ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DA ANTT PARA O COMBATE CONTRA O CORONAVÍRUS

Por Renan Luis Dutra Meneghini, integrante da área de Contratos e Societário

do escritório Becker Direito Empresarial

Resoluções e Portarias que visam à diminuir índices de disseminação do novo Coronavírus

Visando à diminuir a propagação do novo Coronavírus entre os profissionais do transporte terrestre, a Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) vem estabelecendo normas e diretrizes para a maior segurança e saúde de todos os profissionais envolvidos com a atividade de transporte, tanto de cargas como de pessoas. As novas diretrizes regulamentam desde o serviço interno da ANTT, como a instituição do regime de home office para os colaboradores da agência reguladora ora citada, até o estabelecimento da necessidade de uma limpeza periódica e constante de veículos utilizados para o transporte de pessoas. Para o transporte de cargas, as alterações mais importantes dizem respeito à suspensão, até ulterior decisão da ANTT, das obrigações e penalidades relacionados à geração do CIOT, para as contratações que não envolverem qualquer modalidade de TAC, e a suspensão ou adiantamento da necessidade da apresentação de documentos utilizados para a fiscalização da atividade na agência. Dentre todas as alterações, que estão sendo redigidas desde março deste ano, destacamos as mais importantes e pertinentes:

1. Resolução nº 5.875 - Dispõe sobre medidas de higiene adequadas para tal e uma sanitarização periódica realizada por empresa especializada em veículos de transporte de pessoas;
2.  Resolução nº 5.877 – Adia a comprovação de Regularidade Fiscal das Concessionárias do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal e das Concessionárias do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros, reguladas pela ANTT;
3.  Resolução nº 5.878 – Suspende os prazos processuais de todos os processos administrativos de sanções feitas pela ANTT, no tocante ao transporte terrestre em geral, enquanto perdurar o estado de calamidade pública;
4.  Resolução nº 5.879 - Dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias no âmbito de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros. Nesta resolução, foram estabelecidas uma série de medidas, como a prorrogação da entrega de certos documentos à ANTT, até a suspensão das obrigações e penalidades relacionadas ao cadastramento da Operação de Transporte, com a consequente geração do CIOT, APENAS para as contratações que não envolverem TAC e TAC-equiparado;
5. Portaria nº 127 - Estabelece o home office interno da ANTT, e distribui competências de fiscalização de servidores, além da distribuição de equipamento eletrônicos para os colaboradores da ANTT;
6. Portaria SUROC nº 102 - Suspende a Portaria SUROC nº 19, que trata da definição e detalhamento dos procedimentos para cadastramento da Operação de Transporte e correspondente geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A suspensão vigorará até nova regulamentação da ANTT. Durante o período de suspensão da referida Portaria, os regulados pela Resolução ANTT nº 5.862/2019 (CIOT para todos) deverão utilizar a versão e as regras do sistema informatizado disponibilizado pela ANTT, sem prejuízo das demais suspensões presentes em outras Resoluções, em especial, a 5.879, que suspense as obrigações de cadastramento de CIOT, salvo nas operações que envolverem TAC  e  TAC-equiparado;
7. Resolução nº 5.889 - Prorroga o prazo para apresentação dos demonstrativos contábeis, em sua forma completa e em conformidade com o Plano de Contas Padronizado constante do Manual de Contabilidade instituído pela ANTT;
8. Resolução nº 5.891 - Dispõe sobre a substituição das sessões presenciais de Reuniões Participativas ou Audiências Públicas por sessões públicas transmitidas por meio de videoconferência ou outro meio eletrônico;
9. Resolução nº 5.892 – Posterga a cobrança de verbas de fiscalização das concessionárias federais de infraestrutura rodoviária referentes às competências de maio, junho e julho de 2020;
10. Resolução nº 5.893 - Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19, como a adoção de ações de sanitização dos veículos, conforme orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; suspensão de todos os serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros, salvo em situações específicas ali descritas; flexibilização da operação do serviço, no que diz respeito à frequência de viagens e alteração do esquema operacional sem prévia comunicação à ANTT;

Com o intuito de prover o essencial para os caminhoneiros, a ANTT encabeçou a companha Avante, Caminhoneiro!, através da qual está sendo feita a distribuição de mais de três mil kits de higiene e alimentação aos caminhoneiros ao longo de todas as rodovias federais, bem como a realização da aferição da temperatura desses profissionais e a conscientização quanto aos cuidados com a saúde, de maneira preventiva. É inimaginável a importância de uma regulamentação contígua da ANTT para prevenir que a área de transportes terrestres, responsável por até 58%[1] de toda a carga trafegada no nosso país, não seja tão afetado pela crise do novo Coronavírus, de maneira que mercadorias e suprimentos cheguem à casa dos brasileiros. Tais normativas ainda estão em vigor e, destarte, há de se destacar que a ANTT continua com seu trabalho de prevenção e poderá editar outros diplomas normativos, visando intensificar a proteção dos profissionais da área de transportes enquanto atividade indispensável aos nosso país. Em vista disso, é de suma importância manter-se frequentemente atualizado sobre o assunto e todo o arcabouço normativo emanado pelo órgão regulador, em privilégio de profissionais especializados. Íntegra das Resoluções: https://anttlegis.antt.gov.br/ [1] Disponível em https://infraestrutura.gov.br/images/Relatorio_Executivo_2007.pdf;   https://www.bbc.com/portuguese/brasil-44247460, acessado em 08 de julho de 2020.