Laboratório é multado por divulgar medicamento sujeito à prescrição médica

Um laboratório farmacêutico foi multado em R$ 15 mil por fazer propaganda de um medicamento que só pode ser vendido com prescrição médica. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que manteve a autuação feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no âmbito administrativo. Para o colegiado, a conduta da empresa contraria a legislação sanitária.

O caso chegou à Justiça por meio de um ação movida pelo laboratório para pedir a anulação do auto de infração da agência. O laboratório havia sido autuado por produzir folders de divulgação de medicamento sujeito à prescrição médica.
Segundo o juiz federal convocado Paulo Sarno, relator do processo, o artigo 220, parágrafo 4º, da Constituição da República, assegura a livre manifestação do pensamento, mas impõem limitações à propaganda comercial de medicamentos ao exigir que a livre iniciativa não se sobreponha a segurança e a saúde dos consumidores.
Para o relator, ao divulgar o medicamento Biologic, de venda sob prescrição médica, por intermédio do folder intitulado “Bioglic — Glimepirida”, o laboratório contrariou a legislação sanitária. Principalmente por fazer comparações, sem embasamento em informações comprovadas por estudos clínicos veiculados em publicações indexadas; e também por não ter apresentado referência bibliográfica que fundamentasse a utilização das expressões “melhor qualidade de vida para o diabético” e “rápido início de ação”.

O juiz manteve a decisão de primeiro grau sob o argumento que não se evidencia qualquer irregularidade no trâmite do procedimento administrativo que culminou no auto de infração sanitária. De acordo com o relator, a Anvisa respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicáveis ao caso, uma vez que, configurada a infração e podendo arbitrar a multa entre R$ 5 mil e R$ 100 mil, adotou o valor de R$ 15 mil, cumprindo, dessa forma, a função pedagógica e punitiva esperada dessa espécie de pena.

“Não vejo, portanto, qualquer vício ou irregularidade a macular a autuação lavrada e homologada pela autoridade competente, razão pela qual se mostra de rigor a manutenção da sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos”, afirmou. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-3.
Apelação Cível 0025965-47.2007.4.03.6100/SP

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-abr-06/laboratorio-condenado-divulgar-medicamento-sujeito-prescricao

Laboratório pagará R$ 20 mil por interromper importação de medicamento

Por Igor Truz
Importadoras de medicamentos não podem deixar de abastecer o mercado brasileiro por problemas no fornecimento com o fabricante do produto. Este foi o entendimento da 10ª Câmara Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o laboratório Pfizer pague indenização no valor de R$ 20 mil para um consumidor do remédio Loniten 10mg.
O autor da ação sofre de insuficiência renal crônica e fazia uso diário do medicamento, o único em forma oral comercializado no Brasil. O homem alegou ter sido internado algumas vezes em decorrência de hipertensão arterial, o teria lhe causado abalo moral.
De acordo com a própria Pfizer, o Loniten é o mais potente vaso dilatador comercializado em via oral, sendo praticamente insubstituível em casos muito graves. O medicamento é uma das últimas opções de tratamento antes de procedimentos mais invasivos como a diálise, por exemplo.
Segundo os autos, o fornecimento do remédio no Brasil é garantido pelo Pfizer e havia sido interrompido em setembro de 2010. Segundo o laboratório brasileiro, isto teria acontecido após o encerramento das atividades da fabricante, a empresa Pantheon Inc., na cidade de York Mills, no Canadá.
Em sua defesa, a Pfizer alegou ainda que tomou todas as medidas necessárias para voltar a distribuir o remédio no Brasil, mas que a distribuição só pode ser retomada após autorização a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O relator do caso, desembargador Cesar Ciampolini, não aceitou os argumentos da empresa brasileira, uma vez que a resposta da Anvisa foi dada em apenas três meses, um período considerado curto.
Em seu voto, ele destacou que a fabricação do medicamento não foi interrompida. A fábrica apenas mudou de cidade, para Whitby, em Ontário, também no Canadá. O magistrado ressaltou que não existiu nenhuma notícia de desabastecimento do medicamento no mercado norte-americano, por exemplo, e que a mudança de endereço não poderia justificar o ocorrido no Brasil.
Ciampoli disse que poucos dias após o início do desabastecimento, a Anvisa chegou a receber quase 2 mil reclamações de consumidores dos medicamentos, e que a Pfizer deveria ter se planejado para não prejudicar os pacientes. “A Pfizer deveria ter feito seus estoques, bastantes até que sua parceira comercial retomasse o fabrico”, disse o relator.
Ao aceitar o recurso interposto pelo autor contra decisão anterior (da 1ª Vara Cível de Poá, que havia negado o pedido de indenização) Cesar Ciampoli afirmou que o Código de Defesa do Consumidor identifica como merecedor de proteção especial os consumidores de produtos essenciais, e que os integrantes de sua cadeia de fornecimento são corresponsáveis pela sua falta no mercado (artigos 18, 19 e 25 do Código de Defesa do Consumidor).
“Tanto a fabricante quanto a importadora do Loniten, Phateon e Pfizer, são responsáveis pelos danos causados ao autor. Ambas poderiam ser acionadas pelo autor. Este, todavia, optou por acionar apenas a segunda”, afirmou o desembargador. O magistrado fixou a indenização em R$ 20 mil, acrescida de juros mora desde a data em que a ação foi ajuizada, em setembro de 2011.
Apelação com Revisão 0010201-43.2011.8.26.0462