O MITO DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E A ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA (DECRETO 10.222/2020)

Por Marcos Augusto Romano e Rafael Reis, advogados da área de Tecnologia e Inovação Digital

no escritório Becker Direito Empresarial

A edição de 2019 de um estudo publicado pela Brazil IT Snapshot aponta que somente 24% das 143 empresas incluídas no levantamento do periódico possuem orçamento específico para colocar em prática ações que protejam os dados pessoais de usuários, em consonância com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. Esse estudo foi utilizado no Projeto de Lei 5762/2019 para embasar o pedido de prorrogação da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados para agosto de 2022.

A justificativa do PL é de que as empresas não tiveram tempo para adequação e, por isso, uma prorrogação auxiliaria na implantação das medidas necessárias para adequação à LGPD. O Projeto de Lei, no entanto, é alheio a outras pautas econômicas desenvolvidas pelo governo brasileiro.

INGRESSO DO BRASIL NA OCDE. Os Estados Unidos, por meio de sua embaixada, afirmaram que entregaram uma carta à OCDE oficializando que o Brasil deve ser o próximo país a iniciar o processo de adesão à entidade.

A partir de agora, o Brasil é a prioridade do governo norte-americano para ingresso na OCDE. Na prática, significa que se o Brasil cumprir os requisitos terá o acesso prioritário facilitado pelo apoio dos Estados Unidos.

Vale a pena lembrar que um dos requisitos para ingresso na OCDE é que o país possua uma legislação de proteção de dados, aliado a uma autoridade independente que seja capaz de fiscalizar o cumprimento dessa legislação. Portanto, aumenta a tendência de que propostas de prorrogação da vigência da lei sejam totalmente afastadas, já que devemos aproveitar o apoio norte-americano para acelerar o processo de entrada na organização, o que deve melhorar o cenário de investimentos estrangeiros no país.

COMPETITIVIDADE INTERNACIONAL. A Califórnia possui, desde janeiro, o CCPA (California Consumer Privacy Act) vigente. Essa lei estadual protege os dados pessoais dos consumidores e cidadãos, estabelecendo requisitos e hipóteses de tratamento, aliado à diversos princípios de finalidade e transparência no tratamento de dados pessoais. O CCPA segue a tendência “inaugurada” pela GDPR, lei vigente na União Europeia desde maio de 2018.

Em comum, ambas as legislações apontam que, para haver negócios e trocas de dados entre empresas sujeitas à CCPA/GDPR, é necessário que o país que fará parte da transferência de dados possua legislação igual ou superior em nível de proteção e privacidade de dados. Em outras palavras, enquanto não houver LGPD, o Brasil ficará privado no acesso aos maiores mercados mundiais.

MAIS TEMPO NÃO SERÁ É A SOLUÇÃO. Diversos estudos apontam que no momento de início de vigência da GDPR na Europa, apenas cerca de 50% das empresas acreditavam estar preparadas para a entrada em vigor da nova Lei. O parlamento europeu postergou a vigência da lei? Não. As empresas continuaram trabalhando na adequação e as Autoridades consideram todos os esforços envidados antes de aplicar qualquer penalidade. A ICO, autoridade do Reino Unido, por exemplo, concluiu 17.300 investigações com 16 resultando em aplicação de multas, de acordo com reportagem publicada pelo site metaphorit (http://metaphor-it.com/gdpr-fines-truth/).

Seguindo a linha de proteção de dados, em 05 de fevereiro foi publicado o Decreto 10.222/2020, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (E-Ciber), e consiste em uma orientação governamental para o quadriênio 2020-2023 sobre as ações na área de segurança cibernética. Dentre as diversas diretrizes trazidas na Estratégia, destaca-se a importância dada pelo governo para empresas que adotem os conceitos de privacy by design e security by default, introduzidos na legislação pela Lei Geral de Proteção de Dados, demonstrando que a proteção e privacidade no âmbito cibernético estão na vitrine das políticas adotadas pelo Brasil.

A LGPD não é uma criação para aumentar a arrecadação do Poder Público ou aumentar o custo-Brasil. No longo prazo, deve-se melhorar o tratamento dos dados pessoais e aprimorar os processos e procedimentos adotados pelas empresas responsáveis pelo tratamento.

A privacidade e proteção dos dados pessoais está em evidência no cenário mundial, e para manter e aumentar a competitividade econômica, o Brasil também deve investir em proteção. Com todas as vantagens e benefícios atingidos no cenário econômico, a LGPD veio pra ficar, e o marco inicial parece ser mesmo já em agosto de 2020.

POR QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO DE BEM IMÓVEL TEM ACIONADO O PODER JUDICIÁRIO?

Por Giovanna Vieira Portugal Macedo – Advogada da Área Cível do escritório Becker Direito Empresarial

Como sabido, a alienação fiduciária é uma das garantias mais utilizadas no Brasil em razão da sua velocidade no procedimento de execução em caso de inadimplemento da dívida, e a possibilidade de fazê-la extrajudicialmente, isto é, junto ao Cartório de Registro de Imóveis em que o imóvel esteja matriculado.

A Lei 9.514/97 prevê que a arrematação do bem garantido em leilão ou a própria consolidação da propriedade, tem como resultado a quitação recíproca entre as partes, independentemente da existência de saldo devedor.

Em razão do disposto na referida lei, a construção jurisprudencial e doutrinária nos últimos anos firmou-se no sentido de que o credor não seria possível cobrar eventual saldo da dívida, o que atualmente vem sendo fortemente questionado pelos credores.

Portanto, a discussão atualmente posta é a da possibilidade de o credor buscar a satisfação do saldo da dívida, caso existente, após o procedimento de execução da garantia fiduciária.

O fundamento utilizado pelos que defendem a possibilidade de continuidade da persecução do saldo devedor decorre da atual redação do artigo 1367 do Código Civil, que prevê que a alienação fiduciária se sujeita ao Capítulo do Código Civil inerente às garantias reais.

Na prática, a diferença é a de que no Capítulo referente às garantias reais, que agora é aplicado às alienações fiduciárias, existe a previsão de que quando excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar paga o pagamento da dívida e despesas judiciais, continuará o devedor obrigado pessoalmente pelo restante.

Argumento contrário a este é o de que o Código Civil, sendo lei geral, não pode se sobrepor à Lei 9.514/97, por ser lei específica, e, portanto, não seria possível perseguir eventual saldo remanescente.

Considerando a ausência de entendimento pacífico a respeito do tema até o presente momento, para tentar superar a insegurança jurídica travada a respeito do tema, os credores vêm ajuizando Execuções cumuladas com pedido de arresto, e posterior penhora, para o fim de continuar perseguindo eventual saldo remanescente.

A discussão a respeito da possibilidade da Execução judicial que envolve alienação fiduciária de bem imóvel foi levada Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 174.9448/SP, e ainda pende de decisão.

No caso levado ao Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo havia firmado entendimento no sentido de que a adoção do procedimento extrajudicial para consolidação da propriedade fiduciária previsto na Lei 9.514/97 configura  faculdade atribuída ao credor, que pode optar pela via executória, tendo-se em vista que também dispõe de título hábil para tanto, atrelado a esta garantia.

Não se olvide que a discussão aqui trazida certamente trará repercussões ao mercado, considerando que pode ter como consequência eventual diminuição do crédito ou aumento do custo para o tomador.

FAKE NEWS NO ÂMBITO ELEITORAL: COMO EVITAR E O QUE FAZER PARA COIBIR ESSA PRÁTICA

Por Marcos Augusto Romano e Rafael Reis, advogados da área de Tecnologia e Inovação Digital

no escritório Becker Direito Empresarial

Nos últimos três meses da campanha à presidência dos EUA, as notícias falsas (fake news) a respeito da eleição geraram 8,7 milhões de reações, compartilhamentos e comentários no Facebook – quase 1,5 milhão a mais do que as verdadeiras. (http://g1.globo.com/mundo/eleicoes-nos-eua/2016/noticia/2016/11/noticias-falsas-sobre-eleicoes-nos-eua-superam-noticias-reais.html).

Em 2018, de acordo com um levantamento feito pelo Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (GPOPAI) da Universidade de São Paulo, cerca de 12 milhões de pessoas compartilham notícias falsas somente nas redes sociais.

Os números preocupantes crescem a cada ano e tendem a se multiplicar em anos de eleição, como é o caso de 2020. Pensando nisso, as ferramentas e mídias sociais já estão desenvolvendo maneiras de averiguar as informações que são repassadas adiante e desestimular a criação das Fake News.

O Google anunciou que irá bloquear um de seus tipos de publicidade automática em sites ou canais do YouTube que fizerem esse tipo de “jornalismo” e irá minimizar as chances de esses sites ou canais serem encontrados pela busca. O Facebook está oferecendo, em alguns países, uma ferramenta que avisa ao usuário quando ele está lendo uma notícia com fonte pouco confiável.

Além dessas ferramentas, o leitor pode (e deve) buscar outras fontes para averiguar a veracidade da notícia antes de propagar a informação. Por exemplo, o Google possui uma ferramenta que auxilia na identificação de possíveis notícias falsas: a aba “notícias”, disponível no motor de busca, compila diversas notícias de sites renomados em sequência para auxiliar e atestar se a notícia pesquisada é verdadeira.

 

Vale a pena, também, reparar na linguagem e expressões utilizadas na notícia ou informação. Tendencialmente, sites que criam e fomentam notícias falsas abusam de expressões sensacionalistas, termos pejorativos e erros gramaticais, já que não há preocupação na construção do texto como acontece em veículos de imprensa oficiais.

Aliado ao movimento das próprias mídias sociais, o Congresso Nacional tipificou no Código Eleitoral a prática de disseminação de denúncias caluniosas contra candidatos em eleições, conforme mostrado no art. 326-A do Código:

Art. 326-A.  Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral;

O texto prevê punição para quem, consciente da inocência do acusado, der causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional com finalidade eleitoral. Além disso, incorrerá na mesma pena quem divulgar ou propalar o ato falso ciente da inocência do denunciado.

Essa é a tentativa dos parlamentares em reduzir o preocupante número de notícias falsas espalhadas com o intuito de macular a imagem de candidatos e influenciar o eleitorado a deixar de votar em determinado concorrente a um cargo político.

Qualquer cidadão que tiver ciência desse crime deve comunicar o Juiz Eleitoral da zona onde a infração foi cometida para que o Ministério Público seja cientificado e tome as devidas providências, com instauração do inquérito e do processo criminal, se for o caso.

Nos tempos de inovação digital, é importante rememorar que, ao mesmo tempo em que a tecnologia é usada para fins ilícitos, ela pode ser usada para coibir as práticas ilegais no âmbito virtual.

A AUTONOMIA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Por Marcos Augusto Romano e Rafael Reis, advogados da área de Tecnologia e Inovação Digital no escritório Becker Direito Empresarial

Tramita atualmente na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17, que propõe a alteração da Constituição Federal para inclusão do direito fundamental à proteção dos dados pessoais, estabelecendo como competência privativa da União a legislação sobre o tema.

Após várias audiências públicas e consultas a especialistas no tema, foi incluída na proposta a sugestão de que a autoridade fiscalizadora do cumprimento e respeito à proteção e privacidade dos dados pessoais de titulares seja independente, integrante da administração pública federal indireta, submetida a um regime autárquico especial.

Essa autoridade é a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), criada oficialmente a partir da Lei 13.853/2019, que substituiu a Medida Provisória 869/2018. Em outras palavras, a ANPD possuiria um regime jurídico semelhante ao aplicado a ANATEL, ANAC, ANS e outras agências reguladoras de setores da economia.

O debate sobre a real independência da Autoridade surgiu logo após a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados em agosto de 2018, já que o texto legislativo previu a criação da ANPD sem aumento de despesa e vinculada ao Gabinete do Presidente da República, o que levanta algumas discussões sobre a sua independência em relação ao poder executivo e o seu poder de investigação.

Ainda que o texto da LGPD aponte que a ANPD possui autonomia técnica e decisória, muitos especialistas discordam desse apontamento, já que a Autoridade ficaria responsável por fiscalizar (e aplicar punições, se for o caso) para órgãos vinculados também à Presidência da República. Eventuais multas aplicadas pela ANPD seriam arcadas pela mesma secretaria que gerencia e planeja o orçamento da Autoridade, ou seja, não haveria como confirmar e atestar a parcialidade da ANPD no cumprimento de suas obrigações quando o “fiscalizado” fosse integrante da administração pública vinculada ao Poder Executivo.

Por isso, o pedido (já antigo) de desvinculação da ANPD do gabinete da Presidência da República é tema recorrente em congressos de discussão da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e volta agora com a inclusão de referida questão na PEC nº 17.

Vale lembrar que o Brasil almeja, desde 2017, a entrada na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e entre os requisitos primordiais constante na lista de providências que países membros da OCDE devem possuir é a existência de uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Criação de um órgão fiscalizador independente capaz de auxiliar na prevenção e proteção dos dados, bem como aplicar as sanções previstas na legislação em caso de violação a algum dispositivo da lei ou aos direitos fundamentais dos titulares de dados.

Nesse sentido, a proposta de autonomia da Autoridade é vista com bons olhos no cenário de proteção de dados e também no cenário político-econômico que o Brasil tenta se inserir, notadamente em relação à entrada na OCDE e, também, a possibilidade de ser considerado um país com grau de proteção de dados pela Autoridade de Proteção de Dados da União Europeia, uma espécie de atestado de qualidade da legislação de proteção de dados, que permitiria, entre outros benefícios, de um livre fluxo de dados entre o Brasil e os países integrantes do bloco europeu.

Considerando que poucos nomes já foram indicados para composição dos cargos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e o mercado de regulação da Autoridade engloba praticamente todos os setores da economia, é certo que a atuação será fragilizada no momento inicial em razão do alto nível de despreparo das empresas no Brasil, além da falta de mão-de-obra capaz de fiscalizar o cumprimento da LGPD ou das demais legislações já vigentes.

Não obstante, como o nome já pressupõe, atualmente a PEC é somente uma proposta, sem caráter ou força de lei. No momento, cabe aguardar os próximos passos que serão tomados pelo Congresso Nacional, responsável pelos rumos de crescimento e desenvolvimento econômico e social proposto no plano de governo brasileiro e, em paralelo, acompanhar os passos de adequação que já estão sendo tomados pelos setores da economia privada do País.

 

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS

Escrito por Marcos Augusto Romano. Pós-Graduando em Direito Digital e Tecnologia pela FAE Business School e advogado na Becker Direito Empresarial.

 

Luvas. Direitos de Imagem. Contratos de Trabalho. Comissões de empresários. Contratos de patrocínio. Contratos de terceirizados.

As obrigações de uma agremiação esportiva são inúmeras. A Lei Geral de Proteção de Dados, quando entrar em vigor, será mais uma delas. Há uma série de princípios a serem respeitados para que tratamento de dados pessoais sejam realizados, dentre os quais destacam-se a transparência, necessidade e finalidade.

Isso significa que a relação entre a agremiação esportiva e o titular de dados deve ser transparente, e demonstrar que o titular foi informado sobre o que está sendo feito com os seus dados tratados, mas não só isso.

As associações esportivas devem tratar somente os dados necessários para a finalidade que foram coletados, eliminando a coleta de dados desnecessários. Busca-se aqui que as empresas se limitem a tratar os dados que efetivamente precisam, reduzindo o risco de violação à privacidade de um titular de dados.

Soma-se a isso que as empresas sempre devem tratar um dado para uma finalidade específica, informada ao titular. A desvirtuação disso acarreta inclusive em penalidades ou até mesmo a interrupção do tratamento dos dados.

Mas não só de princípios é feita a lei. Existem hipóteses legais autorizadoras do tratamento de dados pessoais (diferenciados na lei entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis) que autorizam, por exemplo, o tratamento de dados dos colaboradores.

Em contrapartida, para cumprimento da lei, os contratos com os jogadores precisarão de adequação, já que os dados utilizados no contrato necessitam de adequação à hipótese legal de tratamento, incluindo questões relativas a utilização da sua imagem em transmissões de TV e o uso publicitário pelo clube.

Isso não significa que as agremiações precisarão parar de tratar os dados ou que paralisarão suas atividades para adequação à lei. A questão é que esses tratamentos precisarão ser informados nos respectivos contratos.

A lei prevê 10 hipóteses legais de tratamento dos dados pessoais, dentre as quais uma das mais comentadas é o consentimento do titular. Nem sempre essa é a hipótese correta e mais adequada.

Imagine a situação, por exemplo, do marketing feito aos sócios dos clubes de futebol. Se cada clube precisar do consentimento dos torcedores, a operação e vendas podem se tornar inviáveis. Cada caso de tratamento de dados deverá ser analisado in loco para chegar-se à melhor opção de hipótese legal de tratamento.

Do mesmo modo, campanhas promocionais de obtenção de novos sócios não necessariamente precisarão de consentimento do torcedor. É possível que, no momento da operação de tratamento feita pelo clube, haja a informação clara e precisa da finalidade do tratamento e do motivo pelo qual o dado do titular está sendo coletado (se para completar o cadastro de aquisição de ingresso ou se para envio de e-mails marketing e campanhas de adesão ao sócio-torcedor).

A análise aprofundada caso a caso permite chegar à melhor alternativa, que não inviabilize o crescimento do clube ao passo que permite o cumprimento e adequação à legislação vigente.

A realidade é que a Lei Geral de Proteção de Dados é mais um regulamento ao qual os Clubes precisarão se adequar. Diferentemente da Lei Pelé, não há remendos para dar tratamento diferenciado aos clubes, que assim como as demais empresas constituídas no Brasil, deverão possuir mecanismos e ferramentas adequadas para cumprimento da Lei.

CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO

Por Carolina Lang Martins, Advogada Trabalhista no Escritório Becker Direito Empresarial

 

Foi publicada, no último dia 12 de novembro de 2019, a Medida Provisória nº 905, a qual, dentre vários dispositivos, instituiu o Contrato de Trabalho Verde Amarelo. A referida modalidade contratual possui algumas características específicas, as quais devem ser respeitadas.

Os tópicos abaixo, são como um norte, procurando esclarecer as principais características e critérios desta nova modalidade contratual, com objetivo de orientar profissionais que trabalham em RH, Departamento Pessoal, além de profissionais envolvidos com o jurídico interno de empresas, bem como escritórios de advocacia.

Dos envolvidos –   empregado e empregador (critérios)

  • Contratação destinada ao primeiro emprego de pessoas entre 18 e 29 anos;
  • Não serão considerados como primeiro emprego, vínculos laborais anteriores como: menor aprendiz, contrato de experiência, trabalho intermitente e trabalho avulso;
  • A contratação pode ocorrer para qualquer atividade, sejam transitórias ou permanentes ou para substituição transitória de pessoal permanente;
  • O trabalhador que foi contratado por outra forma de contrato de trabalho e foi dispensado, só poderá ser recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade contrato de trabalho verde e amarelo, passados 180 dias contados da data da dispensa;
  • A contratação só pode ocorrer para até 20% dos empregados da empresa;
  • Empresas com até dez empregados, ficam autorizadas a contratarem dois empregados nesta modalidade;
  • É vedada a contratação de trabalhadores submetidos a legislação especial;

Observação: para o cálculo do percentual de 20% a empresa deverá levar em consideração a média do total de empregados registrados na folha de pagamento entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019. Desta forma, só se poderá iniciar a contratação nesta nova modalidade contratual, após atingir a média. Assim, por exemplo, se quando for feita a apuração verificar que a média são 100 empregados e na ocasião a empresa tiver 95 empregados, apenas após atingir a média (100 empregados) é que poderá efetuar a contratação na modalidade Contrato Verde e Amarelo.

Dos critérios formais:

  • A contratação é de no máximo 24 meses;
  • A contratação pode ocorrer para o período de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2022, ainda que o termo final do contrato seja posterior a dezembro de 2022;
  • Se a empresa ultrapassar o percentual de 20% dos empregados nesta modalidade, todos os contratos são transformados automaticamente em contratos por prazo indeterminados. A referida transformação não isenta a empresa de imposição de penalidades;
  • A remuneração mensal não pode exceder um salário mínimo e meio nacional;
  • Não se aplica o previsto no artigo 451 da CLT (o contrato de trabalho que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo);
  • Não se aplica a indenização prevista no artigo 479 da CLT (indenização pela metade), hipótese em que se aplica a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão prevista no artigo 481 da CLT;
  • Caso sejam ultrapassado os 24 meses de duração do contrato verde e amarelo, este será automaticamente convertido em contrato por prazo indeterminado e fica afastada, a partir da data da conversão, as disposições previstas na Medida Provisória 905.

Da remuneração:

  • De comum acordo com o empregado, pode-se mensalmente antecipar o pagamento do 13º salário proporcional e das férias proporcionais acrescidas de um terço;
  • O valor da multa do FGTS, desde que acordado entre as partes, poderá ser pago antecipadamente, de forma mensal;
  • Outra forma de pagamento da indenização do FGTS pode ser acordada entre empregado e empregador, desde que inferior a um mês;
  • A indenização da multa de FGTS de 40%, será sempre paga pela metade e independente da forma que ocorreu a rescisão contratual;
  • A alíquota mensal do FGTS é de 2%;
  • É permitido, após 12 meses, um aumento salarial que ultrapasse o teto estipulado, sem que seja considerado desrespeito ao contrato Verde e Amarelo. No entanto, a isenção das parcelas é limitada ao teto fixado (um salário mínimo e meio nacional).

Observação: o salário base possui o teto de um salário mínimo e meio nacional, claro que se a empresa optar por antecipar as demais verbas, este valor poderá ser maior ao ser pago mensalmente, sem que isso acarrete descumprimento dos critérios deste tipo de contratação.

Da jornada de trabalho:

  • O artigo 8º da MP apenas transcreve alguns dispositivos celetistas, sem estipular nenhuma novidade ou algo diferente para estes empregados, do que já vale para os empregados habituais, tais como permissão de adoção de regime de compensação de jornada, utilização de banco de horas, percentual para cálculo de horas extras, dentre outros.

Da rescisão contratual:

  • As verbas rescisórias serão calculadas com base na média mensal dos valores recebidos pelo empregado;
  • Indenização do FGTS, caso não tenha sido acordada sua antecipação;
  • Demais verbas trabalhistas que lhe forem devidas;
  • O artigo 8º da MP apenas transcreve alguns dispositivos celetistas, sem estipular nenhuma novidade ou algo diferente para estes empregados, do que já vale para os empregados habituais, tais como permissão de adoção de regime de compensação de jornada, utilização de banco de horas, percentual para cálculo de horas extras, dentre outros.

Da segurança do trabalho:

  • O empregador poderá contratar seguro privado de acidentes pessoais, mediante acordo individual escrito com o empregado;
  • O seguro terá cobertura nos casos de morte acidental, danos corporais, estéticos e morais;
  • A referida contratação não exclui indenização a ser pago pelo empregador desde que incorrer em dolo ou culpa;
  • Caso o empregador opte pela contratação do seguro, permanecerá obrigado ao pagamento de adicional de periculosidade de 5% sobre o salário-base do trabalhador;
  • O adicional de periculosidade somente será devido quando houver exposição permanente do trabalhador e esta só será caracterizada pelo efetivo trabalho em condição de periculosidade por, no mínimo, 50% de sua jornada normal de trabalho.

Demais disposições:

  • Todos os direitos da Constituição Federal estão garantidos;
  • Todos os direitos previstos na CLT, Acordos e Convenções Coletivos também são garantidos, desde que não contrários ao disposto na Medida Provisória;
  • Isenção de contribuição patronal do INSS (20% sobre os salários);
  • Isenção das alíquotas do Sistema “S” e do salário educação;
  • É facultado ao empregador comprovar, perante a Justiça do Trabalho, via acordo extrajudicial de reconhecimento das suas obrigações trabalhistas para com o empregado, nos termos do artigo 855-B da CLT;
  • As infrações a esta modalidade contratual serão punidas com a multa prevista no artigo 634-A da CLT;
  • Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar avaliar e editar normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho verde e Amarelo.

Observação: Não há estipulação quanto aos critérios das multas e em qual grau (leve, média, grave ou gravíssima).

CONCLUSÃO

Por se tratar de uma nova modalidade contratual, com características bem específicas, recomenda-se o cumprimento das exigências, para evitar qualquer contratempo com fiscalizações ou ainda ações trabalhistas.

Ademais, em razão da novidade, não se descartam alterações em alguns dispositivos ou até mesmo a inclusão ou exclusão de algum artigo.

Por fim, esclarecemos que a referida Medida Provisória versa sobre outros temas, mas este artigo limitou-se a analisar particularidade do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.