OAB lança livro sobre o Simples

Durante a sessão plenária de dezembro do Conselho Federal da OAB – que marcou o encerramento do ano jurídico da advocacia, nesta segunda (1º) – a diretoria da entidade recebeu o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, para celebrar o lançamento de dois livros inéditos sobre a inclusão da advocacia no sistema de tributação Simples e são essenciais no trabalho dos advogados de todo o Brasil.

Além do livro “O Simples e a Igualdade Tributária – Comentários à Lei Complementar nº 147/2014”, a ocasião marcou também o lançamento de uma cartilha elaborada pela OAB e pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa  com 81 inovações que o sistema de tributação permitirá à advocacia, explicando detalhadamente como os profissionais podem se beneficiar da novidade.

Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “o agradecimento ao ministro Afif é integral por parte da advocacia brasileira. O Simples é muito mais do que matéria tributaria, significa inovações como o principio da dupla visita, onde a primeira ida de um fiscal a um estabelecimento não pode resultar em multa, mas tem fins educadores e orientadores”.

O ministro Guilherme Afif Domingos, por sua vez, exaltou o empenho da OAB na tramitação até a sanção presidencial da matéria. “Não há democracia política que subsista sem a democracia econômica. Dar oportunidade para todos foi o ímpeto para inovarmos o artigo 179 da nossa Constituição, que obriga o tratamento diferenciado ao microempresário, por força de lei. Todos são iguais perante a lei, exceto a microempresa, que abertamente tem vantagens. A OAB defende princípios constitucionais, e por isso inserimos o advogado no rol das profissões do Simples. Não por interesse corporativo, mas como direito constitucional”, apontou Afif.

AGRADECIMENTO

O presidente da Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça, demonstrou gratidão à atuação do ministro. “Afif Domingos se valeu brilhantemente da desburocratização para garantir boas notícias no futuro. Com essa semente plantada na economia brasileira, que deve atingir 95% da advocacia nacional, seremos beneficiados com a possibilidade de pagar todos os tributos em um só carnê. O passo foi dado de maneira ímpar, e eu na qualidade de presidente da Comissão, agradeço também aos membros do grupo por essa vitória de destaque. Nosso papel agora é agradecer e divulgar amplamente esta medida”, comemorou.

Na cerimônia, também estiveram presentes o secretário-executivo da Micro e Pequena Empresa, Nelson Hervey; o consultor jurídico da Micro e Pequena Empresa, José Levy do Amaral; e o secretário de Racionalização e Simplificação da pasta, José Constantino de Bastos.

Fonte: http://www.bomdia.adv.br/noticias.php?id_noticia=43711

OAB defendeu a aprovação da Lei Anticorrupção

A OAB Nacional, dando vazão institucional as reivindicações da sociedade nos protestos ocorridos em 2013, defendeu a aprovação da Lei Federal nº. 12.846, chamada de Lei Anticorrupção, que tem o intuito de punir empresas que subornem agentes públicos ou fraudem licitações.

Para o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a lei acaba é um avanço significativo para por fim à impunidade. “A lei não somente zela pelos bens públicos, mas também demonstra respeito aos cidadãos que pagam seus impostos. É importante ressaltar que um mercado regido por empresas “ficha limpa” torna-se mais justo no sentido em que os produtos correspondentes seriam adquiridos com base em sua real qualidade”, acredita.

Marcus Vinicius explica por que considera o dispositivo legal uma grande evolução. “A empresa infratora responderá pelos delitos de seus empregados, ainda que alegue que não houve culpa ou dolo. É significativo ressaltar que ela (lei) surge para preencher uma lacuna deixada pela Lei de Improbidade Administrativa e pela Lei de Licitações, já que nenhuma delas, e sequer o Código Penal, atinge as empresas privadas”, completa.

Entenda o funcionamento

O objetivo central da lei é responsabilizar administrativa e civilmente as pessoas jurídicas que cometam atos ilícitos contra a administração pública nacional ou estrangeira, tirando a responsabilidade do poder público e delegando à iniciativa privada a competência para investigar infrações cometidas por seus funcionários. Trata-se de grande evolução porque, segundo a norma, a empresa infratora responderá pelos delitos de seus empregados, ainda que alegue que não houve culpa ou dolo. É significativo ressaltar que ela preenche a lacuna deixada pela Lei de Improbidade Administrativa e pela Lei de Licitações, já que nenhuma delas, e sequer o Código Penal atinge as empresas privadas como o faz a Lei 12.846.

De acordo com seu artigo 6º, inciso I, a multa aplicável a uma empresa infratora pode variar de 0,1% a 20% de sua receita anual bruta. As sanções podem também ser aplicadas, como estipulado pelo artigo 19, na forma de perdimento de bens, direitos ou valores; suspensão ou interdição parcial de suas atividades; dissolução compulsória da pessoa jurídica ou pela proibição de receber qualquer tipo de subsídio ou incentivo por parte de entes ou instituições financeiras públicas. Essa lei transforma os atos de corrupção em ônus financeiro para as empresas, as quais, se desejarem minimizar os riscos ou prevenir as sanções, devem investir em “mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta” (artigo 7º, VIII).

“Outro ponto interessante da lei é a possibilidade de celebração de acordo de leniência com a pessoa jurídica infratora, desde que ela seja a primeira a manifestar seu interesse em cooperar na apuração do ato ilícito, cesse completamente seu envolvimento na infração investigada, admita sua participação no ato e coopere com as investigações. Essa possibilidade incentiva a autodenúncia como maneira de proteção e suavização das sanções”, explicou o presidente.

Fonte: http://www.bomdia.adv.br/noticias.php?id_noticia=43452

OAB vai ao STF para garantir preferência aos precatórios alimentares

O Conselho Federal da OAB ingressará como amicus curiae nos autos do Recurso Especial nº 612.707/SP, que teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A matéria versa sobre a preferência dos precatórios alimentares, conforme artigo 100, §1º e §2º, da Constituição, além da Súmula 655 do STF, podendo resultar, conforme destaque da proposição, uma preterição dessa preferência.
Segundo o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, os precatórios alimentares têm absoluta preferência sobre os credores comuns. “A urgência que demanda o pagamento alimentar é maior que a dos demais, estando garantida inclusive pela Carta Magna e por súmula da Suprema Corte”, afirmou.
“No caso específico do RE 612.707/SP, o Estado de São Paulo intenta preterir os precatórios alimentares, sob argumento de que não restaria violada a ordem cronológica, ainda mais considerando que credores comuns já teriam recebido mais da metade de valores previamente parcelados, o que me parece uma claríssima afronta ao preceito constitucional”, afirma o conselheiro federal Wilson Sales Belchior (PB) em seu relatório apresentado ao plenário da OAB. A proposição foi elaborada pela Comissão Especial de Defesa do Credor Público.
A preferência dos créditos alimentares é uma batalha antiga da Ordem dos Advogados do Brasil. Quando a Lei 8.197/91 determinou a necessidade de expedição de precatórios também para os créditos de natureza alimentícia, ainda que lhes fosse dada preferência sobre os demais, o Conselho Federal apresentou a ADI 571, impugnando essa imposição, pois ela era contrária ao intento do constituinte originário. Tomou a mesma posição com a ADI 47/SP, que tratava da mesma matéria no nível Estadual.
Entendeu-se que os créditos alimentares não estariam dispensados da expedição de precatórios, mas que sua preferência sobre os demais era indiscutível. A posição foi ratificada pela Súmula 655 do STF e pela nova redação do art. 100 da Constituição, deixando claro que, existindo qualquer precatório de natureza alimentar, este deve ser pago antes de qualquer outro de natureza diversa.