Novo Código de Processo Civil facilita cobrança de dívidas

O novo Código de Processo Civil (CPC) traz novos mecanismos para cobrança e recuperação de valores devidos. Entes públicos, empresas e pessoas físicas poderão, após sentença, levar os devedores a protesto ou inscrevê-los em cadastros de inadimplentes. Os credores também terão que seguir nova lista de bens para penhora, que dará prioridade aos títulos da dívida pública.

A partir de março de 2016, quando entra em vigor a nova legislação, as decisões judiciais transitadas em julgado (quando não cabe mais recurso) poderão ser levadas a protesto depois de vencido o prazo para pagamento. Essa possibilidade acompanha a jurisprudência atual, de acordo com advogados.

“O novo código fez muito isso: colocar a jurisprudência na lei. É natural”, diz Rogério Mollica, advogado do escritório Cunha Ricca e presidente do Centro de Estudos Avançados de Processo (Ceapro). Alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o advogado, já autorizavam o protesto. Os ministros entendem que a sentença estaria incluída no item “outros documentos da dívida”, previsto na Lei nº 9.492 de 1997, que regula a prática.

Além do protesto, o credor poderá solicitar ao juiz a inclusão do nome do devedor de títulos extrajudiciais (como cheques e certidões de dívida ativa) ou da sentença em cadastro de inadimplentes. Essa determinação dará aos credores particulares e também aos Estados que não adotam o protesto de certidão de dívida ativa a possibilidade de utilizar um mecanismo parecido, segundo Ernesto Toniolo, procurador do Rio Grande do Sul.

Hoje, alguns Estados, como São Paulo e Rio de Janeiro seguem regulamentação local e adotam o protesto de dívidas tributárias em cartório. A prática é questionada na Justiça por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Outros, como Goiás, optaram inicialmente pela inclusão em cadastro de inadimplentes. Hoje, há no Estado cerca de 294 mil inscrições, que somam cerca de R$ 12 bilhões em dívidas de IPVA, ICMS e ITCD. “Agora há uma lei federal tratando disso [protesto]. Mas pode ser que questionem também o novo CPC”, afirma o procurador gaúcho.

Para a Fazenda Pública, essas mudanças não são muito expressivas, mas podem ser importantes para as empresas, segundo João Agripino Maia, sócio da área tributária do Veirano Advogados. “Pode ser significativo para empresas que disputam no Judiciário um determinado débito, vencem a ação mas não conseguem cobrar o devedor que não tem bens, por exemplo”, diz. “Agora, as empresas conseguem, pelo menos, negativar o nome do devedor.”

Para Paulo Moritz, da diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), tanto o protesto de sentença quanto a possibilidade de levar o nome do devedor ao cadastro de inadimplentes são avanços excepcionais. “É o efetivo mecanismo de pressão. A penhora não tem a mesma efetividade”, afirma.

As novas modalidades de cobrança realmente podem reforçar o incremento de arrecadação, segundo Eduardo José Fagundes, subprocurador-geral do Estado de São Paulo da área do contencioso tributário-fiscal. No entanto, a Fazenda continuará seguindo a Lei de Execução Fiscal – nº 6.830 de 1980 -, que é lei especial, de acordo com o procurador.

Outras novidades do novo código são a possibilidade de arbitramento de honorários no caso de não cumprimento de sentença em prazo determinado e a nova lista de bens para penhora.

Pelo novo Código de Processo Civil, quem não cumprir em 15 dias a determinação de uma sentença que exige o pagamento de uma quantia certa terá que pagar honorários advocatícios de 10%, além da multa de 10% já prevista na norma em vigor. “Vai doer no bolso, mas precisa ver se o devedor vai pagar. Se ele não tem bens, não tem nada a perder”, afirma o advogado Rogério Mollica.

Segundo o subprocurador-geral do Estado de São Paulo, o arbitramento da verba honorária ocorre no despacho judicial inicial da execução fiscal, geralmente fixando o percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito, para pagamento em cinco dias.

Já a lista com a ordem dos bens que devem ser penhorados traz uma semelhança com a Lei de Execuções Fiscais: prioriza títulos da dívida pública com cotação em mercado depois do dinheiro. Também foram incluídos nas prioridades de penhora do novo código os animais e também os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (como leasing de automóveis).

Beatriz Olivon – De Brasília

Fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=18956

Os 13 principais pontos do novo Código de Processo Civíl

Depois de mais de cinco anos de discussão no Congresso, o Senado concluiu a votação do novo Código de Processo Civil (CPC), que vai à sanção presidencial e entrará em vigor um ano após a publicação. Destacamos os 13 principais pontos do novo código.

Mais detalhes sobre cada um deles:  bit.ly/PontosCPC

  1. Ações judiciais com o mesmo objetivo poderão ser julgadas de uma única vez
  2. O novo CPC extingue alguns recursos, limita outros e encarece a fase recursal, além de criar multas quando o objetivo for apenas para atrasar a decisão
  3. As ações serão julgadas em ordem cronológica de conclusão e a lista de processos ficará disponível para consulta pública
  4. Juízes terão que detalhar os motivos das decisões, não podendo apenas transcrever a legislação que dá suporte à sentença
  5. Com o objetivo de tentar acordos, os tribunais terão que criar centros judiciários de conciliação e mediação, com profissionais especializados.
  6. A presença de especialista na tomada de depoimento de criança ou incapaz passa a ser obrigatória nos casos relacionados a abuso ou alienação parental
  7. Fica mantida a prisão fechada para o devedor de pensão, mas agora com a garantia de que ficará separado dos presos comuns.
  8. Para garantir a execução da sentença, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.
  9. Administradores e sócios passam a responder com seus bens pelos prejuízos das sociedades com personalidade jurídica em casos de abusos e fraudes.
  10. Advogados públicos poderão receber, além do salário, honorários quando obtiverem sucesso nas causas.
  11.  Advogados liberais, nas ações vencidas contra a Fazenda Pública, terão tabela de honorários de acordo com faixas sobre o valor da condenação ou do proveito econômico.
  12. Para que os advogados tenham férias e não percam prazos, os processos ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
  13. A intervenção do amicus curiae em causas controversas e relevantes poderá ser feita por uma pessoa, órgão ou entidade que detenha conhecimento ou representatividade na discussão.

Fonte: http://senadofederal.tumblr.com/post/105602565077/os-13-principais-pontos-do-novo-codigo-de-processo

Conquistas da advocacia no novo CPC

O novo Código de Processo Civil, aprovado na semana passada pela comissão especial do Senado que estuda o tema, traz várias conquistas da advocacia: a suspensão dos prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro garantindo um período de descanso aos advogados, a contagem dos prazos em apenas dias úteis, o reconhecimento da natureza alimentar dos honorários,  a vedação à compensação de honorários nos casos de sucumbência recíproca e o estabelecimento de uma sucumbência recursal.

Advogados processualistas do Conselho Seccional da OAB confirmam estas como as grandes novidades do CPC para a advocacia, mas também observam que algumas mudanças, além de beneficiarem os advogados, são relevantes para a própria sociedade. Para a conselheira estadual e coordenadora da Escola Superior de Advocacia Rogéria Fagundes Dotti, um ponto a ser destacado é o respeito que o novo código prega em relação aos precedentes judiciais.

“No Brasil, há uma jurisprudência muito instável, o que aumenta a litigiosidade e gera injustiças e desigualdades. Tal instabilidade é também bastante ruim para os advogados, na medida em que não permite que haja uma orientação segura sobre o destino da causa perante o Poder Judiciário. No sistema do CPC de 1973, tudo depende da sorte e do entendimento pessoal do magistrado. O Novo CPC procura agora criar uma nova cultura: a de respeito às decisões judiciais anteriores sobre determinado assunto. Isso assegura a igualdade na aplicação da lei e permite uma orientação mais segura por parte dos advogados”, explica Rogéria Dotti.

Para a coordenadora da ESA, outra grande virtude do novo CPC é a de impor a colaboração entre as partes e o magistrado, e um maior rigor quanto à exigência de fundamentação. “O projeto de lei proíbe a ‘decisão surpresa’, determinando que o juiz deverá sempre ouvir previamente as partes, ainda que se trate de matéria que comporte decisão de ofício”, diz. Rogéria Dotti também destaca a ampliação da atuação da figura do amicus curiae, autorizando sua intervenção desde o juízo de primeiro grau. “Tal previsão permitirá um engrandecimento do debate e, consequentemente, a obtenção de uma maior qualificação na decisão judicial”, avalia.

A conselheira estadual Graciela Iurk Marins observa que o novo CPC apresenta importantes conquistas que trazem agilidade à resolução de conflitos pela simplificação dos procedimentos. “Isso é de grande interesse dos advogados”, diz Graciela Marins, para quem uma das mais importantes modificações foi a extinção do Livro que trata do Processo Cautelar. “Com o novo Código de Processo Civil, a tutela cautelar passa a ser tratada no gênero intitulado de ‘tutela antecipada’, abrangendo as tutelas de urgência e de evidência, como instrumentos à efetividade do processo”, esclarece.  De acordo com a advogada, “houve uma simplificação dos procedimentos, eliminando-se o apego exagerado ao formalismo, prestigiando, assim o conteúdo à forma”.

Para o conselheiro federal Manoel Caetano Ferreira Filho, à exceção do capítulo dos recursos, cujas alterações contribuirão para acelerar os julgamentos, o novo CPC, de maneira geral, não traz grandes novidades ao processo civil. Mas ele acrescenta outra novidade em relação à advocacia. É o tratamento isonômico para os que advogam contra a Fazenda Pública. “Nesse ponto melhorou, porque o novo código traz critérios mais objetivos, estabelecendo parâmetros mínimos e máximos, que retiram a liberdade total do magistrado para arbitrar os honorários , evitando assim algumas injustiças”, afirma o advogado.

De acordo com informações da agência Senado, o projeto será votado em plenário na próxima quarta-feira (10).  Para o presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, a aprovação do novo CPC é a principal novidade para a advocacia nos últimos anos.

As principais mudanças para a advocacia segundo os processualistas paranaenses:

1. Suspensão dos prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro, garantindo um período de descanso para os advogados;
2. Contagem dos prazos em apenas dias úteis;
3. Reconhecimento da natureza alimentar dos honorários;
4. Vedação da compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca;
5. Estabelecimento da sucumbência recursal;
6. Critérios mais objetivos no arbitramento de honorários dos que advogam contra a Fazenda Pública.
7. Maior respeito às decisões judiciais anteriores;
8. Maior rigor quanto à necessidade de fundamentação das decisões;
9. Ampliação da figura do amicus curiae e possibilidade de sua intervenção em primeiro grau;
10. Extinção do livro que trata do Processo Cautelar e incorporação da tutela cautelar no gênero “tutela antecipada”.

Fonte: http://www.bomdia.adv.br/noticias.php?id_noticia=43801