Notícias e Artigos

CÂMARA ANALISARÁ PEDIDO CONTRA VETOS NA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

por Becker Direito Empresarial
16 de Marco, 2021
O Congresso Nacional deve analisar ainda nessa semana pedido para derrubar vetos do Poder Executivo apresentados à Lei 14.112/2020, que reformou a Lei 11.101/2005. Em ofício encaminhado ao presidente da Câmara, o deputado Hugo Leal, relator da proposta, alega que alguns vetos desequilibram o sistema brasileiro. O projeto foi elaborado em conjunto com o Ministério da Economia e tem apoio de várias entidades do setor. Um trecho vetado trata da suspensão de execuções trabalhistas contra responsável, solidário ou subsidiário, até a homologação do plano de recuperação judicial ou falência. A justificativa do veto foi de que a previsão “contraria o interesse público por causar insegurança jurídica ao estar em descompasso com a essência do arcabouço normativo brasileiro quanto à priorização dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho”. O parlamentar também destaca o veto que trata de previsões de que o objeto da alienação na recuperação fica livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas a ambiental. O trecho foi vetado porque a Constituição prevê que a responsabilidade de reparação de dano ambiental recai sobre quem causou e sobre quem adquiriu o bem. Também estaria em desacordo com as obrigações de natureza anticorrupção.
Compartilhar Postagem

Artigos Relacionados

25 de Novembro | Notícias
por Juliana Mailene Belz Moroz Ariello

5 dicas para sua empresa vender bem na Black Friday

5 dicas para sua empresa vender bem na Black Friday...
17 de Novembro | Notícias
por Rafael Reis

Política de privacidade: o que é e como elaborar?

Entenda o que é política de privacidade e como elaborar esse documento atendendo aos requisitos da LGPD e do Marco Civil da Internet....
28 de Outubro | Notícias
por Marcelo Flores

Expansão de empresas: o que levar em consideração antes de investir?

Saiba o que levar em consideração antes de investir em um plano de expansão de empresas, aumentando as chances de sucesso....

Fale Conosco

Entre em contato pelo telefone (41) 3252.1052 ou envie sua mensagem pelo formulário ao lado.

Apenas arquivos PDF, DOC ou DOCX