responsável legal para executar os atos da vida civil.

Sendo assim, sabemos que a empresa não poderá realizar a contratação de um menor como aprendiz sem que seus pais ou responsáveis legais prestem assistência ao adolescente em atos como a assinatura do contrato de aprendizagem, a abertura de conta salário, a inclusão do aprendiz em benefícios como o plano de saúde que a empresa eventualmente ofertar, etc.

Estas operações necessárias para a contratação e a manutenção do aprendiz menor são especialmente reguladas pela Lei Geral de Proteção de Dados, comumente abreviada para LGPD, que é uma legislação brasileira criada para regular as atividades de tratamento de dados de pessoas físicas por empresas, administração pública ou outros agentes.

Na LGPD, a Seção intitulada como “Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes” traz disposições especiais sobre como as empresas podem e devem tratar os dados de menores de idade, sempre visando o melhor interesse da criança e do adolescente.

Nesse sentido, é necessário explorar quais são as determinações desta Lei no que diz respeito aos cuidados que as empregadoras devem ter com os dados destes menores:

  • Todos os tratamentos de dados devem ser realizados visando o melhor interesse do adolescente;
  • Deve haver consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal do adolescente. Importante mencionar que este consentimento deve ser específico para cada uma das operações de tratamento dos dados do menor;
  • A empresa deverá, na coleta do consentimento, transparecer quais são os dados coletados, a forma de sua utilização e os quais os procedimentos para o que o Titular dos dados exerça seus direitos previstos em Lei;
  • As empresas não deverão condicionar a participação das crianças ou adolescentes em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade, lembrando que os dados do menor poderão ser utilizados para acesso em plataformas oferecidas pela empresa, para execução do contrato de aprendizagem.
  • A empresa deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis; e
  • As informações sobre o tratamento de dados deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do Titular menor, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.
  • Os termos nos quais constarão os dados coletados e para qual finalidade devem ser redigidos em linguagem de fácil entendimento para que o menor seja capaz de compreendê-los sem dificuldades, sempre visando a transparência de todos os atos praticados.

A LGPD regula as operações de tratamento de dados pessoais e coloca os dados de menores em uma categoria à parte, com especial proteção e requisitos rígidos de tratamento dos dados, buscando sempre a proteção do interesse do Titular menor. Por isso, empresas obrigadas a ter em seu quadro aprendizes deverão estar atentas aos dispositivos da legislação e preparar termos e contratos claros, simples e de fácil entendimento para manter-se em conformidade com a nova lei.

A PUBLICIDADE NAS REDES SOCIAIS E O DIREITO À INFORMAÇÃO

Quais são os limites para a publicidade comercial no ambiente de “social commerce”? O fornecedor precisa vincular todas as informações indicadas pelo CDC em sua publicidade ou apenas as informações essenciais?

Por Juliana Mailene Belz Moroz Ariello e Manoel Agripino Cecílio de Lima Junior

No último dia 11 de setembro de 2020, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 30 anos de existência. Em razão da pandemia da COVID-19, a comemoração apesar de discreta, foi noticiada. E não poderia ser diferente, afinal, o CDC é uma das mais importantes leis da Federação.

A legislação consumerista, que tem amparo na Constituição da República, representou importante marco na vida civil brasileira e até hoje segue gerando reflexos e reflexões no judiciário brasileiro.

Pautado na necessidade de proteção e defesa do consumidor, o CDC, ao longo dos anos, provocou uma grande mudança na relação fornecedor-consumidor e reconheceu definitivamente a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, estabelecendo, assim, a boa-fé como princípio base das relações de consumo. E as (r)evoluções da sociedade, com o tempo, exigiram a modernização da legislação.

É bem verdade que o CDC, já no início desta década, foi aperfeiçoado pela Lei do e-commerce (Decreto nº 7.962/2013), que regulamentou a contratação no comércio eletrônico, com o intuito de preservar os direitos do consumidor, protegendo, deste modo, a clareza de informações do produto e a obrigatoriedade de divulgação de certas informações.

Em 2014, de igual modo, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), de forma resumida, veiculou, além da liberdade de expressão, privacidade e neutralidade da rede, a necessidade de aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet (art. 7°, inciso XIII).

Ocorre que a atualização da legislação consumerista não foi suficiente para acompanhar a revolução digital, o que já era esperado, já que as leis servem sempre para regulação de fatos pretéritos. Mas o que isso quer dizer?

O aprimoramento da legislação consumerista, a despeito dos esforços do legislativo e até mesmo do judiciário, não acompanhou o atual cenário virtual. Aqui, basta verificar a incidência do direito à informação no comércio eletrônico, objeto deste estudo.

Um dos exemplos recentes mais comuns de experiência comercial é o chamado social commerce (ou s-commerce – Comércio Social) que, de forma superficial, consiste no uso das redes sociais para alavancagem do comércio, por meio de propagandas pagas veiculadas na timeline do usuário.

O presente ensaio não pretende esgotar as definições técnicas sobre o social commerce, muito menos tem a pretensão de exaurir as infinitas possibilidades de comércio virtual, mas não há dúvidas de que as redes sociais são uma forte ferramenta colaborativa na compra e venda física ou on-line. No cenário digital atual, pessoas estão se conectando cada vez mais a pessoas, e não a instituições.

Para Ricardo Menna Barreto (BARRETO, 2012), a publicidade na rede social é efetiva, pois os seus participantes são potenciais consumidores de uma vida feliz divulgada nas comunidades virtuais.

Vinculada com a promessa de felicidade pelo ato da compra, a publicidade virtual está fortemente ligada com o aspecto psicológico e, consequentemente, com o poder de escolha do consumidor. É nesse ponto que o fornecedor deve tomar cuidado, pois da mesma maneira em que a ferramenta é de simples acesso e eficiente, o social commerce poderá agravar a vulnerabilidade do consumidor.

O dever de informação é princípio basilar do CDC, portanto, toda informação publicitária deve formar a opinião do consumidor de maneira correta e precisa, como preceitua o CDC em seu artigo 31:

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

No que diz respeito a publicidade, ainda que a legislação consumerista nada diga sobre a publicidade no ambiente virtual, o artigo 31, do CDC, merece especial atenção, pois a informação inadequada poderá configurar-se enganosa ou abusiva, ambas proibidas pela legislação consumerista.

Com efeito, o artigo 36, do CDC, preceitua que o consumidor tem de perceber, imediata e facilmente, que está sendo conduzido a consumir. É o chamado princípio da identidade publicitária.

Na sequência, o artigo 37 trata sobre os conceitos legais de publicidade enganosa e abusiva, sendo vedada a veiculação de elementos falsos, capazes de induzir o consumidor ao erro (propaganda enganosa). Ainda, o aludido dispositivo reforça o fornecimento de dados essenciais e condizentes com o produto ou serviço tais como: qualidade, quantidade, propriedades e preço. Por fim, proíbe-se a publicidade politicamente incorreta (propaganda abusiva), potencialmente ofensiva, imoral ou que estimule comportamentos reprováveis a exemplo de mensagens discriminatórias, desrespeito a valores ambientais, prejudicial ou perigosa à saúde e segurança.

Nota-se que o Código de Defesa do Consumidor descreve uma relação de princípios e informações ditas como essenciais a serem observadas na formulação da oferta e publicidade de produtos pelo fornecedor. Sob a perspectiva da publicidade virtual, em especial no social commerce, surgem as seguintes dúvidas: o fornecedor precisa vincular todas as informações em sua publicidade ou apenas a informações essenciais? Quais seriam as informações essenciais para que o fornecedor não infrinja o direito de informação ou mesmo incorra em propaganda enganosa/abusiva?

Como já dito, o tema é bastante tormentoso, especialmente porque, frise-se, a Seção III do CDC (que trata da publicidade) foi concebida no início da década de 90, momento em que o mundo virtual era absolutamente incipiente e inexpressivo.

Ainda, é bom lembrar que, na prática, as redes sociais, como forma de auferir lucro com as publicidades pagas, possuem diversas limitações na veiculação das postagens, seja por meio de limitação de caracteres, seja por meio de limitação do tamanho das imagens e tudo isso contribui para que o fornecedor, utilizando-se das ferramentas disponíveis nas redes sociais, otimize as ofertas veiculadas no mundo virtual.

Entretanto, é evidente que essa otimização não pode afetar o consagrado direito à informação, o que não significa que o “aniversariante do mês” – Código de Defesa do Consumidor – não necessite de evolução.

Sobre o tema, o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em seu voto-vista quando do julgamento do Recurso Especial n°. 1370708/RN, ainda no ano de 2015, destacou que não se pode exigir que o fornecedor, ao veicular uma peça publicitária, descreva todos os dados exigidos no artigo 31 do CDC, sob pena de limitar a atividade empresarial.

Referido julgamento dizia respeito à publicidade física, referente a material encartado que fora distribuído fisicamente ao consumidor. Ainda assim, compartilhando do entendimento do voto do Il. Ministro, o STJ entendeu que a omissão de certas informações no anúncio publicitário não necessariamente configura o ilícito, devendo ser analisado caso a caso quais as informações necessárias e suficientes para que o consumidor entenda satisfatoriamente a proposta comercial publicada.

O inteligente raciocínio apresentado pela Corte Superior é perfeitamente aplicável às publicidades virtuais, e até que novos dispositivos legais sejam criados para regular o novo mundo virtual, a atividade judicial será indispensável para avaliar eventuais ofensas aos direitos do consumidor, sem que haja equivocada limitação da atividade empresarial.

Enfim, as redes sociais ganharam espaço no comércio eletrônico e transformaram a forma com que as empresas exercem sua comunicação (oferta e publicidade) com os consumidores.

O trigésimo aniversário da legislação consumerista acontece em meio a uma complexa mudança de comportamento social, catapultada por uma galopante revolução digital. Deste modo, é indispensável que a legislação consumerista adapte-se à nova realidade comercial vivenciada por consumidor-fornecedor.

Até que isso ocorra, há princípios norteadores do CDC que podem e devem ser observados pela empresa no momento da criação de anúncios no âmbito do social commerce, utilizando o bom senso e a boa-fé para que seja mantida a finalidade da empresa e não haja violação de direitos de seus consumidores.

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Trabalho aos domingos e feriados: quais as mudanças

Por Mariana Barbosa

O direito ao descanso semanal no sétimo dia teve sua origem entre os Hebreus e se tornou um costume entre as civilizações.[1]

As Convenções da OIT, juntamente com Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, tratam do repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

No Brasil, o Decreto 21.186 de 1932, foi o primeiro a dispor sobre a obrigatoriedade da concessão do descanso semanal, apesar de já ser um costume na nossa sociedade.

A CLT assegurou aos empregados o descanso semanal remunerado e a Lei 605 de 1949, estabeleceu o direito ao repouso semanal, preferencialmente aos domingos.

Assim, o labor em domingos e feriados tornaram-se exceções, estando “subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho”, conforme o artigo 68 da CLT.

Coube ao Ministério do Trabalho, especificar quais seriam as atividades autorizadas a operar aos domingos e feriado e em 1949 foi publicado o Decreto 27.048, que em seu artigo 7º, concede permissão para o trabalho nos dias de repouso para esses casos.

Ocorre que o decreto permaneceu inalterado por longos anos e a proibição do labor em domingos e feriados tornou-se obsoleta, fazendo-se necessária uma atualização do rol de empresas autorizadas a trabalhar em domingos e feriados.

Assim, em 2000 foi promulgada a Lei 10.101 que autorizou o trabalho aos domingos nas atividades do comércio, ressalvadas as restrições previstas na legislação municipal, desde que autorizadas em convenção coletiva.

A mudança foi pequena, mas já demonstrava uma evolução do cenário. Passados 19 anos, o Ministério da Economia publicou a Portaria 604 de 18 de junho de 2019, que amplia de 72 para 78 o rol de profissões autorizadas para o trabalho em domingos e feriados.

A alteração trouxe impactos importantes para diversos setores, em especial o comércio e o turismo e incluiu novos âmbitos econômicos, como: indústria de extração de óleos vegetais e biodiesel, indústria do vinho e de derivados de uva, indústria aeroespacial, comércio em geral, estabelecimentos destinados ao turismo em geral e serviços de manutenção aeroespacial.

A mudança do ano passado foi importante, mas não considerou uma séria de outras organizações, desta forma em 28 de agosto de 2020 o governou publicou a portaria 19.809, que altera o anexo da Portaria 604/2019 e compreende um extenso rol de novas empresas autorizadas de forma permanente a trabalhar aos domingos e feriados.

As novas atividades relacionadas alcançam os setores atacadistas, distribuidores de produtos industrializados, lavanderias hospitalares, além das atividades classificadas como essenciais durante a pandemia do COVID-19.

É preciso que as empresas autorizadas estejam atentas quanto ao revezamento dos funcionários, de modo a assegurar a continuidade do funcionamento juntamente com as folgas dos funcionários, que continuam asseguradas.

A alteração é relevante e demonstra a intenção do governo em estimular a economia do país, criando oportunidades de consumo e por consequência empregos.

Não esquecendo, por fim, que o artigo 6º da Lei 10.101/2000 mantem-se vigente, devendo o empregador observar se a legislação municipal autoriza as atividades listadas.

#trabalhistabecker #direitodotrabalho #direitoempresarial #trabalhoaosdomingos #trabalhoemferiados #portaria19809

[1] Bomfim, Vólia. Direito do trabalho – 9ª ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.

Desafios da Aplicação da LGPD nos Processos de Recuperação Judicial

DESAFIOS DA APLICAÇÃO DA LGPD NOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Gestão da Entrada de Informações

Por Giovanna Macedo e Marcos Romano

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no território brasileiro. O escopo de atuação, na verdade, não busca abranger apenas empresas com sede em território nacional, mas sim proteger os dados pessoais coletados em território nacional ou utilizado para oferta de bens e serviços aos cidadãos brasileiros, conforme definido no Art. 3º da Lei:

Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

I – a operação de tratamento seja realizada no território nacional;

II – a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou

III – os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

O desenvolvimento de uma legislação de proteção de dados no Brasil ganhou força com a edição do Regulamento Europeu sobre proteção de dados (GDPR), que entrou em vigor em março de 2018. O regulamento exige que, para qualquer troca ou transferência de informações de empresas sediadas na União Europeia, é necessário que o país receptor/transmissor tenha uma legislação com níveis compatíveis de proteção da GDPR.

Em 2018, o Congresso acelerou o trâmite e a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados, considerando não só a vigência da GDPR, mas também o desejo brasileiro de ingressar no rol de países da OCDE (Organização do Comércio e Desenvolvimento Econômico), que exige, entre outros fatores, que o país aspirante tenha uma legislação de proteção de dados em grau adequado e uma Autoridade Nacional com liberdade e autonomia para fiscalizar o cumprimento da lei.

Para garantir a possibilidade de adequação das empresas, o legislador previu vacatio legis (período de tempo em que a lei não entra em vigor, possibilitando a adequação dos processos e procedimentos ao disposto na nova lei) de 18 meses, ao menos antes das discussões acerca da Medida Provisória 959/2020.

A entrada em vigor da LGPD sempre foi tema de forte debate entre o Poder Público, Associações de Privacidade de Dados e membros dos setores empresariais. A pandemia iniciada em março de 2020 acentuou os pedidos de prorrogação da entrada em vigor da Lei.

O Congresso Nacional, nesse cenário, aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.179/2020 – já convertido na Lei 14.010/2020 – inaugurando o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado durante o período de pandemia. Um dos pontos abarcados foi a prorrogação da aplicação das penalidades da Lei Geral de Proteção de Dados para Agosto de 2021.

Após intensa discussão, o Congresso aprovou também o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, decorrente da análise da Medida Provisória 959/2020. Esse PLV, pendente de sanção/veto pelo Presidente da República, confirma a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados imediatamente após a sanção/veto.

Isso ocorrerá já que a parte relativa a uma possível prorrogação da entrada em vigor da LGPD foi considerada “não escrita” no PLV, ou seja, mesmo com o veto, a LGPD entrará em vigor imediatamente no dia da sanção/veto, com efeitos retroativos ao dia 16 de agosto de 2020.

Na teoria, a LGPD entrará em vigor no dia em que o PLV 34/2020 for sancionado ou vetado, com efeitos práticos retroativos até 16 de agosto de 2020. Logo, na prática, a LGPD já está em vigor.

De acordo com as reflexões acima e tendo em vista que a LGPD pode ser considerada em vigor, além da importância da análise dos seus impactos e necessidade de adequação das organizações, é também importante pensar como referida questão será tratada nos processos de insolvência, especificamente nos processos de recuperação judicial, em que pode haver um grande volume de dados a serem tratados.

Como é sabido, os processos de recuperação judicial têm como principais players o(a) Magistrado(a), a recuperanda (empresa em recuperação judicial), os credores, o Ministério Público e, por fim, o(a) Administrador(a) Judicial.

O Administrador Judicial, enquanto auxiliar do juízo na fiscalização das atividades da empresa em recuperação judicial e os advogados das Recuperandas, são os agentes que mais lidam com informações e dados provenientes da empresa em recuperação judicial, e, por vezes, a depender da complexidade do processo, o volume de informações pode ser muito grande.

Diante disso, os profissionais que atuam nesta área devem estar atentos às modificações a fim de resguardarem os dados a que tiveram acesso no desempenho de suas funções.

Em que pese a situação ser recente, é interessante já aproximar as discussões da prática, e isso só é possível quando existe uma compreensão do conceito de dados pessoais e quais são os dados comuns e os dados sensíveis.

Para regular o tratamento de dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados precisou trazer o conceito de dado pessoal, separando em duas grandes categorias os tipos de dados pessoais:

 

Dentre as alterações trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados estão as hipóteses legais autorizadoras de tratamento dos dados pessoais. Em termos práticos, essas “autorizações de tratamento” variam a depender do tipo de categoria do dado, já que são 10 hipóteses de tratamento aos dados pessoais e outras 7 hipóteses de tratamentos para dados pessoais sensíveis.

No âmbito dos processos de recuperação judicial, a hipótese mais utilizada em ambos os casos (dados pessoais comuns e dados pessoais sensíveis) deverá ser o da utilização em Processo Judicial, mas cada operação de tratamento realizada, seja no âmbito dos credores, Recuperandas ou Administradores Judiciais, deverá ser analisada concretamente. Não existe uma única resposta geral quando o assunto é tratamento de dados.

Esse cenário é recorrente no âmbito da União Europeia, onde, com a entrada em vigor da GDPR, os administradores judiciais (trustees), por exemplo, incorporaram obrigações e responsabilidades no processamento dos dados pessoais com que tem contato. Cada operação de tratamento realizada deverá ser balizada por uma base legal autorizadora e estar em consonância com os princípios expostos na legislação.

Como mencionado, as equipes de Administração Judicial e de apoio advocatício à recuperanda são os agentes que mais recebem informações, e pelos mais variados meios (via processo, via whatsapp, telegram, e-mail, portal específico, etc), sendo necessária e primordial uma gestão clara das informações recebidas e do tratamento destas informações.

Não obstante a necessidade de gestão da entrada de informações, é primordial que uma equipe de Administração Judicial que possua um canal de comunicação virtual entre os agentes do processo e eventualmente terceiros interessados, em que há o compartilhamento de dados pessoais provenientes dos processos de recuperação judicial esteja resguardada no que diz respeito a proteção de dados.

Não é novidade que as equipes de administração judicial estejam trazendo soluções inovadoras que possibilitem o acesso simplificado dos processos de recuperação judicial em seus sites ou portais, considerando a dificuldade de acesso à informação dentro do processo de recuperação judicial, que normalmente possui milhares de folhas/movimentações.

Diante disso, toda cautela é necessária, com a elaboração de políticas de privacidade e de termos de uso, e devido ao volume de dados recebidos os agentes do processo deverão sempre ter em mente as bases legais para tratamento dos dados e segurança da informação em cada operação.

#insolvencia #LGPD #falencia #administracaojudicial #recuperacaojudicial #protecaodedados

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS TEM NOVA DATA PARA ENTRAR EM VIGOR

Por Marcos Augusto Romano e Rafael Reis, advogados de Tecnologia e Inovação Digital.

O Congresso Nacional votou a Medida Provisória 959/2020 que, entre outros assuntos, prorrogava a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados. A MP previa maio de 2021 como marco inicial de vigência da LGPD, enquanto as sanções previstas na legislação poderiam ser aplicadas a partir de agosto de 2021. Contudo, durante a votação na Câmara dos Deputados a MP foi emendada para que a LGPD entrasse em vigor em 31 de dezembro de 2021.

Em uma nova rodada de mudanças, o Senado propôs um Projeto de Lei de Conversão, alterando o posicionamento da Câmara e definindo a imediata entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, logo após a sanção ou veto presidencial a esse Projeto de Lei de Conversão. Isso porque os Senadores entenderam que o Art. 4º da MP – justamente o artigo que tratava da data de entrada em vigor da LGPD – já havia sido apreciado pelo Senado com a edição da Lei 14.010/2020 e, portanto, essa pauta não poderia ser objeto de Medida Provisória. A conclusão foi a retirada deste artigo do PLV, que nos termos do Processo Legislativo, possui o status de “não escrito”.

Isso coloca o Brasil no mesmo rol de países com legislação sobre proteção de dados, tal qual os países-membro da União Europeia e nossos vizinhos sul-americanos Chile, Uruguai e Argentina.

A nova data de entrada em vigor não altera o prazo inicial para aplicação de sanções administrativas, mantido para agosto de 2021. Isso significa uma aceleração nos Programas de Adequação para todas aquelas organizações que ainda não iniciaram o desenvolvimento e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, já que esses projetos muitas vezes levam cerca de 6 a 9 meses para serem finalizados.

E a data pode sofrer nova alteração?

Antes da pandemia, a LGPD possuía previsão de entrada em vigor em agosto de 2020, mas a data havia sido alterada por um Projeto de Lei (PL 1.179/2020, que se tornou a lei 14.010/2020) e, posteriormente, por uma Medida Provisória do Presidente da República (MP 959/2020). Com a definição do Congresso, o Presidente da República possui 15 dias úteis para sancionar ou vetar o Projeto de Lei de Conversão (PLV).

Independentemente da sanção ou veto, a LGPD formalmente entra em vigor imediatamente. Como o trecho sobre a prorrogação da LGPD possui o status de “não escrito”, na prática é como se a Medida Provisória nunca tivesse tratado acerca da proteção de dados. Deste modo, o Presidente irá sancionar ou vetar demais temas que originalmente estavam na MP, mas a prorrogação da LGPD não será um deles.

As Medidas Provisórias podem ser editadas em casos de relevância e urgência, produzindo efeitos imediatos a partir de sua edição. Contudo, vale lembrar que as MP precisam ser votadas em até 120 dias pelo Congresso Nacional, sob pena de perderem sua eficácia. Portanto, a Lei Geral de Proteção de Dados pode ser objeto de novas Medidas Provisórias desde que a MP editada possua esses dois requisitos.

Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal possui diversas decisões balizando que o caráter de relevância e urgência raramente é analisado pelo Poder Judiciário, já que as relações são regidas pela separação entre os poderes, ou seja, a critério do Poder Executivo, haverá sim possibilidade de edição de nova MP:

Conforme entendimento consolidado da Corte, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de “relevância” e “urgência” (art. 62 da CF), apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra da separação de poderes (art. 2º da CF).  [ADC 11 MC, voto do rel. min. Cezar Peluso, j. 28-3-2007, P, DJ de 29-6-2007.] ADI 4.029, rel. min. Luiz Fux, j. 8-3-2012, P, DJE de 27-6-2012.

Todavia, em situações excepcionais, as MP’s podem sujeitar-se ao crivo e controle do Poder Judiciário:

A edição de medidas provisórias, pelo presidente da República, para legitimar-se juridicamente, depende, dentre outros requisitos, da estrita observância dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância (CF, art. 62, caput). Os pressupostos da urgência e da relevância, embora conceitos jurídicos relativamente indeterminados e fluidos, mesmo expondo-se, inicialmente, à avaliação discricionária do presidente da República, estão sujeitos, ainda que excepcionalmente, ao controle do Poder Judiciário, porque compõem a própria estrutura constitucional que disciplina as medidas provisórias, qualificando-se como requisitos legitimadores e juridicamente condicionantes do exercício, pelo chefe do Poder Executivo, da competência normativa primária que lhe foi outorgada, extraordinariamente, pela Constituição da República. (…) A possibilidade de controle jurisdicional, mesmo sendo excepcional, apoia-se na necessidade de impedir que o presidente da República, ao editar medidas provisórias, incida em excesso de poder ou em situação de manifesto abuso institucional, pois o sistema de limitação de poderes não permite que práticas governamentais abusivas venham a prevalecer sobre os postulados constitucionais que informam a concepção democrática de Poder e de Estado, especialmente naquelas hipóteses em que se registrar o exercício anômalo e arbitrário das funções estatais. [ADI 2.213 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 4-4-2002, P, DJ de 23-4-2004.]

De toda maneira, ainda que seja possível uma nova MP para alterar novamente a data de entrada em vigor da LGPD, salvo alguma situação excepcional, a Lei Geral entrará em vigor na prática, no mais tardar, em meados de setembro de 2020. A data acelera o trabalho das empresas na adequação das suas operações e fluxos aos princípios e direitos inaugurados pela LGPD.

#protecaodedados #lgpd

HOME OFFICE PÓS PANDEMIA

Por Fernanda Sampaio Vieira

Com a pandemia do Coronavírus (Covid-19), que chegou ao Brasil em março de 2020, muitas empresas se viram forçadas a implementar o home office para seus colaboradores como única medida de manter ativa algumas de suas áreas produtivas e ao mesmo tempo priorizar a necessidade de isolamento social.

Muitas destas empresas provavelmente já tinham no horizonte projetos de implantação de trabalho flexível e remoto, mas com certeza poucas estavam já preparadas para tal flexibilização, quanto mais num espaço de tempo tão curto como tivemos em meados de março e abril deste ano.

Com o novo formato de realização do trabalho, muitos hábitos mudaram, assim como a forma de comunicação. Eu mesma estou vivenciando esta realidade de trabalhar remotamente diretamente da minha casa, e na minha experiência percebi que apesar da distância houve mais conexão entre toda equipe e com os clientes.

Experimento também as vantagens de não gastar tempo e dinheiro com o deslocamento para o trabalho, e percebi que as reuniões por vídeo ficaram mais frequentes do que seriam presencialmente, mas muito mais objetivas e proveitosas.

O home office de fato possui muitos pontos positivos e acredito que esta é uma modalidade de trabalho que se instalou em definitivo nos planejamentos organizacionais das empresas, mas não há dúvidas de que permanecem uma série de variáveis a serem ajustadas a fim de trazer segurança jurídica nas relações de trabalho.

Nesse aspecto é importante lembrarmos que ainda que o domicílio do colaborador seja lugar privativo e inviolável, como preconiza nossa Constituição Federal e o senso comum, os efeitos da relação de emprego alcançarão estes mesmos domicílios quando lá for o local da execução do trabalho, e vários aspectos habituais de distúrbio na relação entre empregador e empregado também poderão surgir do Home Office.

Por isso, reprisar cautelas nunca é demais numa advocacia prevencionista: informar, treinar e fiscalizar continuará sendo necessário pelo Empregador mesmo para este empregado trabalhando em sua casa. Ergonomia, jornada, estrutura local e repouso são itens que certamente farão parte de muitos debates e disputas judiciais.

E agora, quando se inicia uma tentativa de retomada das atividades presenciais teremos uma segunda etapa e ainda mais crítica de análise do Home Office, pois deixamos de ter a urgência para passar para uma eventual permanência deste trabalho remoto.

A simples continuidade do modelo adotado no início da pandemia não é garantia de segurança jurídica para o futuro próximo, e na esfera prevencionista, com um olhar de governança trabalhista, é o momento oportuno para que as áreas de RH, Jurídico, Financeiro e Segurança e Saúde se unam, aproveitando sua multidisciplinariedade, para criação, treinamento e fiscalização de uma modalidade híbrida de Home Office e presencial, com transição natural e harmônica entre o presencial e o remoto, pois não podemos ser ingênuos e retrógrados ao imaginar um mundo sem essa flexibilidade ou que voltaremos ao exato cenário anterior ao da pandemia.

Novas necessidades vêm com novas experiências e novas realidades, e a regulação legislativa certamente não acompanhará em tempo real tantas mudanças. Mas uma eficiente Governança Trabalhista poderá trazer mais segurança jurídica e previsibilidade para as empresas, e dessa intensa e desgastante experiência que estamos tendo sob os efeitos da pandemia poderemos extrair modelos de trabalho mais modernos e mais atrativos tanto para o empregador como para o empregado.

#trabalhistabecker

#homeoffice

#pandemia

#covid19

#direitodotrabalho

INDENIZAÇÃO JUSTA POR INSUMOS MÉDICOS REQUISITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DURANTE A PANDEMIA

Por Marilia Bugalho Pioli e Jéssica Louise Neiva de Lima

No final do mês de julho a Prefeitura Municipal de Curitiba, por meio de fiscais da Vigilância Sanitária, adentrou em estabelecimentos de saúde privados e realizou requisição de medicamentos que são utilizados em procedimentos para intubação (com propósito de ventilação mecânica) e para manutenção da sedação, ao longo da recuperação de pacientes graves afetados pela COVID-19.

Trata-se de requisição administrativa, que está prevista na Constituição Federal (art. 5o, XXV) e prevê a possibilidade de utilização de bens de particulares pela Administração Pública, assegurada ao proprietário indenização posterior.

Valendo-se dessa possibilidade, o Prefeito Municipal de Curitiba editou o Decreto no 407/2020 , pelo qual “na impossibilidade de adquirir Insumos, Produtos, Equipamentos, Medicamentos, EPIs e outros bens para a manutenção da vida (…) para atendimento aos usuários do SUS, com risco de morte ou sofrimento intenso, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), o Município requisitará os itens necessários à ação pública.

Na prática, os fiscais chegam no estabelecimento de saúde e com fundamento nesse Decreto lavram um Termo de Intimação, apropriam-se dos medicamentos e os levam para utilização no Sistema Único de Saúde.

Dizem as normas – constitucionais e municipais – que ao proprietário é assegurada indenização posterior. A questão que em breve pode chegar ao Poder Judiciário é o valor a ser indenizado. Isso porque, no caso de Curitiba, o Decreto diz que a indenização “dar-se-á (…) com base nas atas de registros de preços vigentes à época da dita requisição”.

Acontece que desapropriar bens particulares e ressarcir com base em tabela está longe de configurar “indenização justa”. Foram amplamente divulgadas notícias na imprensa sobre o aumento absurdo – e abusivo – no preço de insumos. A título de exemplo, em Goiás os hospitais registraram aumento de até 4.000% no preço de máscaras cirúrgicas; o  Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte identificou aumentos que variaram de 224,9% a 3.800% no preço de insumos (máscaras, aventais, luvas,…).

Os medicamentos adquiridos pelos hospitais e clínicas passaram pela mesma situação. Notícia veiculada em junho de 2020 conta que o sedativo Midazolam 50 mg (ampola de 10 ml), por exemplo, custava R$ 2,86 a unidade antes da pandemia e passou a ser adquirido por R$ 24,90 a unidade, ou seja, quase dez vezes mais.

Indenização justa é devolver ao particular (clínicas, hospitais,…) o preço que pagaram pelos medicamentos e insumos requisitados pela Administração Pública. Os estabelecimentos que tiveram seus bens destinados à Administração Pública por meio da requisição administrativa deverão apresentar requerimento administrativo para a indenização. Em não havendo indenização justa na esfera administrativa, os prejudicados deverão buscar seus direitos pelas vias disponibilizadas no ordenamento jurídico (negociações extrajudiciais em órgãos específicos da Administração Pública, mediação ou ação judicial).

#civelbecker

#covid19

#pandemia

#direitodasaude